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norma nº 1254/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1254 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. qgabinetepmcampinapolis(Qamail.com
LEI Nº 1.254 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
LEIN AZ DEM LEIS
“Dispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias a serem concedidas
aos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de
Campinápolis e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou € EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Municipal que se deslocarem a serviço,
da sede do município onde exerce suas atribuições para outra localidade do território nacional fará jus à
percepção de diárias segundo as disposições desta Lei, nos termos já previstos nos artigos 54, inc. Il,
61,63 175 da Lei Complementar Municipal nº 001/1993.
$ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando 0 deslocamento
não exigir pemoite fora da sede do Município.
$ 2º. Os valores das diárias a serem concedidas estão disciplinados no quadro constante do ANEXO 1,
parte integrante desta Lei.
$ 3º. As despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação, lavanderia,
locomoção, e outras correlatas.
Art. 2º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser
utilizado na viagem, o Prefeito e os Secretários Municipais.
Parágrafo Único - A solicitação de diárias deverá ser feita por meio de formulário, conforme Anexo Il
desta Lei, onde deve ser descrito o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a
natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a
serem pagas.
Art. 3º. Havendo prorrogação do prazo de afastamento, o agente público fará jus às diárias
correspondentes ao período em excesso nos casos em que houver a formalização do novo processo de
concessão e pagamento de diárias, ao qual deverá ser juntado cópia do relatório de viagem.
Art. 4º. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a
Ni
restituí-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel. 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que O previsto para O
seu afastamento restituirá as diárias excedentes, no prazo previsto no “caput”.
Art. 5º. A prestação de contas por parte do servidor deverá ser realizada através do preenchimento do
Relatório de Viagens - ANEXO Ill, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Finanças, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de retorno da viagem.
$1º. A inobservância do prazo disposto no caput acarretará ao servidor a responsabilidade de
restituição das despesas ao erário público município;
$ 2º. A prestação de conta deverá apresentar também os comprovantes relativos às atividades
exercidas, bilhete de passagem ou outro meio idôneo.
Art. 6º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, durante o período de
viagem, o agente fará jus à revisão do valor antecipado de diárias nos termos do $ 2º do artigo 1º desta
Lei.
Art. 7 . Ao servidor que deixar de prestar contas, não será liberada nova diária, até que se regularize a
situação pendente.
Art. 8º . A Secretaria Municipal de Finanças verificará, por intermédio do setor competente, o exato
cumprimento do disposto nesta lei e, se constatado a inobservância das condições e regras nele
estabelecidas, denunciará o pagamento das importâncias indevidas à autoridade competente, a qual
determinará a apuração da responsabilidade.
Art. 9º. Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem para fora da sede deste município,
eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus à percepção de
diárias para custeio de despesas de alimentação, pousada e locomoção, de acordo com as normas
estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo 1.
Parágrafo Único.. As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de
Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade que arcar com os
custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
Art. 10. Excepcionalmente, é possível o ressarcimento, a posteriori, de diárias concedidas, sem o
tempestivo processamento da despesa e seu pagamento, tendo em vista que o agente público não pode
suportar com recursos próprios despesas incorridas no exercício das atribuições de seu cargo, sendo
necessário para tanto a comprovação da autorização para deslocamento do agente, emanada pela
autoridade competente em ato da época do fato ou a justificativa quanto à situação que ensejou o não
Va
processamento tempestivo da despesa e do seu pagamento.
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Art. 11. A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito prévio em conta corrente do
agente, de acordo com os critérios desta Lei.
Art. 12. A diária não é devida quando O servidor dispuser de alimentação, locomoção e pousada oficiais
gratuitas ou incluídas em evento para qual esteja inscrito.
Parágrafo Único. Nos casos em que 0 deslocamento da sede constituir exigência permanente do
cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 13. Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores públicos municipais estatutários, celetistas,
contratados, ocupantes de cargos comissionados, conselheiros municipais, Secretários Municipais,
Procurador e Advogado do Município, Controlador Interno, Sub prefeito, Vice-Prefeito e Prefeito.
$ 1º. Os recursos financeiros utilizados na concessão de diárias aos conselheiros municipais serão
aqueles provenientes de fundos específicos do conselho municipal no qual O conselheiro pertencer.
$ 2º. Quando o conselho não possuir fundo específico para tal fim, deverá usufruir da verba de dotação
destinada para despesas, conforme orçamento anual.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão às custas de dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 15. Fica revogada a lei Municipal nº 1.073 de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 01 de setembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2 1470, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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LEI Nº 1.254 DE 01 DE
OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 1.254 DE 01 DE OU uma = ==
ANEXO |
Quadro de Valores das Diárias:
ORD. DISTÂNCIA SERVIDORES VALOR
Não Comissionados Conselheiros Municipais R$ 150,00
L
01 00 km — 150 km Cargos em Comissão/Função de Confiança/ Eletivo R$ 200,00
02
03
Não Comissionados / Conselheiros Municipais R$ 300,00
Secretários Municipais/ Procurador e Advogado do | R$ 250,00
Município/ Contador/Controlador Interno/ Vice Prefeito/
Sub Prefeito
Prefeito Municipal R$ 300,00
Não Comissionados / Conselheiros Municipais R$ 200,00
150 Km — 300 Km | Cargos em Comissão/Função de Confiança/ Eletivo R$ 250,00
Secretários Municipais/ Procurador e Advogado do | R$ 300,00
Município/ Contador/Controlador Interno/ Vice Prefeito/
Sub Prefeito L
Prefeito Municipal R$ 400,00
. L
Acima de 300 Km [Cargos em Comissão/Função de Confiança/ Eletivo R$ 350,00
[ Secretários Municipais/ Procurador e Advogado do
Município/ Contador/Controlador Interno/ Vice Prefeito/ R$ 400,00
Sub Prefeito
Prefeito Municipal R$ 500,00
Não Comissionados / Conselheiros Municipais R$ 300,00
Fora do Estado de o
Mato Grosso Cargos em Comissão/Função de Confiança/ Eletivo R$ 350,00
Secretários Municipais/Procurador e Advogado do | R$ 500,00
Município/ Contador/Controlador Interno/ Vice Prefeito/
Sub Prefeito.
Prefeito Municipal R$ 700,00
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LEIN dA tcc —
ANEXO II
SOLICITAÇÃO Nº 00/ 20....
Ao (A) Ilmo(a). Senhor(a)
mEspvasa sie asa Campinápolis-MT, ....... de ......... de 20.....
Secretário(a) Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação de Diária.
- Senhor(a) Secretário(a),
Solicitamos a anuência de Vossa Senhoria para a concessão de: NATUREZA DE
DESPESA - DIÁRIA CIVIL destinada ao servidor..........cs.s.s , Diária esta, para custear despesas
de uma viagem até a cidade de... , para participar de .......eeeeesememee Salientamos
que a programação de viagem e informações acessórias constam dos quadros 1 e 2 abaixo:
Quadro 1 — Classificação/ Natureza de Despesa:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL ......emeeeeeeeeeeeeee
Cargo ou função:
Quadro 2 — Programação de Viagem e informações acessórias
Nome do Servidor(a) Quantidade | Valor Valor |
Unitário(R$) Total (R$)
"| R$00,00 | R$00,00 |
2.1 Dados bancários
à Agência Bancária 1 Conta Bancária
L Cie 1
2.2 Itinerário
Origem Destino
CAMPINÁPOLIS-MT O rtonecenanteaemerenteso 1
2.3 Período da Viagem
Retorno
os ia 1
Defiro,
Remeta — se para o setor de Compras a fim de
que sejam adotados os procedimentos para o
respectivo empenho e pagamento.
Em Campinápolis — MT, 1 12019
Sec. Municipal de Finanças
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ANEXO Ill
RELATÓRIO DE VIAGEM
Campinápolis/MT, .... de
- | Quantidade Descrição Vir. Dentro Estado Vir. Fora Estado Vir. Total
[00 Diária - Civil R$ 00,00 R$00,00
É.
TOTAL R$. | R$ 00
Itinerário | Histórico
Data/ Saída
in Campinápolis us. Em viagem .....
| —
[Das E Itinerário Histórico
Retorno
F
DO ee Campinápolis Retorno da viagem
Documentos comprobatórios em anexo.
Sendo que temos para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
em
Servidor Público sob Matrícula nº .........
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170,
Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinái polis-MT
Ittp:/ Am campinapolis.mt gov.br

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