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norma nº 1245/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1245 / 2019
Date 2019-05-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO".
native_id1455

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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Damail.com
LEI Nº 1.245 DE 29 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração do Prefeito e
Vice-Prefeito.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em 29.57% (vinte e nove vírgula cinquenta e sete por cento) o índice de revisão
geral anual da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O percentual de 29.57% (vinte e nove vírgula cinquenta e sete por cento)
previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda salarial medida
pelo INPC/IBGE, no período de 01 de janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2018.
Art. 2º. O percentual constante do artigo anterior obedece os Decretos Municipais nº
2483/2015 e 2.608/2016 e às Leis Municipais nº 1.169/2017, nº 1.205/2018, nº 1.244/2019
que dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos da
Administração de Campinápolis — MT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de junho de 2019.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 29 de maio de 2019.
Ny)
N pl
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
| Publicado no Diário Oficial em 04/06/2019
Av. Benônico Jose Lourenco. 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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