| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2019 |
| Date | 2019-06-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisO gmail.com LEI Nº 1.248 DE 10 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rafael Pereira Lopes OQ Prefeito do Municínio de Camninánalis Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º - As agências bancárias localizadas no município de Campinápolis deverão, obrigatoriamente, para segurança dos clientes e dos funcionários da instituição, instalar “Porta Giratória” com travas para objetos proibidos na entrada para o interior da agência. Art. 2º - Na frente dos Caixas de Atendimento no interior da agência deverá haver uma proteção que impossibilite o acesso visual de terceiros aos clientes que estejam sendo atendidos no caixa. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, em especial o prazo para adequação à presente Lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 10 de junho de 2019. 1! JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — CampinápolisMT http:/www.campinapolis mt.gov.br