| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com LEI Nº 1.252 DE 30 DE AGOSTO DE 2019 "SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2020, compreendendo: |- as metas fiscais; Il - as metas e prioridades da administração municipal; WII - a estrutura dos orçamentos; IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município; V- as disposições sobre dívida pública municipal; VI - as disposições sobre despesas com pessoal; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais. CAPÍTULO | DAS METAS FISCAIS Art. 2º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. Art. 3º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, $ 4º da mesma Lei. oo CAPÍTULO II Va Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 ? E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 4º. As propriedades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020 são aquelas definidas e demonstradas no anexo | - Metas e Prioridades desta Lei (art., 165, $2º da Constituição Federal). $ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo || - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 8 3º - Fica compatibilizado conforme o Anexo | - Metas e Prioridades desta Lei, as metas físicas/financeiras para 2020 do Plano Plurianual 2018/2021. Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes: |- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos; Il - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de: | - Orçamento Fiscal; Il - Orçamento da Seguridade Social. Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização da Dívida; Outras Despesas de Capital. dd td do Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Ayww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. Art. 10º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: | - Mensagem; Il - Texto da lei; Il - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios; $ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - Situação econômica do Município Il - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis; Ill - Exposição da receita e despesa. $ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: | - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007; Il - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 8 2º da Constituição Federal. 8 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos: | - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64; Il - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64; Ill - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64; IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64; V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64; VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64; VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços; VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, IIl, da Lei Nº 4.320/64; IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação; X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; XI - Quadro de Detalhamento de Despesas. Ns DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO IV Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 4 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com Art.11º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes. Art. 12º. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios: | - prioridade de investimentos para as áreas sociais, Il - modernização da ação governamental; III - equilíbrio entre receitas e despesas; IV - austeridade na gestão dos recursos públicos. Art. 13º. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. $ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte: | - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; Il - atualização da planta genérica de valores; Ill - a expansão do número de contribuintes; IV - as projeções do crescimento econômico. $ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 8 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo Il, desta lei; 8 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso; $ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal; 8 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; S 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência. S 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2020 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 14º. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2019, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. yo Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Mww. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail. com o Art. 15º. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2020, observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de outubro de 2019. . CAPITULO V DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 16º. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital. Art. 17º. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Art. 18º. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos. Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97- STN e alterações posteriores. Art. 19º. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o custeio de despesas de competência de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, tais como: |- EMPAER; Il - POLICIAS CIVIL E MILITAR; HI — INDEA; IV — SEMA; V — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; VI — EXATORIA ESTADUAL; VII — IBAMA; VIll - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO; IX—- DETRAN; X — SINDICATOS; XI- ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. $ 1º. - São requisitos necessários para contribuição e custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, conforme o artigo 62, inciso |, da Lei Complementar n º 101/2000: 1. existência de dotação específica; Il. interesse da municipalidade; HI. contrapartida do ente da federação que estiver sendo beneficiado; W ] ' Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail. com Iv. comprovação de que o ente beneficiado se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. 82º. - Para que seja efetivada a contribuição será necessária autorização em lei específica e formalização de Convênio, acordo, ajuste ou congênere entre o município e o ente da Federação, definindo os deveres e obrigações das partes, forma e prazo para apresentação da prestação de contas. $ 3º. - Em caso de transferências de recursos a entidades públicas e privadas, serão efetuadas observando-se o disposto no parágrafo único do Art. 16 da Lei 4.320/64. “O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados”. Art. 20º. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, 8 2º e 212, da Constituição Federal. Art. 21º. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998. Art. 22º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. $ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária. $ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23º. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente de até 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores. Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2020, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 24º. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes. No, Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Mww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail. com incisos le Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 25º. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte: | - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2019; Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso; $ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções. 8 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2020, fica autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal. Art. 26º - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Art. 27º - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 28º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF. Art. (Art. 22 8 único, V da LRF). Art. 29º - Na execução orçamentária de 2020, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas: | - eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei. Il - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; NI, IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com CAPÍTULO VII ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30º. O poder executivo fica autorizado a proceder através de Lei específica, alterações na legislação tributária do município como: Revisão da Planta Genérica de Valores, Atualização de alíquotas do ISSQN, Taxas Municipais e Contribuição de melhoria, e outras Receitas de competência Municipal. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários. 8 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente; 8 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31º. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. 8 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos | e Il, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas. $ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. $ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2020, e de fevereiro de 2021, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal. Art. 32º. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2020, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária. S 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo Il, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado estabelecido. 8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Vales » Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com 8 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Art. 33º. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2019, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2020 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites: | - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida; Il- 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Art. 34º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 35º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 30 de agosto de 2019. 1 JEOVAN FARI Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com LEI Nº 1.252 DE 30 DE AGOSTO DE 2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO 2020 ANEXO II METAS FISCAIS Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as despesas e para o resultado primário para o triênio 2020 — 2022, conforme quadros anexos: 1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2020-2022; 2) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2018; 3) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios Anteriores. 4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido. 5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos. 6) Demonstrativo VI — a) Receitas e Despesas Previdenciárias e Avaliação Atuarial. 7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 8) Demonstrativo VIll —- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada para o triênio 2020-2022, e como Valores Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação. Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes (inflacionados) e Valores Constantes, quer dizer, a preços reais sem inflação, foi utilizada a projeção da inflação medida pelo IPCA do IBGE. As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, bem como, conforme critérios e medidas constantes no Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais, Parte |, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria STN nº 389, de 14 junho 2018, que Aprova a 9º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF', tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita: a) Índice de inflação — IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo Federal; b) Projeção do PIB — MT — do Governo Estadual; Vis Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Ayww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail. com o) Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem como, expansão da participação na receita dos Governos Federal e Estadual. De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados, e também, refletem a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. O cenário da LDO 2020-2022 foi construído levando-se em conta os seguintes parâmetros: ESPECIFICAÇÃO 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021 2.022 IPCA - IBGE 3,50 3,74 4,20 4,00 3,75 3,75) PIB MATO GROSSO (SEF Taxa de Crescimento Real 18,80% 4,90% 4,74% 4,63% 4,28% Valores Projetados R$ MIL 125.146.896 126.206.095 132.188.263 138.308.680 144.228.187 Receitas Correntes Líquidas 46.635.685 48.935.803 52.056.821 52.250.000 54.486.300 Foi adotada a seguinte memória de cálculo: Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras e alienações de bens); Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida; Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os compromissos da Dívida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária; Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a redução da Dívida Consolidada no triênio de 2020-2022, foi obtido pela subtração do Saldo da Dívida Consolidada no final do período seguinte, pelo saldo da Dívida Consolidada no período anterior. Por isso será sempre representado por um valor negativo. Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da dívida de longo prazo contratada pelo Município, e se refere aos parcelamentos diversos, conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde aos valores pactuados nos respectivos contratos. Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Dívida Consolidada deduzidas as disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do princípio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa Fixada. Portanto, a meta da Dívida Consolidada Liquida será exatamente igual ao valor da Dívida Consolidada. ; a) Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail. com Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no início do ano de 2019. Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2020. Campinápolis - MT, 30 de agosto de 2019. ” JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com LEI Nº 1.252 DE 30 DE AGOSTO DE 2019 ANEXO III - RISCOS FISCAIS O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos Passivos Contingentes e de outros fiscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, conforme exige o art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os “Riscos Fiscais” e as providências cabíveis, caso venham a ocorrer estão discriminados na tabela anexa. Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas. Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 5, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Caso perdure o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal adotará as medidas previstas no projeto da LDO 2020, a qual estabeleceu o percentual de até 1% (um por cento) da RCL, para atender aos Passivos Contingentes. (4 JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT http:/Mww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com LEI Nº 1.252 DE 30 DE AGOSTO DE 2019 Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS LDO 2020 ARF (LRF, art 4º, 83º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Assunção de Passivos - - - Assistências Diversas - - - Outros Passivos - - Contingentes E SUBTOTAL - | |SUBTOTAL - DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de 1.000.000 Arrecadação - Utilizar a Reserva Contingência | Até 1% RCL - Limitação de Empenho = 1.000.000 Outros Riscos Fiscais - - a SUBTOTAL 1.000.000 | SUBTOTAL 1.000.000 TOTAL 1.000.000 | TOTAL 1.000.000 A Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com LEI Nº 1.252 DE 30 DE AGOSTO DE 2019 QUADRO DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO E PREVISTAS LDO 2020 OBRA SITUAÇÃO ORGÃO RESPONSÁVEL CONVÊNIO Nº 700276/2011 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS INDÍGENAS NAS ALDEIAS: BAIXÃO, CAMPINAS, CAMPOS BELOS, SÃO PEDRO, P. A. SANTA CÉLIA, SANTA CLARA E SANTO AGOSTINHO. EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONVÊNIO Nº 026/2013 CONSTRUÇÃO DE CAPELA MUNICIPAL (CASA MORTUÁRIA) EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA DE RECURSOS DO PAR (FNDE) CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÓ INFÂNCIA TIPO 2, NA RUA 1º DE MAIO, QUADRA 69, LOTES 12, 13, 14, 15 E 16, TERMO DE COMPROMISSO Nº 11704/2014. EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONVÊNIO Nº 819717/2015 CONTRATO DE REPASSE Nº 1024583-99/2015/MINISTÉRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE DAS CIDADES CAIXA EM EXECUÇÃO AGRICULTURA CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL a SECRETRARIA MUNICIPAL DE CARINHO E TERNURA EM EXECUÇÃO EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE REFORMA DO CRAS EM EXECUÇÃO ASSISTENCIA MUNICIPAL ADEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO SERIO SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL PARQUE DA PAZ. INFRAESTRUTURA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA CEARÁ, RUA JOSÉ RAIMUNDO, RUA PARANAÍBA E RUA ALAGOAS. CONVÊNIO Nº 2039/2017 SECREATARIA DE ESTADO DAS CIDADES - MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DAS RUAS CEARÁ, JOSÉ Es dra SECRETARIA MUNICIPAL DE RAIMUNDO, PARANAÍBA E SUDEGO INFRAESTRUTURA ALAGOAS. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO CONVÉNIO Nº SECRETARIA MUNICIPAL DE SETOR CRISTALINA 865755/2018 MCIDADES INFRAESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO | CONVÊNIO Nº SECRETARIA MUNICIPAL DE SETOR CRISTALINA. 877426/2018 MCIDADES INFRAESTRUTURA PONTE EM — CONCRETO ARMADO SOBRE O RIBEIRÃO CARRAPATO, NA VIA QUE LIGA O MUNICÍPIO A SANTO ANTÔNIO DO LESTE. 14º 32 CONVÊNIO Nº 881565/2018 SUDECO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Aww. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com 26,69"S - 52º 55' 13,24ºW. PONTE EM CONCRETO ARMADO SOBRE O RIBEIRÃO GROTÃO, NA VIA QUE LIGA O MUNICÍPIO A SANTO ANTÔNIO DO LESTE. 14º 36' 47,74"S - 530 3 56,64'W. CONVÊNIO Nº 881565/2018 SUDECO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PONTE EM CONCRETO ARMADO SOBRE O RIBEIRÃO JATOBÁ NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HERCULANO. 14º 29" 14,80"S 52º 47 39,70'W CONVÊNIO Nº 881565/2018 SUDECO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO LAJEDO, NA VIA QUE LIGA O MUNICÍPIO A SANTO ANTÔNIO CONVÊNIO Nº 881565/2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE DO LESTE. (eai di tme Do SUDECO INFRAESTRUTURA 54 3,617W PONTE EM — CONCRETO RR RS a Ena CONVÊNIO Nº 881565/2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUDECO INFRAESTRUTURA PROPRIEDADE DO SR. MISAEL. 14º 29' 06,8"S 52º 49' 12,00"W PONTE EM CONCRETO ARMADO NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HONORATO. 14º 22' 41,57"S 52º 51" 53,63'W. CONVÊNIO Nº 881565/2018 SUDECO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PONTE EM CONCRETO ARMADO SOBRE O RIO JATOBÁ NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. SANTICO, NA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À REGIÃO CÓRREGO DO PATEIRO. COORDENADA GEOGRÁFICA: 14 29 39,018 - 52 48 36,1W PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016 SUDECO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PONTE EM CONCRETO ARMADO NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. ELTON, NA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À REGIÃO 5 ESTRELAS. COORDENADA GEOGRÁFICA: 14 26 2,548 - 52 50 50,99W PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016 SUDECO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PONTE EM CONCRETO ARMADO NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HONORATO, NA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À REGIÃO 5 ESTRELAS.COORDENADA GEOGRÁFICA: 14 23 55,108 - 52 51 51,82W. PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016 SUDECO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PONTE EM CONCRETO ARMADO NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HONORATO, NA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À REGIÃO 5 ESTRELAS. COORDENADA GEOGRÁFICA: 14 22 17,808 - 52 51 46,00W PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016 SUDECO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com PONTE EM CONCRETO ARMADO NA ALTURA DA FAZENDA 5 ESTRELAS, NA REGIÃO 5 ESTRELAS. COORDENADA GEOGRÁFICA: 1421 51,608 - 5251 29,67W. PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016 SUDECO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PONTE EM CONCRETO ARMADO NA ALTURA DA FAZENDA 5 ESTRELAS, NA REGIÃO 5 ESTRELAS.COORDENADA GEOGRÁFICA: 14 20 57,675 — 52 50 47,89W. PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016 SUDECO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA BUEIRO DUPLO NA ALTURA DA PROPRIEDADE DA SENHORA LENILZA, NA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, NA REGIÃO SERRA VERDE.COORDENADA GEOGRÁFICA: 14 33 0,038 — 52 55 41,46W. PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016 SUDECO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA BUEIRO SIMPLES NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SENHOR JOAQUIM JÚNIOR, NA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, NA SUBECS) INFRAESTRUTURA REGIÃO SERRA VERDE, COORDENADA GEOGRÁFICA: 1436 39,626 - 533 21,73W. CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTIVO. PROJETADO ESPORTES PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DA AV. NEGO CARRIM E RUA PROJETADO bd Sia DE GOIÁS NO SETOR ZÉ VIOLA. CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA NA PRAÇA NAZIH JAMAL, CENTRO. EM PROJEÇÃO EN RE 14º32'28.3"S - 52º47'54.1"W. REFORMA DE ESCOLAS INDÍGENAS: EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, SÃO JOSÉ E SUCURI. EDUCAÇÃO CONSTRUÇÃO DE 111 UNIDADES HABITACIONAL NO RESIDENCIAL JATOBÁ EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSOS BAIRROS 141.421M? EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA OBRAS COMPLEMENTARES NO " " HOSPITAL NA NISTSA IL EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MARIA DE MORAES LIMA EMIPROJEÇÃO EDUCAÇÃO REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO FELICIANO ALVES EM PROJEÇÃO EDUCAÇÃO REFORMA DA UBS DO SETOR ZÉ VIOLA EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO COUTO. EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTRUÇÃO DE UBS DE SÃO JOSÉ DO COUTO. EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Aww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com [ CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E INFRAESTRUTURA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA. REFORMA DA SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EM PROJEÇÃO EDUCAÇÃO CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO EMRROIETÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DO PAÇO MUNICIPAL. INFRAESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO SECRETARIA MUNICIPAL DE SETOR AMÉLIO. EM PROJEÇÃO INFRAESTRUTURA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM PROJEÇÃO eis 1 DE DO MUNICÍPIO. N Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Mww. campinapolis.mt gov.br ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 Unidade Orçamentária: 010 - CAMARA MUNICIPAL Órgão: 02- GABINETE DO PREFEITO Programa 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 01 - LEGISLATIVA 031 - ACAO LEGISLATIVA 01 - LEGISLATIVA 031 - ACAO LEGISLATIVA Função e Subfunção 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 04 - ADMINISTRACAO 122- ADMINISTRACAO GERAL 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 04 - ADMINISTRACAO 122- ADMINISTRACAO GERAL 04 - ADMINISTRACAO 122- ADMINISTRACAO GERAL 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 04 - ADMINISTRACAO 122- ADMINISTRACAO GERAL 04 - ADMINISTRACAO 124- CONTROLE INTERNO Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO Po 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0001 - GESTAO E MANUTENCAO Função e Subfunção 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 04 - ADMINISTRACAO 122- ADMINISTRACAO GERAL 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 024 - Construcao e reforma do Predio - Poder Legislativo 001 - Aquis. Equip. Veiculos e Mat. Permanentes - Gabine /010 - Parcerias e Convenios Instituicoes jovernamentais Equipamentos pa | [2001 - Manutencao e Encargos com o abinete do Prefeito - Divulgacao e Publicacao de Atos Oficiais e Legais - Manutencao e Encargos com a Ouvidoria Municipal 4 - Manutencao e Encargos com a ontroladoria Municipa Processo á Mes 12,00 Mes 1200 Mes 1200 110.000,00 003 - Aquis. Veículo, Equip. e Mat. Permanente - Sec ADM 005 - Realizacao de Reforma e Atualizacao de PCCS e dema [Trsádo Unidade de Necida e pe | en a AA AGILI SOFTWARE PARA AREA Pl UBLICA Wi — E AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA 2 cia ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS É LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ê ANEXO DE METAS FISCAIS E ANEXO DE METAS E PRIORIDADES Ê EXERCÍCIO DE 2020 » 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 04 - ADMINISTRACAO (006 - Realizacao de Concurso Publico e P | 0007 - Processo realizado 122- ADMINISTRACAO GERAL ou Processo Selet - GESTÃO E MANUTENCAO 04 - ADMINISTRACAO (2006 - Manutencao das Atividades da Sec. | A | 0001 - Atividade 122- ADMINISTRACAO GERAL de Administracao - GESTAO E MANUTENCAO 04 - ADMINISTRACAO 007 - Elaboracao do Plano Diretor E Tooo7 - Processo realizado 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAO - GESTAO E MANUTENCAO 04 - ADMINISTRACAO [2007 - Capacitação do Servidores A | 0001 - Atividade 128 - FORMACAO DE RECURSOS lunicipais Unidade Orçamentária: 010 - FUNDO DE PREVII Programa Função e Ação E Subfunção Do Descrição TTipo Produto Unidade de Medida | Meta Física | Meta Financeira 0004 - GESTAO DO RPPS 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 025 - Aquis. de Equip. e Mat. Permanente | P |0003- Equipamentos Equipamentos mm 272- PREVIDENCIA DO REGIME 0004 - GESTAO DO RPPS 09- PREVIDENCIA SOCIAL Z - Ativ Mes | 000, 272- PREVIDENCIA DO REGIME 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 272 - PREVIDENCIA DO REGIME 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 997 - RESERVA LEGAL DO RPPS IDENCIA - PREVI-CAMP 0004 - GESTAO DO RPPS 0004 - GESTAO DO RPPS Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Programa Função e Subfunção 04 - ADMINISTRACAO 123- ADMINISTRACAO FINANCEIRA 04 - ADMINISTRACAO 123- ADMINISTRACAO FINANCEIRA 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 04 - ADMINISTRACAO 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 04 - ADMINISTRACAO 129 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 843 - SERVICO DA DIVIDA INTERNA 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 009 - Aquis. De Veic e Equip. e Mat. ermanente - Sec Fi 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0001 - GESTAO E MANUTENCAO | 0001 - Atividade N 0001 - GESTAO E MANUTENCAO PParcelamentos 0018 - PASSIVOS CONTIGENTES 9002 - Reserva de Contigencia [=] AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA Enfitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas Pág: 002 ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 Órgão: 06 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA Unidade Orçamentária: 010 - GAB. SEC. DE EDUCACAO E CULTURA E DEPARTAMENTOS or] Função é Do Ae Indicadores Físico / Financeiro TE Em = [e 122 - ADMINISTRACAO GERAL ec. 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 12- EDUCACAO pn A 122 - ADMINISTRACAO GERAL Unidade Orçamentária: 020 - FUNDO DESENV. DA EDUCACAO BÁSICA - FUNDEB Total do Órgão / Unidade: Orgão: 06 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA Indicadores Físico / Financeiro Descrição 097 - Aquis de Equip e Material Perm - 's Fund FUNDEB 40 099 - Inst. e Implant. de Laboratórios de iencias e Inf 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE | 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 0030 - LABORATORIO IMPLANTADO LABORATORIO IMPLANTA E O sbni º NM P |0013- VEICULO VEICULO 000,1 Obra Realizada NE rg o 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE | 12- EDUCACAO 105 - Const e Reforma de Escolas - Ens 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 362 - ENSINO MEDIO 12- EDUCACAO 362 - ENSINO MEDIO 12- EDUCACAO 362 - ENSINO MEDIO 12- EDUCACAO 362 - ENSINO MEDIO 12- EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL 12- EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL 12- EDUCACAO ê ê 8 8 8 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 112 - Aquisicao de Onibus Escolares - 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UNDEB 40% - FUNDAMENT 101 - Instal e Implant de Laboratorios de iencia e Info 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 106 - Const e Reforma de Escolas - Ens edio -FUNDEB 40% 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 2066 - Manutencao e Encargos com o 'UNDEB 60% - MEDIO 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE (2071 - Manutencao e Encargos com o UNDEB 40% - MEDIO [| 0001 - Atividade | 0003 - Equipamentos p 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE '098 - Aquis de Equip e Material Perm - s Inf FUNDEB 40 100 - Instal e Implant de Lal iencias e Inf 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE boratórios de 0003 - Equipamentos Equipamentos 0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 107 - Const e Reforma de Escolas - Infantil - FUNDEB 40% 365 - EDUCACAO INFANTIL =3CONTVIEL AGILI SOFTWARE PARA AREA PÚBLICA Elditido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas Pág: 003 5 ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ê LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ANEXO DE METAS FISCAIS E ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 12- EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL - Manutencao e Encargos com o FUNDES 60% - INFANTIL 12- EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL 12- EDUCACAO 366 - EDUCACAO DE JOVENS E 12- EDUCACAO - | 366 - EDUCACAO DE JOVENS E 12- EDUCACAO 367 - EDUCACAO ESPECIAL 12- EDUCACAO 367 - EDUCACAO ESPECIAL - Manutencao e Encargos com o FUNDES 40% - INFANTIL - Manutencao e Encargos com o UNDEB 60% - EJA 2067 - Manutencao e Encargos com o UNDEB 60% - ESPECIAL - Manutencao e Encargos com o 'UNDEB 40% - ESPECIAL Função e Subfunção 12- EDUCACAO 122- ADMINISTRACAO GERAL 12- EDUCACAO 128 - FORMACAO DE RECURSOS 12- EDUCACAO 128 - FORMACAO DE RECURSOS 12- EDUCACAO 306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO 12- EDUCACAO 306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO 12- EDUCACAO 306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO 12- EDUCACAO 306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO 12- EDUCACAO 306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO 12- EDUCACAO 306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12 EDUCACAO Produto 102 Const. e Ref de Escolas Ensino ama 0033 - MERENDA (DIAS LETIVOS) spams == [= P 0005 Obra Obra Realizada uOgBuLO)u! € é a Q '2 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 2 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL (1102 - Const. e Ref de Escolas - Ensino P ,0005- Obra e Ampliacao do Centro P 0005-Obra Obra Realizada E Realizada Ebbitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas 3 AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL escolas Rural 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12- EDUCACAO 362 - ENSINO MEDIO 12- EDUCACAO 362 - ENSINO MEDIO 12- EDUCACAO 362 - ENSINO MEDIO 12- EDUCACAO 363 - ENSINO PROFISSIONAL 12- EDUCACAO 364 - ENSINO SUPERIOR 12- EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL 12- EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL 12- EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL 12- EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL 12- EDUCACAO 366 - EDUCACAO DE JOVENS E s| 8 |! 81 8 “| B BI 8/8 s,8| 8 119 - Oferta de Cursos Tecnicos Profissionalizantes 8 095 - Aquisicao de Equip e Material Perm 's EJA - 25% [2061 - Manutencao do Ensino EJA - 25% A 10001 - Atividade 366 - EDUCACAO DE JOVENS E 12- EDUCACAO DITIVIL 0812 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE (2063 - Manutencao do Ensino Especial - T 367 - EDUCACAO ESPECIAL g Total do Órgão / Unidade: E = AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA Efâitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas Pág: — 005, 5 <ciêa ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 ETA DIFUSÃO CULTURAL 3 - CULTURA Produto SAUDE ATENCAO BASICA 0- 301 10- SAUDE P /0013-VEICULO 301 - ATENCAO BASICA 10- SAUDE (078 - Construcao de brinquedoteca PSF 301 - ATENCAO BASICA 077 - Aquisicao de Veiculos Atencao P | 0003- Equipamentos (2038 - Promocao de Educacao em Saude AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA E cia ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 0010 - ATENCAO BASICA A TODOS 10- SAUDE 301 - ATENCAO BASICA 10- SAUDE 301 - ATENCAO BASICA 0010 - ATENCAO BASICA A TODOS 10- SAUDE 2041 - Melhoria na Atencao a Saude do 301 - ATENCAO BASICA 0010 - ATENCAO BASICA A TODOS 10- SAUDE 301 - ATENCAO BASICA 10- SAUDE 301 - ATENCAO BASICA (2039 - Melhoria na Atencao a Saude da lulher e da crianca 0010 - ATENCAO BASICA A TODOS [2040 - Melhoria na Atencao a Saude do omem 0010 - ATENCAO BASICA A TODOS 0010 - ATENCAO BASICA A TODOS 0010 - ATENCAO BASICA A TODOS 10- SAUDE 2045 - Manutencao da bring; 301 - ATENCAO BASICA 0011 - REDE HOSPITALAR 10- SAUDE 0011 - REDE HOSPITALAR - 10- SAUDE 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E 0011 - REDE HOSPITALAR 10- SAUDE 085 - Reforma e Ampliacao de Hospital e 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E demais predios 10- SAUDE 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E juedoteca PSF (082 - Construcao de leito 128 - FORMACAO DE RECURSOS 10- SAUDE 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E 0011 - REDE HOSPITALAR 0011 - REDE HOSPITALAR 10- SAUDE 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E 0011 - REDE HOSPITALAR 10- SAUDE 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E 0011 - REDE HOSPITALAR 10- SAUDE [2046 - Manut. e Funcionanmento das 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E Atividades do Hospital 10- SAUDE 128 - FORMACAO DE RECURSOS 092 - Capacitacao e Atualizacao de servidores-Vigilancia SERVIDOR sm 20.000,00 Mes 12,00 — 10- SAUDE 304 - VIGILANCIA SANITARIA AGILI SOFTWARE PARA AREA PÚBLICA ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 0013 - SAUDE VIGILANTE 0013 - SAUDE VIGILANTE 0013 - SAUDE VIGILANTE 10- SAUDE 304 - VIGILANCIA SANITARIA 10- SAUDE 304 - VIGILANCIA SANITARIA 10- SAUDE 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10- SAUDE 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10- SAUDE 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 2049 - Manutencao e Encargos com Programas de Vigilancia 0013 - SAUDE VIGILANTE 0013 - SAUDE VIGILANTE Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Programa Função e O Indicadores Físico / Financeiro 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 10- SAUDE 012 - Aquis. de Veiculos e Equipamentos 0003 - Equipamentos Equipamentos 25.000,00 122- ADMINISTRACAO GERAL para Sec. Saude * [pe a o E | 34500000] Órgão: 08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 010 - GAB. SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 4 - Manutencao das Atividades da Sec Total do Órgão / Unidade: Programa Função e [o Ação Indicadores Físico / Financeiro Subfunção [TT Descrição Jmpo) Produto Junidade de Medida | Meta Física | Meta Financeira 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 011 - Aquis. de Veículos e Equip. para 0003 - Equipamentos Equipamentos 10.000,00 122- ADMINISTRACAO GERAL Sec. Assit Social 0001 - GESTAO E MANUTENCAO Ns 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Órgão: 08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 122- ADMINISTRACAO GERAL Poe e Subfunção 0001 GESTAO E MANUTENCAO 08 ASSISTENCIA SOCIAL 087 - Pintura das salas de vacinas do PSFlell 089 - Estruturar/Equipar a rede laboratorial física Total do Órgão / Unidade: Unidade Orçamentária: 020 - GAB. DO SECRETARIO DE SAUDE 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 20 (2012 - Manutencao das Atividades da Sec de Assist. Social 12,00 160.000,00 =| cio - GESTAO E MANUTENCAO 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO — GBt4 - PROTECAO SOCIAL BASICA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 241 - ASSISTENCIA AO IDOSO 0914 - PROTECAO SOCIAL BASICA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO artesanato og14 - PROTECAO SOCIAL BASICA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 122 - Realizacao de encontros quinzenais Perondi E 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA grupo Gestantes Ei - PROTECAO SOCIAL BASICA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 124 - Reformar 02 predios do Servico de Obra Realizada 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA onviv e Fortale é AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas Eventos realizados ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 [| msg nO pes | Me Ed 0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 125 - Aquisicao de material audio visual e 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA 0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA 0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA 0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA acompanhadas PAIF 128 - Oferta de cursos de geracao de emprego e renda 129 - Palestras com beneficiarios de programas sociais 0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA 0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA 0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA 0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA Órgão: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Programa Função e a ————, s Subfunção Descrição Mo) Produto o Tum 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 15- URBANISMO 1014 - Aquisicao de Veiculos e Equip. para i 452 - SERVICOS URBANOS de Infra 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 15 - URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS 15- URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 15- URBANISMO (050 - Construcao e/ou Revitalizacao de praca publica 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E 1051 - Obras de acessibilidade 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E |15- URBANISMO ã ; y Obra Realizada 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA e gos - INFRAESTRUTURA URBANA E | 15- URBANISMO 053 Obra Realizada E 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA Asfalti 006 - INFRAESTRUTURA URBANA E [15- URBANISMO - : i 0005 - Obra Obra Realizada E 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA alerias Pluvi 0808 - INFRAESTRUTURA URBANA E [15- URBANISMO 055 - Sinalizacao Viaria 0023 VIAS SINALIZADAS e IES E 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA dos - INFRAESTRUTURA URBANA E 15- URBANISMO 056 - Aquiscao e Desapropriacao de 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA Imoveis DESAPROPRIADO/ADIQUIRIDO AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas Pág: 009 eia ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS x ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 R$ 1,00 057 - Revitalização de Canteiros de Ruas 0005- Obra Obra Realizada | Cem e Avenidas O e Ps rm ES me P [oo13-vEicuLo 120.000,00 A 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E. 15- URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 15- URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 15- URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS 15- URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS 15- URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS 15- URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS 15- URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS 16- HABITACAO 058 - Construcao de Casas Populares P |0005-Obra Obra Realizada | nm] 50.000,00 482 - HABITACAO URBANA 26- TRANSPORTE 046 - Constr de pontes e Galerias em P |0005-Obra Obra Realizada 450.000,00 782- TRANSPORTE RODOVIARIO concreto e Madeira Órgão: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Programa Função é RR 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 17 - SANEAMENTO 015 - Aquisicao de Veiculos e 0003 - Equipamentos 512- SANEAMENTO BASICO URBANO quipamentos para o DAE. 17 - SANEAMENTO 512- SANEAMENTO BASICO URBANO 17 - SANEAMENTO 512 SANEAMENTO BASICO URBANO 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E 049 - Ampliar e modernizar o sist de capt. distr Agua 512 - SANEAMENTO BASICO URBANO Ófgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES [ei Programa Função e 5 Subfunção 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 26 - TRANSPORTE E] 782- TRANSPORTE RODOVIARIO Ó 26- TRANSPORTE 0801 - GESTAO E MANUTENCAO 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO ã 26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0909 - ESTRADAS PARA TODOS 26 - TRANSPORTE 5 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0009 - ESTRADAS PARA TODOS Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas EM 0001 - Atividade 0013- VEICULO AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 0009 - ESTRADAS PARA TODOS 26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO canalizacao pluvial 062 - Manut. de pontes, pontilhoes e 0009 - ESTRADAS PARA TODOS 0009 - ESTRADAS PARA TODOS 26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 26- TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 064 - Aquisicao ferramentas, equipamentos de oficina 26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 0009 - ESTRADAS PARA TODOS Equipamentos Órgão: 11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO Do fe unção Subfunção 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 04 - ADMINISTRACAO 122- ADMINISTRACAO GERAL Órgão: 11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO Programa Função e Subfunção 0016 - AGRICULTURA FAMILIAR E 20 - AGRICULTURA 128 - FORMACAO DE RECURSOS 20 - AGRICULTURA 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO 20 - AGRICULTURA 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO 0016 - AGRICULTURA FAMILIAR E 0016 - AGRICULTURA FAMILIAR E Agric Indus e Comer gric. Ind e Comerci 43 - Capacitacao e profissionalizas s servidores 140 - Realiz. cursos e palestras de insentivo a Producao 017 - Aquis Veic e Equip para Sec de 19 - Manut. das Atividades da Sec. [TT Descição To, Produto Unidade de Medida | Meta Física | Meta Financeira | cao E 0027 - SERVIDOR SERVIDOR P |0012-OFICINAS OFICINAS [| 400 [om Ostras ter À 0 20 - AGRICULTURA 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO 20 - AGRICULTURA 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO 20 - AGRICULTURA 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO Programa 0017 - CAMPINAPOLIS MAIS 23 - COMERCIO E SERVICOS 691 - PROMOCAO COMERCIAL 23- COMERCIO E SERVICOS 691 - PROMOCAO COMERCIAL 0017 - CAMPINAPOLIS MAIS Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas Função e Eogre gAdsy E o cá Subtunção [io O] Frodo 141 - Aquisicao e distribuicao de alevinos E 0037 - ALEVINOS ALEVINOS 0036 SEMENTES Mes 2082 - Manutencao das patrulhas lecanizadas Indicadores Físico / Financeiro Unidade de Medida | Meta Física | Meta Financeira | ESTRUTURACAO EE 100.000,00 AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA 0024 - IMOVEL 144 - Aquis. Imovel para Implantacao - j DESAPROPRIADO/ADIQUIRIDO Distrito Industrial 145 - Estruturar o Distrito Industrial Pág: 01 gel, 0017 - CAMPINAPOLIS MAIS 23- COMERCIO E SERVICOS 691 - PROMOCAO COMERCIAL 0017 - CAMPINAPOLIS MAIS 23 - COMERCIO E SERVICOS 691 - PROMOCAO COMERCIAL 0017 - CAMPINAPOLIS MAIS 23 - COMERCIO E SERVICOS 691 - PROMOCAO COMERCIAL Órgão: 12- SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 04 - ADMINISTRACAO 122- ADMINISTRACAO GERAL 04 - ADMINISTRACAO 122- ADMINISTRACAO GERAL 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 0001 - GESTAO E MANUTENCAO Órgão: 12- SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Programa 0007 - INTEGRACAO - HOMEM 23 - COMERCIO E SERVICOS 695 - TURISMO 23 - COMERCIO E SERVICOS 695 - TURISMO 23 - COMERCIO E SERVICOS 695 - TURISMO 0007 - INTEGRACAO - HOMEM 0007 - INTEGRACAO - HOMEM ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 6.000,00 ,00 [e 91.000,00 Unidade de Medida | Meta Física 5,00 12,00 ão / Unidade urismo e Meio Ambien [Unidade Orçamentária: 020 - DEPARTAMENTO DE TURISMO [O Descrição O Trip] Produto 042 - Prom. ligação entre os a 0020 - REUNIOES comerciantes ligados Turism 043 - Levantamento dos Pontos Turisticos [º, 0021 - PONTOS LEVANTADOS Total do Órgão / Unidade: E! E Total do Órgão / Unidade: | Gg ão: 12 - SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE [Unidade Orçamentária: 030 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE Indicadores Físico / Financeiro Descrição Unidade de Medida | Meta Física | Meta Financeira - INTEGRACAO - HOMEM 18- GESTAO AMBIENTAL 038 - Elaboracao e implement. prog. Mun. 0017 - PALESTRAS PALESTRAS 15.000,00 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO Educacao Ambien 0807 - INTEGRACAO - HOMEM 18- GESTAO AMBIENTAL 040 - Arborizacao de Ruas e Avenidas do 0019 - RUAS E AVENIDAS RUAS E AVENIDAS | | 50.000,00 E] 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO 0907 - INTEGRACAO - HOMEM 18- GESTAO AMBIENTAL 041 - Palestras e Fiscalização a 0017 - PALESTRAS PALESTRAS 400 10.000,00 ; 542 - CONTROLE AMBIENTAL ealização de queimadas 0007 - INTEGRACAO - HOMEM 18- GESTAO AMBIENTAL 045 - Reflorestamento das margens 0022 - REFLORESTAMENTO REFLORESTAMENTO E 544 - RECURSOS HIDRICOS epresas de captacao Total do Órgão / Unidade: 135.000,00, Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER [Unidade Orçamentária: 010 - GAB. DO SEC. DE ESPORTE E LAZER E DEPARTAMENTOS Indicadores Físico / Financeiro Uidade de Medida [ia Fica | Vea Financsra | AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas Pág: 012 esa ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 27 - DESPORTO E LAZER P | 0003- Equipamentos 122 - ADMINISTRACAO GERAL 27 - DESPORTO E LAZER 122 - ADMINISTRACAO GERAL 27 - DESPORTO E LAZER 030 - Aquisicao de academia de saude 812- DESPORTO COMUNITARIO 27 - DESPORTO E LAZER 812- DESPORTO COMUNITARIO 0006 - ESPORTES PARA TODOS 27 - DESPORTO E LAZER 032 - Construcao de pista de ciclovia 812- DESPORTO COMUNITARIO 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITARIO 27 - DESPORTO E LAZER 036 - Reforma e ampliacao da quadra de 0005 - Obra 812- DESPORTO COMUNITARIO Capoeira 27 - DESPORTO E LAZER i , 0004 - Eventos Eventos realizados 220.000,00 812- DESPORTO COMUNITARIO [| 0016- PISTA PISTA 10.000,00 27 - DESPORTO E LAZER Órgão: 14- SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS Unidade Orçamentária: 010 - GAB. DO SEC. ESPECIAL DE ASSUNTOS INDIGENAS E DEP 813-LAZER Programa Função PT po Tee] indicadores Físico Financeiro Suiiunção [TT Desição po] reduto Junidadedo Media 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 14- DIREITOS DA CIDADANIA 020 - Aquis. de Veiculos e Equip. Sec. de P 10003- Equipamentos - Aquis. de Veiculos e Equip. Sec. de rtes e Laz - Manut. das Atividades da Sec. de 019 po2z 0006 - ESPORTES PARA TODOS 0006 - ESPORTES PARA TODOS [031 - Construcao de campos society inasio e Quadras 0006 - ESPORTES PARA TODOS 0006 - ESPORTES PARA TODOS 0006 - ESPORTES PARA TODOS 0006 - ESPORTES PARA TODOS 033 - Construcao de pista de caminhada 5,00 N 10.000,00 14 DIREITOS DA CIDADANIA 1020, Aquis. de Veiculos e Equip. Sec. de Equipamentos 122- ADMINISTRACAO GERAL s Indigen 14- DIREITOS DA CIDADANIA 122- ADMINISTRACAO GERAL - Equipamentos 0805 - APOIO E DESENVOLVIMENTO A |14- DIREITOS DA CIDADANIA 423 - ASSISTENCIA AOS POVOS cgos - APOIO E DESENVOLVIMENTO A |14- DIREITOS DA CIDADANIA - OFICINAS 423 - ASSISTENCIA AOS POVOS s GH05 - APOIO E DESENVOLVIMENTO A [14- DIREITOS DACIDADANIA 5 423 - ASSISTENCIA AOS POVOS gos - APOIO E DESENVOLVIMENTO A | 14- DIREITOS DA CIDADANIA 423 - ASSISTENCIA AOS POVOS - Atividade Orgão: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS K ária: e . Programa Função e Indicadores Físico / Financeiro upanção é Unidade de Meda. [WiFi | Veia Financeira | 10.000,00 122- ADMINISTRACAO GERAL AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA Co Pos o13 Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 nas 0003 - Equipamentos Equipamentos ns 12.000,00 R$ 1,00 04 - ADMINISTRACAO 2023 - Manut. das Atividades da Sec. de 122- ADMINISTRACAO GERAL 04 - ADMINISTRACAO 122- ADMINISTRACAO GERAL 04 - ADMINISTRACAO 122- ADMINISTRACAO GERAL 0001 - GESTAO E MANUTENCAO 022 - Aquisicao de material perman. 0002 - ARQUIVO DIGITAL obiliário e de info 0002 - ARQUIVO DIGITAL UOIEULOJUISIOULOJSJSpPIO-ICONTVRIL =" D]]|WhlwlDDDW Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA 014 Anexo Il ) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 Anexo de Metas Fiscais Metas Anuais R$ 1,00 /AMF- Demonstrativo | Artigo 4, 81º da LRF FICA [vao To var Tours | nc | vao To vao | wma | mmol | vor | uno | pm | ROL ESPECIFICAÇÃO [corrente | constante | turiexiOo) | [constante | [ constante | teriBxtooy [reircLxioo) Receita Total 59.000.000,00] 56.640.000,00) Receitas Primárias (1) 8.500.000,00] 56.160.000,00 Despesa Total 59.000.000,00] 56.640.000,00 Despesas Primárias (Il) (b/PIBX100) | (b/RCLX100) 42,66% 112,92%| 61.525.200,00] 59.218.005,00) 42,66% 112,92%| 64.158.478,56] 61.752.535,61 42,66%| 112,92%| 42,30% 111,96%| 61.003.800,00] 58.716.157,50 42,30% 111,96%] 63.614.762,64] 61.229.209,04 42,30%| 111,96% «o NS) ES 42,66% e N 42,66% 112,92%| 61.525.200,00] 59.218.005,00 42,66% 112,92%| 64.158.478,56] 61.752.535,61 = [s uy 8 Es 58.800.000,00] 56.448.000,00 42,51% 112,54%| 61.316.640,00] 59.017.266,00 42,51% 112,54%| 63.940.992,19] 61.543.204,98 42,51%| ) 1 (2 Ha 2I3 sds Resultado Primário -300.000,00 -288.000,00 -0,22% -0,57%) -312.840,00] -301.108,50 -0,22% -0,57%, -326.229,55 -313.995,94] -0,22%| , Resultado Nominal -200.000,00 -0,14%| -0,38%| -208.560,00] -200.739,00 8%, -217.486,37] 209.330,63 0,14% -0,3 -192.000,00) o 2 ES -0,63%| o) ERES Es Es 867.069,15) 832.386,38 3%| 1,66% 904.179,71 870.272,97, 0,6: 1,66% 942.878,60 907.520,65 o a [R) x ' ES o 2 ES ER) x -867.069,15] -832.386,38 -D,63% -1,66%] -904.179,71] -B70.272,97 -0,6 -1,66%| -942.878,60] — -907.520,65 : o a o a ESPECIFICAÇÃO IPCA - IBGE PIB MATO GROSSO (SEFAZIMT) Taxa de Crescimento Real 4,63% 4,28% Valores Projetados R$ MIL 138.308.580 144.228.187 Receitas Correntes Líquida 52.250.000 Anexo Il LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 Anexo de Metas Fiscais Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO 2018 (a) % RCL 2018 (b) Receita Total 52.000.000,00 106,262 58.902.482,37 R$ 6.902.482,37 Receitas Primárias (1) 48.960.800,00 Í 100,051 58.483.002,62 R$ 9.522.202,62 | 19,45 Despesa Total 52.000.000,00 106,262 55.821.348,32 R$ 3.821.348,32 7,35 Despesas Primárias (Il) — 51.760.000,00 105,771 55.663.522,05 R$ 3.903.522,05 7,54 Resultado Primário (II) = (I-I1) -2.799.200,00 -5,720 2.819.480,57 R$ 5.618.680,57 | -200,72 Resultado Nominal -240.000,00 E -0,490 -157.826,27 —* R$82.173,73 -34,24 Divida Pública Consolidada 360.000,00 0,736 1.267.069,15 R$ 907.069,15 251,96 Divida Consolidada Liquida -360.000,00 -0,736 -5.479.306,10 -R$ 5.119.306,10] 1.422,03 ESPECIFICAÇÃO IPCA - IBGE PIB MATO GROSSO (SEFAZ! Taxa de Crescimento Real 4,9% Valores Projetados R$ MIL R$ 126.206.095 Receitas Correntes Líquidas 48.935.803 Anexo Il . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 Anexo de Metas Fiscais Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores AMF - Demonstrativo Ill - Artigo 4º 8 2º || da LRF VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFIC Cape pe o Es Receita Total 51.017.592,94] 58.902.482,37 15,46%| 53.872.000,00 -8,54%| 59.000.000,00 | ask 61.525.200,00 [428%] 64.158.478,56] 4,28% Receitas Primárias (1 48.580.717,11] 58.483.002,62 20,38%| 50.372.000,00 -13,87%| | 58.500.000,00 16,14%] 61.003.800,00 [420%] 63.614.762,64] 4,28% Despesa Total 47. 101.396,51] 55.821.348,32 18,51%| | 53.872.000,00 -3,49%| 59.000.000,00 | 9524 61.525.200,00 | 428%] 64.158.478,56] 4,28% ERR Despesas Primárias (Il Resultado Primário (1ID)=(1 Resultado Nominal o : .560, 486, Divida Pública Consolidada 118.069,49] 126706915] 0,00%] 993.460,49 0,00% 867.069,15 [0004 904.179,71] 428%] 942.878,60] 4,28% % 46.656.867,67] 55.663.522,05 19,30%| — 53.512.000,00 -3,87%| —58.800.000,00 [988% 61.316.640,00 | 4284 63.940.992,19] 4,28% 1.923.849,44] 2.819.480,57 46,55%| — -3.140.000,00 11,37% -300.000,00] -90,45%| -312.840,00 | 4204 -326.229,55 | 428% -444.528,84 -157.826,27 [000%] 38000000] 0,00%] -200.000,00] -4444%| "-208.560,00 | 428%] -217.486,37 | 428% Divida Consolidada Líquida -118.069,49] -5.479.306,10 4540,75%, | s03460,49] St 87H -867.069,15, | 000% -904.17971] 428%) | -942.878,60 | 4,20% ESPECIFICAÇÃO Receita Total | aszmorraa) 56.699.529,53 15,17%| — 51.857.187,20 A 56.640.000,00 | oz 59.218.005,00] 4,55%) 61.752.535,61 | 428% Receitas Primárias (1 | 46.88039201| 56.295.738, 2) 20084 48.488.087,20 -13,87%| | 56.160.000,00 15.82%| 58.716.157,50] 4,55%| 61.229.209,04] 4,28% Despesa rota | 45.452.847,63] 53.733.629,89 18,22%| —51.857.187,20 [349% 56.640.000,00 9,22%| 59.218.005,00] 4,55%) 61.752.535,61] 4,28% 45.023.877,30] 53.581.706,33 [O s01k 51.510.651,20 -3,87%| 56.448.000,00) | a59% 59.017.266,00] 4,55%] 61.543.204,98] 4,28% Resultado Primário (Il)=(1-I] 1.856.514,71] 2.714.032,00 46,19%| — -3.022.564,00 -211,37% -288.000,00] -90,47%| | -301.108,50 | 4554 -313.995,94] 4,28% Resultado Nominal -428.970,33 151.923,57, [oo -346.536,00 [0004 192.000,00] -4459%| -200.739,00] 4,55%] -209.330,63] 4,28% 937, .680, 0 H 0, É O 536, o | : Divida Pública Consolidada 113.937,06] 1.219.680,76 [0004 956.305,07 [000% 832.386,38 [000% 870.272,97] 455%| — 907.520,65 | 428%) ivi -113.937,06| | -5.274.380,05 0,00% -956.305,07 [090% -832.386,38 [| 0004 -870.272,97] 4,55% | -907.520,65] 4,28% ESPECIFICAÇÃO 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021 7 IPCA - IBGE 3,50 3,74 4,20 4,00 3,75 4 Despesas Primárias (II PIB MATO GROSSO (SEF/ Taxa de Crescimento Real 18,80% 4,90% 4,74% 4,63% 4,28% Valores Projetados R$ MIL 125.146.896 126.206.095 132.188.263 138.308.580 144.228.187 150.401.154 Receitas Correntes Liíquidas 46.635.685 48.935.803 52.056.821 52.250.000 54.486.300 56.818.314] Anexo Il LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 Anexo de Metas Fiscais Evolução do Patrimônio Líquido Patrimônio Líquido 2018 % 2017 % 2016 % | k Patrimônio/Capital 50.359.879,42| 100,00) 46.059.224,50] 100,00] 39.391.80602] | 100,00 Reservas . 0 = dd a o a o | - Resultado Acumulado ” < & b | 100,00, 39.391.806,02 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO Patrimônio Líquido 2018 % 2017 % 2016 % Patrimônio/Capital lo 494.148,19 — 100,00 2.896.086,87 100,00] -7.602.977,20 | 100,00 Reservas = - E = E es Lucros ou Prejuízos Acumulados 494.148,19 2.896.086,87 -7.602.977,20 Fonte: Dep. de Contabilidade Anexo Il . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 Anexo de Metas Fiscais Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos R$ 1,00 AME - Demonstrativo V - LRF - Artigo 4º 5 2º, Ill Receitas Realizadas 2018(a) 2017(b) 2016 (c) Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I) - Alienação de Bens Móveis 107.200,00 Alienação de Bens Imóveis = 2017 (b) 2016 (c) Despesas Executadas Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Despesas Correntes dos Regimes de Previdência Regime Geral de Previdência Social | 2018 2017 2016 Saldo Financeiro (g)=(la-ld)+llh) (h)=lb-lie)+Hi) (=(Ie-) Fonte: Dep. de Contabilidade Anexo II LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores R$ 1,00 AMF - Demonstrativo VI - LRF Artigo 4º 8 2º, IV, alínea "a" Receitas 2016 2017 | 2018 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Exceto Intra-Orçamentárias) (1) 3.394.144,44 | 3.241.607,45 1.144.731,28 RECEITAS CORRENTES 3.394.144,44] 3.241.607,45 1.144.731,28 "* Receitas de Contribuições dos Segurados = — 1.018.252,67 1.149.235,89 1.134.975,65 Pessoal Civil . 1.018.252,67 1.149.235,89 1.134.975,65 Pessoal Militar - E a Outras Receitas de Contribuições - - - Receita Patrimonial 2.375.891,77 2.092.369,13 7.351,97 Receita de Serviços - = - Outras Receitas Correntes | Ê E = Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS | T E - Outras Receitas Correntes - 2,43 2.403,66 RECEITAS DE CAPITAL À - E E Alienação de Bens, Direitos e Ativos E E E Amortização de Empréstimos E) E - Outras Receitas de Capital . - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( Intra-Orçamentárias) (11) 1.897.693,73] 2.090.715,69] 2.005.349,88 Who Anexo II Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 R$ 1,00 = DDDDDDDDDDDD>>>>>>">DDD>D>D>>>>>>>>DD>>>>>>> =] AMF - Demonstrativo VI - LRF Artigo 4º 2º,1V, alínea "a" Receitas 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES 1.897.693,73 2.090.715,69 2.005.349,88 Receitas de Contribuições 1.674.168,68 1.901.376,94 1.369.127,81 Patronal o 1.674.168,68 1.901.376,94] 1.369.127,81 Pessoal Civil | - - - Pessoal Militar E - - Cobertura de Déficit Atuarial - - - Regime de Débitos e Parcelamentos E E E Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços | - Eee - Outras Receitas Correntes 223.525,05 189.338,75 636.222,07 RECEITAS DE CAPITAL - - - -) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 9,00 0,00 EV 5.332.323,14 = >>> Despesas | 2016 2017 2018 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Exceto Intra-Orçamentárias) (IV) 1.363.052,94 1.619.919,98] 2.095.866,54 ADMINISTRAÇÃO E o 153.647,60 172.816,68] 184.026,15 Despesas Correntes 153.647,60 172.816,68 184.026,15 Va, Anexo Il LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020 Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores R$ 1,00 E >>> >>> AMF - Demonstrativo VI - LRF Artigo 4º $ 2º, IV, alínea "a" Receitas 2016 2017 2018 Despesas de Capital | 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA || 1.209.405,34 1.447.103,30 1.911.840,39 — PessoalCivil o | , = ei: = - Pessoal Militar - - - Outras Despesas Previdenciárias 1.209.405,34 1.447.103,30 1.911.840,39 Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS 5 E Demais Despesas Previdenciárias a DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( Intra-Orçamentárias) (V) - - E ADMINISTRAÇÃO | Ê = E E Despesas Correntes E Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 1.363.052,94 1.619.919,98 RESULTADO PREVIDENCIÁRO (Vl)=(IV+V) 3.928.785,23 3.712.403,16 Anexo Il . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores R$ 1,00 AMF - Demonstrativo VI - LRF Artigo 4º & 2º, IV, alínea “a” Receitas 2016 2017 2018 APORTES DE RECURSOS PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO TOTAL DOS APORTES PARA RPPS Plano Financeiro n = E Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - E a Recursos para Formação de Reserva . E Ê ad Outros Aportes para RPPS 500.661,99 597.472,70 636.222,07 Plano Previdenciário - ” = Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro E kz E E Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial E = - Outros Aportes para RPPS - - z RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 16.120.124,64 20.479.670,26 23.268.028,16 Fonte: Fundo Municipal de Previdencia Social - PREVCAMP N BL'LLy'9EB' Li .9'8//'266 68 'LES'S9T'L tS'oLE EST 'T es'ces'pzp 00 'g0p'S49'L [BS 200054 'Z ecormocer — fosvescor — |ooicisiz Josareroz | 60 | risessrer — Jostonveyi feccoriico —— feseozer | eode | [=] Cosme [ooeesr — fevensr | Sm 2] É Ê yL'GL9'LOB'T L9'62L'ZE6'L S2'86/'€EL'Y 0coc OS'pLLTaLT 06'6SL'8pZ'L Oy'p28'0ES'P 6LOZ pososoese —— firvazimii EsSioiroIs ——— fersmooar foras —— fororciiio EEE 7 [7 ES Eeocrooros ——— fossroces — foriseseos fozerorros —— foamone — frsesisz Eecsacoe ——— oztorioee EZOz ZZ0z '€00'29€' 6h'26€'6h6'Z EL TZO'LLO'T T9 6Ly'096'y Lzoc STS <|o 8|8 [=] vlo ES =Ig a o nIg ajo O a rm q o] 15 [o] x q (2) + Luouaque ojojoaxo p) = (p) olojodaxa 0d (are) = (2) (e) OIVIDNICIAIAA | SVISVIONICIAIAS | SVIRIVIDNICIATAA QUIIINVNIS OQIVS oqviansas ESMEREE 00'L $a (e, auge “AJ OStoU! “Z S “op UE “JHT) IA OAgENSUOLUSG — JINV SoNaNd SIHOCIASAS SOQ VIONIAIATAA ms q 3a OlSdQUd JIWNIDIS 0A IVIRSVNLVY 3 VEIIINVNIA OVôVALIS VA OVÍVIVAV — IA OALLVSLSNONIA i SIBI9SIJ SEJ9IN 9P OxaUy 0Z0Z - SVINVININVÔÃO SIZIALINIA JA 137 || Oxeuy 6L0Z [eueny opdeijeay :ILNOS sue o/GviL —— fGossio — Jorszo00c E KI frorcoros ——— femenco — osiouz ——— fuccevero orsecisis fetos feno fesresoes | ez |] roesioo ——— Jensecsie Etc sorz —— Jieteirvoss fesossoZir ———femrims — ferseese oiro Josi Joosorizz —— fostrcisos EE [7 Ecaroscil —— fesoume ums — — feomecior Esizoete friarioo — Jfessic ——— fresecuvos oscezee esses focsosivo —— Juicsooz | God | osso freios esco —— fieomooz | Goo | sogra Joice fersesso —— Joreeniso | boo Ty G29'EBE T 0 '860'62€'04- L'eLe'zsp' OE 'T9E'9Z6 O €90c Eventos Anexo Il . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 Anexo de Metas Fiscais Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Valor Previsto 2018 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais -) Transferências ao Fundeb Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| Redução Permanente de Despesa (Il Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) =(II-IV) Fonte: Dep. Contabilidade Anexo Il LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 Anexo de Metas Fiscais ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DA RECEITA AMF - Artigo 4º 82º,V da LRF SETORES/RPOGRAMAS/BENEFICIARIO Roe EEN IPTU (20.000) (30.000) (25.000) E RR Fonte: Dep. de Tributação Ms O Municipio de Campinápolis - MT não possui Renuncia de Receita a Qualquer Titulo, exceto quangto ao desconto do IPTU nos casos de pagamento Antecipado, c.f. Lei autorizativa, cujo desconto foi Considerado na Estimativa da Receita. Aumento Permanente da Receita. Expansão da Base Tributária e incentivo ao Recolhimento dos Tributos Municipais.