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norma nº 1240/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1240 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1450

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolisOgmail.com
LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019
Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN
para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para
os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo $ 2º, Art. 2º, da Lei Federal
11.738/2008.
Art.2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei será de 4,17% (quatro inteiros e dezessete
centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento dos
Profissionais do Magistério Público Municipal na Data Base estabelecida no Parágrafo Único do Art.
48 da Lei Complementar nº 027/2011.
Art.3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/08, constam
dos Anexos | e Il, partes indissociáveis desta Lei.
Art.4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária
específica, consignada no orçamento vigente.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
2019.
Art.6º. Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.204/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 30 de abril de 2019.
pipas
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Mmw.campinapolis. mt gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolisQgmail.com
ANEXO |
LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019
TABELA DE VENCIMENTO
(ATUALIZAÇÃO PSPN/2019 — 4,17%)
Piso Salarial Profissional - PSPN
Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/30h/semanal
CLASSE [o D
NÍVEL | COEFICIENTE 1,75 2,02
1 OM 1.918,30 3.069.28 3.357,01 3.874,94 4.412,06
10 1,6 3.069,28 4.910,82 5.371,21 6.199,91
LEGENDA:
Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;
Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior;
2 1,1 3.692,71 4.262,43 4.853,28
3 1,18
4 1,24 4.162,69 | 480493 | 5.470,96
5 1,32 amiga 4.431,25 | 5.114,93 5.823,92
—— 1,39 4.266,28 | 4.666,24 | 5.386,17 6.132,77
- To | 1,46 4.901,22 | 5.657,42 6.441,62
8 1,48 4.968,37 5.734,92 6.529,86
E RR 2.877,43 5.035,51 5.812,42 6.618,10
7.059,30
Ns
Classe C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato
Sensu);
Classe D- Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu sensu);
Classe E - Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de educação (Stricty sensu)
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel: 3437-1902 cep 78. 830.000 —
http:/Awaw.campinapolis. mtgov.br Campnápolis-MT
—0 0000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolisQ)gmail.com
ANEXO Il
LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019
TABELA DE VENCIMENTO
(ATUALIZAÇÃO PSPN/2019 — 4,17%)
Pisos Salarial Profissional - PSPN
Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/20h/semanal
66% de “A” 80% de “A” A
844,04 1023,08 1.278,86
Wo
LEGENDA: .
66% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;
80% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;
Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;
Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior.
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2019
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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