| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM SOBREAVISO VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.079/2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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— “me ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail com Nº M 9 “Dispõe sobre a regulamentação e gratificação de servidores públicos em Sobreaviso vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campinápolis, Revoga a lei Municipal nº 1.079/2014, e dá outras providências.” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A disponibilidade em sobreaviso junto à Secretaria Municipal de Saúde consiste na atividade em que OS servidores públicos: Médicos, Técnicos de Enfermagem — Hospital, Farmacêutico Bioquímico, Motoristas que atuam no SUS, Técnico de RX e responsáveis pelas Geladeiras contendo as Vacinas junto aos PSF's permanecerão em regime de prontidão, na forma não presencial, aguardando serem chamados para o atendimento em face das necessidades essenciais de suas atribuições, ainda que durante os períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho. 8 1º. Compete ao Diretor Clínico do Hospital Municipal - DCHMC providenciar a fixação da escala dos médicos em disponibilidades de sobreaviso e suas respectivas especialidades e áreas de atuação; 5 2º. Compete à Enfermeira Responsável Técnica do Hospital providenciar a fixação da escala dos: Técnicos de Enfermagem do Hospital, Farmacêutico Bioquímico, Motoristas que atuam no SUS, Técnico de RX os quais estarão em disponibilidades de sobreaviso; $ 3º Compete às Enfermeiras Coordenadoras das Unidades dos PSF's — Programa de Saúde da Família promoverem a fixação da escala em sobreaviso dos responsáveis pelas supervisões das Geladeiras contendo Vacinas nas respectivas unidades do PSF do município; Art. 2º. O médico de sobreaviso deverá ser acionado pelo médico plantonista ou por membro da equipe médica da instituição, que informará a gravidade do caso, bem como a urgência e/ou emergência do atendimento, e anotará a data e hora deste comunicado no prontuário do paciente. Art. 3º. Em casos de urgências e ou emergências, o médico que acionar O plantonista de sobreaviso deverá, obrigatoriamente permanecer como responsável pelo atendimento do paciente que ensejou a chamada até a chegada do médico de sobreaviso, quando ambos decidirão a quem competirá a responsabilidade pela continuidade da assistência. Art. 4º. A falta ao Plantão ou atrasos reiterados, de forma injustificada, ensejará desconto em sua folha de pagamento, e havendo reincidência, será aberto Processo administrativo para apurar a falta disciplinar Vo Av, Benônico Jose Lourenço, 2 170, Setor União — Te! : 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis. MT E hitp-/mmw campinapolis.mt gov br nd ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabineteomcampinapoiis(Bgmail com Municipal de Saúde. $ 2º. Na impossibilidade de atender ao disposto no $1º, o servidor em jornada de sobreaviso deverá informar ao seu superior por outro meio, ainda que de forma verbal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 5º, O servidor que estiver de sobreaviso tem a obrigação de permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, em jornada preestabelecida, aguardando o seu chamado, não podendo afastar-se a ponto de ficar inalcançável, nem praticar outras atividades que o impeçam de responder quando solicitado ou Que possam retardar o seu comparecimento. Parágrafo Único. Caso não seja possível o contato com o servidor em jornada de sobreaviso ou o mesmo se negue a comparecer ao local determinado, sem justa causa, este responderá administrativamente pelo seu ato, nos termos da lei estatutária municipal, sem Prejuízo das sanções pecuniárias correspondente em razão da não realização dos serviços pactuados: Art. 6º. A remuneração dos servidores públicos em disponibilidade de sobreaviso corresponderá aos quadros destacados no Anexo |. O qual é parte integrante desta. Parágrafo Único. As horas efetivamente trabalhadas em decorrência do regime de sobreaviso poderão ser compensadas, na forma desta lei dos plantonistas estabelecida e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que Posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior. Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercicio financeiro. apropriadas para tal fim Art. 9º Fica revogada a lei Municipal nº 1.079/2014 Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT. em 04 de setembro de 2019. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel: 3437-1992 CEP 78 830.000 - Campinápolis-MT http: campinapolis.mt gov.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmeampinapolisamail com Nº 1.25 RO 9 ANEXO | Quadro 1. Remuneração dos MÉDICOS em sobreaviso: Ord. Ê 12(doze)horas | 24 (vinte e quatro) horas | Ho R$ 600,00 R$ 1.200,00 ES] Quadro 2. Remuneração dos TÉCNICOS DE ENFERMAGEM em sobreaviso: Ord. . — |24(vinte 24 (vinte e quatro) horas 01 E LR$ 2600 R$ 52,00 E Quadro 3 Remuneração dos FARMACÊUTICOS BIOQUIMICOS em sobreaviso: Ord. 12 — | 12 (doze) ho ras latim (me e quatro) horas horas 01 R$ 4300 — |R$86 Quadro 4. Remuneração dos MOTORISTAS que atuam no SUS em sobreaviso: | Ord. 12 (doze) horas 24 (vinte e quatro) horas tor R$ 26,00 R$ 52,00 = “ quadroS ma femea POE === 12 (doze zejhoras 24 (vintee quatrojhoras 01 ; R$ 26,00 R$ 52,00 Li Quadro 6 Remuneração dos RESPONSÁVEIS pelas GELADEIRAS com VACINAS nos PSF's em sobreaviso: ! Ord. 12 (doze) horas 24 horas E ASP [iss Ma, Au. Benônico Jose Lourenço 2170. Setor União - Tel 3437-1902 CEP 78.630-000 — Campinápois-mr http-/hwvaw campinapolis.mt mt gov.br