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norma nº 1247/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1247 / 2019
Date 2019-06-06
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO CULTURAL A RÁDIO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO A QUAL MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1457

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmeampinapolisGQgmail.com
LELNº 1.247 DE 06 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Apoio Cultural à
Rádio Comunitária do município a qual menciona e dá outras
providências”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social. como forma de
apoio cultural, à ASSOCIAÇÃO MARECHAL RONDON DE CAMPINÁPOLIS - Rádio Atividade,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.886.621/0001-40, com sede sito à Rua
Laudelino Domingos de Araújo (Antiga Rua São Paulo), nº 1.400 Centro, Campinápolis - MT; no valor
mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) com vigência pelo período de 2 (dois) anos, a contar de sua
assinatura, podendo ser renovado por igual período, nos termos do convênio anexo que fica fazendo
parte da presente lei.
81º. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio para a
manutenção dos serviços de radiodifusão comunitária em Campinápolis.
Art. 2º. Em contrapartida a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos, através dos serviços de utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de importante
papel social na medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a
divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de cultura e especialmente
de cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas de cunho social e
informativa.
Parágrafo único. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações de caráter educativo,
informativo ou orientação social relativas a ações e programas, campanhas, serviços prestados
emanados e desenvolvidos pelo Poder Executivo e seus órgãos de Administração Pública.
Art. 3º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a Associação deverá prestar contas
semestralmente ao Município junto à Secretaria Municipal de Finanças, quanto às divulgações
realizadas, bem como das despesas realizadas com o subsídio, requisito obrigatório para habilitar-
se ao subsídio.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias já previstas na lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual poderá ser complementada.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 06 de junho de 2019.
vo N
W
JEOVAN FAS
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Awaw. campinapolis.mt gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapoli mail. com
ANEXO
Minuta : CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE APOIO
CULTURAL QUE ENTRE SICELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E A ASSOCIAÇÃO
MARECHAL RONSON DE CAMPINÁPOLIS (RÁDIO ATIVIDADE)”
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, pessoa jurídica de Direito Público Intemo,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.965.152/0001-29. com sede na Avenida Benônico Jose
Lourenço nº. 2.0170, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JEOVAN FARIA, brasileiro,
casado, pecuarista, inscrito na CIRG nº 972.265./SSP-MT, e no CPF nº 593.631.421-91, residente e
portador da Cédula de Identidade R.G nº 867100, SSP/GO, e CPF nº 282.434.981-68; resolvem
firmar o presente Convênio, com base na lei Municipal nº /2019 (Projeto de Lei nº 016/2019).
finalidade na consecução do objeto conveniado, descrito na Cláusula Segunda, constante deste
instrumento, regendo-se pela lei Municipal nº /2019 (Projeto de Lei nº 016/2019), leis federais nº
8.666/1993 e lei nº 4.320/64 e pelas Cláusulas a seguir expressas, definidoras das obrigações,
responsabilidades das partes.
Cláusula Segunda — Constitui objeto deste Convênio, a concessão de subvenção social a entidade
Cláusula Terceira — A título de contriuição financeira, para o atendimento dos objetivos deste
convênio, o Município repassará à Conveniada, como subvenção social, o valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) mensais, a vigora pelo período de 2 (dois) anos, a contar de sua assinatura.
Cláusula Quarta — Responsabilidade da Entidade:
A entidade conveniada compromete-se:
| - Manter suas finalidades de divulgação de matérias e notícias de interesse da coletividade do
Município, contribuindo Para a melhoria da qulidade de vida dos cidadãos, através do serviço de
utilidade pública prestado pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78630-000 - Campinápolis-MT
http:/Amw. campinapolis mtgov.br
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolisQamail.com
Cláusula Quinta - Das Recursos Financeiras — nara 0 cumprimento do abjeto da presente
convênio serão utilizados recursos própios do Município, previstos na Lei Municipal nº /2019 (Projeto
de Lei nº 016/2019).
Cláusula Sexta —- Da Inexecução e Alteração do Convenio:
! - A Conveniada reconhece os direitos da Administração, em casos de rescisão contratual ou
alterações posteriores.
Hl- Nenhuma modificação poderá ser introduzida no presente instrumento, sem o consentimento
prévio do Município, mediante acordo escrito, obedecendo aos limites legais.
Cláusula Sétima — compete à Prefeitura repassar mensalmente à Associação os valores financeiros
estipulados neste convênio.
Cláusula Oitava — Vigência: O presente convênio terá vigência de 02 (dois) anos, a contar de sua
assinatura, podendo ser renovado de comum acordo entre as partes por igual período mediante termo
aditivo.
Parágrafo único. O presente convênio será rescindido caso da Conveniada tenha sua licença de
funcionamento extinta.
Cláusula Nona — As partes elegem o Foro da Comarca de Campinápolis — MT, para a solução de
qualquer divergência ou conflito oriundo da presente relação convencional.
E, por estarem acertados, assinam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor.
Campinápolis, 06 de junho de 2019. |
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO MARECHAL RONDON DE CAMPINÁPOLIS - Rádio Atividade
Diretor Geral- Sr. VValltenir Cameiro de Sousa
TESTEMUNHAS:
1. Nome
CPF Nº:
2. Nome
CPF Nº:
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Mww. campinapolis.mt.gov.br
CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE APOIO CULTURAL
QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E A ASSOCIAÇÃO
MARECHAL RONSON DE CAMPINÁPOLIS (RÁDIO ATIVIDADE).
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, pessoa jurídica de Direito Público Intemo,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.965.152/0001-29, com sede na Avenida Benônico
Jose Lourenço nº. 2.0170, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JEOVAN FARIA,
brasileiro, casado, pecuarista, inscrito na CIRG nº 972.265./SSP-MT, e no CPF nº 593.631 .421-
91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março Esquina com Erotides Araújo Lima, nº 1.680,
Centro, Campinápolis — MT, e a ASSOCIAÇÃO MARECHAL RONDON DE CAMPINÁPOLIS
(RÁDIO ATIVIDADE), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
CNPJ sob o nº 02.886.621/0001-40, com sede sito à Rua Laudelino Domingos de Araújo
(Antiga Rua São Paulo), nº 1.400 Centro, Campinápolis — MT, neste ato representado pelo seu
presidente, Sr. Euter Furquim Carvalho, portador da Cédula de Identidade R. G nº 648.405,
SSP/GO, e CPF nº 125.456.191-91; resolvem firmar o presente Convênio, com base na lei
Municipal nº 1.247/2019.
Cláusula Primeira - Do Fundamento: O presente convênio tem seu respectivo fundamento e
finalidade na consecução do objeto conveniado, descrito na Cláusula Segunda, constante
deste instrumento, regendo-se pela lei Municipal nº 1.247/2019, leis federais nº 8.666/1993 e
lei nº 4320/64 e pelas Cláusulas a seguir expressas, definidoras das obrigações,
responsabilidades das partes.
Cláusula Segunda — Constitui objeto deste Convênio, a concessão de subvenção social a
entidade acima mencionada, a título de apoio cultural, visando à conjugação de esforços para a
manutenção de suas atividades de radiodifusão para viabilizar o serviço comunitário instalado
no nosso município, nas suas finalidades de divulgação de matérias e notícias de interesse da
coletividade do Município, bem como no custeio de suas despesas.
Cláusula Terceira — A título de contriuição financeira, para o atendimento dos objetivos deste
convênio, o Município repassará à Conveniada, como subvenção social, o valor de R$ 3.000,00
(três mil reais) mensais, a vigora pelo período de 2 (dois) anos, a contar de sua assinatura.
81º. O valor a ser repassado sofrerá correção em conformidade com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC.
Cláusula Quarta — Responsabilidade da Entidade:
A entidade conveniada compromete-se:
| — Manter suas finalidades de divulgação de matérias e notícias de interesse da coletividade
do Município, contribuindo para a melhoria da qulidade de vida dos cidadãos, através do
serviço de utilidade pública prestado pela rádio comunitária, de importante papel social na
medida em que funciona como veículo informador aos muniípes, entre as quais a divulgação de
ações de saúde, educação, assistência, esporte, cultura e especialmente, cidadania às
pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e informativa:
Il — Prestar contas dos valores recebidos, na forma da legislação vigente, vedado o emprego
em finalidade diversa da estabelecida.
Cláusula Quinta - Dos Recursos Financeiros — para o cumprimento do objeto do presente
convênio serão utilizados recursos própios do Município, previstos na Lei Municipal nº
1.247/2019.
Cláusula Sexta — Da Inexecução e Alteração do Convenio:
| — A Conveniada reconhece os direitos da Administração, em casos de rescisão contratual ou
alterações posteriores.
|l- Nenhuma modificação poderá ser introduzida no presente instrumento, sem o consentimento
prévio do Município, mediante acordo escrito, obedecendo aos limites legais.
Cláusula Sétima — compete à Prefeitura repassar mensalmente à Associação os valores
financeiros estipulados neste convênio. |
Bane
Cláusula Oitava — Vigência: O presente convênio terá vigência de 02 (dois) anos, a contar de
sua assinatura, podendo ser renovado de comum acordo entre as partes por igual período
mediante termo aditivo.
Parágrafo único. O Presente convênio será rescindido caso da Conveniada tenha sua licença
de funcionamento extinta.
Cláusula Nona — As partes elegem o Foro da Comarca de Campinápolis — MT, para a solução
de qualquer divergência ou confiito oriundo da presente relação convencional.
E, por estarem acertados, assinam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor.
Campinápolis, 07 de junho de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Neusa? EE E So
ASSOCIAÇÃO MARECHAL RONDON DE CAMPINÁPOLIS - Rádio Atividade
Presidente — Euter Furquim Carvalho
TESTEMUNHAS:
N
1. Nome CES > is o o Saia
CPFNº: 260.922. 9861-983
2. Nome , À
Xy n No
cen 628 lotto

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