| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qgabinetepmcampinapolis(Qamail.com LEI Nº 1.254 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. LEIN AZ DEM LEIS “Dispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias a serem concedidas aos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinápolis e dá outras providências.” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou € EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Municipal que se deslocarem a serviço, da sede do município onde exerce suas atribuições para outra localidade do território nacional fará jus à percepção de diárias segundo as disposições desta Lei, nos termos já previstos nos artigos 54, inc. Il, 61,63 175 da Lei Complementar Municipal nº 001/1993. $ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando 0 deslocamento não exigir pemoite fora da sede do Município. $ 2º. Os valores das diárias a serem concedidas estão disciplinados no quadro constante do ANEXO 1, parte integrante desta Lei. $ 3º. As despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação, lavanderia, locomoção, e outras correlatas. Art. 2º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e os Secretários Municipais. Parágrafo Único - A solicitação de diárias deverá ser feita por meio de formulário, conforme Anexo Il desta Lei, onde deve ser descrito o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas. Art. 3º. Havendo prorrogação do prazo de afastamento, o agente público fará jus às diárias correspondentes ao período em excesso nos casos em que houver a formalização do novo processo de concessão e pagamento de diárias, ao qual deverá ser juntado cópia do relatório de viagem. Art. 4º. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a Ni restituí-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias. Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel. 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Aww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail. com Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que O previsto para O seu afastamento restituirá as diárias excedentes, no prazo previsto no “caput”. Art. 5º. A prestação de contas por parte do servidor deverá ser realizada através do preenchimento do Relatório de Viagens - ANEXO Ill, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de retorno da viagem. $1º. A inobservância do prazo disposto no caput acarretará ao servidor a responsabilidade de restituição das despesas ao erário público município; $ 2º. A prestação de conta deverá apresentar também os comprovantes relativos às atividades exercidas, bilhete de passagem ou outro meio idôneo. Art. 6º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, durante o período de viagem, o agente fará jus à revisão do valor antecipado de diárias nos termos do $ 2º do artigo 1º desta Lei. Art. 7 . Ao servidor que deixar de prestar contas, não será liberada nova diária, até que se regularize a situação pendente. Art. 8º . A Secretaria Municipal de Finanças verificará, por intermédio do setor competente, o exato cumprimento do disposto nesta lei e, se constatado a inobservância das condições e regras nele estabelecidas, denunciará o pagamento das importâncias indevidas à autoridade competente, a qual determinará a apuração da responsabilidade. Art. 9º. Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem para fora da sede deste município, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação, pousada e locomoção, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo 1. Parágrafo Único.. As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência. Art. 10. Excepcionalmente, é possível o ressarcimento, a posteriori, de diárias concedidas, sem o tempestivo processamento da despesa e seu pagamento, tendo em vista que o agente público não pode suportar com recursos próprios despesas incorridas no exercício das atribuições de seu cargo, sendo necessário para tanto a comprovação da autorização para deslocamento do agente, emanada pela autoridade competente em ato da época do fato ou a justificativa quanto à situação que ensejou o não Va processamento tempestivo da despesa e do seu pagamento. Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.campinapolis.mt.gov. br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qgabinetepmcampinapolis(Qamail.com Art. 11. A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito prévio em conta corrente do agente, de acordo com os critérios desta Lei. Art. 12. A diária não é devida quando O servidor dispuser de alimentação, locomoção e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para qual esteja inscrito. Parágrafo Único. Nos casos em que 0 deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. Art. 13. Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores públicos municipais estatutários, celetistas, contratados, ocupantes de cargos comissionados, conselheiros municipais, Secretários Municipais, Procurador e Advogado do Município, Controlador Interno, Sub prefeito, Vice-Prefeito e Prefeito. $ 1º. Os recursos financeiros utilizados na concessão de diárias aos conselheiros municipais serão aqueles provenientes de fundos específicos do conselho municipal no qual O conselheiro pertencer. $ 2º. Quando o conselho não possuir fundo específico para tal fim, deverá usufruir da verba de dotação destinada para despesas, conforme orçamento anual. Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão às custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 15. Fica revogada a lei Municipal nº 1.073 de 14 de fevereiro de 2014. Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 01 de setembro de 2019. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2 1470, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http: campinapolis.mt gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qamail. com LEI Nº 1.254 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. LEI Nº 1.254 DE 01 DE OU uma = == ANEXO | Quadro de Valores das Diárias: ORD. DISTÂNCIA SERVIDORES VALOR Não Comissionados Conselheiros Municipais R$ 150,00 L 01 00 km — 150 km Cargos em Comissão/Função de Confiança/ Eletivo R$ 200,00 02 03 Não Comissionados / Conselheiros Municipais R$ 300,00 Secretários Municipais/ Procurador e Advogado do | R$ 250,00 Município/ Contador/Controlador Interno/ Vice Prefeito/ Sub Prefeito Prefeito Municipal R$ 300,00 Não Comissionados / Conselheiros Municipais R$ 200,00 150 Km — 300 Km | Cargos em Comissão/Função de Confiança/ Eletivo R$ 250,00 Secretários Municipais/ Procurador e Advogado do | R$ 300,00 Município/ Contador/Controlador Interno/ Vice Prefeito/ Sub Prefeito L Prefeito Municipal R$ 400,00 . L Acima de 300 Km [Cargos em Comissão/Função de Confiança/ Eletivo R$ 350,00 [ Secretários Municipais/ Procurador e Advogado do Município/ Contador/Controlador Interno/ Vice Prefeito/ R$ 400,00 Sub Prefeito Prefeito Municipal R$ 500,00 Não Comissionados / Conselheiros Municipais R$ 300,00 Fora do Estado de o Mato Grosso Cargos em Comissão/Função de Confiança/ Eletivo R$ 350,00 Secretários Municipais/Procurador e Advogado do | R$ 500,00 Município/ Contador/Controlador Interno/ Vice Prefeito/ Sub Prefeito. Prefeito Municipal R$ 700,00 Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel. 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT ç N Ittp:/Mww. campinapolis.mt gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com LEI Nº 1.254 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. LEIN dA tcc — ANEXO II SOLICITAÇÃO Nº 00/ 20.... Ao (A) Ilmo(a). Senhor(a) mEspvasa sie asa Campinápolis-MT, ....... de ......... de 20..... Secretário(a) Municipal de Finanças Assunto: Solicitação de Diária. - Senhor(a) Secretário(a), Solicitamos a anuência de Vossa Senhoria para a concessão de: NATUREZA DE DESPESA - DIÁRIA CIVIL destinada ao servidor..........cs.s.s , Diária esta, para custear despesas de uma viagem até a cidade de... , para participar de .......eeeeesememee Salientamos que a programação de viagem e informações acessórias constam dos quadros 1 e 2 abaixo: Quadro 1 — Classificação/ Natureza de Despesa: ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL ......emeeeeeeeeeeeeee Cargo ou função: Quadro 2 — Programação de Viagem e informações acessórias Nome do Servidor(a) Quantidade | Valor Valor | Unitário(R$) Total (R$) "| R$00,00 | R$00,00 | 2.1 Dados bancários à Agência Bancária 1 Conta Bancária L Cie 1 2.2 Itinerário Origem Destino CAMPINÁPOLIS-MT O rtonecenanteaemerenteso 1 2.3 Período da Viagem Retorno os ia 1 Defiro, Remeta — se para o setor de Compras a fim de que sejam adotados os procedimentos para o respectivo empenho e pagamento. Em Campinápolis — MT, 1 12019 Sec. Municipal de Finanças Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Mmww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qamail.com LEI Nº 1.254 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. ANEXO Ill RELATÓRIO DE VIAGEM Campinápolis/MT, .... de - | Quantidade Descrição Vir. Dentro Estado Vir. Fora Estado Vir. Total [00 Diária - Civil R$ 00,00 R$00,00 É. TOTAL R$. | R$ 00 Itinerário | Histórico Data/ Saída in Campinápolis us. Em viagem ..... | — [Das E Itinerário Histórico Retorno F DO ee Campinápolis Retorno da viagem Documentos comprobatórios em anexo. Sendo que temos para o momento, desde já agradeço. Atenciosamente, em Servidor Público sob Matrícula nº ......... Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinái polis-MT Ittp:/ Am campinapolis.mt gov.br