| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, EM CUMPRIMENTO AO ART. 29-A DA C.F. E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br LEI Nº 1.250 DE 02 DE JULHO DE 2019 “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.222/2018 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.170,17 (Cento e Oito Mil, Cento e Setenta Reais e Dezessete Centavos) Órgão 01 — Câmara Municipal Unid. Orç. 001 — Gabinete do Presidente Função 01 — Legislativa Sub-Função 031 — AçãoLegislativa Programa 0003 — Câmara Cidadã Proj. /Ativ. 2.005 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Elemento 3390.93.00.00 — Indenizações e Restituições Valor R$ 22.500,00 — Elemento 3390.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Valor R$ 85.670,17 Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso Ill, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal. Artigo 3º - Os repasses financeiros do referido credito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 06 (seis) parcelas, até cada dia 20 de cada mês, conforme segue: . Av Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel: 3437 1902 CEP 78 630-000 — Campinápolis-MT http:/Ayww. pmcampinapolis. com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br Mês 1 R$ Julho/2019 ] o 18.028,36 Agosto/2019 18.028,36 | Setembro/2019 18.028,36 [ Outubro/2019 18.028,36 Novembro/2019 18.028,36 | Dezembro/2019 | 18.028,37 | Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. = Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Campinápolis - MT, em 02 de Julho de 2019. Va! JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT http:/Awww. pmcampinapolis. com.br