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norma nº 1234/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1234 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESCRITO NA LEI 104 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 181 DE 24 DE MARÇO DE 1993".
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ESTADO DE MATO GROSSO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com
LEI Nº 1.234 DE 15 DE MARÇO DE 2019
“Altera a Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente descrito na Lei 104 de 07 de novembro de 1991 e revoga a lei
Municipal nº 181 de 24 de Março de 1993.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. A Lei 104 de 07 de novembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.11 . O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de
10 (dez) membros; com mandato de 02 (dois) anos , sendo:
|- 05 (cinco) membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) 01 (um) representante da Polícia Militar;
b) 01 (um) representante da rede Municipal de Ensino;
c) 01 (um) representante da rede Estadual de Ensino;
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
e) 01 (um) representante da Administração Pública (Poder Executivo);
ll- 06 (seis) Membros indicados pelas seguintes organizações representativas da
participação popular:
a) 01 (um) representante do Sindicato Rural
b) 01 (um) representante dos Comerciantes;
c) 01 (um) representante das entidades religiosas;
d) 01 (um) representante de pais e mestres;
e) 01 (um) representante de Associações e/ou Clubes;
9 01 (um) representante da população indígena da Etnia Xavante;
Parágrafo Único: Para cada membro indicado para compor o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente deverá também ser indicado um suplente
correspondente. “
Art. 3º. Fica revogada a lei Municipal nº 181 de 24 de Março de 1993.
Art. 4º, Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art.5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em CONS em 15 de março de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Awmww.campinapolis.mt.gov.br

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