| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.263 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGO DE GUARDA MUNICIPAL OU COLETOR DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com LEI Nº 1.263 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 “Dispõe sobre a realocação e aproveitamento dos servidores públicos que ocupam cargo de guarda municipal ou coletor de Campinápolis-MT e dá outras providências” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a Administração Pública Municipal realocar os servidores públicos municipais que ocupam o cargo de guarda municipal ou coletores, a bem do interesse público, para suprir ou equilibrar a mão-de-obra disponível entre os órgãos e espaços públicos que estiverem sofrendo com falta de pessoal. Art. 2º. O servidor municipal transferido ou realocado não perderá a contagem de tempo de serviço, férias e progressão funcional a que estiver vinculado se ele trocar de instituição ou local de trabalho. 8 1º. Somente para efeitos de pagamento poderá sofrer alteração da fonte pagadora dos proventos do servidor transferido, mantendo incólume os direitos de origem de onde funcionário estava vinculado. 8 2º. Somente em casos excepcionais, para outros cargos, poderá haver desvio de função. Art. 3º. Fica autorizado o regime de plantões para os servidores realocados para a função de guarda municipal, na proporção de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso remunerado. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de fevereiro de 2020. DEN JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br