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norma nº 1246/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1246 / 2019
Date 2019-06-04
Ementa"DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2019/2020 fila
LEI Nº4, 246 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, NO DIA DE SEU
ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Autor: ALENCAR CAMBAÚVA DA SILVA
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais de Campinápolis, ficam autorizados a gozar
do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos
a sua remuneração.
& 1º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor vier a ser feriados sábado ou
domingo, a folga das atividades do mesmo, será no primeiro dia útil subsequente.
8 2º - Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se
enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para
o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
S 3º - A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de
— — escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata
que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro
profissional no dia da folga.
8 4º - Para fazer uso do benefício de que trata o caput desse artigo, O servidor municipal
deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, o
mencionado pedido de folga.
Art. 2º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário
ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 3º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que
não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a
a
seguir:
1 - advertência escrita nos últimos três anos;
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(icampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.lcg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2019/2020 ça
II - punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no
período de doze meses consecutivos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
o” Campinápolis - MT, 04 de Junho de 2019
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camaraútcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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