| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 1450 |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisOgmail.com LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019 Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo $ 2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008. Art.2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei será de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento). Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal na Data Base estabelecida no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011. Art.3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/08, constam dos Anexos | e Il, partes indissociáveis desta Lei. Art.4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019. Art.6º. Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.204/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 30 de abril de 2019. pipas JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Mmw.campinapolis. mt gov.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisQgmail.com ANEXO | LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019 TABELA DE VENCIMENTO (ATUALIZAÇÃO PSPN/2019 — 4,17%) Piso Salarial Profissional - PSPN Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/30h/semanal CLASSE [o D NÍVEL | COEFICIENTE 1,75 2,02 1 OM 1.918,30 3.069.28 3.357,01 3.874,94 4.412,06 10 1,6 3.069,28 4.910,82 5.371,21 6.199,91 LEGENDA: Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério; Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior; 2 1,1 3.692,71 4.262,43 4.853,28 3 1,18 4 1,24 4.162,69 | 480493 | 5.470,96 5 1,32 amiga 4.431,25 | 5.114,93 5.823,92 —— 1,39 4.266,28 | 4.666,24 | 5.386,17 6.132,77 - To | 1,46 4.901,22 | 5.657,42 6.441,62 8 1,48 4.968,37 5.734,92 6.529,86 E RR 2.877,43 5.035,51 5.812,42 6.618,10 7.059,30 Ns Classe C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu); Classe D- Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu sensu); Classe E - Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de educação (Stricty sensu) Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel: 3437-1902 cep 78. 830.000 — http:/Awaw.campinapolis. mtgov.br Campnápolis-MT —0 0000 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisQ)gmail.com ANEXO Il LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019 TABELA DE VENCIMENTO (ATUALIZAÇÃO PSPN/2019 — 4,17%) Pisos Salarial Profissional - PSPN Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/20h/semanal 66% de “A” 80% de “A” A 844,04 1023,08 1.278,86 Wo LEGENDA: . 66% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001; 80% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001; Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério; Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior. Publicado no Diário Oficial em 02/05/2019 Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Amww.campinapolis. mt. gov.br