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norma nº 1250/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 2019
Date 2019-07-02
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, EM CUMPRIMENTO AO ART. 29-A DA C.F. E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br
LEI Nº 1.250 DE 02 DE JULHO DE 2019
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019,
em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º
58/2009 e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.222/2018 — Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.170,17 (Cento
e Oito Mil, Cento e Setenta Reais e Dezessete Centavos)
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unid. Orç. 001 — Gabinete do Presidente
Função 01 — Legislativa
Sub-Função 031 — AçãoLegislativa
Programa 0003 — Câmara Cidadã
Proj. /Ativ. 2.005 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Elemento 3390.93.00.00 — Indenizações e Restituições
Valor R$ 22.500,00
— Elemento 3390.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 85.670,17
Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, Inciso Ill, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial
de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo
Municipal.
Artigo 3º - Os repasses financeiros do referido credito, serão realizados mediante
Interferência Financeira, divididas em 06 (seis) parcelas, até cada dia 20 de cada mês,
conforme segue: .
Av Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel: 3437 1902 CEP 78 630-000 — Campinápolis-MT
http:/Ayww. pmcampinapolis. com.br
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br
Mês 1 R$
Julho/2019 ] o 18.028,36
Agosto/2019 18.028,36 |
Setembro/2019 18.028,36
[ Outubro/2019 18.028,36
Novembro/2019 18.028,36 |
Dezembro/2019 | 18.028,37 |
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
= Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Campinápolis - MT, em 02 de Julho de 2019.
Va!
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT
http:/Awww. pmcampinapolis. com.br

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