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norma nº 1225/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1225 / 2018
Date 2018-12-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmaii.com
LEI Nº 1.225 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO
DE CAMPINÁPOLIS — MT E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO - JARY”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis, a
Agência Municipal de Transito, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento - SMAP.
Art. 2º. Compete à Agência Municipal de Transito:
|- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições,
HI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais,
e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos
de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis,
por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício
regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas
a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e
arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias,
X! - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; We Na ,
Eme
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XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e
de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do
tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a
coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio
às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer
os requisitos técnicos a serem observados para a circulação
Art. 3º. A Agência Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:
I- Divisão de Engenharia e Sinalização;
II Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
HII- Divisão de Educação de Trânsito;
IV- Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
V- Junta Administrativa de Recurso de Infração — JARI.
Art. 4º. Ao Coordenador da Agência Municipal de Transito compete:
|- a administração e gestão da Agência Municipal de Transito, implementando os planos,
programas e projetos;
II- o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários
das vias públicas nos limites do município.
Art. 5º. À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
|- planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema
viários; EA
H- É ion o o sistema de circulação viária do município; VA
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HI- dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos de trânsito;
IV- integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema
viário para aprovação de novos projetos;
V- elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por
todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI- acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Art. 6º. À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I- administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de
infração e cobranças das respectivas multas;
Hl- administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
Hll- controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e
veículos;
IV- controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V- operar em segurança nas escolas;
VI- operar em rotas alternativas;
VIlI- operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII- operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º. À Divisão de Educação de Trânsito compete:
I- promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito;
Il- promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos
moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º. À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I- coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas
causas;
Il- controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
Ill- controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre
circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por
cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à
segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Vay «
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Art. 10º. Fica criado no Município de Campinápolis uma Junta Administrativa de Recursos
de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a
penalidade imposta pela Agência Municipal de Transito criada nos termos desta lei, e na
esfera de sua competência.
Art. 11º. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
|- 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de
escolaridade;
Il- 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
Il- 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
$ 1º- O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da
autoridade competente para designá-los;
8 2º- É facultada à suplência;
& 3º- É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
Art. 12º. A nomeação dos integrantes da JARI que funciona junto aos órgãos e entidades
executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe
do Poder Executivo, facultada a delegação.
8 1º- O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento
Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 13º. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua
composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN
357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados,
Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação
desta lei.
Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em lia? + lis — MT, em 14 de dezembro de 2018.
(NINA.
JEOVAN FARIA >
Prefeito Municipal
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