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norma nº 1230/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1230 / 2019
Date 2019-02-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS PÚBLICOS DO DOMÍNIO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail. com
LEI Nº 1.230 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO ONEROSA DE
USO DE BENS PÚBLICOS DO DOMÍNIO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS — MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 108, 8 1º, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder à concessão onerosa de uso de espaços públicos, para fins
comerciais, conforme especificado:
|- Prédio denominado quiosque, situado na Praça “Nazhi Jamal”, disposto entre a rua Ferreira
Alves e a rua Laudelino Domingos de Araújo, setor Central, para fins de exploração
comercial através de lanchonete, excetuando-se venda de bebidas alcóolicas;
Il- Prédio denominado Terminal Rodoviário Municipal de Campinápolis, excetuada à quota
parte do Guichê Rodoviário; sito à quadra 112, no cruzamento das ruas Erotides de Araújo
Lima com a rua Geraldo Rodrigues Parreira e rua Orodil Juvencil de Paula; para fins de
exploração comercial através de lanchonete e outras finalidades compatíveis com o local;
$ 1º. As concessões serão processadas mediante licitações, na modalidade concorrência, a
quem apresente melhor oferta e seja do ramo pertinente à exploração.
8 2º. A concessionária vencedora da licitação fica vedada a subconcessão à terceiros.
Art. 2º. A Administração Municipal poderá requerer projeto de exploração e especificar no
edital de licitação as atividades comerciais permitidas e priorizadas para os referidos bens
imóveis a serem concedidos.
Art. 3.º As concessionárias poderão realizar nos imóveis obras e melhorias necessárias ao
cumprimento da finalidade das concessões de uso, sempre mediante prévia anuência do
Município.
$1º. Os investimentos realizados pelas concessionárias não serão indenizados pelo
Município, incorporando-se aos bens concedidos.
$ 2º. Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção dos
imóveis concedidos.
Art. 4º. As explorações dos imóveis públicos ficarão sujeito às legislações e fiscalizações do
Poder Concedente, incumbindo ao que executar, a sua permanente atualização e adequação
às necessidades dos usuários. NO À NS
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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Art. 5º. Às Concessionárias incumbirão todos os encargos sociais referentes ao pessoal por
elas empregados para atender as finalidades dos empreendimentos, cabendo-lhe, ainda,
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir nas concessões, com o fim de
assegurar a adequação nas explorações, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único - A intervenção será feita através de Decreto Municipal, que conterá a
designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 7º. Extinta as concessões, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de
licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidas às concessionárias através do contrato.
8 1º. Na hipótese de interesse público superveniente, fica facultado ao Poder Público o
resgate da exploração concedida, através da encampação.
$ 2º. Será permitida rescisão contratual amigável, desde que a composição patrimonial entre
as partes não prejudique a reversão, para o concedente, do equipamento necessário à
exploração.
$ 3º. Em caso de desistência das concessionárias, será permitida a subconcessão, ficando
o Poder Público já autorizado a abertura de novo procedimento licitatório.
Art. 8º. As concessões de que trata esta lei serão outorgadas pelo prazo de 05 (cinco) anos,
prorrogáveis por igual período, a critério do poder concedente.
Art. 9.º. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas posteriores alterações, pelo Edital de Licitação
e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 05 de fevereiro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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E-mail. gabinetepmcampinapolis(GQgmail.com
Na Edição Ano XIV, nº 3.161, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, pág. 43, de 06 de fevereiro de 2019, na publicação da Lei nº1230 de 05 de fevereiro
de 2019,
Onde se lê no Art. 1º, Inciso |: “Prédio denominado quiosque, situado na Praça “Nazhi Jamal”,
disposto entre a rua Ferreira Alves (...)”
LEIA-SE : “Prédio denominado quiosque, situado na Praça “Nazhi Jamal”, disposto entre a rua Alves
Ferreira (...) ”
Campinápolis, 25 de Fevereiro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito de Campinápolis
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
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