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norma nº 1237/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 2019
Date 2019-04-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.1.035 DE 26 DE JUNHO DE 2013".
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2019/2020
LEI Nº. 237 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município
de Campinápolis -M, e revoga a Lei municipal nº1035 de 26 de junho de 2013”
CELIOMAR PIABA BENTO, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou € EU sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, criado pela Lei Municipal nº 380
de 09 março de 1998, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes no
Município de Campinápolis-MT, fica reorganizado nos termos desta lei.
Parágrafo único - O Conselho Tutelar vincula-se administrativamente à Secretaria de Assistência Social, órgão
responsável pela execução de políticas públicas de Assistência Social no Município de Campinápolis-MT.
Art. 2º - O Conselho Tutelar será composto “de .5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para
mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante nova escolha.
g 1º - A recondução é permitida uma única vez. consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao
mandato subsequente, em igualdade de condições com Os demais pretendentes, inclusive a realização de prova
de conhecimentos especifico de acordo com'a Lei nº 8: 069/90 = Estatuto da Criança e do Adolescente, vedada
qualquer outra forma de recondução,
$ 2º - O conselheiro tutelar que tiver exercido a função por período consecutivo superior a um mandato € meio
não poderá participar do processo de escolha subsequente.
CAPÍTULO HE
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR
Seção 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - O processo para à escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob à responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público,
observadas as seguintes regras:
I - eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município de
Campinápolis - MT;
YL- candidatura individual e sem vinculação a partido político, não sendo admitida a composição de chapas
agrupando candidatos.
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o SE
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Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá uma Comissão
Organizadora do Processo de Escolha, com 6 (seis) membros no mínimo, de composição paritária entre
conselheiros representantes do Poder Público e da sociedade civil, para a condução do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 28 desta lei.
Art. Sº - Caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, com a antecedência mínima de 6 (seis)
meses do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, dar início ao processo eleitoral
para escolha dos conselheiros tutelares, mediante publicação de edital de convocação do pleito no órgão oficial
de imprensa do Município, ao qual deverá ser dada ampla publicidade.
Parágrafo único - O edital conterá, dentre outras disposições, Os requisitos legais à candidatura, a relação dos
documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário com as datas e os prazos
para registro de candidaturas e demais fases do certame.
Seção IL
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 6º - Somente poderão concorrer à eleição para à escolha dos membros do Conselho Tutelar os cidadãos que
preencherem os seguintes requisitos:
1- reconhecida idoneidade moral;
JI - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
WI - residir no Município de Campinápolis - MT, há mais de 2 (dois) anos:
IV - estar no gozo dos direitos políticos e eleitoral no Município de Campinápolis - MT;
V - formação escolar mínima correspondente ao ensino médio completo;
VI - participar com frequência de 100%, de curso prévio promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente sobre a Política de atendimento a criança e ao Adolescente.
VII - além do preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, os candidatos deverão submeter-se à uma
prova de conhecimentos Específicos da Lei nº 8.069/90 - ECA, de caráter eliminatório, cujo conteúdo e critério
de aprovação serão disciplinados em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único — Ao candidatar à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste conselho.
Art. 72 - O registro de candidatura será feito durante o prazo mínimo de 10 (dez) dias, contados a partir da data
fixada no edital de convocação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante
apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
instruído com os seguintes documentos:
I- cópia da cédula de identidade;
KI - cópia do título de eleitor, com prova de votação na última eleição;
LI - prova de residência no Município, comprovando o mínimo de 2 (dois) anos;
IV - cópia do certificado de conclusão do ensino médio;
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V - certidões dos distribuidores cível e criminal e da Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum da Comarca
de Campinápolis - MT;
Art. 8º - O pedido de registro de candidatura será autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, via de sua secretaria, e encaminhado à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, que
analisará o atendimento dos requisitos legais exigidos nos incisos a VII do art. 62.
Parágrafo único - Findo o prazo para registro de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de
Escolha fará publicar no órgão oficial do Município a relação dos candidatos inscritos, facultando a qualquer
cidadão impugnar, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos
exigidos, indicando os elementos probatórios.
Art. 9º - Oferecida impugnação de candidatura, caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha:
I - notificar o candidato, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa;
HW - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir
testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos € à realização de outras diligências.
g 1º - Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; norprazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação,
que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão em igual prazo.
g 2º - Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar edital com os
nomes dos candidatos habilitados, informando, nomesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos
especificos da Lei nº 8.069/90 - ECA, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com cópia
ao Ministério Público. ;
g 3º - O resultado da prova de conhecimentos específicos da Lei nº 8.069/90- ECA, será publicado no órgão
oficial do Município, assegurado o prazo de.5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso junto à Comissão
Organizadora do Processo de Escolha, que decidirá em igual prazo.
$ 4º - Decididos os recursos, à Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar no órgão oficial do
Município a relação dos candidatos habilitados ao pleito.
Art. 10 - Caberá ainda à Comissão Organizadora do Processo de Escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras de campanha aos candidatos considerados
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas
nesta lei;
IX - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha
por parte dos candidatos ou à sua ordem;
HM - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes
ocorridos no decorrer do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar;
IV - aprovar o modelo da cédula de votação;
v - escolher e divulgar os locais de votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os membros das mesas receptoras e
apuradoras de votos, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como
proceder no dia da votação;
VII - solicitar à Justiça Eleitoral o empréstimo de umas eleitorais de lona ou eletrônicas e cabines de votação;
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VIII - solicitar, junto aos Comandos da Polícia Militar e ou Guarda Municipal, a designação de efetivo para
garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
IX - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.
Parágrafo único - O Ministério Público deverá ser prévia e formalmente comunicado, com a antecedência
devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas
e de todos os incidentes verificados no decorrer do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho
Tutelar.
Art. 11 - Para a realização do pleito, deverão ser habilitados, no mínimo, 10 (dez) candidatos.
Parágrafo único - Caso O número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez), a Comissão Organizadora
do Processo de Escolha suspenderá o trâmite do processo de escolha e reabrirá prazo para inscrição de novas
candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
Seção HI
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 12 - A propaganda eleitoral somente será. permitida a partir da publicação da relação dos candidatos
habilitados ao pleito, e deverá ser encerrada às 22 horas do dia que antecede a eleição, ressalvada:
g 1º - É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se a realização de
debates e entrevistas, em igualdade de condições para todos os candidatos.
$2- É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação
de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder
Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum.
g 3º - É proibida a realização de propaganda eleitoral mediante o uso de alto-falantes ou amplificadores de som
instalados em locais fixos ou em veículos.
g4- É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 13 - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome
do candidato, modelo de cédula. E vinculação de propaganda volante e no rádio será feito somente pelo
conselho Municipal de Direito da criança € adolescente - CMDCA.
Art. 14 - A propaganda cleitoral na internet poderá ser realizada por meio de blogs, redes sociais, mensagem
eletrônica, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado pelo próprio
candidato ou de iniciativa de qualquer pessoa natural, até as 22:00 horas da noite que antecede a eleição.
$ 1º - Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.
g 2º - É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas
jurídicas, com ou sem fins lucrativos.
DEEM
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Art. 15 - O descumprimento do disposto no arts. 12 a 14 sujeitará o candidato à cassação de seu registro de
candidatura em procedimento a ser apurado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha.
$ 12 - A denúncia relativa à propaganda irregular poderá ser feita por qualquer cidadão, devendo relatar fatos e
indicar provas.
$ 2º - Recebida a denúncia, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha notificará o candidato para,
querendo, apresentar defesa em 5 (cinco) dias úteis.
$ 3º - Transcorrido o prazo previsto no 5 2º, apresentada ou não à defesa, a Comissão Organizadora do Processo
de Escolha decidirá em igual prazo e fará publicar a decisão.
8 4º - Aplica-se à hipótese prevista neste artigo o disposto no $ 1º do art. 9º desta lei.
Seção IV
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 16 - A eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a
cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês-de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
$ 1º- A votação terá início às 8:00 horas e terminará às 17:00 horas, horário local (horário de Brasília), caso não
haja eleitores na fila.
$ 2º - Às 17:00 horas do dia da votação, o Presidente da mesa receptora de votos fará entregar senhas a todos os
eleitores presentes, começando pelo último da fila.
Art. 17 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, que as imprimirá conforme
modelo aprovado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha.
$ 1º - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos habilitados ao pleito, após aprovação na prova de
conhecimentos especifico do Lei nº 8.069/90, observada a ordem determinada por sorteio que será realizado
pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, na presença de todos os candidatos, que, notificados,
comparecerem.
$ 2º - As cédulas serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização
pelo cidadão.
Art. 18 - As mesas receptoras serão compostas por um Presidente e um mesário, indicados previamente pela
Comissão Organizadora do Processo de Escolha, que também designará os respectivos suplentes.
Parágrafo único - Não podem compor as mesas receptoras de votos:
I- os candidatos e seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
Il - o cônjuge ou companheiro do candidato, ainda que em união homoafetiva;
Art. 19 - A composição das mesas apuradoras será definida pela Comissão Organizadora do Processo de
Escolha, dentre os membros das mesas receptoras.
E
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CAPÍTULO III
DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS votos
Art. 20 - No momento da votação, além da exibição do respectivo título de eleitor, o cidadão deverá
apresentar documento oficial com foto, que comprove sua identidade.
Art. 21 - O cidadão poderá votar em um 01 (um) até 05 (cinco) candidatos, constante da cédula,
sendo nula a cédula que contenha mais de 05 (cinco) nomes assinalados ou que tenha qualquer tipo
de inscrição que possa identificar o eleitor.
| - Se a cédula de votação estiver rasurada, ou com mais de 05 (cinco) nomes assinalados esta será
automaticamente anulada;
Art. 22 - A fiscalização poderá ser exercida por fiscal previamente indicado pelo candidato à
Comissão Organizadora do Processo de-Escolha, nunca em número superior a 1 (um) fiscal por
mesa receptora ou apuradora.
Art. 23 - A apuração dos votos será feita em local previamente informado pela Comissão Eleitoral,
posteriormente ao encerramento da votação.
Art. 24 — Após o resultado preliminar poderão os candidatos apresentar impugnações que serão
resolvidas de plano pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, de tudo fazendo registro,
cabendo recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3
(três) dias úteis, a contar do dia da apuração, que decidirá em igual prazo.
| — qualquer intercorrência durante o pleito eleitoral será resolvido pelo Conselho Municipal dos
Direito da Criança e Adolescente - CMDCA, e pelo Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DA PROCLAMAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 25 - Concluída a apuração dos votos e resolvidas as impugnações, a Comissão Organizadora do
Processo de Escolha proclamará o resultado da eleição e fará publicar no órgão oficial do Município
os nomes dos candidatos e O respectivo número de votos recebidos.
Art. 26 - Serão considerados eleitos os 5 (cinco) candidatos mais votados, ficando os demais, pela
ordem decrescente de votação, como suplentes.
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Parágrafo único - Havendo empate entre os candidatos, será considerado eleito aquele que tiver
obtido melhor desempenho na prova de conhecimento Específico da Lei do ECA, Lei nº 8.069/90 e,
persistindo o empate, O candidato de maior idade.
Art. 27 - Decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente proclamará os eleitos, que serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal
e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - À posse dos conselheiros tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 28 - São impedidos de servir no mesmo Conselho: marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro, genro, nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio, sobrinho, padrasto,
madrasta e enteado, art. 140 do ECA.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e
da Juventude, em exercício na Comarca.
CAPÍTULO VI
DA VACÂNCIA
Art. 29 - Ocorrendo a vacância ou o afastamento: férias, licença maternidade, licença saúde que
exceda 30 (trinta) dias, de qualquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá promover a imediata convocação do
suplente para O preenchimento da vaga.
$1º- Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados de acordo com à ordem de votação e
receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuizo da remuneração
dos titulares, quando em gozo de licença e férias regulamentares.
$ 2º - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para O
preenchimento das vagas, pelo período restante do mandato.
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Art. 30 - A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
|- renúncia;
II - falecimento;
|Il - perda do mandato.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Seção |
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 31 - São atribuições do Conselho Tutelar:
| - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as
medidas de proteção previstas no art. 101.1 a VII, todos da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente;
1l - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, laVil,
da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
HI - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de
| a VI, da Lei Federal nº 8.069/1 990 - ECA, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações,
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220,
8 3º, inciso Il da Constituição Federal,
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar,
após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família
natural, observando-se o disposto no art. 136, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
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XII - elaborar o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus
membros,
8 1º- A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhe facultado propor alterações.
$ 2º - Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser publicado e afixado
em local visivel em sua sede, e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Seção Il
DA COORDENAÇÃO
Art. 32 - O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido dentre os seus membros, na primeira
reunião após a posse, para cumprir mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
Parágrafo único - Nas ausências ou impedimentos temporários do Coordenador, as reuniões do
Conselho Tutelar serão dirigidas pelo conselheiro mais votado dentre os presentes.
Seção lil
DO FUNCIONAMENTO
Art. 33 — o Conselho Tutelar está aberto ao público, em atendimento ininterrupto à população,
observadas a seguintes regras:
|- A sede do conselho tutelar ficará aberto ao público das 8:00 às 18:00 horas, ininterruptamente, de
segunda a sexta feira,
[I - Nos finais de semana e feriados, bem como no período notumo, o atendimento ocorrerá em regime de
sobreaviso, conforme escala previamente estabelecida, devendo, nesta hipótese, permanecer O Conselho Tutelar
escalado munido de meio de comunicação capaz de toma-lo facilmente localizável. (Redação
dada pela Emenda nº 02/2019, de autoria da Vereadora Fernanda Vieira de Souza Maia)
g 1º - Todos os conselheiros tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de
trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
$ 2º - O disposto no $ 1º não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de
diligências, fiscalização de entidades de acordo com o artigo 95 da Lei nº 8069/1990 ECA, programas €
outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
(Redação dada pela Emenda nº 02/2019, de autoria da Vereadora Fernanda Vieira de Souza Maia)
$ 3º - O horário de funcionamento não se confunde com O horário de reuniões ou de sessões
deliberativas.
g4º- Ede responsabilidade do conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente a
elaboração da escala de trabalho dos Conselheiros Tutelares e com deferimento através de
resolução da Secretária de Assistência Social.
e TST o CAmpinápolisMT
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Biênio 2019/2020 ra
8 5º - Os plantões e so! reaviso poderão ser atendido por Conselheiro Tutelar individualmente, com
exceção de casos excepcionais, a exemplo: estupro de vulnerável, maus tratos, abandono de
incapaz, violência contra criança e adolescente, ou em casos de atendimentos entre as 22:00 h e as
05:00h.
g 6º- As atividades dos Conselheiros correspondem a atendimentos, internos e externos. Não
necessitando que os 05 (cinco) Conselheiros permaneçam todos junto à sede do Conselho Tutelar,
durante o horário de abertura deste.
Art. 34 - O Conselho Tutelar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e,
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante requerimento da maioria de seus membros.
I - O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente (CMDCA), ao Ministério Público, ao juiz da Vara da Infância e da Juventude e Secretaria de
Assistência Social contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e
deliberar providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Art. 35 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
presentes.
8 1º - As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao
Colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
$ 2º - As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante
documento escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo de seu registro em
arquivo próprio.
$3º - Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na
sede do Conselho Tutelar.
Art. 36 - As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
Art. 37 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária
mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.
Parágrafo único - Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo
Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da
prática da infração administrativa prevista no art. 249 da Lei Federal nº 8.069 de 1990 - ECA.
Art. 38 - Para o exercicio de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar €
transitar livremente:
|- Na sala de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
| - Nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças € adolescentes;
|l - Em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças ou adolescentes,
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
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Parágrafo único - Sempre que necessário o conselheiro tutelar poderá requisitar o auxílio dos
órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e
da prioridade absoluta à Criança e ao Adolescente.
Art. 39 - Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da Criança ou Adolescente atendido
pelo Conselho Tutelar.
& 1º - O membro do Conselho Tutelar deve se abster de se pronunciar publicamente acerca dos
casos atendidos pelo órgão.
& 2º - O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar.
$3º- A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento
de crianças ou adolescentes se estende aos servidores a disposição do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Seção |
DA REMUNERAÇÃO
Art. 40 - A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será definida por lei específica,
sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais (RGA), concedido
aos servidores público municipal.
& 1º - A remuneração fixada gera relação de emprego com a Municipalidade.
$ 2º - É vedada a acumulação remunerada da função de conselheiro tutelar com outro cargo,
emprego ou função pública.
8 3º A função do membro do Conselheiro Tutelar e de dedicação exclusiva, vedado o exercício de
função concomitante de qualquer natureza pública ou privada.
Art. 41 - O servidor público municipal eleito conselheiro tutelar ficará afastado de seu cargo ou
emprego, podendo optar pela remuneração da carreira ou cargo público. (Redação dada pela
Emenda nº 02/2019, de autoria da Vereadora Fernanda Vieira de Souza Maia)
Parágrafo único - Durante o afastamento para o exercício da função de conselheiro tutelar, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Seção Il
DOS DIREITOS
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est
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Art. 42 - Aos conselheiros tutelares é assegurado o direito a:
|- cobertura previdenciária; inclusão no regime geral na previdência Social;
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal,
|l - licença-maternidade;
IV - licença - Paternidade;
V - Licença tratamento de saúde,
VI — Licença gestante,
VII — décimo terceiro salário;
Parágrafo único - Os direitos previstos nos incisos | a VII deste artigo serão concedidos segundo os
mesmos critérios e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais.
Art. 43 - Os recursos necessários à remuneração dos conselheiros tutelares terão origem em
dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual do Município de Campinápolis - MT.
CAPÍTULO IX
DO REGIME DISCIPLINAR DO CONSELHEIRO TUTELAR
Seção |
DOS DEVERES
Art. 44 — Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no
Regimento Interno do Conselho Tutelar.
g 1º - São deveres do conselheiro tutelar:
1 - residir no Município;
|| - manter conduta pública e particular compatível com o exercício da função;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
IV - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação
à deliberação do Colegiado;
V - obedecer os prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições,
VI - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar,
VII - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VIII - declarar-se impedido, nos termos desta lei;
IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no
atendimento a crianças, adolescentes e famílias,
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X - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho
Tutelar,
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades judiciárias e pelas pessoas que tenham
legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos. ( Redação dada pela Emenda nº
02/2019, de autoria da Vereadora Fernanda Vieira de Souza Maia)
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XIV - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em
razão da função.
XV — assessorar o poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentaria para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente;
XVI - velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanência das suas ações
nos termos da legislação federal, e suplementarmente, da legislação municipal;
XVII - elaboração e executar o plano de ação de atendimento a criança e adolescente.
$ 2º - O membro do Conselho Tutelar deverá declarar-se impedido de analisar o caso quando:
| - a situação atendida envolver cônjuge; companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
11 - algum dos interessados for seu credor ou devedor, ou de seu cônjuge, companheiro ou de
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
& 3º - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar-se impedido por motivo de foro
íntimo.
g 3º - O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do conselheiro tutelar que
considere impedido, nas hipóteses do $ 18.
Seção Il
DAS PROIBIÇÕES
Art. 45 - Ao conselheiro tutelar é proibido:
| - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante O expediente, salvo quando em diligências ou
por necessidade do serviço;
1 - ausentar-se do trabalho sem justificativa plausível, caberá a suspensão da remuneração dos dias
não trabalhado.
WII - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto do Conselho Tutelar,
CS
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VI -valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
vil - utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho Tutelar em serviços ou atividades
particulares;
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
XI - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
XII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o
horário de trabalho;
XIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que
seja de sua responsabilidade;
XIV - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas
protetivas a crianças, adolescentes pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal
nº 8.069, de 1990.
Seção II
DAS PENALIDADES
Art. 46 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
| - advertência;
1 - suspensão do exercício da função;
II - perda do mandato.
Art. 47 - Na aplicação das penalidades deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provieram para a sociedade ou serviço público, a repercussão
do fato e os antecedentes do conselheiro tutelar.
Art. 48 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do
art. 45, incisos | a IV, e de inobservância de dever funcional previsto no art. 44, que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
Art. 49 - A suspensão do exercício da função será aplicada em caso de reincidência das infrações
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à
penalidade de perda do mandato, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
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Art. 50 - A penalidade de perda do mandato será aplicada nos seguintes casos:
| - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa sua
idoneidade moral;
Il - abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias,
WII - inassiduidade habitual,
IV - improbidade administrativa;
V - ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular,
VI - conduta incompatível com o exercício da função;
VII - deixar de residir no Município;
VIII - homologação de candidatura a cargo eletivo;
IX - acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas;
X - reincidência das faltas punidas com suspensão;
XI - transgressão dos incisos V a X doart. 45.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 51 . O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a conselheiro tutelar que
praticar falta funcional será conduzido por uma Comissão Especial designada, formada pelos
seguintes representantes:
|- 01 (um) representante do Executivo Municipal,
1 - 01(um) representante do Legislativo Municipal,
Wl- 01 (um) representante governamental,
V-01 (um) represente da sociedade civil,
VI - 01 (um) represente do próprio conselho tutelar.
81º os representantes serão indicados respectivamente:
|- Representante do Executivo, pelo prefeito municipal,
1 - Representante do Legislativo, pelo presidente da Câmara de vereadores,
Ill —representante governamental - CMDCA, pela maioria dos conselheiros
IV-01 (um) represente da sociedade civil, pela maioria dos conselheiros
VI-01 (um) represente do próprio conselho tutelar, pela maioria dos conselheiros tutelares, neste
caso estando impedido de votar o indicado.
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$ 2º- De todos os representantes será exigido conhecimento a respeito do Estudo da Criança e do
Adolescente. Sendo que o representante do executivo deverá ser bacharel em direito.
Art. 52 — conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou não, poderão
ser aplicadas as seguintes penalidades:
|- Repreensão;
Il- Suspensão não renumerada de 01 (um) a 90 (noventa) dias,
Hll- perda de mandato.
Parágrafo único — A penalidade de suspensão não remunerada poderá ser convertida em multa, na
mesma proporção dos dias.
Art. 53 — O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, do Ministério Público ou de
qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de provas
dos mesmos.
$ 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do
contraditório, garantida a presença do advogado.
$ 2º- Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe —a designado defensor gratuito.
Art. 54 — Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado.
$ 1º - Esquivando -se o indiciado da situação, será o fato declarado por 02 (duas) testemunhas, e
dar-se -à prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia, se citado, deixar de comparecer, o
processo também seguirá. Em ambos os casos ser lhe — à nomeado defensor gratuito.
$ 2º. comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.
Art. 55 - Após o interrogatório do indiciado será intimado no prazo de 03 (três) dias uteis para
apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligencias e arrolar
testemunhas.
Art. 56 — Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e de interesse
da comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.
Parágrafo Único: o indiciado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências,
podendo se fazer presente e participar.
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Art. 57 — Concluída a instrução do processo disciplinar, O indiciado e seu defensor serão intimados
no prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa final.
g 1º - Encerado prazo, à comissão emitirá relatório conclusivo no prozo de 10 (dez) dias,
manifestando —se quanto a procedência ou não da acusação, é encaminhado ao poder executivo
quanto as penalidades cabíveis.
$ 2º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será informado ao Ministério
público, com cópia da decisão final.
g 3º - No caso de aplicação da penalidade de perda de mandato ou suspensão do exercicio da
função por período superior de 10 (dez) dias, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente — CMDCA, convocará o suplente para preenchimento da vaga.
g 4º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 10 (dez) dias, sob pena de ser
considerado renunciante.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 58 - Excepcionalmente, O mandato dos atuais conselheiros tutelares estender-se-á até 10 de
janeiro de 2020 data da posse dos conselheiros eleitos no segundo processo de escolha unificado
em todo o território nacional, que ocorrerá em 06 de outubro de 2019, sendo feito nos mesmos
moldes nas eleições de subsequente.
Art. 59 - O Conselho Tutelar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta lei,
promoverá a adequação de seu Regimento Interno às suas disposições.
Art. 60 - A Lei Orçamentária do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos conselheiros
tutelares.
Art. 61 - A Secretaria de Assistência Social proporcionará ao Conselho Tutelar os recursos materiais
e humanos necessários ao seu pleno e regular funcionamento.
Art. 62 - A Secretaria de Assistência Social, com O apoio do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, estabelecerá uma política de qualificação e formação continuada dos
conselheiros tutelares.
Art. 63 — A Secretaria de Assistência Social, custear —se- à quando necessário deslocamento,
alimentação e hospedagem aos membros não governamental eleitos nas Conferencia Livre,
Municipal para participarem das Conferencias: Estadual e Federal.
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Art. 64 — À Secretaria de Assistência Social assegurará a participação dos membros não
governamental eleito na Conferencia Livre Municipal a participação na construção e execução de
políticas públicas voltadas à Criança e Adolescente. (De acordo com o art. 63).
Art. 65 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 67 - Fica revogada a Lei nº 1.035 de 26 de Junho de 2013 e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis - ME, 02 de Abril de 2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 25 de Março de 2019
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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