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norma nº 1238/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1238 / 2019
Date 2019-04-30
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER FIXAÇÃO DE NOVA REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N. 967 DE 21 DE MARÇO DE 2012".
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(QOgmail.com
LEI Nº 1.238 DE 30 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para promover fixação de
nova remuneração aos Conselheiros Tutelares, revogando a lei municipal
nº 967 de 21 de março de 2012”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a remuneração dos membros do
Conselho Tutelar.
Art. 2º. A remuneração dos Conselheiros Tutelares passarão a ser de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos
reais) mensais.
Art. 3º. O valor constante no artigo anterior será reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas
dos reajustes gerais anuais (RGA), concedidos aos servidores públicos municipal.
Parágrafo único: O reajuste previsto no caput ocorrerá a partir do próximo ano.
Art. 4º. As despesas decorrentes do aumento da remuneração correrão por conta de dotação já
consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Fica revogada a lei Municipal nº 967 de 21 de março de 2012, e demais dispositivos
contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal, em di — MT, em 30 de abril de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2019
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Awww. campinapolis.mt.gov.br

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