| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | "ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N. 1.191/2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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vaia Estado de Mato Grosso Município de Campinápolis Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.228 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 ALTERA O INCISO |, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso | do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.191/2017, que passa a ter a seguinte redação: | - até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem. Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.191/2017 permanecerão inalterados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 14 de dezembro de 2018. yo JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 17/12/2018 Av. Benônico José Lourenço, Nº 2.170 — Setor União — Campinápolis - MT - CEP 78.630-000 - Tel.: (86) 3437-1992 — www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis gmail.com - CNPJ. 00.965.152/0001-29