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norma nº 1256/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1256 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaCRIA O DIA DO CASAMENTO COMUNITÁRIO EM CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1467

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Damail. com
LEI Nº 1.257 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
“Cria o dia do casamento comunitário em Campinápolis e dá outras
providências”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º .Fica criado o Dia do Casamento Comunitário de Campinápolis, a ser realizado no mês de
novembro, cabendo sua organização à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e demais instituições públicas e privadas interessadas.
Art. 2º. O Casamento Comunitário que trata o art. 1º será autorizado para aquele casal que:
1 - comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir filho(s), que sejam fruto desta
união;
Il - que comprove receber até três salários mínimos ou per capita de até um salário mínimo, podendo
esta ser declaração de próprio punho.
Parágrafo único: Fica proibida qualquer discriminação quanto à inclusão, no casamento comunitário, de
casais homoafetivos, nos termos do art. 3º, inciso IV da Constituição da República.
Art. 3º. A presente Lei não acarretará despesas ao Executivo Municipal referente aos emolumentos e
selos, considerando que deverá ser realizado convênio entre o Executivo Municipal e Cartório de
Registro Civil.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da execução da presente Lei referente à eventual
festividade serão custeadas por dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Vigente.
Art. 4º, O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de decreto, no prazo de cento e vinte
dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 10 de outubro de 2019.
NA
N
is
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Ay. Benônico Jose Lourenço, 2 170, Setor União — Tel. 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápalis-MT
hétp:limww campinapolis.mt gev.br

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