| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | DESAFETA E INCORPORA ÁREAS AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A REVERSÃO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmai! com LEINº 1 DE 04 DE DE 201 “Desafeta e incorpora áreas aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a realizar a reversão.” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter ao doador Sindicato Rural de Campinápolis, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.181.316/0001-90, a título gratuito, a área localizada dentro do perímetro urbano de Campinápolis - MT com superficie de 900 m? (novecentos metros quadrados), dentro dos limites e confrontações descritas na matrícula nº 416, ficha nº 1, livro 02, do 1º Ofício de Campinápolis - MT, registro sob o nº R. 01-M- 416 de 20 de junho de 2008. Art. 2º. Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter à doadora Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis - CAMPILEITE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.967.595/0001-47, a título gratuíto, a área localizada dentro do perímetro urbano de Campinápolis — MT; Lt. 02, Qd. 146, loteamento: Serra do Roncador, com superfície de 375,00 m? (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), dentro dos limites e confrontações descritas na matricula nº 415, ficha nº 1, livro 02, do 1º Ofício de Campinápolis - MT, registro sob o nº R. 01-M- 415 de 20 de junho de 2008. Art. 3º. As despesas e gastos com as reversões correrão às expensas dos respectivos beneficiários. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 04 de dezembro de 2019. NOR TE suis Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel: 3437-1982 CEP 78 6630-000 — Campinápolis-MT hittp:4hwvam campinapoles. mt gov. br