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norma nº 1242/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 2019
Date 2019-04-30
Ementa""DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO CULTURAL COM A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES AS ESCOLAS PARTICIPANTES DO DESFILE CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com
LEI Nº 1.242 DE 30 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a realizar Concurso
Cultural com a Concessão de Premiações às Escolas participantes do
Desfile Cívico em comemoração ao aniversário do município”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, autorizado a realizar Concurso Cultural com a concessão de premiações às Escolas
participantes do Desfile Cívico em comemoração ao Aniversário de Emancipação Política e
Administrativa do Município de Campinápolis — MT, nos termos desta lei.
Art. 2º. Poderão participar do Ato Cívico, concorrendo às premiações as Escolas convidadas:
a) Escola Municipal Anastácio Feliciano Alves;
b) Escola Municipal Carinho e Ternura;
c) Escola Municipal José Cordeiro;
d) Escola Municipal São José do Couto;
e) Escolas Municipais Indígenas;
f) UMEI — Unidade Municipal de Educação Infantil Maria de Moraes Lima;
9) Escola Estadual Couto Magalhães.
Art. 3º. Para a realização do Desfile Cívico cada escola participante, deverá organizar as
apresentações, cuja ordem de exposições ocorrerá através de um sorteio, ou por acordo efetuado
juntamente com todos os integrantes.
Art. 4º. O Desfile Cívico será avaliado por uma mesa julgadora que determinará os vencedores, com
a análise dos seguintes critérios:
a) Nome da Escola, o qual poderá ser apresentado da melhor forma que a escola definir, sendo
avaliado a forma mais inusitada e mais interessante, segundo os jurados, com pontuação máxima de
10 (dez) pontos;
b) Pelotão de Bandeiras, o qual deverá apresentar as bandeiras do Brasil, Mato Grosso,
Campinápolis e Bandeira da Escola, sendo avaliada a evolução do pelotão e vestimentas, com
pontuação máxima de 10 (dez) pontos;
c) Pelotão de Alunos, o qual deverá conter no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 40 (quarenta)
alunos, sendo que a metade do sexo masculino e outra metade do sexo feminino, todos
uniformizados, marchando; sendo avaliado a performance dos mesmos, podendo usar adereços
alusivos à data, com pontuação máxima de 15(quinze) pontos;
1
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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CNPJ: 00.965.152/0001-29
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d) Pelotão Cultural, o qual deverá ter no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) indígenas ou pessoas
caracterizadas como indígenas, de ambos os sexos, não necessitando que sejam matriculados na
escola participante, trajando no estilo indígena; sendo avaliado a performance dos mesmos, com
pontuação máxima de 15 (quinze) pontos;
f) Pelotão dos Servidores, o qual deverá ser formado por 10 (dez) integrantes, podendo ser
funcionários da escola ou membros da comunidade escolar, devendo estes estar vestidos iguais,
com roupas alusivas ao tema; com pontuação máxima de 15 (quinze) pontos;
9) Grito do Ipiranga, representando a encenação de Dom Pedro |, montado em um cavalo fictício;
sendo avaliada a beleza da apresentação e vestimenta, onde o mesmo simulará o Grito do Ipiranga
perante os jurados; com pontuação máxima de 20 (vinte) pontos;
h) Dia do Fico, representando a encenação sobre o Dia do Fico, onde será avaliada a encenação do
trecho da história correspondente, e sua vestimenta; com pontuação máxima de 15 (quinze) pontos;
i) Dança, corresponde ao ato de dançar uma música alusiva à data com 02 (dois) dançarinos, sendo
um aluno ou funcionário da escola e o outro terá que ser Portador de Necessidades Especiais e que
não necessita ser aluno da escola participante; sendo avaliada a performance de ambos e sua
vestimenta. Devendo ainda o tempo da música ser de no máximo O3(três) minutos, com a perda de
pontuação por cada minuto ultrapassado. Com pontuação máxima de 20 (vinte) pontos;
j) Dona Leopoldina, corresponde a encenação e vestimenta da figura de D. Leopoldina; com
pontuação máxima de 20 (vinte) pontos,
k) Carros Alegóricos, onde será avaliada a criatividade na montagem de carros, as quais deverão
ocorrer com lixo reciclável e que tenham algo que represente a nossa independência. Podendo a
escola apresentar um breve histórico descritivo explicitando sobre a montagem do referido carro.
Com pontuação máxima de 20 (vinte) pontos;
1) Pelotão opcional, sem critério de avaliação; com pontuação máxima de 10 (dez) pontos;
81º. A decisão da Comissão Julgadora terá caráter definitivo e irrecorrível.
Art. 5º. O Edital contendo o Regulamento do Desfile Cívico 2019 em comemoração ao Aniversário
de Emancipação Política e Administrativa do Município de Campinápolis — MT, fará parte integrante
desta lei, seguindo como anexo abaixo.
81º. O descumprimento de qualquer dos dispositivos descritos no referido Edital de Regulamento,
culminará com a desclassificação da Escola participante.
82º. Os casos omissos no regulamento serão avaliados pela Comissão organizadora do evento.
Art. 6º. Serão concedidas as seguintes premiações às Escolas participantes do Desfile Cívico,
descritas no art. 2º:
a) Troféu + R$ 1000,00 (um mil reais) para a Escola classificada em 3º (terceiro) lugar;
b) Troféu + R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Escola classificada em 2º (segundo) lugar, Yo
c) Troféu + R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Escola classificada em 1º (primeiro) lugar,
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em o em 30 de abril de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2019
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ANEXO LEI Nº 1.242
EDITAL DE REGULAMENTO
ATO CÍVICO 2019
CAMPINÁPOLIS/MT
Tema: Independência do Brasil
DATA DE REALIZAÇÃO E DO PERÍODO DE INS CRIÇÃO:
I. O Ato Cívico acontecerá no dia dez de maio do ano de 2019 na Avenida Benônico José
Lourenço, Setor União, Campinápolis - MT, a partir das 16h. (podendo ser alterado o percurso
e o local de dispersão.
H. Poderão participar do Ato Cívico, Escolas e entidades convidadas para fazerem participações
especiais, sem premiações e sem verbas:
1-FAMUCA
2-Fanfarra Adventista
3-Oficina de Dança
4-Oficina de Capoeira
5-Oficina Bom de Bola
6-Oficina de Taekwondo
8-Clube dos idosos
9-Lions Clube
11-Grupo de Zumba
12-Músicos da Igreja Assembleia de Deus
15-Secretaria Municipal de Assistência Social
na. Participarão do Ato Cívico, concorrendo às premiações, as Escolas convidadas:
1-Escola Municipal Anastácio F. Alves
2-Escola Municipal Carinho e Ternura
3-Escola Municipal José Cordeiro
4-Escola Municipal São José do Couto
5-Escola Municipal Indígena
9-UMEI Maria de Moraes Lima
10-Escola Estadual Couto Magalhães
REGULAMENTO:
Nos
IV. Para a realização do Ato Cívico cada escola citada anteriormente no item III, deverá: Wbels
a) Organizar as apresentações com antecedência para o desfile que acontecera no dia 10 de maio
na Avenida Benônico José Lourenço saída da Antiga Escola José Guilherme da Silva ( podendo ser
alterado o percurso);
b) O horário de início será a partir das 16hs,
c) Cada escola fará a pesquisa musical que utilizarão nas apresentações e repassará para a
“organização até o dia 01/05/2019;
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d) A ordem de apresentação obedecerá a um sorteio ou acordo efetuado juntamente com todos os
participantes;
V. Compete à Comissão Organizadora da SEMEC, promover a publicidade do Ato Cívico; convidar a
Comissão Julgadora para proceder à seleção e julgamento dos trabalhos; inscrever os candidatos no
Concurso e resolver os casos omissos do Regulamento do Concurso.
a) O desfile será avaliado por uma mesa julgadora que determinará os vencedores,
VI. Compete à Comissão Julgadora, avaliar todas as provas apresentadas pelas escolas analisando
os critérios a seguir:
a) Nome da Escola - Podendo ser apresentado da melhor forma que a escola definir, sendo avaliado
a forma mais inusitada e mais interessante, segundo os jurados; (10 pontos)
b) Pelotão de Bandeiras - Apresentar as bandeiras do Brasil, Mato Grosso, Campinápolis e Bandeira
da Escola, sendo avaliada a evolução do pelotão e vestimentas; (10 pontos)
c) Pelotão de alunos — Este pelotão deverá conter no mínimo 16 e no máximo 40 alunos, sendo a
metade masculino e a outra metade feminino, com uniforme, marchando - Será avaliado a
performance, podendo usar adereços alusivos à data (cata vento, fitas, balões , etc.); (15 pontos).
e) Pelotão Cultural — Este pelotão deverá ter no mínimo 6 (seis) e no máximo 12(doze) indígenas
(não necessita ser matriculado na escola), masculinos e femininos, trajados no estilo indígena - Será
avaliado a performance, ficando a cargo da escola em elaborá-la juntamente com os indígenas,
podendo usar adereços dos mesmos; (15 pontos).
f) Pelotão dos Servidores — Este pelotão deverá ser formado por 10 servidores da escola - Podendo
ser funcionários da escola ou membros da comunidade escolar deverão estar vestidos iguais, com
roupas alusivas ao tema (15 pontos);
9) Grito do Ipiranga - Encenação de Dom Pedro | montado em um cavalo (fictício) - Será avaliado a
beleza da apresentação e vestimenta, onde o mesmo simulará o Grito do Ipiranga perante os jurados;
(20 pontos) —
h)-Dia do Fico - Fazer encenação sobre o Dia do Fico, será avaliado a encenação, trechos da história
e vestimentas (15 pontos)
i) Dança — Dançar uma música alusiva a data com 02(dois) dançarinos, sendo um aluno ou
funcionário da escola e o outro terá que ser Portador de Necessidade Especial e que não necessita
ser aluno da Escola, será avaliada a performance de ambos e a vestimenta. O tempo da música será
de no máximo 3 (três minutos), perdendo 1 pontos por cada minuto ultrapassado (20 pontos).
j) Dona Leopoldina — Será avaliada a encenação e vestimenta com a figura de D. Leopoldina, (20
pontos).
j) Carro Alegórico - Será avaliada a criatividade na montagem do carro, sendo o mesmo feito com lixo
reciclável e que tenha algo que represente a nossa independência. Poderá a escola apresentar um
breve histórico descritivo explicando sobre o referido carro; (20 pontos)
k) Pelotão opcional - Sem critério de avaliação; (10 pontos)
Vil. A decisão da Comissão Julgadora terá caráter definitivo e irrecorrível.
í
DAS INSCRIÇÕES: Vo
VIII. Para participação do Concurso no Ato Cívico a Escola citada no item Ill deverá apresentar, na
SEMEC, projeto contendo a proposta para às apresentações elaborada por todos os servidores da
escola até o dia 01/04/2019.
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IX. No caso do não cumprimento de qualquer dos itens do Regulamento, a escola poderá ser
desclassificada.
X. DA PREMIAÇÃO
a) Troféu + R$ 1.000,00 para 3º lugar
b) Troféu + R$ 2.000,00 para 2º lugar
c) Troféu + R$ 3.000,00 para 1º lugar
DISPOSIÇÕES GERAIS: Nenhuma entrada de índice remissivo foi encontrada.
III - Os casos omissos no regulamento serão avaliados pela comissão organizadora do evento.
Marilene Corrêa Borges
Secretária Municipal de Educação e Cultura
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