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norma nº 1239/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 2019
Date 2019-04-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolisQOgmail.com
LEI Nº 1.239 DE 30 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado visando
contratações temporárias de excepcional interesse público junto à Secretaria
de Saúde e Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, nos termos do
art. 37, IX da Constituição Federal, visando a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal
de Saúde; bem como junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas condições e prazos
previstos na Lei Municipal nº 1.154 de 29 de novembro de 2016 e Lei Municipal nº 1.072 de 14 de
fevereiro de 2014.
81º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo | para as
contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
82º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo Il para as
contratações no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para suprimir os profissionais
nas escolas da sede municipal e distrital.
5 3º. Os quantitativos no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para suprimir os
profissionais nas escolas indígenas, encontram-se fundamentados com base na disposição do anexo
I da Lei 1.072/2014.
Art. 2º O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para contratação
temporária.
8 1º. O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública
Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/ classificados neste
processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. As provas inerentes ao Processo Seletivo Simplificado serão feitas por Comissão nomeada
pelo Poder Executivo Municipal, para tal fim.
81º. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado será isento de quaisquer pagamentos de
E o
taxas ou valores. bo,
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento.
81º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do
disposto nesta Lei.
Art. 5º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado.
81º. A vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecerão ao
Calendário Letivo em curso.
82º. A Vigência dos contratos junto à Secretaria de Saúde será pelo prazo máximo de um (01) ano.
83º. Os contratos temporários autorizados por esta Lei poderão ser prorrogados por igual período,
mediante termo aditivo, se houver interesse público.
Art. 6º. Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos
contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos
casos expressos abaixo :
| — pelo término do prazo contratual;
H — por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
HI — por iniciativa do contratado; e
IV — pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo
administrativo regular.
$ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso Il e Ill, será comunicada com a antecedência mínima
de trinta (30) dias.
82º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações
previstos na Lei Complementar Municipal nº 001/1993.
Art. 8º. A falta não justificada do contratado, ao serviço, é motivo de rescisão contratual, nos termos
do Artigo anterior.
Art.9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor
do vencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço
público, para servidores que desempenhem função semelhante. DA
Art. 10. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em ii 1 — MT, em 30 de abril de 2019.
Nani
JEOVAN FARIK -
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2019
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ANEXO I
Lei Nº 1.239 de 30 de abril de 2019
QUADRO DE VAGAS SECRETARIA DA SAÚDE
Salário (R$) Escolaridade Localidade
Profissional del 01 R$ 2.957,22 Ensino Superior em Sede
Nível Superior Psicologia + Registro no
do SUS | - LC nº 15/2007 Conselho de Classe
Psicólogo alterações
osteriores
Técnico do SUS| 02 R$ 998,00 Nível Médio + Curso Técnico Sede
- Técnico de Conforme LC nº | em Enfermagem + Registro
Enfermagem — 15/2007 no Conselho de Classe
Sede Município e alterações
posteriores
Motorista 04 R$ 998,00 Ensino Fundamental + CNH “D” Distrito São
José do
Couto
Loo E
tb,
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ANEXO Il
Lei Nº 1.239, de 30 de abril de 2019
QUADRO DEVAGAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Cargos Vagas Salário (R$) Escolaridade Localidade
Pedagogo Diploma devidamente registrado, fornecido
07 R$ 2.946,40 por Instituição de ensino superior,
reconhecida pelo MEC, de conclusão de
Conforme LC | curso de graduação em Pedagogia
027/2011 e
alterações
posteriores
Apoio
Administrativo 05 R$ 998,00 Ensino Médio
Educacional — Conforme LC
AAE/Nutrição 027/2011 e
alterações
posteriores
Apoio
Administrativo 05 R$ 998,00 Nível Médio + CNH “D*
Educacional — Conforme LC
AAE/Motorista 027/2011 e
alterações
posteriores
R$ 2.957,22
Fonoaudiólogo 01 Conforme LC | Ensino Superior em
027/2011 e | Fonoaudiólogo + Registro no
alterações Conselho de Classe
posteriores
Apoio
Administrativo 01 R$ 998,00 Ensino Médio Distrito São
Educacional — Conforme LC José do
AAE/Nutrição 027/2011 e Couto
alterações
posteriores
Apoio
Administrativo 01 R$ 998,00 Ensino Médio Distrito São
Educacional — Conforme LC José do
AAE/Limpeza 027/2011 e Couto
alterações
| posteriores
Pedagogo | 04 R$ 2.946,40 Diploma devidamente registrado, fomecido | Distrito São
por Instituição de ensino superior, José do
Conforme LC | reconhecida pelo MEC, de conclusão de Couto
027/2011 e | curso de graduação em Pedagogia
alterações
posteriores
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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