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norma nº 1229/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 2018
Date 2018-12-14
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1439

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cóy ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965. 152/0001-29
E-mail, gabinet inapoli il. com
LEI Nº 1.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191 /2017 — Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.975,88 (Setenta e
três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) a ser consignado nas
seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 01 — Câmara Municipal
01.031.0003.2025 — Manutenção das Atividades da Câmara
4-3.1.90.11.00,00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
0100 — Regursos Ordinários .s:;.szzsiaspsaasragesaieas rsss resetar: R$ 21.849,62
5- 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patrimoniais
0100- - Recursos Ordinários ..............seeeeeeeseeesierareenarereaeses caserna R$ 7.391,13
9- 3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patrimoniais — RPPS
0100 = Recursos Ordnários «su rsss cssissisissssscsissas sas cisereitansicçãos EE NEAR R$ 500,00
11-3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
0100 — Recursos Ordinários ...............iseseemesieraneeeereceraaaseramraeremanseceneto R$ 5.000,00
14- 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
0100--Recursos OrdáIOS us assrc assess sas sisiisssasisacsascartis cinisecissiasanmeassenipaanço R$ 16.334,53
17- 3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições
0100- Recursos Ordinários ..........cssmeeesremeeeentieerecaeernececeraaceneerareneenanera R$ 22.900,00
Valor Total R$ 73.975,88
Art. 2º - O crédito adicional aberto fica amparado com a utilização dos recursos mencionados
no artigo 40 a 46, da Lei 4.320/64, os quais disciplinam os créditos adicionais.
Art. 3º. O montante indicado é fruto de Decisões Judiciais nos processos sob Códigos 32090,
32013 e 32014, os quais ao final foram denegados a segurança junto aos autos das Ações
de Mandados de Segurança impetrados em face da Câmara Municipal, oriundos da folha de
pagamento nos 2013/2014.
à AI A
Av, Benônico Jose Lourenço, 2.170. setor União — Tel. E 1992 cep; 78. 6830-000 - O - Campinápolis-MT
httoSiwwrw, camoinavolis.mt.aov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail, gabinetepmcampinapolis(gmail. com
Art. 4º. Com o transito em julgado das ações destacadas no artigo supra, as quais não foram
procedentes, ocorreu o repasse por determinação judicial à conta bancária da Câmara
Municipal de valores provenientes dos depósitos realizados, contabilizando o seguinte
repasse: R$ 73.975,88 (setenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito
centavos), constantes junto ao Banco do Brasil, agência sob o nº 3035-x, conta corrente nº
14671-4.
Art. 5º.- O valor contido na conta referendada no artigo anterior por se tratar de recurso
extraordinário servirá para implementar o crédito suplementar disposto no art. 1º.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 14 de dezembro de 2018.
NT a
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2018
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
htto/iwvnw.camoinavolis.mt.aov br
17 de Dezembro de 2018 + Jormal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIH | Nº 3.126
0100 — Recursos Ordinários
« R$ 21.849,62
5- 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patrimoniais
0100- - Recursos Ordinários ............. mes omeemesiceemensammmasseocesseemmsstoneersmeusess
| «R$ 7.391,13
|l - Esta portaria entra em vigor na data de 14 de dezembro de 2018, ro- 9- 3.1,91.13.00,00 — Obrigações Patrimoniais — RPPS
Cumpra-se e Publique-se +++ 88.600,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 11-3,3.90.30.00.00- Material de Consumo
| 0100 — Recursos Ordinários .......m mermo
Campinápolis - MT, 14 de dezembro de 2018. “R$ 5.000,00
1l - Revogar a Portaria de Nº 7590 de 20 de fevereiro de 2018
1
SEOVAM FARIA | 14- 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Sorviços de Terceiros — Pessoa
Prefeito Municipal Jurídica
| 0100- Recursos Ordinários .
RECURSOS HUMANOS «. R$ 16.334,53
PORTARIA DE Nº. 8096 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. | ,
| 47-3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES ABAIXO RELA- | 9499. Recursos Ordinários
CIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lho confere a Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Término do contrato
RESOLVE: | - Exonerar os servidores abaixo relacionados que exer-
ciam as suas respectivas funções junto a SECRETARIA MUNICIPAL |,
DE EDUCAÇÃO E CULTURA, desta Prefeitura Municipal. Com efeitos
a partir do dia 15 de dezembro de 2018.
Art. 2º - O crédito adicional aberto fica amparado com a utilização dos re-
cursos mencionados no artigo 40 a 46, da Lei 4.320/64. os quais disciph-
nam os créditos adicionais.
Art. 3º. O montante indicado é fruto de Decisões Judicais nos processos
sob Códigos 32090, 32013 e 32014, os quais ao final foram denegados a
segurança junto aos autos das Ações de Mandados de Segurança impe-
trados em face da Câmara Municipal, oriundos da folha de pagamento nos
2013/2014.
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| Art. 4º. Com o transito om juígado das ações destacadas no artigo supra,
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Nosé Ramos Orodi War o
as quais não foram procedentes, ocorreu 0 repasse por determinação judi-
! cial à conta bancária da Câmara Municipal de valores provenientes dos de-
! pósitos realizados, contabilizando o seguinte repasse: R$ 73.975,88 (se-
tenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centa-
vos), constantos junto ao Banco do Brasil, agência sob o nº 3035-x, conta
| corrente nº 146714.
Art. 5º.» O valor contido na conta referendada no artigo anterior por se tra-
tar de recurso extraordinário servirá para implementar o crédito suplemen-
H - Revogar a Portaria de Nº 7597 de 22 de fevereiro de 2018
HI - Esta portaria entra em vigor na data de 14 de dezembro de 2018, re-
Cumpra-se € Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 14 de dezembro de 2018.
JEOVAN FARIA E ê
tar disposto no art. 1º.
pao Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
erre
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 14 de dezem-
ane ro Ro | brode 2018 ” Rs
LEI Nº 1.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 | :
| JEOVAN FARIA
LEI Nº 1.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
“Autoriza abertura de cródito adicional suplementar, no Orçamento Geral
do Municipio do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato |
Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que à Câmara Muni- |
cipal de Vereadores aprovou e sancionou a seguinte Lei: | “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SENHORA ROSILANE GERAL-
|
! o
Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Loi Municipal nº 4. | DA CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
191 12017 - Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar - oaçh x ,
no valor de R$ 73.975,88 (Solenta e três mil novecentos e solenta e cinco DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que Ihs confere a Lei
e mm
RECURSOS HUMANOS
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)
| PORTARIA DE Nº 8097 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
roais e oltenta e oito centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações | Orgânica do Município.
Orçamentárias: | RESOLVE: | - Exonerar a senhora ROSILANE GERALDA CARDOSO
* COLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO COUTO, durante o ano letivo de
01.031.0003.2025 — Manutenção das Atividades da Câmara 2018, junto à de Muni de Ed ec etoi-
4-3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
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Órgão 01 - Câmara Municipal | que exercia o cargo de AAE/NUTRIÇÃO ESCOLAR que atuava na ES-
| tos a apartir de 15 de dezembro de 2018.
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