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norma nº 1243/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 2019
Date 2019-05-09
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL N. 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1453

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Oamail.com
LEI Nº 1.243 DE 09 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre alteração da redação do inciso IV do art. 43 da Lei
Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá
outras providências”
JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 653 de 18 de fevereiro de 2004, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 43. ee ceerereenenenecaraeensorenenrerecarancareenenarmenos
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações,
definida na reavaliação atuarial igual a 19,52% (dezenove inteiros e cinquenta e dois
centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos, compreendendo: 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por
cento) relativo ao custo normal e 6,68% (seis inteiros e sessenta e oito centésimos por
cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo |
desta Lei. “
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em
FEVEREIRO/2019.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei será
exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em
contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 09 de maio de 2019.
AN
Q
Ds
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Amww. campinapolis.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabineteopmcampinapolisQQgmail.com
ANEXO |
[ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA
2019 6,68% |
2020 7,12%
2021 | 7,55% =
r 2022 7,99% "|
2023 L 8,43%
2024 8,86% 1
2025 9,30%
2026 9,74%
[ 2027 10,17% a
2028 10,61% 1
2029 Ei 12,22% CO
= 2030 13,83%
2031 To 15,44%
[ 2032 o 17,05%
E 2033 | 18,66%
[ 2034 20,27% |
2035 21,88%
2036 r 23,50%
2037 aa 25,11%
2038 26,72%
2039 28,33%
2040 29,94%
2041 31,55% |
N 2042 Za 33,16%
Do 2043 CO BATA CO]
Publicado no Diário Oficial em 10/05/2019 VM, pac
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.. 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinépolis-MT
http:/Ayww. campinapolis.mt gov.br

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