| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | DESAFETA E INCORPORA ÁREAS AOS BENS DOMINICAIS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2019/2020 LEI Nº 1.251 DE 02 DE JULHO DE 2019 “Desafeta e incorpora áreas aos bens dominicais autoriza o Poder Executivo a reverter aos proprietários anteriores imóveis que especifica” CELIOMAR PIABA BENTO, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter aos — doadores ou sucessores de Geraldo Antônio de Jesus e sua esposa: Iracema Maria da Maia de Jesus, portadores dos CPF: 303.715.461-68 e CPF: 801.885.831-49, respectivamente; a título gratuito, área do imóvel rural com superficie-de 978,59 m? (novecentos e setenta e oito metros e cinquenta e nove centímetros quadrados); denominada: “Escola Iracema”, dentro dos limites e confrontações descritas na Matrícula sob onº 2760. ficha 1, livro.02, do 1º Ofício de Campinápolis — MT, registro sob o nº R. 02-M-2.760 de 13 de setembro de 2016. 415-de 20-de-junho-de 2008. (suprimida pela Emenda Verbal) Art. 2º. Todas as despesas e gastos com a reversão referente ao imóvel descrito no artigo k hs correrão a expensas do Município, a fim de suprimir os gastos já realizados pelos antigos doadores no ato da doação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAS | Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(a)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2019/2020 Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis - MT, 02 de Julho de 2019 pa CELI R Paga BENTO “—Presidente-da- Câmara Municipal E Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br