| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI". |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmaii.com LEI Nº 1.225 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CAMPINÁPOLIS — MT E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARY”. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis, a Agência Municipal de Transito, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SMAP. Art. 2º. Compete à Agência Municipal de Transito: |- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, HI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, X! - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; We Na , Eme Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto:/Awww.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação Art. 3º. A Agência Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura: I- Divisão de Engenharia e Sinalização; II Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração; HII- Divisão de Educação de Trânsito; IV- Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito; V- Junta Administrativa de Recurso de Infração — JARI. Art. 4º. Ao Coordenador da Agência Municipal de Transito compete: |- a administração e gestão da Agência Municipal de Transito, implementando os planos, programas e projetos; II- o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município. Art. 5º. À Divisão de Engenharia e Sinalização compete: |- planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários; EA H- É ion o o sistema de circulação viária do município; VA Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis- MT htto:/Awww.campinapolis.mt.aov.br céês ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis gmail.com HI- dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos de trânsito; IV- integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V- elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; VI- acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados. Art. 6º. À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete: I- administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; Hl- administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; Hll- controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos; IV- controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; V- operar em segurança nas escolas; VI- operar em rotas alternativas; VIlI- operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; VIII- operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização). Art. 7º. À Divisão de Educação de Trânsito compete: I- promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; Il- promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 8º. À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete: I- coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; Il- controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; Ill- controlar os veículos registrados e licenciados no município; IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário. Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Vay « ANTA Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto:/Awww.campinapolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisQgmail.com Art. 10º. Fica criado no Município de Campinápolis uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Agência Municipal de Transito criada nos termos desta lei, e na esfera de sua competência. Art. 11º. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo: |- 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; Il- 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; Il- 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. $ 1º- O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los; 8 2º- É facultada à suplência; & 3º- É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. Art. 12º. A nomeação dos integrantes da JARI que funciona junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. 8 1º- O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos. Art. 13º. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. Art. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em lia? + lis — MT, em 14 de dezembro de 2018. (NINA. JEOVAN FARIA > Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto:/Awww.campinavolis.mt.aov.br