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norma nº 1248/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1248 / 2019
Date 2019-06-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolisO gmail.com
LEI Nº 1.248 DE 10 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE
CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Pereira Lopes
OQ Prefeito do Municínio de Camninánalis Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - As agências bancárias localizadas no município de Campinápolis deverão,
obrigatoriamente, para segurança dos clientes e dos funcionários da instituição, instalar
“Porta Giratória” com travas para objetos proibidos na entrada para o interior da agência.
Art. 2º - Na frente dos Caixas de Atendimento no interior da agência deverá haver uma
proteção que impossibilite o acesso visual de terceiros aos clientes que estejam sendo
atendidos no caixa.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, em especial o prazo para
adequação à presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 10 de junho de 2019.
1!
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — CampinápolisMT
http:/www.campinapolis mt.gov.br

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