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norma nº 1244/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 2019
Date 2019-05-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO DISPOSTOS NA LEI N. 1.171/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com
LEI Nº 1.244 DE 09 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores de Cargos
em Comissão dispostos na lei nº 1.171/2017 e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos servidores de Cargos
em Comissão dispostos na lei nº 1.171/2017.
81º. A Revisão Geral Anual referenciada no caput deste artigo, será de 3,94 % (três inteiros e noventa
e quatro centésimos por cento), nos termos da Lei Municipal nº1.112/2015 e alterações posteriores.
82º. O percentual referenciado no $1º desta Lei, incidirá na tabela de vencimento dos servidores de
cargos em comissão dispostos em anexo à lei nº 1.171/2017, a partir do dia 1º de maio de 2019
Art.2º. A Tabela de Vencimento abarcados pela disposição desta Lei, consta em Anexo.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
2019.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de maio de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Ayww. campinapolis.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com
ANEXO
LEI Nº 1.244 DE 09 DE MAIO DE 2019
TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019 (3,43%)
Relação de Cargos em Comissão/Subsídio/Remuneração com RGA
Ord. Nome do Cargo Quant. | Subsídio Lei | Rem.c/RGA
nº 1.171/2017
01 Procurador Jurídico 01 R$ 7.500,00 R$ 7.757,25
02 Secretário Adjunto ao Gabinete 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
03 Secretário Geral de Adm. e Planejamento 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
04 Secretário Mun. de Finanças e Orçamento 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
05 Secretário Mun. de Infraestrutura 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
06 Secretário Mun. de Educação e Cultura 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
07 Secretário Mun. de Saúde 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
08 Secretário Mun. de Esportes e Lazer 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
09 Secretário Mun. de Assistência Social 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
10 Secretário Mun. Agricultura, Ind. e Comércio 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
11 Secretário Mun. de Transportes 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
12 Secretário Mun. Assuntos Administrativos 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
13 Secretário Mun. de Turismo e Meio Ambiente | 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
14 Secretário Mun. de Assuntos Indígenas 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
14-A Subprefeito 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50
15 Gestor Municipal de Convênios 01 R$ 3.800,00 R$ 3.930,34
16 Pregoeiro Oficial 01 R$ 3.800,00 R$ 3.930,34
17 Diretor de Div. Indentificação, Alist. Militar e
Carteira de Trabalho | 01 R$ 3.500,00 R$ 3.620,00
18 Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 3.500,00 R$ 3.620,00
19 Ouvidor Geral 01 R$ 3.000,00 R$ 3.102,90
20 Chefe do Setor de Contabilidade e APLIC 01 R$ 3.000,00 | R$3.102,90
21 Chefe de Logística - SMT 01 R$ 3.000,00 R$ 3.102,90
22 Chefe de Tesouraria 01 R$ 3.000,00 R$ 3.102,90
23 Chefe do Departamento de Compras 01 R$ 3.000,00 R$ 3.102,90
24 Coordenador dos Serviços de Unidade
Conveniada/SEFAZ 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75
25 Coordenador de Compras e Almoxarifado 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75
26 Coordenador de Serviços de Arrecadação 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75
27 Coordenador dos Serviços da Agência Mun. 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75
de Transito
28 Coordenador dos Serviços de Infraestrutura 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75
29 Coordenador de Assuntos Indígenas 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75
30 Coordenador Administrativo do PREVICAMP 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75
31 Coordenador Adm. e de Fiscalização do 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75
PROCON — MT
32 Coordenador de Relações Institucionais em 01 | R$ 2.500,00 R$ 2.585,75
Brasília
33 | Coordenador de Rel. Institucionais em Cuiabá | 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT W ê
http:/Awmww.campinapolis.mt.gov.br AM º
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com
34 Gerente de Patrimônio 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60
35 Gerente do Departamento de frotas - SMS 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60
36 Gerente Operacional do Posto Eleitoral 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60
37 Gerente Operacional do Departamento de 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60
Agua e Esgoto
38 Gerente Administrativo - SMS . 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60
39 Gerente Administrativo do Hospital Municipal | 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60
40 Gerente do Programa Bolsa Família 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60
41 Gerente Administrativo do Gabinete 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60
42 Gerente de Compras 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60
43 Gerente de Vistorias do DETRAN 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60
44 Supervisor de Fiscalização e Arrecadação 02 R$ 1.800,00 R$ 1.861,74
45 Assessor de Esportes 02 R$ 1.500,00 | R$ 1.551,45
46 Assessor de Turismo e Meio Ambiente 01 R$ 1.500,00 R$ 1.551,45
47 Assessor de Protocolo e Recepção 01 R$ 1.500,00 R$ 1.551,45
48 Assessor de Frotas - SMS 01 R$ 1.500,00 R$ 1.551,45
49 Assessor de Imprensa 01 R$ 1.500,00 R$ 1.551,45
50 Assessor de Tecnologia da Informação - ATI | 01 R$ 1.500,00 R$ 1.551,45
50-A Interprete da Língua Xavante 01 R$ 1.200,00 R$ 1.241,16
51 Atendente Comercial - SJC 01 R$ 937,00 R$ 998,00
Publicado no Diário Oficial em 10/05/2019
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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