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norma nº 1252/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
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E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com
LEI Nº 1.252 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
"SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição
Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as
diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2020,
compreendendo:
|- as metas fiscais;
Il - as metas e prioridades da administração municipal;
WII - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
V- as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2020, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a
denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III -
Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o
desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu
cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, $ 4º da mesma Lei.
oo
CAPÍTULO II Va
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DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. As propriedades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2020 são aquelas definidas e demonstradas no anexo | - Metas e Prioridades desta Lei (art., 165,
$2º da Constituição Federal).
$ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio
entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo || - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos
Fiscais, partes integrantes desta Lei.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
8 3º - Fica compatibilizado conforme o Anexo | - Metas e Prioridades desta Lei, as metas
físicas/financeiras para 2020 do Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
obedecerá às seguintes diretrizes:
|- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão
prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com
suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a
modalidade de aplicação:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
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Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo
com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
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Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos,
fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído de:
| - Mensagem;
Il - Texto da lei;
Il - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - Situação econômica do Município
Il - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e
outros compromissos exigíveis;
Ill - Exposição da receita e despesa.
$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
| - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma
a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007;
Il - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a
evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 8 2º da Constituição Federal.
8 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
| - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,
na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
Il - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
Ill - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do
governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos,
Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com
os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, IIl, da Lei Nº
4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas. Ns
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
CAPÍTULO IV
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Art.11º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes.
Art. 12º. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os
seguintes princípios:
| - prioridade de investimentos para as áreas sociais,
Il - modernização da ação governamental;
III - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13º. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação
conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de
acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
$ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e ainda, o
seguinte:
| - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - atualização da planta genérica de valores;
Ill - a expansão do número de contribuintes;
IV - as projeções do crescimento econômico.
$ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que
impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal fixadas no Anexo Il, desta lei;
8 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso;
$ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais
suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 30% do total da
despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal;
8 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após
adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público;
S 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o
cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
S 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2020
obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 14º. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder
Executivo até o dia 30 de setembro de 2019, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
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o Art. 15º. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2020, observará o que
dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de
outubro de 2019.
. CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16º. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e
procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao
montante das despesas de capital.
Art. 17º. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Art. 18º. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art.
26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-
STN e alterações posteriores.
Art. 19º. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o custeio de despesas de
competência de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios,
termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à população do município
desde que existam recursos orçamentários disponíveis, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar
nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante
interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº
101/2000, tais como:
|- EMPAER;
Il - POLICIAS CIVIL E MILITAR;
HI — INDEA;
IV — SEMA;
V — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL;
VI — EXATORIA ESTADUAL;
VII — IBAMA;
VIll - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO;
IX—- DETRAN;
X — SINDICATOS;
XI- ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
$ 1º. - São requisitos necessários para contribuição e custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação, conforme o artigo 62, inciso |, da Lei Complementar n º 101/2000:
1. existência de dotação específica;
Il. interesse da municipalidade;
HI. contrapartida do ente da federação que estiver sendo beneficiado; W ] '
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Iv. comprovação de que o ente beneficiado se acha em dia quanto ao pagamento de
tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto
à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
82º. - Para que seja efetivada a contribuição será necessária autorização em lei específica e
formalização de Convênio, acordo, ajuste ou congênere entre o município e o ente da Federação,
definindo os deveres e obrigações das partes, forma e prazo para apresentação da prestação de
contas.
$ 3º. - Em caso de transferências de recursos a entidades públicas e privadas, serão efetuadas
observando-se o disposto no parágrafo único do Art. 16 da Lei 4.320/64. “O valor das subvenções,
sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados”.
Art. 20º. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e
no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts.
198, 8 2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21º. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP,
nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por
base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no
art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2020 serão
objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado
art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23º. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à
Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente de até 1,0 % (um por cento) da receita
corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e
eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2020, os
recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 24º. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes. No,
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
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incisos le Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o
valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25º. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de
pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
| - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de
2019;
Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento,
reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso;
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de
cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar
novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando
ao preenchimento dos cargos e funções.
8 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2020, fica autorizada a fixação de um
índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de
arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 26º - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o
Legislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da Receita
Corrente Liquida, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27º - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não excederá em
percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o
legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente.
Art. 28º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF. Art. (Art. 22 8 único, V da
LRF).
Art. 29º - Na execução orçamentária de 2020, caso a despesa de pessoal extrapolar
noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal O Executivo
Municipal adotará as seguintes medidas:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art.
57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei.
Il - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; NI,
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30º. O poder executivo fica autorizado a proceder através de Lei específica, alterações
na legislação tributária do município como: Revisão da Planta Genérica de Valores, Atualização de
alíquotas do ISSQN, Taxas Municipais e Contribuição de melhoria, e outras Receitas de
competência Municipal. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
8 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer
do exercício, observada a legislação vigente;
8 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser
cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31º. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
8 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos | e Il,
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos
pelo Tribunal de Contas.
$ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da
Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com
amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
$ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2020, e de fevereiro de 2021, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na Câmara Municipal.
Art. 32º. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2020, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar
a execução da lei orçamentária.
S 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo Il, do art. 2º, desta Lei,
esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado
estabelecido.
8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o
fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira. Vales
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8 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará
ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de
movimentação e empenho.
Art. 33º. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2019, o autógrafo da Lei orçamentária para
o exercício de 2020 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a
programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a
sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o
serviço da dívida;
Il- 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 30 de agosto de 2019.
1
JEOVAN FARI
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO 2020
ANEXO II
METAS FISCAIS
Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração
Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as despesas e para o
resultado primário para o triênio 2020 — 2022, conforme quadros anexos:
1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2020-2022;
2) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior - 2018;
3) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3
Exercícios Anteriores.
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos.
6) Demonstrativo VI — a) Receitas e Despesas Previdenciárias e Avaliação Atuarial.
7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
8) Demonstrativo VIll —- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação
projetada para o triênio 2020-2022, e como Valores Constantes - os valores estimados com
a exclusão da inflação.
Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes (inflacionados) e
Valores Constantes, quer dizer, a preços reais sem inflação, foi utilizada a projeção da
inflação medida pelo IPCA do IBGE.
As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, bem como, conforme critérios e medidas constantes no Manual de
Técnico de Demonstrativos Fiscais, Parte |, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo
de Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria STN
nº 389, de 14 junho 2018, que Aprova a 9º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais —
MDF', tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita:
a) Índice de inflação — IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo
Federal;
b) Projeção do PIB — MT — do Governo Estadual; Vis
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o) Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem como,
expansão da participação na receita dos Governos Federal e Estadual.
De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais representam os
resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos
desejados, e também, refletem a conexão entre o planejamento, a elaboração e a
execução do orçamento.
O cenário da LDO 2020-2022 foi construído levando-se em conta os
seguintes parâmetros:
ESPECIFICAÇÃO 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021 2.022
IPCA - IBGE 3,50 3,74 4,20 4,00 3,75 3,75)
PIB MATO GROSSO (SEF
Taxa de Crescimento Real 18,80% 4,90% 4,74% 4,63% 4,28%
Valores Projetados R$ MIL 125.146.896 126.206.095 132.188.263 138.308.680 144.228.187
Receitas Correntes Líquidas 46.635.685 48.935.803 52.056.821 52.250.000 54.486.300
Foi adotada a seguinte memória de cálculo:
Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de
aplicações financeiras e alienações de bens);
Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e
dos Encargos da Dívida;
Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os
compromissos da Dívida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a
Despesa Primária;
Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a
redução da Dívida Consolidada no triênio de 2020-2022, foi obtido pela subtração do Saldo
da Dívida Consolidada no final do período seguinte, pelo saldo da Dívida Consolidada no
período anterior. Por isso será sempre representado por um valor negativo.
Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da dívida
de longo prazo contratada pelo Município, e se refere aos parcelamentos diversos,
conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde aos valores
pactuados nos respectivos contratos.
Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Dívida Consolidada deduzidas as
disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do princípio
do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa Fixada.
Portanto, a meta da Dívida Consolidada Liquida será exatamente igual ao valor da Dívida
Consolidada. ;
a)
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Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais,
com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no início do ano de
2019.
Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, caso venha a
ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2020.
Campinápolis - MT, 30 de agosto de 2019.
”
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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LEI Nº 1.252 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos Passivos Contingentes e de
outros fiscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, conforme exige o art.4º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os “Riscos Fiscais” e as providências
cabíveis, caso venham a ocorrer estão discriminados na tabela anexa.
Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na redução da
receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a despesa, os riscos
poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de indenizações por desapropriações
feitas no passado, ou de reclamações trabalhistas, como também, do aparecimento de
eventuais dívidas não previstas.
Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto
da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na
forma da alínea b, inciso III, art. 5, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Caso perdure o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal adotará as
medidas previstas no projeto da LDO 2020, a qual estabeleceu o percentual de até 1% (um
por cento) da RCL, para atender aos Passivos Contingentes.
(4
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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LEI Nº 1.252 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LDO 2020
ARF (LRF, art 4º, 83º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Assunção de Passivos - - -
Assistências Diversas - - -
Outros Passivos - -
Contingentes E
SUBTOTAL - | |SUBTOTAL -
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de 1.000.000
Arrecadação
- Utilizar a Reserva Contingência | Até 1% RCL
- Limitação de Empenho
= 1.000.000
Outros Riscos Fiscais - - a
SUBTOTAL 1.000.000 | SUBTOTAL 1.000.000
TOTAL 1.000.000 | TOTAL 1.000.000
A
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LEI Nº 1.252 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
QUADRO DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO E PREVISTAS
LDO 2020
OBRA
SITUAÇÃO
ORGÃO RESPONSÁVEL
CONVÊNIO Nº 700276/2011
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
RURAIS INDÍGENAS NAS
ALDEIAS: BAIXÃO, CAMPINAS,
CAMPOS BELOS, SÃO PEDRO,
P. A. SANTA CÉLIA, SANTA
CLARA E SANTO AGOSTINHO.
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
CONVÊNIO Nº 026/2013
CONSTRUÇÃO DE CAPELA
MUNICIPAL (CASA MORTUÁRIA)
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL
INFRAESTRUTURA DE
RECURSOS DO PAR (FNDE)
CONSTRUÇÃO DE CRECHE
PRÓ INFÂNCIA TIPO 2, NA RUA
1º DE MAIO, QUADRA 69,
LOTES 12, 13, 14, 15 E 16,
TERMO DE COMPROMISSO Nº
11704/2014.
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
CONVÊNIO Nº 819717/2015
CONTRATO DE REPASSE Nº
1024583-99/2015/MINISTÉRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE
DAS CIDADES CAIXA EM EXECUÇÃO AGRICULTURA
CONSTRUÇÃO DE FEIRA
COBERTA
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL a SECRETRARIA MUNICIPAL DE
CARINHO E TERNURA EM EXECUÇÃO EDUCAÇÃO
E SECRETARIA MUNICIPAL DE
REFORMA DO CRAS EM EXECUÇÃO ASSISTENCIA MUNICIPAL
ADEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO SERIO SECRETARIA MUNICIPAL DE
MUNICIPAL PARQUE DA PAZ.
INFRAESTRUTURA
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS
DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA
CEARÁ, RUA JOSÉ RAIMUNDO,
RUA PARANAÍBA E RUA
ALAGOAS.
CONVÊNIO Nº 2039/2017
SECREATARIA DE ESTADO
DAS CIDADES - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO
DAS RUAS CEARÁ, JOSÉ Es dra SECRETARIA MUNICIPAL DE
RAIMUNDO, PARANAÍBA E SUDEGO INFRAESTRUTURA
ALAGOAS.
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO CONVÉNIO Nº SECRETARIA MUNICIPAL DE
SETOR CRISTALINA 865755/2018 MCIDADES INFRAESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO | CONVÊNIO Nº SECRETARIA MUNICIPAL DE
SETOR CRISTALINA. 877426/2018 MCIDADES INFRAESTRUTURA
PONTE EM — CONCRETO
ARMADO SOBRE O RIBEIRÃO
CARRAPATO, NA VIA QUE LIGA
O MUNICÍPIO A SANTO
ANTÔNIO DO LESTE. 14º 32
CONVÊNIO Nº 881565/2018
SUDECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
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26,69"S - 52º 55' 13,24ºW.
PONTE EM CONCRETO
ARMADO SOBRE O RIBEIRÃO
GROTÃO, NA VIA QUE LIGA O
MUNICÍPIO A SANTO ANTÔNIO
DO LESTE. 14º 36' 47,74"S - 530
3 56,64'W.
CONVÊNIO Nº 881565/2018
SUDECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PONTE EM CONCRETO
ARMADO SOBRE O RIBEIRÃO
JATOBÁ NA ALTURA DA
PROPRIEDADE DO SR.
HERCULANO. 14º 29" 14,80"S 52º
47 39,70'W
CONVÊNIO Nº 881565/2018
SUDECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PONTE SOBRE O RIBEIRÃO
LAJEDO, NA VIA QUE LIGA O
MUNICÍPIO A SANTO ANTÔNIO
CONVÊNIO Nº 881565/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DO LESTE. (eai di tme Do SUDECO INFRAESTRUTURA
54 3,617W
PONTE EM — CONCRETO
RR RS a Ena CONVÊNIO Nº 881565/2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE
SUDECO INFRAESTRUTURA
PROPRIEDADE DO SR. MISAEL.
14º 29' 06,8"S 52º 49' 12,00"W
PONTE EM CONCRETO
ARMADO NA ALTURA DA
PROPRIEDADE DO SR.
HONORATO. 14º 22' 41,57"S 52º
51" 53,63'W.
CONVÊNIO Nº 881565/2018
SUDECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PONTE EM CONCRETO
ARMADO SOBRE O RIO JATOBÁ
NA ALTURA DA PROPRIEDADE
DO SR. SANTICO, NA ESTRADA
VICINAL QUE DÁ ACESSO À
REGIÃO CÓRREGO DO
PATEIRO. COORDENADA
GEOGRÁFICA: 14 29 39,018 - 52
48 36,1W
PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016
SUDECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PONTE EM CONCRETO
ARMADO NA ALTURA DA
PROPRIEDADE DO SR. ELTON,
NA ESTRADA VICINAL QUE DÁ
ACESSO À REGIÃO 5
ESTRELAS. COORDENADA
GEOGRÁFICA: 14 26 2,548 - 52
50 50,99W
PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016
SUDECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PONTE EM CONCRETO
ARMADO NA ALTURA DA
PROPRIEDADE DO SR.
HONORATO, NA ESTRADA
VICINAL QUE DÁ ACESSO À
REGIÃO 5
ESTRELAS.COORDENADA
GEOGRÁFICA: 14 23 55,108 - 52
51 51,82W.
PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016
SUDECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PONTE EM CONCRETO
ARMADO NA ALTURA DA
PROPRIEDADE DO SR.
HONORATO, NA ESTRADA
VICINAL QUE DÁ ACESSO À
REGIÃO 5 ESTRELAS.
COORDENADA GEOGRÁFICA:
14 22 17,808 - 52 51 46,00W
PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016
SUDECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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PONTE EM CONCRETO
ARMADO NA ALTURA DA
FAZENDA 5 ESTRELAS, NA
REGIÃO 5 ESTRELAS.
COORDENADA GEOGRÁFICA:
1421 51,608 - 5251 29,67W.
PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016
SUDECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PONTE EM CONCRETO
ARMADO NA ALTURA DA
FAZENDA 5 ESTRELAS, NA
REGIÃO 5
ESTRELAS.COORDENADA
GEOGRÁFICA: 14 20 57,675 — 52
50 47,89W.
PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016
SUDECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
BUEIRO DUPLO NA ALTURA DA
PROPRIEDADE DA SENHORA
LENILZA, NA ESTRADA VICINAL
QUE DÁ ACESSO AO
MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DO LESTE, NA
REGIÃO SERRA
VERDE.COORDENADA
GEOGRÁFICA: 14 33 0,038 — 52
55 41,46W.
PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016
SUDECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
BUEIRO SIMPLES NA ALTURA
DA PROPRIEDADE DO SENHOR
JOAQUIM JÚNIOR, NA
ESTRADA VICINAL QUE DÁ
ACESSO AO MUNICÍPIO DE
PRÉ-CONVÊNIO Nº 882650/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DO LESTE, NA SUBECS) INFRAESTRUTURA
REGIÃO SERRA VERDE,
COORDENADA GEOGRÁFICA:
1436 39,626 - 533 21,73W.
CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTIVO. PROJETADO ESPORTES
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE
TRECHO DA AV. NEGO CARRIM E RUA PROJETADO bd Sia DE
GOIÁS NO SETOR ZÉ VIOLA.
CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA
NA PRAÇA NAZIH JAMAL, CENTRO. EM PROJEÇÃO EN RE
14º32'28.3"S - 52º47'54.1"W.
REFORMA DE ESCOLAS INDÍGENAS: EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
SÃO PEDRO, SÃO JOSÉ E SUCURI.
EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO DE 111 UNIDADES
HABITACIONAL NO RESIDENCIAL
JATOBÁ
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM
DIVERSOS BAIRROS 141.421M?
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
OBRAS COMPLEMENTARES NO " "
HOSPITAL NA NISTSA IL EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE
MARIA DE MORAES LIMA EMIPROJEÇÃO EDUCAÇÃO
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE
ANASTÁCIO FELICIANO ALVES EM PROJEÇÃO EDUCAÇÃO
REFORMA DA UBS DO SETOR ZÉ
VIOLA
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO COUTO.
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO DE UBS DE SÃO JOSÉ
DO COUTO.
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Aww.campinapolis.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 00.965.152/0001-29
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[ CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E INFRAESTRUTURA
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA.
REFORMA DA SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EM PROJEÇÃO EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO EMRROIETÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
DO PAÇO MUNICIPAL. INFRAESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO SECRETARIA MUNICIPAL DE
SETOR AMÉLIO. EM PROJEÇÃO INFRAESTRUTURA
RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM PROJEÇÃO eis 1 DE
DO MUNICÍPIO.
N
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
Unidade Orçamentária: 010 - CAMARA MUNICIPAL
Órgão: 02- GABINETE DO PREFEITO
Programa
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
01 - LEGISLATIVA
031 - ACAO LEGISLATIVA
01 - LEGISLATIVA
031 - ACAO LEGISLATIVA
Função e
Subfunção
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
04 - ADMINISTRACAO
122- ADMINISTRACAO GERAL
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
04 - ADMINISTRACAO
122- ADMINISTRACAO GERAL
04 - ADMINISTRACAO
122- ADMINISTRACAO GERAL
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
04 - ADMINISTRACAO
122- ADMINISTRACAO GERAL
04 - ADMINISTRACAO
124- CONTROLE INTERNO
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Po
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
Função e
Subfunção
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
04 - ADMINISTRACAO
122- ADMINISTRACAO GERAL
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
024 - Construcao e reforma do Predio -
Poder Legislativo
001 - Aquis. Equip. Veiculos e Mat.
Permanentes - Gabine
/010 - Parcerias e Convenios Instituicoes
jovernamentais
Equipamentos
pa |
[2001 - Manutencao e Encargos com o
abinete do Prefeito
- Divulgacao e Publicacao de Atos
Oficiais e Legais
- Manutencao e Encargos com a
Ouvidoria Municipal
4 - Manutencao e Encargos com a
ontroladoria Municipa
Processo á
Mes 12,00
Mes 1200
Mes 1200
110.000,00
003 - Aquis. Veículo, Equip. e Mat.
Permanente - Sec ADM
005 - Realizacao de Reforma e
Atualizacao de PCCS e dema
[Trsádo Unidade de Necida
e pe |
en a AA
AGILI SOFTWARE PARA AREA Pl
UBLICA Wi —
E AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA
2 cia ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
É LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ê ANEXO DE METAS FISCAIS
E ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Ê EXERCÍCIO DE 2020
»
0001 - GESTAO E MANUTENCAO 04 - ADMINISTRACAO (006 - Realizacao de Concurso Publico e P | 0007 - Processo realizado
122- ADMINISTRACAO GERAL ou Processo Selet
- GESTÃO E MANUTENCAO 04 - ADMINISTRACAO (2006 - Manutencao das Atividades da Sec. | A | 0001 - Atividade
122- ADMINISTRACAO GERAL de Administracao
- GESTAO E MANUTENCAO 04 - ADMINISTRACAO 007 - Elaboracao do Plano Diretor E Tooo7 - Processo realizado
125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAO
- GESTAO E MANUTENCAO 04 - ADMINISTRACAO [2007 - Capacitação do Servidores A | 0001 - Atividade
128 - FORMACAO DE RECURSOS lunicipais
Unidade Orçamentária: 010 - FUNDO DE PREVII
Programa Função e Ação E
Subfunção Do Descrição TTipo Produto Unidade de Medida | Meta Física | Meta Financeira
0004 - GESTAO DO RPPS 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 025 - Aquis. de Equip. e Mat. Permanente | P |0003- Equipamentos Equipamentos mm
272- PREVIDENCIA DO REGIME
0004 - GESTAO DO RPPS 09- PREVIDENCIA SOCIAL Z - Ativ Mes | 000,
272- PREVIDENCIA DO REGIME
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
997 - RESERVA LEGAL DO RPPS
IDENCIA - PREVI-CAMP
0004 - GESTAO DO RPPS
0004 - GESTAO DO RPPS
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Programa
Função e
Subfunção
04 - ADMINISTRACAO
123- ADMINISTRACAO FINANCEIRA
04 - ADMINISTRACAO
123- ADMINISTRACAO FINANCEIRA
04 - ADMINISTRACAO
123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
04 - ADMINISTRACAO
125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAO
04 - ADMINISTRACAO
129 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
843 - SERVICO DA DIVIDA INTERNA
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
0001 - GESTAO E MANUTENCAO 009 - Aquis. De Veic e Equip. e Mat.
ermanente - Sec Fi
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
| 0001 - Atividade
N
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
PParcelamentos
0018 - PASSIVOS CONTIGENTES 9002 - Reserva de Contigencia
[=] AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA
Enfitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas Pág: 002
ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
Órgão: 06 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA Unidade Orçamentária: 010 - GAB. SEC. DE EDUCACAO E CULTURA E DEPARTAMENTOS
or] Função é Do Ae Indicadores Físico / Financeiro
TE Em = [e
122 - ADMINISTRACAO GERAL ec.
0001 - GESTAO E MANUTENCAO 12- EDUCACAO pn A
122 - ADMINISTRACAO GERAL
Unidade Orçamentária: 020 - FUNDO DESENV. DA EDUCACAO BÁSICA - FUNDEB
Total do Órgão / Unidade:
Orgão: 06 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
097 - Aquis de Equip e Material Perm -
's Fund FUNDEB 40
099 - Inst. e Implant. de Laboratórios de
iencias e Inf
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE | 12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
0030 - LABORATORIO IMPLANTADO LABORATORIO
IMPLANTA
E O sbni º NM
P |0013- VEICULO VEICULO 000,1
Obra Realizada
NE rg o
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE | 12- EDUCACAO 105 - Const e Reforma de Escolas - Ens
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
362 - ENSINO MEDIO
12- EDUCACAO
362 - ENSINO MEDIO
12- EDUCACAO
362 - ENSINO MEDIO
12- EDUCACAO
362 - ENSINO MEDIO
12- EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
12- EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
12- EDUCACAO
ê
ê
8
8
8
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
112 - Aquisicao de Onibus Escolares -
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
UNDEB 40% - FUNDAMENT
101 - Instal e Implant de Laboratorios de
iencia e Info
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
106 - Const e Reforma de Escolas - Ens
edio -FUNDEB 40%
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
2066 - Manutencao e Encargos com o
'UNDEB 60% - MEDIO
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE (2071 - Manutencao e Encargos com o
UNDEB 40% - MEDIO
[| 0001 - Atividade
| 0003 - Equipamentos
p
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
'098 - Aquis de Equip e Material Perm -
s Inf FUNDEB 40
100 - Instal e Implant de Lal
iencias e Inf
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE boratórios de
0003 - Equipamentos Equipamentos
0012 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE 107 - Const e Reforma de Escolas -
Infantil - FUNDEB 40%
365 - EDUCACAO INFANTIL
=3CONTVIEL
AGILI SOFTWARE PARA AREA PÚBLICA
Elditido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas Pág: 003
5 ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
ê LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E ANEXO DE METAS FISCAIS
E ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
12- EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
- Manutencao e Encargos com o
FUNDES 60% - INFANTIL
12- EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
12- EDUCACAO
366 - EDUCACAO DE JOVENS E
12- EDUCACAO
- | 366 - EDUCACAO DE JOVENS E
12- EDUCACAO
367 - EDUCACAO ESPECIAL
12- EDUCACAO
367 - EDUCACAO ESPECIAL
- Manutencao e Encargos com o
FUNDES 40% - INFANTIL
- Manutencao e Encargos com o
UNDEB 60% - EJA
2067 - Manutencao e Encargos com o
UNDEB 60% - ESPECIAL
- Manutencao e Encargos com o
'UNDEB 40% - ESPECIAL
Função e
Subfunção
12- EDUCACAO
122- ADMINISTRACAO GERAL
12- EDUCACAO
128 - FORMACAO DE RECURSOS
12- EDUCACAO
128 - FORMACAO DE RECURSOS
12- EDUCACAO
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
12- EDUCACAO
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
12- EDUCACAO
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
12- EDUCACAO
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
12- EDUCACAO
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
12- EDUCACAO
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
Produto
102 Const. e Ref de Escolas Ensino
ama 0033 - MERENDA (DIAS LETIVOS)
spams == [=
P 0005 Obra
Obra Realizada
uOgBuLO)u!
€
é
a
Q
'2 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
2 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
(1102 - Const. e Ref de Escolas - Ensino P ,0005- Obra
e Ampliacao do Centro P 0005-Obra
Obra Realizada
E Realizada
Ebbitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas
3
AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA
ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
- EDUCACAO: CONSTRUCAO DE
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
escolas Rural
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCACAO
362 - ENSINO MEDIO
12- EDUCACAO
362 - ENSINO MEDIO
12- EDUCACAO
362 - ENSINO MEDIO
12- EDUCACAO
363 - ENSINO PROFISSIONAL
12- EDUCACAO
364 - ENSINO SUPERIOR
12- EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
12- EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
12- EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
12- EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
12- EDUCACAO
366 - EDUCACAO DE JOVENS E
s| 8
|!
81 8
“| B
BI 8/8
s,8| 8
119 - Oferta de Cursos Tecnicos
Profissionalizantes
8
095 - Aquisicao de Equip e Material Perm
's EJA - 25%
[2061 - Manutencao do Ensino EJA - 25% A 10001 - Atividade
366 - EDUCACAO DE JOVENS E
12- EDUCACAO
DITIVIL
0812 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE (2063 - Manutencao do Ensino Especial -
T 367 - EDUCACAO ESPECIAL
g Total do Órgão / Unidade:
E
= AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA
Efâitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas Pág:
— 005,
5 <ciêa ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
ETA DIFUSÃO CULTURAL
3 - CULTURA
Produto
SAUDE
ATENCAO BASICA
0-
301
10- SAUDE P /0013-VEICULO
301 - ATENCAO BASICA
10- SAUDE (078 - Construcao de brinquedoteca PSF
301 - ATENCAO BASICA
077 - Aquisicao de Veiculos Atencao
P | 0003- Equipamentos
(2038 - Promocao de Educacao em Saude
AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA
E cia ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
0010 - ATENCAO BASICA A TODOS
10- SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
10- SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0010 - ATENCAO BASICA A TODOS 10- SAUDE 2041 - Melhoria na Atencao a Saude do
301 - ATENCAO BASICA
0010 - ATENCAO BASICA A TODOS 10- SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
10- SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
(2039 - Melhoria na Atencao a Saude da
lulher e da crianca
0010 - ATENCAO BASICA A TODOS
[2040 - Melhoria na Atencao a Saude do
omem
0010 - ATENCAO BASICA A TODOS
0010 - ATENCAO BASICA A TODOS
0010 - ATENCAO BASICA A TODOS 10- SAUDE 2045 - Manutencao da bring;
301 - ATENCAO BASICA
0011 - REDE HOSPITALAR 10- SAUDE
0011 - REDE HOSPITALAR
- 10- SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
0011 - REDE HOSPITALAR 10- SAUDE 085 - Reforma e Ampliacao de Hospital e
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E demais predios
10- SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
juedoteca PSF
(082 - Construcao de leito
128 - FORMACAO DE RECURSOS
10- SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
0011 - REDE HOSPITALAR
0011 - REDE HOSPITALAR 10- SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
0011 - REDE HOSPITALAR 10- SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
0011 - REDE HOSPITALAR 10- SAUDE [2046 - Manut. e Funcionanmento das
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E Atividades do Hospital
10- SAUDE
128 - FORMACAO DE RECURSOS
092 - Capacitacao e Atualizacao de
servidores-Vigilancia
SERVIDOR sm 20.000,00
Mes 12,00
—
10- SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
AGILI SOFTWARE PARA AREA PÚBLICA
ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
0013 - SAUDE VIGILANTE
0013 - SAUDE VIGILANTE
0013 - SAUDE VIGILANTE
10- SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
10- SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
10- SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10- SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10- SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
2049 - Manutencao e Encargos com
Programas de Vigilancia
0013 - SAUDE VIGILANTE
0013 - SAUDE VIGILANTE
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa Função e O Indicadores Físico / Financeiro
0001 - GESTAO E MANUTENCAO 10- SAUDE 012 - Aquis. de Veiculos e Equipamentos 0003 - Equipamentos Equipamentos 25.000,00
122- ADMINISTRACAO GERAL para Sec. Saude
* [pe a o E
| 34500000]
Órgão: 08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 010 - GAB. SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
4 - Manutencao das Atividades da Sec
Total do Órgão / Unidade:
Programa Função e [o Ação Indicadores Físico / Financeiro
Subfunção [TT Descrição Jmpo) Produto Junidade de Medida | Meta Física | Meta Financeira
0001 - GESTAO E MANUTENCAO 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 011 - Aquis. de Veículos e Equip. para 0003 - Equipamentos Equipamentos 10.000,00
122- ADMINISTRACAO GERAL Sec. Assit Social
0001 - GESTAO E MANUTENCAO Ns
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão: 08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
122- ADMINISTRACAO GERAL
Poe e
Subfunção
0001 GESTAO E MANUTENCAO 08 ASSISTENCIA SOCIAL
087 - Pintura das salas de vacinas do
PSFlell
089 - Estruturar/Equipar a rede
laboratorial física
Total do Órgão / Unidade:
Unidade Orçamentária: 020 - GAB. DO SECRETARIO DE SAUDE
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
20
(2012 - Manutencao das Atividades da Sec
de Assist. Social
12,00 160.000,00
=|
cio - GESTAO E MANUTENCAO 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO
—
GBt4 - PROTECAO SOCIAL BASICA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
241 - ASSISTENCIA AO IDOSO
0914 - PROTECAO SOCIAL BASICA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO artesanato
og14 - PROTECAO SOCIAL BASICA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 122 - Realizacao de encontros quinzenais Perondi
E 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA grupo Gestantes
Ei - PROTECAO SOCIAL BASICA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 124 - Reformar 02 predios do Servico de Obra Realizada
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA onviv e Fortale
é AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA
Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas
Eventos realizados
ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
[| msg nO pes | Me Ed
0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 125 - Aquisicao de material audio visual e
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA
0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA
0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA
0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA
acompanhadas PAIF
128 - Oferta de cursos de geracao de
emprego e renda
129 - Palestras com beneficiarios de
programas sociais
0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA
0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA
0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA
0014 - PROTECAO SOCIAL BASICA
Órgão: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Programa Função e a ————, s
Subfunção Descrição Mo) Produto o Tum
0001 - GESTAO E MANUTENCAO 15- URBANISMO 1014 - Aquisicao de Veiculos e Equip. para i
452 - SERVICOS URBANOS de Infra
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
15 - URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
15- URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15- URBANISMO
(050 - Construcao e/ou Revitalizacao de
praca publica
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E 1051 - Obras de acessibilidade
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E |15- URBANISMO ã ; y Obra Realizada
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA e
gos - INFRAESTRUTURA URBANA E | 15- URBANISMO 053 Obra Realizada
E 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA Asfalti
006 - INFRAESTRUTURA URBANA E [15- URBANISMO - : i 0005 - Obra Obra Realizada
E 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA alerias Pluvi
0808 - INFRAESTRUTURA URBANA E [15- URBANISMO 055 - Sinalizacao Viaria 0023 VIAS SINALIZADAS e IES
E 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
dos - INFRAESTRUTURA URBANA E 15- URBANISMO 056 - Aquiscao e Desapropriacao de
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA Imoveis DESAPROPRIADO/ADIQUIRIDO
AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA
Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas Pág: 009
eia ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
x ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
R$ 1,00
057 - Revitalização de Canteiros de Ruas 0005- Obra Obra Realizada | Cem
e Avenidas
O e Ps rm ES me
P [oo13-vEicuLo 120.000,00
A
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E. 15- URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15- URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15- URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
15- URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
15- URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
15- URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
15- URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
16- HABITACAO
058 - Construcao de Casas Populares P |0005-Obra Obra Realizada | nm] 50.000,00
482 - HABITACAO URBANA
26- TRANSPORTE 046 - Constr de pontes e Galerias em P |0005-Obra Obra Realizada 450.000,00
782- TRANSPORTE RODOVIARIO concreto e Madeira
Órgão: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Programa Função é RR
0001 - GESTAO E MANUTENCAO 17 - SANEAMENTO 015 - Aquisicao de Veiculos e 0003 - Equipamentos
512- SANEAMENTO BASICO URBANO quipamentos para o DAE.
17 - SANEAMENTO
512- SANEAMENTO BASICO URBANO
17 - SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BASICO URBANO
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E
049 - Ampliar e modernizar o sist de capt.
distr Agua
512 - SANEAMENTO BASICO URBANO
Ófgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
[ei Programa Função e
5 Subfunção
0001 - GESTAO E MANUTENCAO 26 - TRANSPORTE
E] 782- TRANSPORTE RODOVIARIO
Ó 26- TRANSPORTE
0801 - GESTAO E MANUTENCAO
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
ã
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0909 - ESTRADAS PARA TODOS
26 - TRANSPORTE
5
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0009 - ESTRADAS PARA TODOS
Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas
EM
0001 - Atividade
0013- VEICULO
AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA
ESTADO DE MATO GROSSO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
0009 - ESTRADAS PARA TODOS 26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
canalizacao pluvial
062 - Manut. de pontes, pontilhoes e
0009 - ESTRADAS PARA TODOS
0009 - ESTRADAS PARA TODOS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
26- TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
064 - Aquisicao ferramentas,
equipamentos de oficina
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0009 - ESTRADAS PARA TODOS
Equipamentos
Órgão: 11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
Do fe unção
Subfunção
0001 - GESTAO E MANUTENCAO 04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0001 - GESTAO E MANUTENCAO 04 - ADMINISTRACAO
122- ADMINISTRACAO GERAL
Órgão: 11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
Programa Função e
Subfunção
0016 - AGRICULTURA FAMILIAR E 20 - AGRICULTURA
128 - FORMACAO DE RECURSOS
20 - AGRICULTURA
608 - PROMOCAO DA PRODUCAO
20 - AGRICULTURA
608 - PROMOCAO DA PRODUCAO
0016 - AGRICULTURA FAMILIAR E
0016 - AGRICULTURA FAMILIAR E
Agric Indus e Comer
gric. Ind e Comerci
43 - Capacitacao e profissionalizas
s servidores
140 - Realiz. cursos e palestras de
insentivo a Producao
017 - Aquis Veic e Equip para Sec de
19 - Manut. das Atividades da Sec.
[TT Descição To, Produto Unidade de Medida | Meta Física | Meta Financeira |
cao
E 0027 - SERVIDOR SERVIDOR
P |0012-OFICINAS OFICINAS
[|
400
[om
Ostras ter À 0
20 - AGRICULTURA
608 - PROMOCAO DA PRODUCAO
20 - AGRICULTURA
608 - PROMOCAO DA PRODUCAO
20 - AGRICULTURA
608 - PROMOCAO DA PRODUCAO
Programa
0017 - CAMPINAPOLIS MAIS 23 - COMERCIO E SERVICOS
691 - PROMOCAO COMERCIAL
23- COMERCIO E SERVICOS
691 - PROMOCAO COMERCIAL
0017 - CAMPINAPOLIS MAIS
Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas
Função e Eogre gAdsy E o cá
Subtunção [io O] Frodo
141 - Aquisicao e distribuicao de alevinos E 0037 - ALEVINOS ALEVINOS
0036 SEMENTES
Mes
2082 - Manutencao das patrulhas
lecanizadas
Indicadores Físico / Financeiro
Unidade de Medida | Meta Física | Meta Financeira |
ESTRUTURACAO EE 100.000,00
AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA
0024 - IMOVEL
144 - Aquis. Imovel para Implantacao -
j DESAPROPRIADO/ADIQUIRIDO
Distrito Industrial
145 - Estruturar o Distrito Industrial
Pág: 01
gel,
0017 - CAMPINAPOLIS MAIS 23- COMERCIO E SERVICOS
691 - PROMOCAO COMERCIAL
0017 - CAMPINAPOLIS MAIS 23 - COMERCIO E SERVICOS
691 - PROMOCAO COMERCIAL
0017 - CAMPINAPOLIS MAIS 23 - COMERCIO E SERVICOS
691 - PROMOCAO COMERCIAL
Órgão: 12- SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
04 - ADMINISTRACAO
122- ADMINISTRACAO GERAL
04 - ADMINISTRACAO
122- ADMINISTRACAO GERAL
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
Órgão: 12- SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Programa
0007 - INTEGRACAO - HOMEM 23 - COMERCIO E SERVICOS
695 - TURISMO
23 - COMERCIO E SERVICOS
695 - TURISMO
23 - COMERCIO E SERVICOS
695 - TURISMO
0007 - INTEGRACAO - HOMEM
0007 - INTEGRACAO - HOMEM
ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
6.000,00
,00
[e
91.000,00
Unidade de Medida | Meta Física
5,00
12,00
ão / Unidade
urismo e Meio Ambien
[Unidade Orçamentária: 020 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
[O Descrição O Trip] Produto
042 - Prom. ligação entre os a 0020 - REUNIOES
comerciantes ligados Turism
043 - Levantamento dos Pontos Turisticos [º, 0021 - PONTOS LEVANTADOS
Total do Órgão / Unidade:
E!
E Total do Órgão / Unidade:
| Gg ão: 12 - SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE [Unidade Orçamentária: 030 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição Unidade de Medida | Meta Física | Meta Financeira
- INTEGRACAO - HOMEM 18- GESTAO AMBIENTAL 038 - Elaboracao e implement. prog. Mun. 0017 - PALESTRAS PALESTRAS 15.000,00
541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO Educacao Ambien
0807 - INTEGRACAO - HOMEM 18- GESTAO AMBIENTAL 040 - Arborizacao de Ruas e Avenidas do 0019 - RUAS E AVENIDAS RUAS E AVENIDAS | | 50.000,00
E] 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO
0907 - INTEGRACAO - HOMEM 18- GESTAO AMBIENTAL 041 - Palestras e Fiscalização a 0017 - PALESTRAS PALESTRAS 400 10.000,00
; 542 - CONTROLE AMBIENTAL ealização de queimadas
0007 - INTEGRACAO - HOMEM 18- GESTAO AMBIENTAL 045 - Reflorestamento das margens 0022 - REFLORESTAMENTO REFLORESTAMENTO E
544 - RECURSOS HIDRICOS epresas de captacao
Total do Órgão / Unidade: 135.000,00,
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER [Unidade Orçamentária: 010 - GAB. DO SEC. DE ESPORTE E LAZER E DEPARTAMENTOS
Indicadores Físico / Financeiro
Uidade de Medida [ia Fica | Vea Financsra |
AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA
Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas Pág: 012
esa ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
0001 - GESTAO E MANUTENCAO 27 - DESPORTO E LAZER P | 0003- Equipamentos
122 - ADMINISTRACAO GERAL
27 - DESPORTO E LAZER
122 - ADMINISTRACAO GERAL
27 - DESPORTO E LAZER 030 - Aquisicao de academia de saude
812- DESPORTO COMUNITARIO
27 - DESPORTO E LAZER
812- DESPORTO COMUNITARIO
0006 - ESPORTES PARA TODOS 27 - DESPORTO E LAZER 032 - Construcao de pista de ciclovia
812- DESPORTO COMUNITARIO
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
27 - DESPORTO E LAZER 036 - Reforma e ampliacao da quadra de 0005 - Obra
812- DESPORTO COMUNITARIO Capoeira
27 - DESPORTO E LAZER i , 0004 - Eventos Eventos realizados 220.000,00
812- DESPORTO COMUNITARIO
[| 0016- PISTA PISTA 10.000,00
27 - DESPORTO E LAZER
Órgão: 14- SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS Unidade Orçamentária: 010 - GAB. DO SEC. ESPECIAL DE ASSUNTOS INDIGENAS E DEP
813-LAZER
Programa Função PT po Tee] indicadores Físico Financeiro
Suiiunção [TT Desição po] reduto Junidadedo Media
0001 - GESTAO E MANUTENCAO 14- DIREITOS DA CIDADANIA 020 - Aquis. de Veiculos e Equip. Sec. de P 10003- Equipamentos
- Aquis. de Veiculos e Equip. Sec. de
rtes e Laz
- Manut. das Atividades da Sec. de
019
po2z
0006 - ESPORTES PARA TODOS
0006 - ESPORTES PARA TODOS
[031 - Construcao de campos society
inasio e Quadras
0006 - ESPORTES PARA TODOS
0006 - ESPORTES PARA TODOS
0006 - ESPORTES PARA TODOS
0006 - ESPORTES PARA TODOS 033 - Construcao de pista de caminhada
5,00 N
10.000,00
14 DIREITOS DA CIDADANIA 1020, Aquis. de Veiculos e Equip. Sec. de Equipamentos
122- ADMINISTRACAO GERAL s Indigen
14- DIREITOS DA CIDADANIA
122- ADMINISTRACAO GERAL
- Equipamentos
0805 - APOIO E DESENVOLVIMENTO A |14- DIREITOS DA CIDADANIA
423 - ASSISTENCIA AOS POVOS
cgos - APOIO E DESENVOLVIMENTO A |14- DIREITOS DA CIDADANIA
- OFICINAS
423 - ASSISTENCIA AOS POVOS
s
GH05 - APOIO E DESENVOLVIMENTO A [14- DIREITOS DACIDADANIA
5 423 - ASSISTENCIA AOS POVOS
gos - APOIO E DESENVOLVIMENTO A | 14- DIREITOS DA CIDADANIA
423 - ASSISTENCIA AOS POVOS
- Atividade
Orgão: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS K ária: e .
Programa Função e Indicadores Físico / Financeiro
upanção é Unidade de Meda. [WiFi | Veia Financeira |
10.000,00
122- ADMINISTRACAO GERAL
AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA
Co Pos o13
Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas
ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2020
nas 0003 - Equipamentos Equipamentos ns 12.000,00
R$ 1,00
04 - ADMINISTRACAO 2023 - Manut. das Atividades da Sec. de
122- ADMINISTRACAO GERAL
04 - ADMINISTRACAO
122- ADMINISTRACAO GERAL
04 - ADMINISTRACAO
122- ADMINISTRACAO GERAL
0001 - GESTAO E MANUTENCAO
022 - Aquisicao de material perman.
0002 - ARQUIVO DIGITAL
obiliário e de info
0002 - ARQUIVO DIGITAL
UOIEULOJUISIOULOJSJSpPIO-ICONTVRIL
=" D]]|WhlwlDDDW
Emitido em: 16/07/2019 às 11:38 Horas
AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA
014
Anexo Il )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Anexo de Metas Fiscais
Metas Anuais
R$ 1,00
/AMF- Demonstrativo | Artigo 4, 81º da LRF
FICA [vao To var Tours | nc | vao To vao | wma | mmol | vor | uno | pm | ROL
ESPECIFICAÇÃO
[corrente | constante | turiexiOo) | [constante | [ constante | teriBxtooy [reircLxioo)
Receita Total 59.000.000,00] 56.640.000,00)
Receitas Primárias (1) 8.500.000,00] 56.160.000,00
Despesa Total 59.000.000,00] 56.640.000,00
Despesas Primárias (Il)
(b/PIBX100) | (b/RCLX100)
42,66% 112,92%| 61.525.200,00] 59.218.005,00) 42,66% 112,92%| 64.158.478,56] 61.752.535,61 42,66%| 112,92%|
42,30% 111,96%| 61.003.800,00] 58.716.157,50 42,30% 111,96%] 63.614.762,64] 61.229.209,04 42,30%| 111,96%
«o
NS)
ES
42,66%
e
N
42,66% 112,92%| 61.525.200,00] 59.218.005,00 42,66% 112,92%| 64.158.478,56] 61.752.535,61
=
[s
uy
8
Es
58.800.000,00] 56.448.000,00 42,51% 112,54%| 61.316.640,00] 59.017.266,00 42,51% 112,54%| 63.940.992,19] 61.543.204,98 42,51%| )
1
(2
Ha
2I3
sds
Resultado Primário -300.000,00 -288.000,00 -0,22% -0,57%) -312.840,00] -301.108,50 -0,22% -0,57%, -326.229,55 -313.995,94] -0,22%| ,
Resultado Nominal -200.000,00 -0,14%| -0,38%| -208.560,00] -200.739,00 8%, -217.486,37] 209.330,63 0,14% -0,3
-192.000,00)
o
2
ES
-0,63%|
o)
ERES
Es Es
867.069,15) 832.386,38 3%| 1,66% 904.179,71 870.272,97, 0,6: 1,66% 942.878,60 907.520,65
o
a
[R)
x
'
ES
o
2
ES
ER)
x
-867.069,15] -832.386,38 -D,63% -1,66%] -904.179,71] -B70.272,97 -0,6 -1,66%| -942.878,60] — -907.520,65 :
o
a
o
a
ESPECIFICAÇÃO
IPCA - IBGE
PIB MATO GROSSO (SEFAZIMT)
Taxa de Crescimento Real 4,63% 4,28%
Valores Projetados R$ MIL 138.308.580 144.228.187
Receitas Correntes Líquida 52.250.000
Anexo Il
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
ESPECIFICAÇÃO 2018 (a) % RCL 2018 (b)
Receita Total 52.000.000,00 106,262 58.902.482,37 R$ 6.902.482,37
Receitas Primárias (1) 48.960.800,00 Í 100,051 58.483.002,62 R$ 9.522.202,62 | 19,45
Despesa Total 52.000.000,00 106,262 55.821.348,32 R$ 3.821.348,32 7,35
Despesas Primárias (Il) — 51.760.000,00 105,771 55.663.522,05 R$ 3.903.522,05 7,54
Resultado Primário (II) = (I-I1) -2.799.200,00 -5,720 2.819.480,57 R$ 5.618.680,57 | -200,72
Resultado Nominal -240.000,00 E -0,490 -157.826,27 —* R$82.173,73 -34,24
Divida Pública Consolidada 360.000,00 0,736 1.267.069,15 R$ 907.069,15 251,96
Divida Consolidada Liquida -360.000,00 -0,736 -5.479.306,10 -R$ 5.119.306,10] 1.422,03
ESPECIFICAÇÃO
IPCA - IBGE
PIB MATO GROSSO (SEFAZ!
Taxa de Crescimento Real 4,9%
Valores Projetados R$ MIL R$ 126.206.095
Receitas Correntes Líquidas 48.935.803
Anexo Il .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Anexo de Metas Fiscais
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
AMF - Demonstrativo Ill - Artigo 4º 8 2º || da LRF
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFIC
Cape pe o Es
Receita Total 51.017.592,94] 58.902.482,37 15,46%| 53.872.000,00 -8,54%| 59.000.000,00 | ask 61.525.200,00 [428%] 64.158.478,56] 4,28%
Receitas Primárias (1 48.580.717,11] 58.483.002,62 20,38%| 50.372.000,00 -13,87%| | 58.500.000,00 16,14%] 61.003.800,00 [420%] 63.614.762,64] 4,28%
Despesa Total 47. 101.396,51] 55.821.348,32 18,51%| | 53.872.000,00 -3,49%| 59.000.000,00 | 9524 61.525.200,00 | 428%] 64.158.478,56] 4,28%
ERR
Despesas Primárias (Il
Resultado Primário (1ID)=(1
Resultado Nominal
o : .560, 486,
Divida Pública Consolidada 118.069,49] 126706915] 0,00%] 993.460,49 0,00% 867.069,15 [0004 904.179,71] 428%] 942.878,60] 4,28%
%
46.656.867,67] 55.663.522,05 19,30%| — 53.512.000,00 -3,87%| —58.800.000,00 [988% 61.316.640,00 | 4284 63.940.992,19] 4,28%
1.923.849,44] 2.819.480,57 46,55%| — -3.140.000,00 11,37% -300.000,00] -90,45%| -312.840,00 | 4204 -326.229,55 | 428%
-444.528,84 -157.826,27 [000%] 38000000] 0,00%] -200.000,00] -4444%| "-208.560,00 | 428%] -217.486,37 | 428%
Divida Consolidada Líquida -118.069,49] -5.479.306,10 4540,75%, | s03460,49] St 87H -867.069,15, | 000% -904.17971] 428%) | -942.878,60 | 4,20%
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total | aszmorraa) 56.699.529,53 15,17%| — 51.857.187,20 A 56.640.000,00 | oz 59.218.005,00] 4,55%) 61.752.535,61 | 428%
Receitas Primárias (1 | 46.88039201| 56.295.738, 2) 20084 48.488.087,20 -13,87%| | 56.160.000,00 15.82%| 58.716.157,50] 4,55%| 61.229.209,04] 4,28%
Despesa rota | 45.452.847,63] 53.733.629,89 18,22%| —51.857.187,20 [349% 56.640.000,00 9,22%| 59.218.005,00] 4,55%) 61.752.535,61] 4,28%
45.023.877,30] 53.581.706,33 [O s01k 51.510.651,20 -3,87%| 56.448.000,00) | a59% 59.017.266,00] 4,55%] 61.543.204,98] 4,28%
Resultado Primário (Il)=(1-I] 1.856.514,71] 2.714.032,00 46,19%| — -3.022.564,00 -211,37% -288.000,00] -90,47%| | -301.108,50 | 4554 -313.995,94] 4,28%
Resultado Nominal -428.970,33 151.923,57, [oo -346.536,00 [0004 192.000,00] -4459%| -200.739,00] 4,55%] -209.330,63] 4,28%
937, .680, 0 H 0, É
O 536, o | :
Divida Pública Consolidada 113.937,06] 1.219.680,76 [0004 956.305,07 [000% 832.386,38 [000% 870.272,97] 455%| — 907.520,65 | 428%)
ivi -113.937,06| | -5.274.380,05 0,00% -956.305,07 [090% -832.386,38 [| 0004 -870.272,97] 4,55% | -907.520,65] 4,28%
ESPECIFICAÇÃO 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021 7
IPCA - IBGE 3,50 3,74 4,20 4,00 3,75 4
Despesas Primárias (II
PIB MATO GROSSO (SEF/
Taxa de Crescimento Real 18,80% 4,90% 4,74% 4,63% 4,28%
Valores Projetados R$ MIL 125.146.896 126.206.095 132.188.263 138.308.580 144.228.187 150.401.154
Receitas Correntes Liíquidas 46.635.685 48.935.803 52.056.821 52.250.000 54.486.300 56.818.314]
Anexo Il
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido
Patrimônio Líquido 2018 % 2017 % 2016 %
| k
Patrimônio/Capital 50.359.879,42| 100,00) 46.059.224,50] 100,00] 39.391.80602] | 100,00
Reservas . 0 = dd a o a o | -
Resultado Acumulado ” < & b |
100,00, 39.391.806,02 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital lo 494.148,19 — 100,00 2.896.086,87 100,00] -7.602.977,20 | 100,00
Reservas = - E = E es
Lucros ou Prejuízos Acumulados
494.148,19 2.896.086,87 -7.602.977,20
Fonte: Dep. de Contabilidade
Anexo Il .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
R$ 1,00
AME - Demonstrativo V - LRF - Artigo 4º 5 2º, Ill
Receitas Realizadas 2018(a) 2017(b) 2016 (c)
Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I) -
Alienação de Bens Móveis 107.200,00
Alienação de Bens Imóveis =
2017 (b) 2016 (c)
Despesas Executadas
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência
Regime Geral de Previdência Social |
2018 2017 2016
Saldo Financeiro (g)=(la-ld)+llh) (h)=lb-lie)+Hi) (=(Ie-)
Fonte: Dep. de Contabilidade
Anexo II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo VI - LRF Artigo 4º 8 2º, IV, alínea "a"
Receitas 2016 2017 | 2018
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Exceto Intra-Orçamentárias) (1) 3.394.144,44 | 3.241.607,45 1.144.731,28
RECEITAS CORRENTES 3.394.144,44] 3.241.607,45 1.144.731,28
"* Receitas de Contribuições dos Segurados = — 1.018.252,67 1.149.235,89 1.134.975,65
Pessoal Civil . 1.018.252,67 1.149.235,89 1.134.975,65
Pessoal Militar - E a
Outras Receitas de Contribuições - - -
Receita Patrimonial 2.375.891,77 2.092.369,13 7.351,97
Receita de Serviços - = -
Outras Receitas Correntes | Ê E =
Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS | T E -
Outras Receitas Correntes - 2,43 2.403,66
RECEITAS DE CAPITAL À - E E
Alienação de Bens, Direitos e Ativos E E E
Amortização de Empréstimos E) E -
Outras Receitas de Capital . - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( Intra-Orçamentárias) (11) 1.897.693,73] 2.090.715,69] 2.005.349,88
Who
Anexo II
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
R$ 1,00
= DDDDDDDDDDDD>>>>>>">DDD>D>D>>>>>>>>DD>>>>>>> =]
AMF - Demonstrativo VI - LRF Artigo 4º
2º,1V, alínea "a"
Receitas 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES 1.897.693,73 2.090.715,69 2.005.349,88
Receitas de Contribuições 1.674.168,68 1.901.376,94 1.369.127,81
Patronal o 1.674.168,68 1.901.376,94] 1.369.127,81
Pessoal Civil | - - -
Pessoal Militar E - -
Cobertura de Déficit Atuarial - - -
Regime de Débitos e Parcelamentos E E E
Receita Patrimonial - - -
Receita de Serviços | - Eee -
Outras Receitas Correntes 223.525,05 189.338,75 636.222,07
RECEITAS DE CAPITAL - - -
-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 9,00 0,00
EV 5.332.323,14
= >>>
Despesas | 2016 2017 2018
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Exceto Intra-Orçamentárias) (IV) 1.363.052,94 1.619.919,98] 2.095.866,54
ADMINISTRAÇÃO E o 153.647,60 172.816,68] 184.026,15
Despesas Correntes 153.647,60 172.816,68 184.026,15
Va,
Anexo Il
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
R$ 1,00
E >>> >>>
AMF - Demonstrativo VI - LRF Artigo 4º $ 2º, IV, alínea "a"
Receitas 2016 2017 2018
Despesas de Capital | 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA || 1.209.405,34 1.447.103,30 1.911.840,39
— PessoalCivil o | , = ei: = -
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Previdenciárias 1.209.405,34 1.447.103,30 1.911.840,39
Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS 5 E
Demais Despesas Previdenciárias a
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( Intra-Orçamentárias) (V) - - E
ADMINISTRAÇÃO | Ê = E E
Despesas Correntes E
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 1.363.052,94
1.619.919,98
RESULTADO PREVIDENCIÁRO (Vl)=(IV+V) 3.928.785,23 3.712.403,16
Anexo Il .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo VI - LRF Artigo 4º & 2º, IV, alínea “a”
Receitas 2016 2017 2018
APORTES DE RECURSOS PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
TOTAL DOS APORTES PARA RPPS
Plano Financeiro n = E
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - E a
Recursos para Formação de Reserva . E Ê ad
Outros Aportes para RPPS 500.661,99 597.472,70 636.222,07
Plano Previdenciário - ” =
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro E kz E E
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial E = -
Outros Aportes para RPPS - - z
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 16.120.124,64 20.479.670,26 23.268.028,16
Fonte: Fundo Municipal de Previdencia Social - PREVCAMP N
BL'LLy'9EB' Li .9'8//'266 68 'LES'S9T'L tS'oLE EST 'T
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OIVIDNICIAIAA | SVISVIONICIAIAS | SVIRIVIDNICIATAA
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Eventos
Anexo Il .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Valor Previsto 2018
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|
Redução Permanente de Despesa (Il
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) =(II-IV)
Fonte: Dep. Contabilidade
Anexo Il
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DA RECEITA
AMF - Artigo 4º 82º,V da LRF
SETORES/RPOGRAMAS/BENEFICIARIO
Roe EEN
IPTU (20.000) (30.000)
(25.000)
E RR
Fonte: Dep. de Tributação Ms
O Municipio de Campinápolis - MT não possui
Renuncia de Receita a Qualquer Titulo, exceto
quangto ao desconto do IPTU nos casos de
pagamento Antecipado, c.f. Lei autorizativa,
cujo desconto foi Considerado na Estimativa
da Receita.
Aumento Permanente da
Receita. Expansão da Base
Tributária e incentivo ao
Recolhimento dos Tributos
Municipais.

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