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norma nº 1221/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1221 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 634/2003.
native_id1431

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
dá e ” cao
Biênio 2017/2020 ta
LEI Nº 1.221 DE 30 DE NOVENBRO DE 2018
Autor: Rafael Pereira Lopes e Edson Inácio Tome
“Altera dispositivo da Lei nº 634/2003.”
— — O Presidente da Câmara Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo I da Lei nº 634/2003 passará a viger com a seguinte redação:
“Anexo I
Tipos de serviço — Valor
Retirar entulhos, galhadas e afins R$ 30,00 (Trinta Reais) por caminhão
Transporte de cascalho, areia e afins R$ 30,00 (Trinta Reais) por viagem
Serviço de retroescavadeira para
abertura de poços, tanques, açudes e R$ 100,00 (Cem Reais) por hora
represas.
Casos não previstos neste anexo mas R$ 30,00 (Trinta Reais) por
autorizados pela lei hora/viagem/caminhão (conforme o caso)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 30 de Novembro de 2018.
Rua Vercador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(a)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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