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norma nº 1232/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 2019
Date 2019-02-26
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA INCRA/UAVA/BARRA DO GARÇAS PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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' Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.232 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Instituto Nacional de Reforma Agrária INCRA/UAVA/Barra do Garças
para os fins que menciona e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Instituto
Nacional de Reforma Agrária - INCRA - Unidade Avançada do Vale do Araguaia/UAVA, para os
fins especificados nesta Lei.
Art. 2º. O Convênio autorizado por meio desta Lei tem como finalidade única e exclusiva, a
realização de vistorias rurais nos Assentamentos, elencados nos Incisos | e Il, deste artigo:
|- Santa Cruz;
Il - Santa Célia;
Art.3º. Para o alcance dos objetivos do Convênio referenciado no artigo anterior, o Município
custeará as despesas anotadas no Cronograma de Desembolso constante do Anexo Il.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os Anexos le Il- Memória de Cálculo e Termo de Convênio.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 26 de fevereiro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 27/02/2019
Av. Benônico José Lourenço, Nº 2.170 — Setor União — Campinápolis - MT - CEP 78.630-000 - Tel.: (66) 3437-1992 —
www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis)gmail.com - CNPJ. 00.965.152/0001-29
: Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO |
Lei nº 1.232//2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO
NOME: SANTA CÉLIA e SANTA CRUZ.
Memória de Cálculo — Serviço a Executar — Vistorias Rurais objetivando a titulação e
regularização de lotes conforme nota técnica:
Período | INDEFINIDO
Total de vistorias | 175 (cento e setenta e cinco)
Fi
Vistorias a 07 (sete)
Total de dias 25(vinte e cinco)
Equipe Nº de servidores
Nº de diárias Valor total
(R$)
Valor
unitário/diária
(R$)
160,05
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ANEXO II
Lei nº 1.232/2019
Minuta do Termo de Convênio
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MATO GROSSO
UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA
TERMO DE CONVÊNIO
A UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA — INCRA/BARRA DO
GARÇAS/MT, neste ato representado pelo seu Chefe JOÃO GOMES FILHO, no uso de suas
atribuições que lhe conferem a Portaria INCRA/P/Nº 540/2017 e o Município de Campinápolis
- MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste
ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, portador da CI/RG Nº 972.265/SSP/MT e
do CPF Nº 593.631.421-91, com fundamento na legislação agrária vigente, com fulcro em Lei
Municipal, e
Considerando Desapropriação do PA SANTA CRUZ, conforme Decreto
Expropriatório Nº 31.08.2001, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.04.2003 e Portaria
de Criação do Projeto de Assentamento Nº 021/2003, com capacidade de assentamento para
110 (cento e dez) famílias, conforme Matrícula 4.174 do CRI de Água Boa/MT:
Considerando Desapropriação do PA SANTA CÉLIA, conforme Decreto
Expropriatório de 25/02/2003, Imissão de Posse em nome do INCRA em 04/09/2003 e Portaria
de Criação do Projeto de Assentamento Nº 047/2003, com capacidade de assentamento para
262 (duzentos e sessenta e duas) famílias, conforme Matrícula 2.014 do CRI de Barra do
Garças/MT;
Considerando a necessidade de realizar vistorias rurais, visando adequação a
Instrução Normativa/INCRA/Nº 071/2012, de 17 de Maio de 2012, complementada com a lei nº
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"as
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13.465 de julho de 2017 e nota técnica de 10/1 2/2017, art. 26-B, que normatiza as ações e
medidas a serem adotadas pelo INCRA nos casos de constatação de irregularidades em projetos
de assentamento de reforma agrária. Informando que nestes P. A's já foram realizadas vistorias
para titulação em 120 lotes durante parte do mês de novembro e dezembro/2018, restando 142
lotes a serem vistoriados.
Considerando as limitações estruturais e operacionais do INCRA para a
administração das citadas áreas, dada também a distância da sede do órgão;
Considerando a Autorização Legislativa contida em Lei Municipal.
RESOLVEM
Celebrar o presente TERMO DE CONVÉNIO, objetivando a economicidade,
eficiência e probidade, características a função pública, dentro das definições, propósitos e
responsabilidades a seguir estabelecidos de maneira sucinta, visando ao cumprimento de suas
competências de acordo com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS
Realizar vistorias rurais e outras diligências para dar cumprimento aos dispositivos
da citada Instrução Normativa.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS EQUIPES
O Chefe da UAVA expedirá Ordem de Serviço composta por servidores lotados na
UAVA para realização dos trabalhos nos PA's citados.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
1: Compete ao INCRA/UAVA/BARRA DO GARÇAS/NT, disponibilizar os Técnicos
acima relacionados e as viaturas necessárias para a realização dos trabalhos.
2 Compete a PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT, arcar com as
despesas inerentes a 50 (cinquenta) diárias; sendo cada uma no valor de R$ 177,00 (cento e
setenta e sete reais)/servidorídia, que, descontado o valor do Ticket Alimentação de R$
16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco), resultará no importe liquido da diária em R$
160,05 (cento e sessenta reais e cinco centavos); com soma total de R$ 8.002,50 (oito mil
dois reais e cinquenta centavos). sea
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CLÁUSULA QUARTA: DA LEGITIMIDADE E DIREITOS ASSEGURADOS
As partes envolvidas deixam claro que o presente Termo de Convênio não gera
nenhum tipo de expectativa de direito, em razão dos recursos serem oriundos da PREFEITURA
MUNICIPAL de Campinápolis/MT:
CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
É; Estabelecer que os casos omissos serão discutidos entre as partes interessadas,
sempre elegendo quesitos técnicos acima dos interesses particulares.
Caso uma das partes deixe de atender ao que foi acordado, deverá se manifestar
formalmente sobre a possibilidade de rompimento do presente acordo.
2. E, assim sendo, por estarem justas e acertadas, as partes aceitam o presente
Termo de Convênio com o propósito e responsabilidades que nele constam e nos termos que
está realizado, assinando os respectivos representantes, juntamente com duas testemunhas
abaixo identificadas, depois de lido e achado conforme, para que produza os efeitos desejados.
Barra do Garças — MT, 26 de fevereiro de 2019.
io e ea >
JOÃO GOMES FILHO JEOVAN FARIA
Chefe da UAVA/INCRA Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome MIA
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CPF Nº:
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Nome
CPF Nº:
—"000000000
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