| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO". |
| native_id | 1455 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Damail.com LEI Nº 1.245 DE 29 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fixa em 29.57% (vinte e nove vírgula cinquenta e sete por cento) o índice de revisão geral anual da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. Parágrafo único. O percentual de 29.57% (vinte e nove vírgula cinquenta e sete por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 01 de janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2018. Art. 2º. O percentual constante do artigo anterior obedece os Decretos Municipais nº 2483/2015 e 2.608/2016 e às Leis Municipais nº 1.169/2017, nº 1.205/2018, nº 1.244/2019 que dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Administração de Campinápolis — MT. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2019. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 29 de maio de 2019. Ny) N pl JEOVAN FARIA Prefeito Municipal | Publicado no Diário Oficial em 04/06/2019 Av. Benônico Jose Lourenco. 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Amww campinapolis.mt gov. br