norma nº 69/1989

É
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Adm.: Leonildo José de Carvalho - Nego Carrin -
"DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, PRRA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.989, E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS”
LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMP INÁPO
LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Suplementado em 250% (Duzentos e Cinquenta
por Cento) valor equivalente a NCZ$ 1.543.245,00 (Um milhão, quinhen-
tos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco cruzados novos)
além do percentual autorizado no artigo 5º da Lei Municipal nº 043 de
30 de Dezembro f de 1.988, constante do Orçamento do Município nº 063
de 28 de Junho de 1.989.
Art. 2º - Para fazer face às despesas compremetidas no ar-
tigo anterior, serão usados os recursos provenientes do exeesso da “q
recadação verificados na administração da receita até 31 de Outubro ?
último, considerando-se ainda a tendência dos próximos três últimos ”
meses do atual Exercício Financeiro de acordo com o artigo 43 da Lei
nº 4.320 de |7 de março de 1.964,
Art. 3º - Esta Lei entrára em vigor na data de sua publi-*
cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia |º de Novembro de
1.989, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO EITO MUNICIPAL
SE DE CARVALHO
ito Municipal
SANCIONADO EM el Io
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Iewsttr Tasé de Carvalho
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