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norma nº 1251/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1251 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaDESAFETA E INCORPORA ÁREAS AOS BENS DOMINICAIS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2019/2020
LEI Nº 1.251 DE 02 DE JULHO DE 2019
“Desafeta e incorpora áreas aos bens dominicais autoriza o Poder
Executivo a reverter aos proprietários anteriores imóveis que especifica”
CELIOMAR PIABA BENTO, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter aos
— doadores ou sucessores de Geraldo Antônio de Jesus e sua esposa: Iracema Maria da Maia de
Jesus, portadores dos CPF: 303.715.461-68 e CPF: 801.885.831-49, respectivamente; a título
gratuito, área do imóvel rural com superficie-de 978,59 m? (novecentos e setenta e oito metros e
cinquenta e nove centímetros quadrados); denominada: “Escola Iracema”, dentro dos limites e
confrontações descritas na Matrícula sob onº 2760. ficha 1, livro.02, do 1º Ofício de Campinápolis —
MT, registro sob o nº R. 02-M-2.760 de 13 de setembro de 2016.
415-de 20-de-junho-de 2008. (suprimida pela Emenda Verbal)
Art. 2º. Todas as despesas e gastos com a reversão referente ao imóvel descrito no artigo k hs
correrão a expensas do Município, a fim de suprimir os gastos já realizados pelos antigos doadores
no ato da doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAS |
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(a)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2019/2020
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 02 de Julho de 2019
pa
CELI R Paga BENTO
“—Presidente-da- Câmara Municipal
E
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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