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norma nº 1253/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1253 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM SOBREAVISO VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.079/2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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—
“me
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail com
Nº M 9
“Dispõe sobre a regulamentação e gratificação de servidores públicos em
Sobreaviso vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Campinápolis, Revoga a lei Municipal nº 1.079/2014, e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A disponibilidade em sobreaviso junto à Secretaria Municipal de Saúde consiste na atividade em que
OS servidores públicos: Médicos, Técnicos de Enfermagem — Hospital, Farmacêutico Bioquímico, Motoristas
que atuam no SUS, Técnico de RX e responsáveis pelas Geladeiras contendo as Vacinas junto aos PSF's
permanecerão em regime de prontidão, na forma não presencial, aguardando serem chamados para o
atendimento em face das necessidades essenciais de suas atribuições, ainda que durante os períodos de
descanso, fora de seu horário e local de trabalho.
8 1º. Compete ao Diretor Clínico do Hospital Municipal - DCHMC providenciar a fixação da escala dos
médicos em disponibilidades de sobreaviso e suas respectivas especialidades e áreas de atuação;
5 2º. Compete à Enfermeira Responsável Técnica do Hospital providenciar a fixação da escala dos: Técnicos
de Enfermagem do Hospital, Farmacêutico Bioquímico, Motoristas que atuam no SUS, Técnico de RX os
quais estarão em disponibilidades de sobreaviso;
$ 3º Compete às Enfermeiras Coordenadoras das Unidades dos PSF's — Programa de Saúde da Família
promoverem a fixação da escala em sobreaviso dos responsáveis pelas supervisões das Geladeiras
contendo Vacinas nas respectivas unidades do PSF do município;
Art. 2º. O médico de sobreaviso deverá ser acionado pelo médico plantonista ou por membro da equipe
médica da instituição, que informará a gravidade do caso, bem como a urgência e/ou emergência do
atendimento, e anotará a data e hora deste comunicado no prontuário do paciente.
Art. 3º. Em casos de urgências e ou emergências, o médico que acionar O plantonista de sobreaviso deverá,
obrigatoriamente permanecer como responsável pelo atendimento do paciente que ensejou a chamada até a
chegada do médico de sobreaviso, quando ambos decidirão a quem competirá a responsabilidade pela
continuidade da assistência.
Art. 4º. A falta ao Plantão ou atrasos reiterados, de forma injustificada, ensejará desconto em sua folha de
pagamento, e havendo reincidência, será aberto Processo administrativo para apurar a falta disciplinar
Vo
Av, Benônico Jose Lourenço, 2 170, Setor União — Te! : 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis. MT E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabineteomcampinapoiis(Bgmail com
Municipal de Saúde.
$ 2º. Na impossibilidade de atender ao disposto no $1º, o servidor em jornada de sobreaviso deverá informar
ao seu superior por outro meio, ainda que de forma verbal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas.
Art. 5º, O servidor que estiver de sobreaviso tem a obrigação de permanecer à disposição da Secretaria
Municipal de Saúde, em jornada preestabelecida, aguardando o seu chamado, não podendo afastar-se a
ponto de ficar inalcançável, nem praticar outras atividades que o impeçam de responder quando solicitado ou
Que possam retardar o seu comparecimento.
Parágrafo Único. Caso não seja possível o contato com o servidor em jornada de sobreaviso ou o mesmo se
negue a comparecer ao local determinado, sem justa causa, este responderá administrativamente pelo seu
ato, nos termos da lei estatutária municipal, sem Prejuízo das sanções pecuniárias correspondente em razão
da não realização dos serviços pactuados:
Art. 6º. A remuneração dos servidores públicos em disponibilidade de sobreaviso corresponderá aos quadros
destacados no Anexo |. O qual é parte integrante desta.
Parágrafo Único. As horas efetivamente trabalhadas em decorrência do regime de sobreaviso poderão ser
compensadas, na forma desta lei
dos plantonistas estabelecida e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que
Posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das respectivas dotações
orçamentárias de cada exercicio financeiro. apropriadas para tal fim
Art. 9º Fica revogada a lei Municipal nº 1.079/2014
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT. em 04 de setembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel: 3437-1992 CEP 78 830.000 - Campinápolis-MT
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CNPJ: 00.965.152/0001-29
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Nº 1.25 RO 9
ANEXO |
Quadro 1. Remuneração dos MÉDICOS em sobreaviso:
Ord. Ê 12(doze)horas | 24 (vinte e quatro) horas |
Ho R$ 600,00 R$ 1.200,00 ES]
Quadro 2. Remuneração dos TÉCNICOS DE ENFERMAGEM em sobreaviso:
Ord. . — |24(vinte 24 (vinte e quatro) horas
01 E LR$ 2600 R$ 52,00 E
Quadro 3 Remuneração dos FARMACÊUTICOS BIOQUIMICOS em sobreaviso:
Ord. 12 — | 12 (doze) ho ras latim (me e quatro) horas horas
01 R$ 4300 — |R$86
Quadro 4. Remuneração dos MOTORISTAS que atuam no SUS em sobreaviso:
| Ord. 12 (doze) horas 24 (vinte e quatro) horas
tor R$ 26,00 R$ 52,00 =
“ quadroS ma femea
POE === 12 (doze zejhoras 24 (vintee quatrojhoras
01 ; R$ 26,00 R$ 52,00
Li
Quadro 6 Remuneração dos RESPONSÁVEIS pelas GELADEIRAS com VACINAS nos PSF's em
sobreaviso:
! Ord. 12 (doze) horas 24 horas
E ASP [iss
Ma,
Au. Benônico Jose Lourenço 2170. Setor União - Tel 3437-1902 CEP 78.630-000 — Campinápois-mr
http-/hwvaw campinapolis.mt mt gov.br

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