| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | CRIA O DIA DO CASAMENTO COMUNITÁRIO EM CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1467 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Damail. com LEI Nº 1.257 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 “Cria o dia do casamento comunitário em Campinápolis e dá outras providências”. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º .Fica criado o Dia do Casamento Comunitário de Campinápolis, a ser realizado no mês de novembro, cabendo sua organização à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais instituições públicas e privadas interessadas. Art. 2º. O Casamento Comunitário que trata o art. 1º será autorizado para aquele casal que: 1 - comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir filho(s), que sejam fruto desta união; Il - que comprove receber até três salários mínimos ou per capita de até um salário mínimo, podendo esta ser declaração de próprio punho. Parágrafo único: Fica proibida qualquer discriminação quanto à inclusão, no casamento comunitário, de casais homoafetivos, nos termos do art. 3º, inciso IV da Constituição da República. Art. 3º. A presente Lei não acarretará despesas ao Executivo Municipal referente aos emolumentos e selos, considerando que deverá ser realizado convênio entre o Executivo Municipal e Cartório de Registro Civil. Parágrafo único: As despesas decorrentes da execução da presente Lei referente à eventual festividade serão custeadas por dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Vigente. Art. 4º, O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de decreto, no prazo de cento e vinte dias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 10 de outubro de 2019. NA N is JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Ay. Benônico Jose Lourenço, 2 170, Setor União — Tel. 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápalis-MT hétp:limww campinapolis.mt gev.br