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norma nº 1262/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1262 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE TRANSPORTES E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O ANO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com
LEI Nº 1.262, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado
visando contratações temporárias de excepcional interesse público junto à
Secretaria de Saúde, Secretaria de Transportes e Secretaria de Educação e
Cultura para o ano de 2020, e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, nos termos do
art. 37, IX da Constituição Federal, visando a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público junto à Secretaria
Municipal de Saúde; bem como junto à Secretaria Municipal de Transporte e Secretaria Municipal
de Educação & Cultura, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1.154 de 29 de
novembro de 2016 e LeiMunicipal nº 1.072 de 14 de fevereiro de 2014.
81º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo | para as
contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
82º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo Il para as
contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Transporte.
83º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo Ill para as
contratações no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para suprimir os
profissionais nas escolas da sede municipal e distrital.
& 4º. Os quantitativos no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para suprimir os
profissionais nas escolas indígenas, encontram-se fundamentados com base na disposição do
anexo | da Lei 1.072/2014.
Art. 2º O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para contratação
temporária.
$ 1º. O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública
Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/ classificados neste
processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ni)
GA,
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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Art. 3º. As provas inerentes ao Processo Seletivo Simplificado serão feitas por Comissão nomeada
pelo Poder Executivo Municipal, para tal fim.
81º. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado será isento de quaisquer pagamentos de
taxas ou valores.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento.
$1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução
do disposto nesta Lei.
Art. 5º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado.
81º. A vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecerão ao
Calendário Letivo em curso.
82º. A Vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de
Transportes serão pelo prazo máximo de um (01) ano.
83º. Os contratos temporários autorizados por esta Lei poderão ser prorrogados por igual período,
mediante termo aditivo, Se houver interesse público.
Art. 6º. Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos
contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos
casos expressos abaixo:
| — pelo término do prazo contratual;
1! - por conveniência motivada da Administração Pública contratante,
Ill — por iniciativa do contratado; e
IV — pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em
processo administrativo regular.
& 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso Il e Ill, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta (30) dias.
82º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e
obrigações previstos na Lei Complementar Municipal nº 001/1993. VA.
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Art. 8º. A falta não justificada do contratado, ao serviço, é motivo de rescisão contratual, nos termos
do Artigo anterior.
Art.9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o
valor do vencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do
serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 18 de dezembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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QUADRO DE VAGAS SECRETARIA DA SAÚDE
Lei Nº 1262, de 18 de dezembro de 2019
ANEXO |
Cargos Vagas | Salário (R$) Escolaridade Localidade
Profissional del 01 R$ 3.058,65 | Ensino Superior em Sede
Nível Superior do Fonoaudiólogo + Registro no
Sus |] - LC nº | Conselho de Classe
FONOAUDIÓLOGO 15/2007
e alterações
posteriores
Profissional del 01 R$ 10.638,75 | Ensino Superior em Sede
Nível Superior do Conforme LC | Medicina + Registro no
SUS | - MÉDICO nº 15/2007 Conselho de Classe
e alterações
| posteriores
DN
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ANEXO II
QUADRO DE VAGAS SECRETARIA DE TRANSPORTE
Cargos Vagas | Salário (R$) Escolaridade Localidade
Operador del 01 R$ 930,89 Ensino Fundamental + CNH “C” Sede
Motoniveladora (será solicitado prova prática)
LC nº 17/2008
e alterações
| posteriores
Operador del 01 R$ 930,89 Ensino Fundamental + CNH “C” Sede
Retroescavadeira (será solicitado prova prática)
LC nº 17/2008
e alterações
posteriores
T
Operador del 01 R$ 998,00 Ensino Fundamental + CNH “C” Distrito de
Motoniveladora (será solicitado prova prática) São José do
LC nº 17/2008 Couto
e alterações
posteriores
Operador de, 01 R$ 998,00 Ensino Fundamental + CNH “C” Distrito de
Retroescavadeira LC nº 17/2008 | (será solicitado prova prática) São José do
e alterações Couto
posteriores
| Motorista del 01 | R$998,00 Distrito de
Caminhão Ensino Fundamental + CNH “D” São José do
Caçamba LC nº 17/2008 | (será solicitado prova prática) Couto
e alterações
posteriores
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We
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ANEXO Ill
QUADRO DEVAGAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Cargos
Vagas
Salário (R$)
Escolaridade
Localidade
Pedagogo/
Educação
Infantil
01
R$ 2.046,18
Conforme LC
027/2011 e
alterações
posteriores
Com carga
horária
semanal de 20
horas
Diploma devidamente registrado, fornecido
por Instituição de ensino superior,
reconhecida pelo MEC, de conclusão de
curso de graduação em Pedagogia
Zona Rural
Pedagogo
01
R$ 2.046,18
Conforme LC
027/2011 e
alterações
posteriores
Com carga
horária
semanal de 20
horas
Diploma devidamente registrado, a
por Instituição de ensino superior,
reconhecida pelo MEC, de conclusão de
curso de graduação em Pedagogia
Sede
Pedagogo
01
R$ 2.046,18
Conforme LC
027/2011 e
alterações
posteriores
Com carga
horária
semanal de 20
horas
Diploma devidamente registrado, fornecido
por Institução de ensino superior,
reconhecida pelo MEC, de conclusão de
curso de graduação em Pedagogia
Distrito São
José do
Couto
Apoio
Administrativo
Educacional
AAE/Nutrição
01
R$ 998,00
Conforme LC
027/2011 e
alterações
posteriores
Ensino Médio
Distrito de
São José do
Couto
Apoio
Administrativo
Educacional
AAE/Limpeza
01
R$ 998,00
Conforme LC
027/2011 e
alterações
posteriores
Ensino Médio
Sede
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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E

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