| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPINÁPOLIS-MT A UCEMMAT - UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMpll\lAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001 -29 E-mail. aablneteDrncamDinaDolis@amail`com LEI NP 1 .264 DE 03 DE MARCO DE 2020 "Disp6e sobre autorizagao ao Poder Legislativo para filiar a Camara Municipal de Vereadores de Campirlapolis-MT a UCMMAT- Uniao das Camaras MLlnicipais de MMatoGrossoedaoutrasprovidGncias." JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, no usa de suas atribuie6es legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°-Fjca o Poder Legi§lativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (Uniao das Camaras Municipais de Mato Grosso), pessoa juridica de direito privado, na forma de Associaeao Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiaba, e, repassar, mensalmente, recursos financeiros a titulo de contribuieao asscoiativa. Pafagrafo Onico. A filiagao se da fa atrav6s da assinatura de Termo de Filiacao e Cooperagao Tecnica, conforme minuta que segue no ANEXO UNICO da presente Lei, passando a ser parte integrante. Artigo 2°- Para custear a filiacao junto a UCMMAT, onde contribuifa financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a ser estabelecido em Assembleia Geral da mesma, as mensalidades correrao por conta do seguinte endereeamento orpementario: 3.3.90-41 contribuie6es: 3. Despesas correrites; 3. Outras despesas correntes; 90. Aplicag6es Direta; 41 -Contribuic6es. Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. Artjgo 4°- Revogam-se as disposic6es em contfario. GablnetedoprefertoMunlcIpal,emcamw:T,04demarapde2020 JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av, Benonico Jose lourenco, 2.170. Sctor Uniao -Tel: 3437-1992 CEP 78.630000 -Campin6polis-MT http:/^"M/.campinapolis.mt.gov.br