br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1236/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1236 / 2019
Date 2019-03-29
Ementa"DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE CONFIANÇA OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA".
native_id1446

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

céês ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com
LEI Nº 1.236 DE 29 DE MARÇO DE 2019
Dispõe, no âmbito do Município de Campinápolis, sobre a proibição de
Nomeação para Cargos em Comissão, de Confiança ou Funções
Gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal
nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha.
AUTOR: RAFAEL PEREIRA LOPES
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e
indireta, para todos os cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas
na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Art. 2º - A vedação imposta na presente lei tem início com a condenação em primeira
instância, transitado em julgado ou condenação em segunda instância e finda-se com o
comprovado cumprimento da pena.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em mao nd MT, em 29 de março de 2019.
Mada
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
htto://www.campinapolis.mt.aov.br

open original →