| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO DISPOSTOS NA LEI N. 1.171/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com LEI Nº 1.244 DE 09 DE MAIO DE 2019 “Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores de Cargos em Comissão dispostos na lei nº 1.171/2017 e dá outras providências”. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos servidores de Cargos em Comissão dispostos na lei nº 1.171/2017. 81º. A Revisão Geral Anual referenciada no caput deste artigo, será de 3,94 % (três inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), nos termos da Lei Municipal nº1.112/2015 e alterações posteriores. 82º. O percentual referenciado no $1º desta Lei, incidirá na tabela de vencimento dos servidores de cargos em comissão dispostos em anexo à lei nº 1.171/2017, a partir do dia 1º de maio de 2019 Art.2º. A Tabela de Vencimento abarcados pela disposição desta Lei, consta em Anexo. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019. Art.4º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de maio de 2019. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Ayww. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com ANEXO LEI Nº 1.244 DE 09 DE MAIO DE 2019 TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2019 INPC/2019 (3,43%) Relação de Cargos em Comissão/Subsídio/Remuneração com RGA Ord. Nome do Cargo Quant. | Subsídio Lei | Rem.c/RGA nº 1.171/2017 01 Procurador Jurídico 01 R$ 7.500,00 R$ 7.757,25 02 Secretário Adjunto ao Gabinete 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 03 Secretário Geral de Adm. e Planejamento 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 04 Secretário Mun. de Finanças e Orçamento 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 05 Secretário Mun. de Infraestrutura 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 06 Secretário Mun. de Educação e Cultura 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 07 Secretário Mun. de Saúde 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 08 Secretário Mun. de Esportes e Lazer 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 09 Secretário Mun. de Assistência Social 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 10 Secretário Mun. Agricultura, Ind. e Comércio 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 11 Secretário Mun. de Transportes 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 12 Secretário Mun. Assuntos Administrativos 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 13 Secretário Mun. de Turismo e Meio Ambiente | 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 14 Secretário Mun. de Assuntos Indígenas 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 14-A Subprefeito 01 R$ 5.000,00 R$ 5.171,50 15 Gestor Municipal de Convênios 01 R$ 3.800,00 R$ 3.930,34 16 Pregoeiro Oficial 01 R$ 3.800,00 R$ 3.930,34 17 Diretor de Div. Indentificação, Alist. Militar e Carteira de Trabalho | 01 R$ 3.500,00 R$ 3.620,00 18 Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 3.500,00 R$ 3.620,00 19 Ouvidor Geral 01 R$ 3.000,00 R$ 3.102,90 20 Chefe do Setor de Contabilidade e APLIC 01 R$ 3.000,00 | R$3.102,90 21 Chefe de Logística - SMT 01 R$ 3.000,00 R$ 3.102,90 22 Chefe de Tesouraria 01 R$ 3.000,00 R$ 3.102,90 23 Chefe do Departamento de Compras 01 R$ 3.000,00 R$ 3.102,90 24 Coordenador dos Serviços de Unidade Conveniada/SEFAZ 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75 25 Coordenador de Compras e Almoxarifado 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75 26 Coordenador de Serviços de Arrecadação 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75 27 Coordenador dos Serviços da Agência Mun. 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75 de Transito 28 Coordenador dos Serviços de Infraestrutura 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75 29 Coordenador de Assuntos Indígenas 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75 30 Coordenador Administrativo do PREVICAMP 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75 31 Coordenador Adm. e de Fiscalização do 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75 PROCON — MT 32 Coordenador de Relações Institucionais em 01 | R$ 2.500,00 R$ 2.585,75 Brasília 33 | Coordenador de Rel. Institucionais em Cuiabá | 01 R$ 2.500,00 R$ 2.585,75 Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT W ê http:/Awmww.campinapolis.mt.gov.br AM º ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com 34 Gerente de Patrimônio 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60 35 Gerente do Departamento de frotas - SMS 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60 36 Gerente Operacional do Posto Eleitoral 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60 37 Gerente Operacional do Departamento de 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60 Agua e Esgoto 38 Gerente Administrativo - SMS . 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60 39 Gerente Administrativo do Hospital Municipal | 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60 40 Gerente do Programa Bolsa Família 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60 41 Gerente Administrativo do Gabinete 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60 42 Gerente de Compras 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60 43 Gerente de Vistorias do DETRAN 01 R$ 2.000,00 R$ 2.068,60 44 Supervisor de Fiscalização e Arrecadação 02 R$ 1.800,00 R$ 1.861,74 45 Assessor de Esportes 02 R$ 1.500,00 | R$ 1.551,45 46 Assessor de Turismo e Meio Ambiente 01 R$ 1.500,00 R$ 1.551,45 47 Assessor de Protocolo e Recepção 01 R$ 1.500,00 R$ 1.551,45 48 Assessor de Frotas - SMS 01 R$ 1.500,00 R$ 1.551,45 49 Assessor de Imprensa 01 R$ 1.500,00 R$ 1.551,45 50 Assessor de Tecnologia da Informação - ATI | 01 R$ 1.500,00 R$ 1.551,45 50-A Interprete da Língua Xavante 01 R$ 1.200,00 R$ 1.241,16 51 Atendente Comercial - SJC 01 R$ 937,00 R$ 998,00 Publicado no Diário Oficial em 10/05/2019 Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. campinapolis.mt.gov.br