| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 1439 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
cóy ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965. 152/0001-29 E-mail, gabinet inapoli il. com LEI Nº 1.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191 /2017 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.975,88 (Setenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 01 — Câmara Municipal 01.031.0003.2025 — Manutenção das Atividades da Câmara 4-3.1.90.11.00,00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0100 — Regursos Ordinários .s:;.szzsiaspsaasragesaieas rsss resetar: R$ 21.849,62 5- 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patrimoniais 0100- - Recursos Ordinários ..............seeeeeeeseeesierareenarereaeses caserna R$ 7.391,13 9- 3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patrimoniais — RPPS 0100 = Recursos Ordnários «su rsss cssissisissssscsissas sas cisereitansicçãos EE NEAR R$ 500,00 11-3.3.90.30.00.00- Material de Consumo 0100 — Recursos Ordinários ...............iseseemesieraneeeereceraaaseramraeremanseceneto R$ 5.000,00 14- 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0100--Recursos OrdáIOS us assrc assess sas sisiisssasisacsascartis cinisecissiasanmeassenipaanço R$ 16.334,53 17- 3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições 0100- Recursos Ordinários ..........cssmeeesremeeeentieerecaeernececeraaceneerareneenanera R$ 22.900,00 Valor Total R$ 73.975,88 Art. 2º - O crédito adicional aberto fica amparado com a utilização dos recursos mencionados no artigo 40 a 46, da Lei 4.320/64, os quais disciplinam os créditos adicionais. Art. 3º. O montante indicado é fruto de Decisões Judiciais nos processos sob Códigos 32090, 32013 e 32014, os quais ao final foram denegados a segurança junto aos autos das Ações de Mandados de Segurança impetrados em face da Câmara Municipal, oriundos da folha de pagamento nos 2013/2014. à AI A Av, Benônico Jose Lourenço, 2.170. setor União — Tel. E 1992 cep; 78. 6830-000 - O - Campinápolis-MT httoSiwwrw, camoinavolis.mt.aov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail, gabinetepmcampinapolis(gmail. com Art. 4º. Com o transito em julgado das ações destacadas no artigo supra, as quais não foram procedentes, ocorreu o repasse por determinação judicial à conta bancária da Câmara Municipal de valores provenientes dos depósitos realizados, contabilizando o seguinte repasse: R$ 73.975,88 (setenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), constantes junto ao Banco do Brasil, agência sob o nº 3035-x, conta corrente nº 14671-4. Art. 5º.- O valor contido na conta referendada no artigo anterior por se tratar de recurso extraordinário servirá para implementar o crédito suplementar disposto no art. 1º. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 14 de dezembro de 2018. NT a JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 17/12/2018 Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT htto/iwvnw.camoinavolis.mt.aov br 17 de Dezembro de 2018 + Jormal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIH | Nº 3.126 0100 — Recursos Ordinários « R$ 21.849,62 5- 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patrimoniais 0100- - Recursos Ordinários ............. mes omeemesiceemensammmasseocesseemmsstoneersmeusess | «R$ 7.391,13 |l - Esta portaria entra em vigor na data de 14 de dezembro de 2018, ro- 9- 3.1,91.13.00,00 — Obrigações Patrimoniais — RPPS Cumpra-se e Publique-se +++ 88.600,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 11-3,3.90.30.00.00- Material de Consumo | 0100 — Recursos Ordinários .......m mermo Campinápolis - MT, 14 de dezembro de 2018. “R$ 5.000,00 1l - Revogar a Portaria de Nº 7590 de 20 de fevereiro de 2018 1 SEOVAM FARIA | 14- 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Sorviços de Terceiros — Pessoa Prefeito Municipal Jurídica | 0100- Recursos Ordinários . RECURSOS HUMANOS «. R$ 16.334,53 PORTARIA DE Nº. 8096 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. | , | 47-3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES ABAIXO RELA- | 9499. Recursos Ordinários CIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JEOVAN FARIA. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lho confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o Término do contrato RESOLVE: | - Exonerar os servidores abaixo relacionados que exer- ciam as suas respectivas funções junto a SECRETARIA MUNICIPAL |, DE EDUCAÇÃO E CULTURA, desta Prefeitura Municipal. Com efeitos a partir do dia 15 de dezembro de 2018. Art. 2º - O crédito adicional aberto fica amparado com a utilização dos re- cursos mencionados no artigo 40 a 46, da Lei 4.320/64. os quais disciph- nam os créditos adicionais. Art. 3º. O montante indicado é fruto de Decisões Judicais nos processos sob Códigos 32090, 32013 e 32014, os quais ao final foram denegados a segurança junto aos autos das Ações de Mandados de Segurança impe- trados em face da Câmara Municipal, oriundos da folha de pagamento nos 2013/2014. | | | | | | | Art. 4º. Com o transito om juígado das ações destacadas no artigo supra, | | | | | | | | |] | Nosé Ramos Orodi War o as quais não foram procedentes, ocorreu 0 repasse por determinação judi- ! cial à conta bancária da Câmara Municipal de valores provenientes dos de- ! pósitos realizados, contabilizando o seguinte repasse: R$ 73.975,88 (se- tenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centa- vos), constantos junto ao Banco do Brasil, agência sob o nº 3035-x, conta | corrente nº 146714. Art. 5º.» O valor contido na conta referendada no artigo anterior por se tra- tar de recurso extraordinário servirá para implementar o crédito suplemen- H - Revogar a Portaria de Nº 7597 de 22 de fevereiro de 2018 HI - Esta portaria entra em vigor na data de 14 de dezembro de 2018, re- Cumpra-se € Publique-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis - MT, 14 de dezembro de 2018. JEOVAN FARIA E ê tar disposto no art. 1º. pao Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação erre Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 14 de dezem- ane ro Ro | brode 2018 ” Rs LEI Nº 1.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 | : | JEOVAN FARIA LEI Nº 1.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 “Autoriza abertura de cródito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Municipio do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato | Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que à Câmara Muni- | cipal de Vereadores aprovou e sancionou a seguinte Lei: | “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SENHORA ROSILANE GERAL- | ! o Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Loi Municipal nº 4. | DA CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO 191 12017 - Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar - oaçh x , no valor de R$ 73.975,88 (Solenta e três mil novecentos e solenta e cinco DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que Ihs confere a Lei e mm RECURSOS HUMANOS | ) | PORTARIA DE Nº 8097 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. roais e oltenta e oito centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações | Orgânica do Município. Orçamentárias: | RESOLVE: | - Exonerar a senhora ROSILANE GERALDA CARDOSO * COLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO COUTO, durante o ano letivo de 01.031.0003.2025 — Manutenção das Atividades da Câmara 2018, junto à de Muni de Ed ec etoi- 4-3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | | | Órgão 01 - Câmara Municipal | que exercia o cargo de AAE/NUTRIÇÃO ESCOLAR que atuava na ES- | tos a apartir de 15 de dezembro de 2018. diariomunicipal.orgimiamm * www.amm.org.br TA Assinado Digitalmente