| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.042 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis gmail.com LEI Nº 1.226 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 042 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 042 de 29 de dezembro de 1988. Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir o Prédio Público situado à Qd. 42, Lt. 07 com a finalidade de dar continuidade à revitalização da “Praça Nazih Jamal”. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o material aproveitável resultante da demolição, que trata o artigo 1º, o qual através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos será destinado para realização de melhorias, consertos e reformas de outros prédios públicos. Art. 4º - Fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa do referido bem, junto ao Patrimônio Público Municipal, após a efetivação da demolição. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às custas de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 14 de dezembro de 2018. NA He , JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 17/12/2018 Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto:/Awww.campinapolis.mt.aov.br