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norma nº 1261/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDESAFETA E INCORPORA ÁREAS AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A REVERSÃO
native_id1471

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmai! com
LEINº 1 DE 04 DE DE 201
“Desafeta e incorpora áreas aos bens dominicais e autoriza o Poder
Executivo a realizar a reversão.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter ao doador
Sindicato Rural de Campinápolis, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.181.316/0001-90, a
título gratuito, a área localizada dentro do perímetro urbano de Campinápolis - MT com superficie
de 900 m? (novecentos metros quadrados), dentro dos limites e confrontações descritas na
matrícula nº 416, ficha nº 1, livro 02, do 1º Ofício de Campinápolis - MT, registro sob o nº R. 01-M-
416 de 20 de junho de 2008.
Art. 2º. Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter à doadora
Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis - CAMPILEITE, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 03.967.595/0001-47, a título gratuíto, a área localizada dentro do perímetro urbano
de Campinápolis — MT; Lt. 02, Qd. 146, loteamento: Serra do Roncador, com superfície de 375,00
m? (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), dentro dos limites e confrontações descritas na
matricula nº 415, ficha nº 1, livro 02, do 1º Ofício de Campinápolis - MT, registro sob o nº R. 01-M-
415 de 20 de junho de 2008.
Art. 3º. As despesas e gastos com as reversões correrão às expensas dos respectivos
beneficiários.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 04 de dezembro de 2019.
NOR TE
suis
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel: 3437-1982 CEP 78 6630-000 — Campinápolis-MT
hittp:4hwvam campinapoles. mt gov. br

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