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norma nº 1228/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1228 / 2018
Date 2018-12-14
Ementa"ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N. 1.191/2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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vaia Estado de Mato Grosso
Município de Campinápolis
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.228 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA O INCISO |, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.191/2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso | do Artigo 5º da Lei Municipal nº
1.191/2017, que passa a ter a seguinte redação:
| - até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento) da despesa fixada no
Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja
prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão
unidade de origem.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.191/2017 permanecerão inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 14 de dezembro de 2018.
yo
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2018
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