| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 634/2003. |
| native_id | 1431 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 dá e ” cao Biênio 2017/2020 ta LEI Nº 1.221 DE 30 DE NOVENBRO DE 2018 Autor: Rafael Pereira Lopes e Edson Inácio Tome “Altera dispositivo da Lei nº 634/2003.” — — O Presidente da Câmara Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo I da Lei nº 634/2003 passará a viger com a seguinte redação: “Anexo I Tipos de serviço — Valor Retirar entulhos, galhadas e afins R$ 30,00 (Trinta Reais) por caminhão Transporte de cascalho, areia e afins R$ 30,00 (Trinta Reais) por viagem Serviço de retroescavadeira para abertura de poços, tanques, açudes e R$ 100,00 (Cem Reais) por hora represas. Casos não previstos neste anexo mas R$ 30,00 (Trinta Reais) por autorizados pela lei hora/viagem/caminhão (conforme o caso) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis — MT, 30 de Novembro de 2018. Rua Vercador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(a)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br