| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | "DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE CONFIANÇA OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA". |
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céês ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com LEI Nº 1.236 DE 29 DE MARÇO DE 2019 Dispõe, no âmbito do Município de Campinápolis, sobre a proibição de Nomeação para Cargos em Comissão, de Confiança ou Funções Gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha. AUTOR: RAFAEL PEREIRA LOPES O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, para todos os cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Art. 2º - A vedação imposta na presente lei tem início com a condenação em primeira instância, transitado em julgado ou condenação em segunda instância e finda-se com o comprovado cumprimento da pena. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em mao nd MT, em 29 de março de 2019. Mada JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto://www.campinapolis.mt.aov.br