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norma nº 1264/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPINÁPOLIS-MT A UCEMMAT - UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMpll\lAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001 -29
E-mail. aablneteDrncamDinaDolis@amail`com
LEI NP 1 .264 DE 03 DE MARCO DE 2020
"Disp6e sobre autorizagao ao Poder Legislativo para filiar a Camara Municipal de
Vereadores de Campirlapolis-MT a UCMMAT- Uniao das Camaras MLlnicipais de
MMatoGrossoedaoutrasprovidGncias."
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, no usa de suas
atribuie6es legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1°-Fjca o Poder Legi§lativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (Uniao das Camaras
Municipais de Mato Grosso), pessoa juridica de direito privado, na forma de Associaeao Civil, sem
fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiaba, e, repassar, mensalmente,
recursos financeiros a titulo de contribuieao asscoiativa.
Pafagrafo Onico. A filiagao se da fa atrav6s da assinatura de Termo de Filiacao e Cooperagao
Tecnica, conforme minuta que segue no ANEXO UNICO da presente Lei, passando a ser parte
integrante.
Artigo 2°- Para custear a filiacao junto a UCMMAT, onde contribuifa financeiramente com a
entidade representativa em valores mensais a ser estabelecido em Assembleia Geral da mesma, as
mensalidades correrao por conta do seguinte endereeamento orpementario: 3.3.90-41
contribuie6es:
3. Despesas correrites;
3. Outras despesas correntes;
90. Aplicag6es Direta;
41 -Contribuic6es.
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Artjgo 4°- Revogam-se as disposic6es em contfario.
GablnetedoprefertoMunlcIpal,emcamw:T,04demarapde2020
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av, Benonico Jose lourenco, 2.170. Sctor Uniao -Tel: 3437-1992 CEP 78.630000 -Campin6polis-MT
http:/^"M/.campinapolis.mt.gov.br

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