br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1.263/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.263 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGO DE GUARDA MUNICIPAL OU COLETOR DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1473

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com
LEI Nº 1.263 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre a realocação e aproveitamento dos servidores públicos
que ocupam cargo de guarda municipal ou coletor de Campinápolis-MT
e dá outras providências”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Administração Pública Municipal realocar os servidores públicos
municipais que ocupam o cargo de guarda municipal ou coletores, a bem do interesse público, para
suprir ou equilibrar a mão-de-obra disponível entre os órgãos e espaços públicos que estiverem
sofrendo com falta de pessoal.
Art. 2º. O servidor municipal transferido ou realocado não perderá a contagem de tempo de serviço,
férias e progressão funcional a que estiver vinculado se ele trocar de instituição ou local de
trabalho.
8 1º. Somente para efeitos de pagamento poderá sofrer alteração da fonte pagadora dos proventos
do servidor transferido, mantendo incólume os direitos de origem de onde funcionário estava
vinculado.
8 2º. Somente em casos excepcionais, para outros cargos, poderá haver desvio de função.
Art. 3º. Fica autorizado o regime de plantões para os servidores realocados para a função de
guarda municipal, na proporção de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
descanso e de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso
remunerado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de fevereiro de 2020.
DEN
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br

open original →