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norma nº 1265/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAUTORIZA MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUO SÓLIDOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com
LEI Nº. 1.265 DE 28 DE ABRIL DE 2.020.
“Autoriza o município de Campinápolis, através do Poder
Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação com o
município de Água Boa, estado do Mato Grosso, para o fim
de estabelecer uma colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos
e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Município de Campinápolis através do Poder Executivo, autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação com o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com fundamento
no Artigo 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº. 11.445/2007, para o fim de
estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços públicos municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, desde que sejam
cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei.
$1º. Cumpridas as regras contidas nesta Lei, o Município de Campinápolis, por meio.de Convênio
de Cooperação, anexo, a que refere-se o caput deste artigo, delegará ao Município de Água Boa,
estado de Mato Grosso a competência de organização dos serviços públicos municipais, de
disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, nos moldes do Artigo 8º da Lei Federal na
11.445/2007.
82º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput deste artigo, será celebrado pelo prazo de
30 (Trinta) anos referentes ao período de operação previsto para operação do Aterro Sanitário e
mais 10 (Dez) anos de operação pós-encerramento, prorrogável, se for o caso, mais uma vez pelo
mesmos período.
Art. 2º. Por força desta Lei fica o Município de Campinápolis, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração
Pública, com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos
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municipais de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, estando dispensado de processo
licitatório, nos termos do inciso XXVI do Artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666/1993.
81º - O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (Trinta) anos,
contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes pelo
mesmo período.
82º - Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e dos bens, dar-se-ão ao Patrimônio
Público sem ônus ao Município.
Art. 3º - Os contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes, mesmo quando extinto
o Convênio de Cooperação a que se refere o Art. 1º, nos termos do art. 13, 84º da Lei Federal nº.
11.107/2005.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 28 de abril de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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ANEXO
MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
“CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO
E O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS PARA
A DELEGAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO,
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
TRANSBORDO, TRATAMENTO E
DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESIDUOS
SÓLDOS URBANOS GERADO PELO
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS”.
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.00.965.152/0001-29,
com sede na Avenida Benônico José Lourenço nº. 2.0170, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Sr. Jeovan Faria, brasileiro, casado, pecuarista, inscrito na CIRG nº
972.265./SSP-MT, e no CPF nº 593.691.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março
Esquina com Erotides Araújo Lima, nº 1.680, Centro, Campinápolis — MT, neste ato
denominado de MUNICÍPIO CONCEDENTE e O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado
de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.
15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº. 410, Centro,
representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Mauro Rosa da Silva, brasileiro, casado,
empresário, portador da cédula de identidade nº. 2.019.647 SSP/GO e do CPF nº.
333.126.801-15, residente e domiciliado a Rua B, 75, bairro Tropical, na cidade de Água Boa
MT, neste ato denominado de MUNICÍPIO CONVENENTE;
CONSIDERANDO que a gestão de resíduos sólidos urbanos, integrante do
conceito de saneamento básico estabelecido no art. 3º, 1, “c”, da Lei Federal nº 11.445/2007,
é um dos maiores desafios enfrentados pelos Municípios do Estado de Mato Grosso na
tentativa de erradicar os “lixões”;
CONSIDERANDO que a gestão compartilhada entre os municípios, além da
integração da região, reduz significativamente os custos para realizar o transbordo, o
tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos;
CONSIDERANDO que a gestão associada ou compartilhada de serviços
públicos, além de constitucionalmente prevista no art. 241 da Constituição Federal, é
também especificamente indicada como uma das soluções no âmbito dos serviços de
saneamento básico (art. 3º, II e 8º, da Lei Federal nº. 11.445/2007), entre os quais se inclui
o de manejo dos resíduos sólidos (art. 3º, I, “c”, da Lei Federal nº. 11.445/2007);
pas
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CONSIDERANDO a deliberação pela gestão associada dos serviços púbicos
envolvendo transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, tendo os
Municípios assinado, Convênio de Cooperação nº. /2019, publicado no Diário Oficial
dos Municípiosde de de 2019, para regular a gestão associada;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 11.445/2007 prevê especificamente
a possibilidade de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, dentre os
quais se situa o de manejo de resíduos sólidos, em que há um único prestador dos serviços
para vários municípios, contíguos ou não, observada a uniformidade de regulação e
fiscalização bem como de compatibilidade de planejamento (art. 14);
CONSIDERANDO que é diretriz da Política Estadual de Resíduos Sólidos a
integração dos entes federados na utilização de áreas de disposição final de resíduos sólidos,
nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº. 7.862/2002.
CONSIDERANDO que a gestão integrada de resíduos sólidos e a articulação
entre as diferentes esferas do Poder Público, e destas com o setor empresarial são objetivos
da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com vistas à cooperação técnica e financeira para a
gestão integrada de resíduos sólidos nos termos do art. 7º, incisos VII e VIII da Lei Federal
nº. 12.305/2010;
CONSIDERANDO a submissão da minuta do Contrato de Programa à
prévia consulta e audiência pública, nos termos do art. 11, IV, da Lei Federal nº.
11.445/2007;
CONSIDERANDO o atendimento dos demais requisitos de validade nos
contratos envolvendo a prestação de serviço de saneamento básico nos termos do art. 11 da
Lei nº. 11.445/2007;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. /2020.
Celebram o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
doravante designado CONVÊNIO, nos termos do Artigo 116 da Lei Federal nº. 8.666/93,
do Art. 8º, e Art. 21 e seguintes da Lei Federal nº. 11.445/2007, em conformidade com as
Cláusulas e condições a seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente CONVÊNIO a delegação do Município de
Campinápolis, estado de Mato Grosso para o Município de Água Boa, estado de Mato
Grosso, a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRANSBORDO,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS
NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS.
1.2. Estão excluídos do presente objeto, os serviços de coleta e transporte de
resíduos sólidos urbanos até o sistema de transbordo, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos urbanos, os quais permanecem sob a responsabilidade exclusiva do
município de Campinápolis.
do
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1.3. As atividades decorrentes do presente Convênio deverão observar as
diretrizes das Políticas Nacional, Estadual e Municipal de resíduos sólidos.
1.4. O município de Água Boa editará normas de regulação da prestação dos
serviços públicos objeto deste Convênio no prazo de 180 (Cento oitenta) dias, prorrogáveis
uma vez pelo mesmo período, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO
2.1. O presente Convênio vigorará pelo prazo de 30 (Trinta) anos, contados
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, observado o prazo máximo de
vigência do contrato de Parceria Público Privada (art. 5º inciso I da Lei nº 11.079/2004), na
modalidade Concessão Administrativa, a que se faz referência na Cláusula Décima Terceira.
2.2. A parte que não se interessar pela prorrogação deverá notificar a outra,
com antecedência mínima de 3 (Três) anos do encerramento da vigência, para que se possa
viabilizar a assunção dos serviços pelo Município de Campinápolis, sem interrupção de sua
continuidade, minimizando os transtornos à população decorrente da transição.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3.1. O presente ajuste não implica a transferência de recursos financeiros
entre os convenentes, exceto o valor a ser pactuado através do Contrato de Programa.
CLÁUSULA QUARTA — DO REAJUSTE E DA REVISÃO DE PREÇO
4.1. Compete ao município de Água Boa, estado de Mato Grosso, decidir
sobre o reajuste e a revisão dos preços relativos à Parcela Remuneratória Municipal - PRM,
observados os critérios previstos no Contrato de Programa.
4.2. Eventuais receitas geradas em decorrência da aplicação de multas por
descumprimento de obrigações estabelecidas em quaisquer dos instrumentos a que se faz
referência no presente Convênio serão revertidas em favor do ente que não deu causa ao seu
descumprimento.
CLÁUSULA QUINTA — DO CARATER VINCULANTE DAS CLÁUSULAS DO
CONTRATO DE PROGRAMA E DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICA
PRIVADA
5.1. A delegação de competência objeto deste Convênio fica condicionada à
observância, do inteiro teor das normas do Contrato de Programa e do Contrato a ser
celebrado, decorrente da Parceria Público Privada a serem firmados com o município de
Água Boa, estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SEXTA - DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA E DOS
PROCEDIMENTOS
6.1. No âmbito da execução do serviços públicos objeto da delegação, o
município de Água Boa/MT participará dos procedimentos envolvendo o reequilíbrio
econômico financeiro, a aplicação de sanções e penalidades administrativas, a intervenção
no serviço público, a extinção da delegação e outros, conforme previsto no Contrato de
Programa e detalhado nesta Cláusula.
6.2. Em procedimento a ser instaurado pelo município de Água Boa/MT,
nos termos da Cláusula Quinta do Contrato de Programa, o valor por tonelada poderá ser
reajustado e revisto em razão das revisões periódicas, bem como ser objeto de revisão
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extraordinária quando, nos termos do art. 38, inciso II, da Lei Federal nº. 11.445/2007,
ocorrem fatos não previstos no Contrato de Programa, fora do controle do prestador dos
serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico financeiro.
6.3. A análise quanto à incidência, ou não, do caso concreto nas hipóteses
em que o MUNICÍPIO passará a arcar com o valor diferenciado caberá, nos termos da
Cláusula Sétima do Contrato de Programa.
6.4. As sanções previstas nas alíneas "d" e "e" da Cláusula Décima Nona do
Contrato de Programa serão aplicadas pelo Município Líder, segundo a gravidade da
infração, após o encerramento do competente procedimento administrativo.
6.5. A intervenção será determinada por ato próprio e específico do
Município Líder, nos termos da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Programa, que
determinará seu prazo, seus objetivos e limites, devendo ser instaurado, no prazo máximo
de 60 (Sessenta) dias, contados do ato de intervenção, correspondente procedimento
administrativo para apurar as causas determinantes da medida e as responsabilidades
incidentes.
6.6. Se o procedimento administrativo, do item 6.5, não for concluído no
prazo máximo de 180 (Cento e oitenta) dias, será declarada inválida a intervenção,
devolvendo-se ao MUNICÍPIO, por meio de Parceria Público Privada, na modalidade
Concessão Administrativa, a total administração dos serviços, sem prejuízo de seu direito à
indenização.
6.7. O processo administrativo de declaração de caducidade será instaurado
pelo Município Líder, nos termos da Cláusula Décima Nona do Contrato de Programa, a
quem competirá sua instrução e emissão de parecer final.
6.8. A encampação e a caducidade, referidas na Cláusula Décima Nona do
Contrato de Programa, somente serão possíveis após prévio pagamento de indenização, a
ser fixada no caso concreto, a partir de avaliação por técnicos do Município Líder,
considerando-se os parâmetros estabelecidos na Cláusula Vigésima do Contrato de
Programa, em procedimento administrativo a ser tramitado no âmbito do Município Líder.
6.9. Nos processos administrativos a serem conduzidos pelo Município
Líder, deverá ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo que as
decisões proferidas deverão ser motivadas e fundamentadas, apontando-se os elementos
acatados ou não nas defesas apresentadas.
6.10. Sem prejuízo das normas procedimentais a serem editadas pela
Município Líder, os procedimentos administrativos obedecerão os seguintes princípios:
a) legalidade;
b) impessoalidade; 1.
c) moralidade;
d) publicidade;
e) finalidade;
f) motivação;
g) razoabilidade;
h) eficiência;
i) ampla defesa;
j) contraditório; e
k) transparência.
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CLÁUSULA SÉTIMA — DA DELEGAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. A organização, a regulação e a fiscalização dos serviços de transbordo,
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos ficarão a cargo do município de
a Boa, para o qual o município de Campinápolis delega as competências aqui previstas.
7.2. A regulação, caso, houver necessidade poderá ser delegada pelo
Município de Água Boa.
7.3. São objetivos da regulação:
a) Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
b) Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
c) Assegurar o equilíbrio econômico e financeiro dos Contratos, mediante mecanismos
que induzam à eficiência e eficácia dos serviços;
7.4. Na regulação dos serviços públicos municipais, será editado normas
relativas às dimensões técnicas, econômica e social de prestação dos serviços, que
abrangerão os seguintes aspectos:
a) Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
b) Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
c) As metas de atendimento em conformidade com as diretrizes das Políticas Nacional,
Estadual e Municipal de Resíduos Sólidos;
d) Procedimentos para a aplicação das hipóteses em que o Município passará a arcar
com valor diferenciado, observados os critérios previstos no Contrato de Programa;
e) Procedimentos para a aplicação de sanções e penalidades administrativas,
assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa para a parte processada;
f) Procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira na
prestação dos serviços;
g) Medição, faturamento e cobrança de serviços;
h) Monitoramento dos custos;
i) Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
j) Padrões de atendimento dos serviços prestados;
k) Mecanismos de participação e informação ao público;
1) Medidas de contingências e de emergências.
7.5. Será desenvolvido ainda, as seguintes atividades:
a) Expedição de regulamento técnico quanto à prestação dos serviços;
b) Constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e fiscalização da
prestação dos serviços;
c) Fixação de rotinas de monitoramento;
d) Execução da política de preços, por meio do controle, revisão e reajuste destes para os
serviços, de forma a assegura a eficiência, a equidade, o uso racional dos recursos
naturais e o equilíbrio econômico financeiro da prestação dos serviços.
e) Atuação nos casos de intervenção, encampação e demais hipótese da extinção do
Contrato de Programa, observadas as competências estabelecidas no referido
documento;
f) Mediação das eventuais divergências entre e o Município e o Parceiro “a,
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7.6. A fiscalização dos serviços abrangerá atividades, nas áreas técnicas,
operacional, contábil, econômica, financeira e se dará por meio de:
a) Acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;
b) Verificação da efetividade dos serviços;
c) Aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas em Lei,
regulamentos e no Contrato de Programa;
d) Acompanhamento da evolução da situação econômico financeira da prestação dos
serviços;
e) Sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos serviços e
sua evolução;
f) Acompanhamento de eventuais procedimentos de indenização;
g) Elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos serviços prestados
pela empresa responsável pela prestação dos serviços e de cumprimento das metas
planejadas;
7-7. Compete ainda:
a) Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente e as disposições contratuais que
regulam a prestação dos serviços, inclusive os Contratos de Programa e Contrato de
Concessão;
b) Resolver as reclamações que sejam apresentadas pelo Parceiro Privado, usuários ou
terceiros, relativos a prestação dos serviços;
c) Dar publicidade a seus atos, particularmente em relação à qualidade do serviço e à
gestão do Parceiro Privado, proporcionando, em tempo hábil, toda a informação
disponível aos interessados;
d) Estabelecer o procedimento de encaminhamento das reclamações, proferindo decisão
fundamentada, nos casos não solucionados pelo Parceiro Privado e tomando as
providências necessárias, sem prejuízos da aplicação das penalidades cabíveis ao
Parceiro Privado;
e) Atender aos pedidos de informação encaminhados pelo usuário e pelo Parceiro
Privado;
f) Estabelecer condições específicas para a aplicação da legislação, atendendo a razões
técnicas, econômicas, hidrológicas, hidrogeológicas ou geográficas particulares, que
assim o requeiram, a fim de que a sua implementação seja equitativa;
g) Recomendar a intervenção no Parceiro Privado, na forma prevista no Contrato de
programa e instaurar e conduzir processo de caducidade, nos termos de Contrato de
Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DO ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO
8.1. O encerramento do Convênio dar-se-á pelo término de seu período de
vigência, incluindo-se eventuais prorrogações de prazo, ou de comum acordo entre os
Convenentes.
8.2. Permanecerá vigente, contudo, o Contrato de Programa firmado, pelo
prazo e condições nele estipulados conforme estabelecido no art. 13, parágrafo 4º da Lei
Federal nº. 11.107/2005.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO AENINS
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9.1. O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por
qualquer dos Convenentes, mediante comunicação formal ao outro Convenente, feita com
antecedência mínima de o6 (Seis) meses, e ser rescindido, por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, por qualquer dos Convenentes, ficando
assegurados eventuais ressarcimentos e indenizações e a ressalva do item 8.2 da Cláusula
Oitava.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PÚBLICAÇÃO
10.1. No prazo de 5 (Cinco) dias uteis, contados da data de assinatura do
presente Convênio, deverá ser providenciada a publicação do extrato deste instrumento.
10.2. A publicação deste instrumento ficará a cargo do município de Água
Boa, observadas as disposições legais vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS ALTERAÇÕES
11.1. As alterações que os Convenentes convier a introduzir nas Cláusulas
deste Convênio serão objetos de Termo de Aditamento, desde que não impliquem alteração
de seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO
12.1. Os CONTRATANTES elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro
da Comarca de Campinápolis, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais
derivadas deste CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. É condição de validade do presente CONVÊNIO a celebração, pelo
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, do contrato de Parceria Público Privada, sob a
modalidade CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para a gestão dos SERVIÇOS DE
TRANSBORDO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS dos Municípios convenentes.
13.2. E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em
três vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Campinápolis, de de 2.020.
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS
MAURO ROSA DA SILVA JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal NRO
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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