| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1433 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
cdês ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com LEI Nº 1.223 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 “REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em obediência ao escalonamento: |- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 8 1º O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. Art. 2º. A presente lei municipal regulamenta de forma expressa o artigo 9º-A da lei federal sob o nº 13.708/2018 de 14 de agosto de 2018, a qual promoveu o reajuste do Piso Salarial a nível Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 06 de dezembro de 2018. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT httn/haaw camninanolis mt nov br ESTADO DE MATO GROSSO ] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com ANEXO | LEI Nº 1.223 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 Valores Pagos Atualmente em 2018: Cargos Quant. | Valor Salário | Valor Salário Totalc/| SOMA TOTAL dos Base Ad. Insalubridade | Salários por Cargo UNITÁRIO (20%) UNITÁRIO Agente Comunitário de| 31 R$ 1.014,00 R$ 1.216,80 R$ 37.720,80 Saúde Agente de Combate a| 07 R$ 1.014,00 R$ 1.216,80 R$ 8.517,60 Endemias Valores Previstos em 2019: Valores Previstos em 2020: Cargos Quant. | Valor do Piso | Valor do Salário c/| SOMA TOTAL dos Salarial Ad. Insalubridade | Salários por Cargo UNITÁRIO (20%) UNITÁRIO Agente Comunitário de| 31 R$ 1.250,00 R$ 1.500,00 R$ 46.500,00 Saúde Agente de Combate a| 07 R$ 1.250,00 R$ 1.500,00 R$ 10.500,00 Endemias Ra Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 —- Campinápolis-MT httn:/hamaw camninanolis mt nov br qa ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com Valores Previstos em 2021: Cargos Quant. | Valor do Piso | Valor do Salário c/| SOMA TOTAL dos Salarial Ad. Insalubridade | Salários por Cargo UNITÁRIO (20%) UNITÁRIO Agente [ Comunitário del 31 R$ 1.400,00 R$ 1.680,00 R$ 52.080,00 Saúde Agente de | Combate a| 07 R$ 1.400,00 R$ 1.680,00 R$ 11.760,00 Endemias | 1 Cargos Quant. | Valor do Piso | Valor do Salário c/| SOMA TOTAL dos Salarial Ad. Insalubridade | Salários por Cargo UNITÁRIO (20%) UNITÁRIO Agente | Comunitário de| 31 R$ 1.550,00 R$ 1.860,00 R$ 57.660,00 Saúde Agente de Combate a, 07 R$ 1.550,00 R$ 1.860,00 R$ 13.020,00 Endemias Vais, JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT httn-/hmuaw camninanalis mt nov br