| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisQOgmail.com LEI Nº 1.239 DE 30 DE ABRIL DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado visando contratações temporárias de excepcional interesse público junto à Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras providências.” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde; bem como junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1.154 de 29 de novembro de 2016 e Lei Municipal nº 1.072 de 14 de fevereiro de 2014. 81º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo | para as contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 82º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo Il para as contratações no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para suprimir os profissionais nas escolas da sede municipal e distrital. 5 3º. Os quantitativos no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para suprimir os profissionais nas escolas indígenas, encontram-se fundamentados com base na disposição do anexo I da Lei 1.072/2014. Art. 2º O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para contratação temporária. 8 1º. O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/ classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º. As provas inerentes ao Processo Seletivo Simplificado serão feitas por Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal, para tal fim. 81º. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado será isento de quaisquer pagamentos de E o taxas ou valores. bo, Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Mww.campinapolis. mt. gov.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis gmail.com Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento. 81º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. Art. 5º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado. 81º. A vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecerão ao Calendário Letivo em curso. 82º. A Vigência dos contratos junto à Secretaria de Saúde será pelo prazo máximo de um (01) ano. 83º. Os contratos temporários autorizados por esta Lei poderão ser prorrogados por igual período, mediante termo aditivo, se houver interesse público. Art. 6º. Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público. Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos casos expressos abaixo : | — pelo término do prazo contratual; H — por conveniência motivada da Administração Pública contratante; HI — por iniciativa do contratado; e IV — pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular. $ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso Il e Ill, será comunicada com a antecedência mínima de trinta (30) dias. 82º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Lei Complementar Municipal nº 001/1993. Art. 8º. A falta não justificada do contratado, ao serviço, é motivo de rescisão contratual, nos termos do Artigo anterior. Art.9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante. DA Art. 10. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Av. Benônico Jose Lourenço, 2 170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT o http:/Amww.campinapolis. mtgov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisQgmail.com Gabinete do Prefeito Municipal, em ii 1 — MT, em 30 de abril de 2019. Nani JEOVAN FARIK - Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 02/05/2019 Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Amww. campinapolis. mt gov.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com ANEXO I Lei Nº 1.239 de 30 de abril de 2019 QUADRO DE VAGAS SECRETARIA DA SAÚDE Salário (R$) Escolaridade Localidade Profissional del 01 R$ 2.957,22 Ensino Superior em Sede Nível Superior Psicologia + Registro no do SUS | - LC nº 15/2007 Conselho de Classe Psicólogo alterações osteriores Técnico do SUS| 02 R$ 998,00 Nível Médio + Curso Técnico Sede - Técnico de Conforme LC nº | em Enfermagem + Registro Enfermagem — 15/2007 no Conselho de Classe Sede Município e alterações posteriores Motorista 04 R$ 998,00 Ensino Fundamental + CNH “D” Distrito São José do Couto Loo E tb, http:/Mww.campinapolis.mt.gov.br Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisQ gmail.com ANEXO Il Lei Nº 1.239, de 30 de abril de 2019 QUADRO DEVAGAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Cargos Vagas Salário (R$) Escolaridade Localidade Pedagogo Diploma devidamente registrado, fornecido 07 R$ 2.946,40 por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de Conforme LC | curso de graduação em Pedagogia 027/2011 e alterações posteriores Apoio Administrativo 05 R$ 998,00 Ensino Médio Educacional — Conforme LC AAE/Nutrição 027/2011 e alterações posteriores Apoio Administrativo 05 R$ 998,00 Nível Médio + CNH “D* Educacional — Conforme LC AAE/Motorista 027/2011 e alterações posteriores R$ 2.957,22 Fonoaudiólogo 01 Conforme LC | Ensino Superior em 027/2011 e | Fonoaudiólogo + Registro no alterações Conselho de Classe posteriores Apoio Administrativo 01 R$ 998,00 Ensino Médio Distrito São Educacional — Conforme LC José do AAE/Nutrição 027/2011 e Couto alterações posteriores Apoio Administrativo 01 R$ 998,00 Ensino Médio Distrito São Educacional — Conforme LC José do AAE/Limpeza 027/2011 e Couto alterações | posteriores Pedagogo | 04 R$ 2.946,40 Diploma devidamente registrado, fomecido | Distrito São por Instituição de ensino superior, José do Conforme LC | reconhecida pelo MEC, de conclusão de Couto 027/2011 e | curso de graduação em Pedagogia alterações posteriores Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Ammw.campinapolis. mt. gov.br