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norma nº 1226/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1226 / 2018
Date 2018-12-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.042 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis gmail.com
LEI Nº 1.226 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 042 DE 29 DE DEZEMBRO DE
1988, AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 042 de 29 de dezembro de 1988.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir o Prédio Público situado à Qd. 42, Lt.
07 com a finalidade de dar continuidade à revitalização da “Praça Nazih Jamal”.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o material aproveitável resultante da demolição,
que trata o artigo 1º, o qual através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos será destinado para
realização de melhorias, consertos e reformas de outros prédios públicos.
Art. 4º - Fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa do referido bem,
junto ao Patrimônio Público Municipal, após a efetivação da demolição.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às custas de dotação orçamentária
específica consignada no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 14 de dezembro de 2018.
NA
He ,
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2018
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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