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norma nº 1241/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1241 / 2019
Date 2019-04-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com
LEI Nº 1.241 DE 30 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores da
Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos servidores da
Administração Pública Municipal - Poder Executivo.
$1º. A Revisão Geral Anual referenciada no caput deste artigo, será de 3,94 % (três inteiros e noventa
e quatro centésimos por cento), nos termos da Lei Municipal 1.112/2015 e alterações posteriores.
82º. O percentual referenciado no $1º desta Lei, incidirá na tabela de vencimento dos servidores da
Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, a partir do dia 1º de maio de 2019
83º. Os percentuais referenciados no $2º deste artigo não se aplicam aos Profissionais vinculados a
Pisos Salariais Profissionais Nacionais (Profissionais do Magistério, Agente de Combate a Endemias
- ACE e Agentes Comunitários de Saúde -ACS).
Art.2º. As Tabelas de Vencimento dos Profissionais efetivos e/ou contratados temporariamente,
abarcados pelas disposições desta Lei, constam dos Anexos | a XXII, partes indissociáveis a este
Diploma, observado em todo caso, o seguinte:
a) Servidores regidos pela Lei Complementar nº 015/2007, constam dos anexos | a Vl;
b) Servidores regidos pela Lei Complementar nº 017/2008 constam dos anexos VIl ao XV;
c) Técnico e Apoio Administrativos Educacionais regidos pela Lei Complementar nº 027/2011,
constam dos anexos XVI a XXII.
Art.3º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
2019.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 1.204/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 30 de abril de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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ANEXO |
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019 (3,43%)
Profissional de Nível Superior - /SUS 20h
NÍVEL CLASSE
A B c D
L A + 20% B + 25% C+25%
1 R$ 3.989,54 R$ 4.787,45 R$ 5.984,31 R$ 7.480,39
R$ 4.169,07 R$ 5.002,88 R$ 6.253,59 R$ 7.817,00
R$ 4.356,67 R$ 5.228,01
R$ 5.463,26 R$ 6.829,07 R$ 8.536,33
R$ 4.757,59 R$ 5.709,10 R$ 7.136,38 R$ 8.920,48
R$ 4.971,67 R$ 5.966,01 R$ 7.457,51 R$ 9.321,89
R$ 5.195,42 R$ 6.234,50 R$ 7.793,12 R$ 9.741,41
R$ 5.429,21 R$ 6.515,05 R$ 8.143,80 R$ 10.179,76
9 R$ 5.673,53 R$ 6.808,23 R$ 8.510,29 R$ 10.637,86
R$ 6.535,01 R$ 8.168,76
10 R$ 5.928,82 R$ 7.114,59 R$ 8.893,24 R$ 11.116,55
aa 1
“ R$ 6.195,62 R$ 7.434,74 R$ 9.293,43 R$ 11.616,79
12 R$ 6.474,42 R$ 7.769,30 R$ 9.711,62 R$ 12.139,53]
bu
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ANEXO Il
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019 (3,43%)
Profissional de Nível Superior - /SUS 40h
NÍVEL CLASSE
A Is e D
1 20% 25% 25%
L R$ 10.638,75 R$ 12.766,51 R$ 15.958,13 R$ 19.947,66
R$ 11.117,50 R$ 13.341,00
R$ 11.617,78 R$ 13.941,34
R$ 12.140,58 R$ 14.568,70
R$ 12.686,91
R$ 13.257,83
R$ 13.854,42
R$ 16.676,25 R$ 20.845,31
R$ 17.426,68 R$ 21.783,35
R$ 18.210,88 R$ 22.763,60
R$ 15.224,30] | R$ 19.030,37 R$ 23.787,96
R$ 15.909,38] R$ 19.886,73 R$ 24.858,42
R$1662531] R$2078164] R$25.97705
R$ 14.477,88 R$1737345| R$21.71681 R$ 27.146,01
R$ 15.129,38 R$ 18.155,25] R$ 22.694,06 R$ 28.367,59
R$ 15.810,20 R$1897224] R$2371530] — R$29.644,12
R$ 16.521,66 R$ 1982599] R$24.782,49 R$ 30.978,12
R$17.265,13] R$20:718,16] R$25.897,70 R$ 32.372,13
Mo:
o)
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ANEXO III
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2019
PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR DO SUS - Il 30h/LC 015/2007
INPC/2019(3,43%).
Enfermeiro; Farmacêutico; Bioquímico; Odontólogo; Assistente Social; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo;
Psicólogo; Nutricionista.
CLASSE
NÍVEL A B c D
4,5% 1 20% 25% 25%
1 R$ 3.058,65 R$ 3.670,38 R$ 4.587,97 R$ 5.734,96
2 R$ 3.196,29 R$ 3.835,55 R$ 4.794,43 R$ 5.993,04
3 R$ 3.340,11 R$ 4.008,13 R$ 5.010,16 R$ 6.262,70
4 R$ 3.490,42 R$ 4.188,50 R$ 5.235,62 R$ 6.544,53
5 R$ 3.646,79 R$ 4.376,15 R$ 5.470,20 nm R$ 6.837,74
6 R$ 3.811,62 R$ 4.573,94 R$ 5.717,43 R$ 7.146,78
[ [á R$ 3.983,14 R$ 4.779,77 R$ 5.974,70 R$ 7.468,38
8 R$ 4.162,39 L R$ 4.994,88 | R$ 6.243,59 R$ 7.804,49
9 R$ 4.349,69 R$ 5.219,64 R$ 6.524,55 R$ 8.155,68
R$ 4.545,42 R$ 5.454,51 R$ 6.818,13 R$ 8.522,66
11 R$ 4.749,97 | R$ 5.699,97 R$ 7.124,95 R$ 8.906,19
12 R$ 4.936,27 R$ 5.923,53 R$ 7.404,40 R$ 9.255,51
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ANEXO IV
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO —- REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019(3,43%,
TÉCNICO DO SUS — 30h/LC 015/2007
Técnico em Enfermagem; Técnico em Farmácia; Técnico em Nutrição; Técnico em Raios X; Técnico
em Laboratório.
CLASSE
NÍVEL A B c D
Doo 1 20% 25% 25%
1 R$ 930,89 R$111706] — R$1.396,34 R$ 1.745,42
2 R$972,11 R$116654] R$1458,17 R$ 1.822,72
[3 R$ 1.013,35 R$121602| — R$1.52002 R$ 1.906,02
4 R$ 1.054,57 R$126548| R$158186 R$ 2.382,52
5 R$ 1.095,79 R$131495] R$ 1.643,69 R$ 2.489,74]
6 R$ 1.137,01 R$136441| — R$170552 R$ 2.601,77
7 R$ 1.178,25 R$141390] — R$176737 R$ 2.718,85
8 R$ 1.219,47 R$146337| R$1.829,21 R$ 2.841,20
9 R$ 1.260,69 R$151283| R$1.89108 R$ 2.969,05
E 10 R$ 1.301,91 R$156230| R$1.95287 R$ 3.102,66
“1 R$ rasos) — R$163260] — R$2040,74 R$ 3.242,28
12 R$ 1.421,72 R$1.70607| R$2.13259 R$ 3.853,62
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ANEXO V
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019(3,43%)
ASSISTENTE DO SUS - 30h/LC 015/2007
Auxiliar de Consultório Odontológico; Auxiliar em Enfermagem; Contínuo; Motorista; Telefonista;
Recepcionista; Fiscal de saúde; Atendente; Auxiliar de Fisioterapia.
CLASSE
NÍVEL
4,5%
=
R$651,63 R$ 781,95
R$ 680,95 R$817,13
R$711,59] R$ 853,91
R$ 743,61 R$ 892,34
R$777,07 R$ 932,48
R$81203| R$ 974,43
R$ 848,57 R$ 1.018,28
R$ 886,76 R$ 1.064,11
R$ 926,66 R$ 1.112,00
R$ 968,37 R$ 1.162,04
R$ 101198] R$ 1.214,32
R$ 1.057,49 R$ 1.268,98
R$ 977,44 R$ 1.221,80
R$ 1.021,42 R$ 1.276,78
R$ 1.067,39 R$ 1.334,23
R$ 1.115,42 R$ 1.394,28
R$ 1.165,61 R$ 1.457,01
R$ 1.218,04] R$ 1.522,55
R$ 1.272,85 R$ 1.591,06
R$ 1.330,15 R$ 1.662,69
R$ 1.389,99 R$ 1.737,49
R$ 1.452,55 R$ 1.815,69
R$ 1.517,89 R$ 1.897,37
R$ 1.586,23 R$ 1.982,78
ojojN|jS ja jrI|oImN
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ANEXO VI
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019(3,43%)
APOIO DO SUS 30h/LC Nº 015/2007
Auxiliar de Serviços Gerais; Atendente; Agente de limpeza; Cozinheira; Vigilante.
R$ 515,45 R$ 618,54 R$ 773,18 R$ 966,47
R$ 538,64 R$ 646,38 R$ 807,97 R$ 1.009,96
R$ 562,89 R$ 675,46 R$ 844,33 R$ 1.055,42
R$ 588,22 R$ 705,86 R$ 882,33 R$ 1.102,91
R$ 614,69 R$ 737,63 R$ 922,03 R$ 1.152,54
R$ 642,35 R$ 770,81 R$ 963,53 R$ 1.204,40
R$ 671,25 R$ 805,50 R$ 1.006,88 R$ 1.258,60
R$ 701,46 R$ 841,75 R$ 1.052,19 R$ 1.315,23
R$ 733,02 R$ 879,63 R$ 1.099,54 R$ 1.374,42
R$ 766,01 R$ 919,21 R$ 1.149,02 R$ 1.436,27
R$ 800,48 R$ 960,58 R$ 1.200,72 R$ 1.500,90
R$ 836,50 R$ 1.003,80 R$ 1.254,76 R$ 1.568,44
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ANEXO VII
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019(3,43%)
CATEGORIA FUNCIONAL | — 30h/LC 017/2008
Auditor de Controle Interno
CLASSE
c
20% 25% 45%
R$ 2.659,69 R$ 3.191,63 R$ 3.989,53 R$ 5.053,41
R$ 2.780,45 R$ 3.336,53 R$ 4.170,66 R$ 5.282,84 416
3 |R$2.901,20 R$ 3.481,43 R$ 4.351,79 R$ 5.512,27 7/9
4 |R$3.021,94 R$ 3.626,33 R$ 4.532,90 R$ 5.741,68 10/12
5 |R$3.142,69 R$ 3.771,23 R$ 4.714,03 R$ 5.971,11 13/15
6 |R$3.263,44 R$ 3.916,13 R$ 4.895,16 R$ 6.200,54 16/18
[o 7 |R$3.384,19 R$ 4.061,02 R$ 5.076,27 R$ 6.429,95 19/21
8 |R$3.504,94 R$ 4.205,93 R$ 5.257,41 R$ 6.659,39 22/24
9 |R$3.625,69 R$ 4.350,83 R$ 5.438,54 R$ 6.888,81 25/27
40 |R$3.746,44 R$ 4.495,73 R$ 5.619,67 R$ 7.118,25 28/30
41 |R$3.867,18 R$ 4.640,63 R$ 5.800,78 R$ 7.347,66 31/33
42 |R$3.987,94 R$ 4.785,53 R$ 5.981,91 R$ 7.577,09 34/36
ia ns
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ANEXO VIII
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019 (3,43%)
CATEGORIA FUNCIONAL Il — 40h/LC 017/2008
Agente Administrativo; Arquivista; Assistente Administrativo; Datilógrafo; Digitador, Recepcionista;
Secretária; / Auxiliar de Contabilidade, Técnico de Informática.
NÍVEL CLASSE
4,5% A B Cc D
1 20% 30% 40% ANOS
4 R$ 930,89 R$ 1.117,06 R$ 1.452,19 R$ 1.768,69 1/3
2 R$ 973,16 R$ 1.167,79 R$ 1.518,13 R$ 2.125,38 4/6
3 R$ 1.015,42 R$ 1.218,50 R$ 1.584,05 R$ 2.217,67 7/9
4 |R$1.057,68 R$ 1.269,21 R$ 1.649,98 R$ 2.309,96 10/12
5 |R$1.099,94 R$ 1.319,93 R$ 1.715,91 R$ 2.402,28 13/15
6 R$ 1.142,20 R$ 1.370,64 R$ 1.781,83 R$ 2.494,57 16/18
7 R$ 1.184,46 R$ 1.421,36 R$ 1.847,78 R$ 2.586,88 19/21
8 R$ 1.226,73 R$ 1.472,08 R$ 1.913,69 R$ 2.679,17 22/24
9 R$ 1.269,00 R$ 1.522,80 R$ 1.979,63 R$ 2.771,48 25/27
R$ 1.311,25 R$ 1.573,51 R$ 2.045,55 R$ 2.863,78 28/30
R$ 1.353,52 R$ 1.624,23 R$ 2.111,50 R$ 2.956,09 31/33
R$ 1.395,78 R$ 1.674,93 R$ 2.177,41 R$ 3.048,38 34/36
Vela
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ANEXO IX
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO —- REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019(3,43%)
CATEGORIA FUNCIONAL III — 40 h/LC 017/2008
Eletricista; Mecânico; Motorista; Operador de Máquinas; Operador de Motoniveladora,
Operador de Pá Carregadeira, Operador de Retroescavadeira, Pedreiro.
CLASSE
NÍVEL |A B c D
20% 30% 40% | ANOS
4 R$ 930,89 R$ 1.117,06 R$ 1.452,19 R$ 1.768,69 13
2 R$973,16 R$ 1.167,79 |R$ 1.518,13 R$ 1.849,00 4/6
3 R$ 1.015,42 R$ 1.218,50 R$ 1.584,05 R$ 1.929,29 7/9
4 R$ 1.057,68 R$ 1.269,21 R$ 1.649,98 R$ 2.009,58 10/12
5 R$ 1.099,94 R$ 1.319,93 R$ 1.715,91 R$ 2.089,89
6 R$ 1.142,20 R$ 1.370,64 R$ 1.781,83 R$ 2.170,18 16/18
[7 R$ 1.184,46 R$ 1.421,36 R$ 1.847,78 R$ 2.250,49 19/21
8 |R$122673 |R$147208 |R$1.91369 |R$2330,78 | 22/24
9 R$ 1.269,00 R$ 1.522,80 R$ 1.979,63 R$ 2.411,09 25/27
10 R$ 1.311,25 R$ 1.573,51 R$ 2.045,55 R$249138 | 28/30
11 R$ 1.353,52 R$ 1.624,23 R$ 2.111,50 R$ 2.571,69 31/33
R$ 1.395,78 R$ 1.674,93 R$ 2.177,41 R$ 2.651,98 34/36
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ANEXO X
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019 (3,43%)
CATEGORIA FUNCIONAL IV — 40 h/LC 017/2008
Agente de Limpeza; Auxiliar de Serviços Gerais; Coletor de Lixo; Contínuo; Copeira; Vigilante
CLASSE
B C D
20% 30% 40% ANOS
R$ 551,88 R$66227| R$827,83 R$ 1.048,59) 113
R$ 576,72 R$ 692,07 R$ 865,08 R$1.095,77| 283
R$ 602,68 R$ 723,21 R$904,01] R$114508) 79
R$629,80) R$755,75 R$ 944,69 R$119660] 5/6
Lo R$ 658,14 R$ 789,76 R$98720| R$1.250,45 [1315
R$ 687,75 R$ 825,30 R$1.03162] R$1.306,72] 16/18
R$ 718,70 R$ 862,44 R$ 1.078,05 R$ 1.365,53 19/21
R$ 751,04 R$ 901,25 R$1.12656] R$142698| 22/24
| E 5/27
R$ 784,83 R$ 941,80 R$ 1.177,25 R$1.49119] 2
R$ 820,15 R$ 984,18 R$ 1.230,24 R$ 1.558,30 | 28/30
R$85706] R$102848| R$ 1.285,59 R$ 1.62842| 3133
R$895,63] R$ 1.074,76 R$ 1.343,45 R$ 1.701,70] 34/36
—
)
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ANEXO XI
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
NÍVEL
4,5%
R$ 2.585,75
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019(3,43%)
CLASSE
R$ 3.102,90
R$ 3.878,62
CATEGORIA FUNCIONAL | - 40 h - LEI Nº 1.175/2017, LC 017/2008
Agente de Fiscalização Tributária, Agente de Fiscalização da Vigilância Sanitária
Agente de Fiscalização de Meio Ambiente.
DA Te [ec To HIl|nos|
R$ 5.624,00
R$ 2.702,11
R$ 3.242,53
R$ 4.053,16
R$ 5.877,08
R$ 2.823,70
R$ 2.950,77
R$ 3.388,44
R$ 3.540,92
R$ 4.235,55
R$ 4.426,15
R$ 6.141,54
R$ 6.417,91
10/12
R$ 3.083,55
R$ 3.222,31
R$ 3.700,26
R$ 3.866,77
R$ 4.625,32
R$ 4.833,46
R$ 6.706,71
R$ 7.008,51
13/15
R$ 3.367,32
R$ 3.518,84
R$ 4.040,78
R$ 4.222,61
R$ 5.050,98
R$ 5.278,26
R$ 7.323,92
R$ 7.653,47
R$ 3.677,20
10 R$ 3.842,67
R$ 4.412,64
R$ 5.515,80
R$ 4.611,20
R$ 4.015,59
R$ 4.196,29
R$4.818,71
R$ 5.035,55
R$ 5.764,00
R$ 7.997,91
R$ 8.357,80
R$ 6.023,39
R$ 8.733,91
R$ 6.294,43
R$ 9.126,92
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Engenheiro Civil
ANEXO XII
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019(3,43%)
CATEGORIA FUNCIONAL | — 40 h - LC 017/2008
1 R$2.378,89] R$2.854,67 R$ 3.568,33 R$ 5.174,07
2 R$2.485,94] R$2.983,13 R$ 3.728,91 R$ 5.406,92
3 R$ 2.597,80] R$3.117,37 R$ 3.896,71 R$ 5.650,23
4 R$2.714,71] R$3.257,65 R$ 4.072,06 R$ 5.904,48 |
Lo
5 R$2.836,87| R$3.404,24 R$ 4.255,30 R$ 6.170,02
6 R$2.964,53] R$3.557,43 R$ 4.446,79 R$ 6.447,84
7 R$3.097,93] R$3.717,52 R$ 4.646,90 R$ 6.737,84
8 R$3.237,33] R$ 3.884,80 R$ 4.856,00 R$ 7.041,20
9 R$3.383,01] R$4.059,61 R$ 5.074,51 R$ 7.358,04
10 R$3.56941| R$4.283,30 R$ 5.354,12 R$ 7.763,47
a
141 R$3.535,24] R$4.242,29 R$ 5.302,87 R$ 7.689,16
12 R$3.694,32] R$4.433,19 R$ 5.541,49 R$ 8.035,16
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ANEXO XIll
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019(3,43%
CATEGORIA FUNCIONAL | — 20h/ LC 017/2008 e Lei 940/2011
Assistente Jurídico
CLASSE
Nível A B Cc D
4,5% 0% 20% 25% 45%
4 R$ 4.137,20 R$ 4.964,64 R$ 6.205,80 R$ 8.998,41
2 R$ 4.279,10 R$ 5.134,92 R$ 6.418,66 R$ 9.307,05
3 R$ 4.471,66 R$ 5.365,99 R$ 6.707,49 R$ 9.725,86
4 |R$4.672,88 R$ 5.607,46 R$ 7.009,32 R$ 10.163,51
5 |R$4.883,16 R$ 5.859,79 R$ 7.324,74 R$ 10.620,87
8 R$ 5.102,90 R$ 6.123,49 2a 7.654,35 R$ 11.098,80
7 R$ 5.332,53 R$ 6.399,03 R$ 7.998,79 R$ 11.598,24
8 R$ 5.572,49 R$ 6.686,99 R$ 8.358,74 R$ 12.120,17
9 R$ 5.823,25 R$ 6.987,90 R$ 8.734,87 R$ 12.665,56
R$ 6.085,29 R$ 7.302,35 R$ 9.127,94 R$ 13.235,51
R$ 6.359,13 R$ 7.630,95 R$ 9.538,69 R$ 13.831,10
R$ 6.645,29 [R$ 7.974,35 R$ 9.967,93 R$ 14.453,50
Voo,
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ANEXO XIV
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019(3,43%,
CATEGORIA FUNCIONAL | - 40h/ LC 017/2008 e Lei 940/2011
Contador
CLASSE
Nível mn A B c D
4,5% 0% 20% 25% 45% ANOS
4 |R$413720 |R$4964,64 R$ 6.205,80 R$ 8.998,41 1/3
2 |R$4279,10 |R$5.134,92 R$ 6.418,66 R$ 9.307,05 4/6
+ R$4471,66 |R$5.365,99 R$ 6.707,49 R$ 9.725,86 7/9
[ 4 |R$467288 |R$5.607,46 R$ 7.009,32 R$ 10.163,51 10/12
5 |R$4883,16 |R$5.859,79 R$ 7.324,74 R$ 10.620,87 13/15
6 |R$5.10290 [R$6.123,49 R$ 7.654,35 R$ 11.098,80 16/18
7 |R$533253 |R$6.399,03 R$ 7.998,79 R$ 11.598,24 19/21
[ 8 |R$5.57249 |R$6.686,99 R$ 8.358,74 R$ 12.120,17 22/24
9 |R$582325 |R$6.987,90 R$ 8.734,87 R$ 12.665,56 25/27
R$6.085,29 |R$7.302,35 R$ 9.127,94 R$ 13.235,51 28/30
411 |R$6.359,13 R$ 7.630,95 R$ 9.538,69 R$ 13.831,10 31/33
E adam | add
42 |R$6.645,29 R$ 7.974,35 R$ 9.967,93 R$ 14.453,50 34/36
Vi,
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ANEXO XV
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019(3,43%)
CATEGORIA FUNCIONAL III — 40 h - LEI Nº 1.175/2017, LC 017/2008
Operador de Escavadeira Hidráulica
CLASSE
NÍVi
E
1 R$2.585,75| R$3.102,90 R$4.033,77| R$5.647,28
2 R$ 2.702,11 R$ 3.242,53 R$ 4.215,29] R$5.901,40
3 R$ 2.823,70 R$ 3.388,44 E. R$ 4.404,97) R$6.166,96
4 R$ 2.950,77 R$ 3.540,92 R$ 4.603,19| R$ 6.444,47
5 R$ 3.083,55 R$ 3.700,26 R$4.810,34] R$6.734,47
6 R$ 3.222,31 R$ 3.866,77 R$ 5.026,80) R$7.037,52
7 R$ 3.367,32 R$ 4.040,78 R$ 5.253,01. R$ 7.354,22
8 R$ 3.518,84 R$ 4.222,61 R$ 5.489,39] R$7.685,15
9 R$ 3.677,20 R$ 4.412,64] R$5.736,43| R$8.031,00
10 R$ 3.842,67 R$ 4.611,20 R$ 5.994,56] R$8.392,38
R$ 4.015,59 R$ 4.818,71 R$ 6.303,32] R$8.824,65|.
R$ 4.196,29 R$ 5.035,55 R$ 6.546,21 R$ 9.164,70
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ANEXO XVI
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2018 |
Ê INPC/2019 (3,43%)
TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - ENQUADRAMENTO DEFINITIVO - |
30h/SEMANAL
1,75
| 23
R$ 1.184,84 | R$ 1.895,74 | R$ 2.073,47 | R$ 2.393,38 | R$ 2.725,13 |
so en aa AD O — DO,
|
Dao om R$ 1.303,33 | R$ 2.085,31 | R$ 2.280,82 | R$ 2.632,71 | R$ 2.997,64 |
[3 | dis |rsi3om [R$223.98 [R$ 2.440,69
|
Ls | 18 6,98 | R$ 2.446,69 | R$ 2.824,18 | R$3.215,65 |
4 | dm |r$140020 | R$ 2.350,72 | R$ 2.571 e 2.967,78 | R$ 3.379,47 |
É , 1
,
[5 | 132 | nsrsesgo [R$250230 |R$2.73606 | R$3.15025] RS 3.507,18 |
io | so R$ 1.895,74 | R$ 3.033,19 | R$ 3.317,55 | R$ 3.829,41 | R$ 4.360,21 |
LEGENDA:
CLASSE A - Nível Médio representado por curso | profissionalizante/ARARA
AZUL/PROFUNCIONARIO;
CLASSE B - Nível Superior com Profissionalizante/ PROFUNCIONARIO/ ARARA AZUL;
CLASSE C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área de atuação
(Gestão/Administração Escolar - Lato Sensu) e profissionalização específica;
CLASSE D - Pós-Graduação em nível de mestrado (Stricto Sensu) relacionado com a área de
educação e Profissionalização específica ARARA AZUL/PROFUNCIONARIO;
CLASSE E - Pós-Graduação em nível de Doutorado relacionado com a área de educação (Stricto
Sensu e Profissionalização Específica (PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL). NY
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ANEXO XVIII
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2018
INPC/2019 (3,43%)
TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h - ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO/ LC
027/2011
1 1.485,97 1.940,65 | 2.136,09
2 ! EK 634,57 2.063,65 2.349,69
3 1,18 1.095,90 1.752,95 2.213,72 2.520,59
4 1,24 1.151,86 1.845,71 2.015,35 2.326,28 2.648,75
— 4 AR
5 1,32 1.225,92 1.961,49 2.145,38 2.476,39 2.819,65
6 1,39 1.290,94 2.065,51 2.259,11 2.607,71 2.969,17 |
7 1,46 1.355,95 2.097,59 2.372,93 2.739,03 | 3.118,70
8 1.374,52 2.169,53 2.329,09 2.776,55 3.163,43
9 1,5 1.393,10 2.199,25 2.437,93 2.814,08 3.204,14
10 1,6 1.485,97 2.377,57 2.600,46 3.001,68 | 3.417,76
A - Ensino Médio sem Profissionalização
B - Graduação sem profissionalização
C - Especialização sem Profissionalização
D - Mestrado sem Profissionalização
E- Doutorado sem Profissionalização
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ANEXO XIX
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2018
INPC/2019 (3,43%
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h - ENQUADRAMENTO DEFINITIVOILC
027/2011
Educação Infantil
€
CLASSE A | B
COEFICIENTE 0,80% 1.0
0,6
Dm Trorerso Írsoror Insira |
(2 [0 Jrsscoro — Insroaes Jrstsooss |
[5 | ra Jnsmsozo [nsai2mo J|rsiscsso |
[6 | rss Irsroriso |rss2z0osa |nsrozazo |
6%
R$ 1.172,98
R$ 1.516,59 R$ 1.895,74
A — Ensino Fundamental;
B - Ensino Médio; )
C — Ensino Médio com Profissionalização Específica (PRO INFANTIL) ou Nível Superior na Área da
Educação. DAN
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ANEXO XX
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2018
INPC/2019(3,43%)
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h —- ENQUADRAMENTO TEMPORARIO/LC
027/2011
Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Educação Infantil.
CLASSE A B
NÍVEL COEFICIENTE 0,66% de “A” 0,80% “A”
) 1 R$ 781,99 R$ 947,87
1,1 R$ 1.042,65
jo IN
1,18 R$ 922,75 R$ 1.118,49
a 1,24 R$ 969,66 R$ 1.215,30 =
5 1,32 R$ 1032,23 R$ 1.251,19
[6 1,39 R$ 1.071,32 R$ 1.298,58
A 1,46 R$ 1.141,71 R$ 1.383,89
8 1,48 R$ 1.157,35 R$ 1.402,85
9 15 R$ 1.172,98 R$ 1.421,81
o 1,6 R$ 1.251,19 R$ 1.516,59
A — Ensino Fundamental; Wo,
B - Ensino Médio sem Profissionalização;
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com
ANEXO XXI
LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2018
INPC/2019 (3,43%)
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h - CONTRATO TEMPORÁRIO/LC 027/2011
Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Educação Infantil.
CLASSE A | B
COEFICIENTE 0,66% 0,80%
1 R$ 781,99 R$ 947,73
A — Ensino Fundamental; ANS,
B - Ensino Médio sem Profissionalização;
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
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LEI Nº 1.241 DE 30 ABRIL DE 2019
ANEXO XXI
TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2018 |
INPC/2019 (3,43%)
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h - ENQUADRAMENTO DEFINITIVO — NÍVEL
SUPERIOR — ANTERIOR A LC 027/2011
Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar, Educação Infantil. 1
CLASSE A B
NÍVEL COEFICIENTE 1.0 1.6
1 1 1.516,57 2.669,15
+ ]
2 1,1 1.668,22 2.848,11
3 1,18 1.789,55 3.149,59 1
1.880,54 3.309,74
4 1,24 |
5 1,32 2001,86 3.523,28
6 139 2.108,02 3.710,11 |
7 2.214,18 3.896,96
8 2.244,52 3.950,34 Ja
9 15 2.274,64 4003.73
———+ )
10 16 2.426,50 4.270,64
A — Nível Superior;
B — Nível Superior com Especialização na área da Educação.
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2019
Dam,
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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