| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE TRANSPORTES E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O ANO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com LEI Nº 1.262, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado visando contratações temporárias de excepcional interesse público junto à Secretaria de Saúde, Secretaria de Transportes e Secretaria de Educação e Cultura para o ano de 2020, e dá outras providências.” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde; bem como junto à Secretaria Municipal de Transporte e Secretaria Municipal de Educação & Cultura, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1.154 de 29 de novembro de 2016 e LeiMunicipal nº 1.072 de 14 de fevereiro de 2014. 81º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo | para as contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 82º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo Il para as contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Transporte. 83º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo Ill para as contratações no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para suprimir os profissionais nas escolas da sede municipal e distrital. & 4º. Os quantitativos no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para suprimir os profissionais nas escolas indígenas, encontram-se fundamentados com base na disposição do anexo | da Lei 1.072/2014. Art. 2º O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para contratação temporária. $ 1º. O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/ classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ni) GA, Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com Art. 3º. As provas inerentes ao Processo Seletivo Simplificado serão feitas por Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal, para tal fim. 81º. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado será isento de quaisquer pagamentos de taxas ou valores. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento. $1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. Art. 5º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado. 81º. A vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecerão ao Calendário Letivo em curso. 82º. A Vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Transportes serão pelo prazo máximo de um (01) ano. 83º. Os contratos temporários autorizados por esta Lei poderão ser prorrogados por igual período, mediante termo aditivo, Se houver interesse público. Art. 6º. Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público. Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos casos expressos abaixo: | — pelo término do prazo contratual; 1! - por conveniência motivada da Administração Pública contratante, Ill — por iniciativa do contratado; e IV — pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular. & 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso Il e Ill, será comunicada com a antecedência mínima de trinta (30) dias. 82º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Lei Complementar Municipal nº 001/1993. VA. Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com Art. 8º. A falta não justificada do contratado, ao serviço, é motivo de rescisão contratual, nos termos do Artigo anterior. Art.9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante. Art. 10. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 18 de dezembro de 2019. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.campinapolis.mt gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com QUADRO DE VAGAS SECRETARIA DA SAÚDE Lei Nº 1262, de 18 de dezembro de 2019 ANEXO | Cargos Vagas | Salário (R$) Escolaridade Localidade Profissional del 01 R$ 3.058,65 | Ensino Superior em Sede Nível Superior do Fonoaudiólogo + Registro no Sus |] - LC nº | Conselho de Classe FONOAUDIÓLOGO 15/2007 e alterações posteriores Profissional del 01 R$ 10.638,75 | Ensino Superior em Sede Nível Superior do Conforme LC | Medicina + Registro no SUS | - MÉDICO nº 15/2007 Conselho de Classe e alterações | posteriores DN Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com ANEXO II QUADRO DE VAGAS SECRETARIA DE TRANSPORTE Cargos Vagas | Salário (R$) Escolaridade Localidade Operador del 01 R$ 930,89 Ensino Fundamental + CNH “C” Sede Motoniveladora (será solicitado prova prática) LC nº 17/2008 e alterações | posteriores Operador del 01 R$ 930,89 Ensino Fundamental + CNH “C” Sede Retroescavadeira (será solicitado prova prática) LC nº 17/2008 e alterações posteriores T Operador del 01 R$ 998,00 Ensino Fundamental + CNH “C” Distrito de Motoniveladora (será solicitado prova prática) São José do LC nº 17/2008 Couto e alterações posteriores Operador de, 01 R$ 998,00 Ensino Fundamental + CNH “C” Distrito de Retroescavadeira LC nº 17/2008 | (será solicitado prova prática) São José do e alterações Couto posteriores | Motorista del 01 | R$998,00 Distrito de Caminhão Ensino Fundamental + CNH “D” São José do Caçamba LC nº 17/2008 | (será solicitado prova prática) Couto e alterações posteriores Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww. campinapolis.mt.gov.br We ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Ogmail. com ANEXO Ill QUADRO DEVAGAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Cargos Vagas Salário (R$) Escolaridade Localidade Pedagogo/ Educação Infantil 01 R$ 2.046,18 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores Com carga horária semanal de 20 horas Diploma devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia Zona Rural Pedagogo 01 R$ 2.046,18 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores Com carga horária semanal de 20 horas Diploma devidamente registrado, a por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia Sede Pedagogo 01 R$ 2.046,18 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores Com carga horária semanal de 20 horas Diploma devidamente registrado, fornecido por Institução de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia Distrito São José do Couto Apoio Administrativo Educacional AAE/Nutrição 01 R$ 998,00 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores Ensino Médio Distrito de São José do Couto Apoio Administrativo Educacional AAE/Limpeza 01 R$ 998,00 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores Ensino Médio Sede Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Ayww.campinapolis.mt.gov.br E