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norma nº 90/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaDispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos servidores da Administração Plública Municipal e promove alterações nas Leis Complementares nº 015/2007 e027/22011 e, dá outras providências. Concessão Revisão Geral Anual aos Servidores da Administração Pública e Alterações LC 15-2007 e 2011
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores da
Administração Pública Municipal e promove alterações nas Leis
Complementares nº015/2007 e 027/2011 e .dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos servidores da Administração
Pública Municipal - Poder Executivo.
81º. A Revisão Geral Anual referenciada no caput deste artigo, será de 4,48 % (quatro inteiros e quarenta e
oito centésimos por cento), nos termos da Lei Municipal nº 1.203/2018 e alterações posteriores.
82º. O percentual referenciado no 81º desta Lei, incidirá na tabela de vencimento dos servidores da Prefeitura
Municipal de Campinápolis - MT, a partir do dia 1º de maio de 2020
83º. Os percentuais referenciados no 82º deste artigo não se aplicam aos Profissionais vinculados a Pisos
Salariais Profissionais Nacionais (Profissionais do Magistério, Agente de Combate a Endemias - ACE e
Agentes Comunitários de Saúde - ACS).
Art.2º. As Tabelas de Vencimento dos servidores efetivos, temporários ou em cargos em comissão,
constantes nos anexos | a XXIII fazem parte indissociável deste diploma legal, observando o seguinte:
a) Servidores regidos pela Lei Complementar nº 01 5/2007, constam dos anexos | a VI;
b) Servidores regidos pela Lei Complementar nº 017/2008 constam dos anexos VII ao XV;
c) Técnico e Apoio Administrativos Educacionais regidos pela Lei Complementar nº 027/2011, constam dos
anexos XVI a XXI;
d) Servidores de Cargos em Comissão dispostos na lei nº 1.171/2017, constam no anexo XXIII;
Parágrafo Único. Os casos omissos, não dispostos nos anexos, deverão ser reajustados aplicando-se a
alíquota descrita no artigo 1º (primeiro) desta lei.
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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Art. 3º. Fica acrescido o art. 16-A junto à lei Complementar nº 015 de 27 de agosto de 2007, com a seguinte
redação:
“Art. 16-A. O servidor que exercia cargo na Administração Municipal, aprovado em novo
Concurso Público Municipal, pode aproveitar o tempo de serviço para se manter no mesmo
Nível do cargo que exercia anteriormente, independentemente da exigência do lapso
temporal do Estágio Probatório.”
Art. 4º. Fica alterado 81º do art. 46 da lei Complementar nº 027 de 05 de dezembro de 2011, o qual passa a
ter a seguinte redação:
“$ 1º - Para a primeira progressão, será considerada a data em que se der o exercício do
profissional no cargo ou função correlata, observadas as disposições constantes nos
Artigos 26-A e 102 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993.”
Art.5º. Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de maio de 2020.
Art.6º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 28 de abril de 2020.
Na
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
Profissional de Nível Superior - |/SUS 20h
NÍVEL CLASSE
4,5% A B (e) D
A + 20% B+25% C+25%
1 R$ 4.168,27 R$ 5.001,91 R$ 6.252,40 R$ 7.815,50
2 R$ 4.355,83 R$ 5.226,99 R$ 6.533,76 R$ 8.167,20
3 R$ 4.551,85 R$ 5.462,21 R$ 6.827,78 R$ 8.534,72
4 R$ 4.756,68 R$ 5.708,01 R$ 7.135,03 R$ 8.918,78
5 R$ 4.970,74 R$ 5.964,87 R$ 7.456,11 R$ 9.320,13
6 R$ 5.194,40 R$ 6.233,29] R$ 7.791,62 R$ 9.739,53
7 R$ 5.428,16 R$ 6.513,79 R$ 8.142,25 R$ 10.177,81
8 R$ 5.672,43 R$ 6.806,91 R$ 8.508,65 R$ 10.635,81
9 R$ 5.927.69 R$ 7.113,23 R$ 8.891,55 R$ 11.114,42
10 R$ 6.194,44 R$ 7.433,32 R$ 9.291,66] R$ 11.614,57
11 R$ 6.473,18 R$ 7.767,82 R$ 9.709,79 R$ 12.137,23
12 R$ 6.764,48 R$ 8.117,37 R$ 10.146,73 R$ 12.683,40
Wo
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ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
| *TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
Profissional de Nível Superior - |/SUS 40h
NÍVEL CLASSE
4,5% A B c D
1 A + 20% B+25% C+25%
1 R$11115,36] R$ 13.338,45] R$ 16.673,05 R$ 20.841,31
2 R$ 11.615,56 R$ 13.938,68] R$17.423,34 R$ 21.779,18
3 R$ 12.138,25 R$ 14.565,91 R$ 18.207,39 R$ 22.759,24
4 R$ 12.684,48 R$ 15.221,38] R$ 19.026,72 R$ 23.783,40
5 R$ 13.255,28 R$ 15.906,35] R$ 19.882,93 R$ 24.853,66
6 R$ 13.851,78 R$ 16.622,12] R$20.777,65 R$ 25.972,07
7 R$ 14.475,09 R$ 17.370,13] R$21.712,65 R$ 27.140,81
8 R$ 15.126,48 R$ 18.151,78] R$22.689,72 R$ 28.362,15
9 R$ 15.807,17 R$ 18.968,61 R$ 28.710,75 | R$ 29.638,45 |
10 R$ 16.518,49 R$ 19.822,20) R$24777,74 R$ 30.972,17
11 R$ 17.261,83 R$20.714,20) R$ 25.892,74 R$ 32.365,94
12 R$ 18.038,60 R$21.646,33| R$ 27.057,91 R$ 33.822,40
Ns,
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ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR DO SUS -— Il 30h/LC 015/2007
INPC/2020 (4,48%)
Enfermeiro; Farmacêutico; Bioquímico; Odontólogo; Assistente Social; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo;
Psicólogo; Nutricionista.
CLASSE
NÍVEL A B C D
4,5% 1 A + 20% B+25% C+25%
1 R$ 3.195,67 R$ 3.834,81 R$ 4.793,51 | R$ 5.991,88
2 R$ 3.339,48 R$ 4.007,38 R$ 5.009,22 R$ 6.261,53
3 R$ 3.489,76. R$ 4.187,69 R$ 5.234,61 R$ 6.543,27
4 R$ 3.646,80 R$ 4.376,14 R$ 5.470,17 R$ 6.837,72
5 R$3.810,90) "R$ 4.573,08 R$ 5.716,34 R$ 7,145,43
6 R$ 3.982,39 R$ 4.778,85 R$ 5.973,57 R$ 7.466,95
7 R$ 4.161,60 R$ 4.993,90 R$ 6.242,36 R$ 7.802,96
8 R$ 4.348,87 | R$ 5.218,65 R$ 6.523,30 R$ 8.154,13
9 R$4.544,57| R$ 5.453,48 R$ 6.816,85 R$ 8.521,05
10 R$ 4.749,08 R$ 5.698,87 R$ 7.123,58 R$ 8.904,47
11 R$ 4.962,79 R$ 5.955,33 R$ 7.444,15 R$ 92.305,19
12 R$ 5.186,11 R$ 6.223,33 R$ 7.779,16 R$ 9.723,94 |
R$
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ANEXO IV
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
TÉCNICO DO SUS - 30h/LC 015/2007
em Laboratório.
Técnico em Enfermagem; Técnico em Farmácia; Técnico em Nutrição: Técnico em Raios X:; Técnico
CLASSE
NÍVEL A B C D |
4,5% 1 A + 20% B+25% C+25%
1 R$ 972,59 R$ 1.167,10 R$ 1.458,89 R$ 1.823,61
2 R$ 1.016,36 R$ 1.219,61 R$ 1.524,53 R$ 1.905,66
3 R$ 1.062,09 R$ 1.274,50 R$ 1.593,13 R$ 1.991,42
4 R$ 1.109,89 R$ 1.331,87 R$ 1.664,83] R$ 2.081,04
5 R$ 1.159,83 R$ 1.391,79 R$ 1.739,74 R$ 2.174,68
6 R$ 1.212,02 R$ 1.454,42 R$ 1.818,03 R$ 2.272,53
7 R$ 1.266,57 R$ 1.519,87 R$ 1.899,84 R$ 2.374,79
8 R$ 1.323,56 R$ 1.588,26 R$ 1.985,34 R$ 2.481,66
9 R$ 1.383,11 R$ 1.659,74 R$ 2.074,68 R$ 2.593,33
10 R$ 1.445,36 R$ 1.734,42 R$ 2.168,03 R$ 2.710,03
11 R$ 1.510,40 R$ 1.812,48 R$ 2.265,59 R$ 2.831,98
12 R$ 1.578,37 R$ 1.894,03 R$ 2.367,55 R$ 2.959,42
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ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020(4,48%)
ASSISTENTE DO SUS — 30h/LC 015/2007
Auxiliar de Consultório Odontológico; Auxiliar em Enfermagem; Contínuo; Motorista; Telefonista;
Recepcionista; Fiscal de saúde; Atendente; Auxiliar de Fisioterapia.
qm T”
Ee CLASSE
NÍVEL A B (o) D
4,5% 1 A + 20% B+25% C+ 25%
1 R$ 680,82 R$ 816,98 R$ 1.021,23 R$ 1.276,53
2 R$711,45 R$ 853,74 R$ 1.067,18 R$ 1.333,98
3 R$ 743,47 R$ 892,16 R$ 1.115,20 R$ 1.394,00
4 R$ 776,92 R$ 932,31 R$ 1.165,39 R$ 1.456,73
5 R$ 811,89 R$ 974,25 R$ 1.217,83 R$ 1.522,28
6 R$ 848,42 R$ 1.018,08 R$ 1.272,61 R$ 1.590,79
7 R$ 886,60 R$ 1.063,90 R$ 1.329,90 R$ 1.662,38
E 8 R$ 926,49 R$ 1.111,78 R$ 1.389,75 R$ 1.737,19
9 R$ 968,17 R$ 1.161,82 R$ 1.452,28 | R$ 1.815,36
[40 R$ 1.011,76 R$ 1.214,10 R$ 1.517,63 | R$ 1.897,05
11 R$ 1.057,29 R$ 1.268,72 R$ 1.585,93 R$ 1.982,41
12 R$ 1.104,86 R$ 1.325,83 R$ 1.657,30 R$ 2.071,63
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—s
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LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
ANEXO VI
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020(4,48%)
APOIO DO SUS 30h/LC Nº 015/2007
Auxiliar de Serviços Gerais; Atendente; Agente de limpeza; Cozinheira; Vigilante.
NEL CLASSE
VE Po 4 [5 [ 0 [o
E) R$ 538,54 R$ 646,25 R$ 807,81 R$ 1.009,75
2 R$ 562,77 R$ 675,32 R$ 844,15 R$ 1.055,19
3 R$ 588,09 R$ 705,72 R$ 882,14 R$ 1.102,67
4 R$ 614,56 R$737,47 R$ 921,83 R$ 1.152,30
5 R$642,22) R$770,66 Do R$ 963,31 R$ 1.204,15
6 R$671,11 R$ 805,34 R$ 1.006,67 R$ 1.258,33
7 R$ 701,31 R$ 841,57 R$ 1.051,96 R$ 1.314,96
8 R$732,87 R$ 879,45 R$ 1.099,30 R$ 1.374,13
9 R$ 765,85 R$ 919,02] R$ 1.148,78 R$ 1.435,97
10 R$ 800,31 R$ 960,38 R$ 1.200,47 R$ 1.500,59
1 R$ 836,33 R$ 1.003,60 R$ 1.254,49 R$ 1.568,12
12 R$ 873,96 R$ 1.048,76 R$ 1.310,95 R$ 1.638,68
NB
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ANEXO Vil
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
CATEGORIA FUNCIONAL | — 30h/LC 017/2008
Auditor de Controle Interno
CLASSE
A B c D
Nível 0% A + 20% A + 45% A + 90% ANOS
1 R$ 2.778,84 R$ 3.334,61 R$ 4.029,32 R$ 5.279,80 13
2 R$ 2.903,88 R$ 3.484,66 R$ 4.210,62 R$ 5.517,39 4/16
3 R$ 3.034,56 R$ 3.641,46 R$ 4.400,11 R$ 5.765,67 7I9
4 R$ 3.171,11 R$ 3.805,33 R$ 4.598,11 R$ 6.025,13 10/12
5 R$ 3.313,81 R$ 3.976,57 R$ 4.805,03 R$ 6.296,26 13/15
6 R$ 3.462,93 R$ 4.155,51 R$ 5.021,25 R$ 6.579,59 16/18 |
7 R$ 3.618,77 R$ 4.342,51 R$ 5.247,21 R$ 6.875,68 19/21
8 |R$3.781,62 R$ 4.537,93 R$ 5.483,34 R$ 7.185,08 22/24
9 |R$3.951,79 R$ 4.742,14 | R$ 5.730,09 R$ 7.508,41 25/27
10 |R$4.129,62 R$ 4.955,54 R$ 5.987,94 R$ 7.846,29 28/30
11 |R$4.315,45 R$ 5.178,53 R$ 6.257,40 R$ 8.199,37 31/33
12 |R$4.509,65 R$ 5.411,57 R$ 6.538,98 R$ 8.568,34 34/36
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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ANEXO VII
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
CATEGORIA FUNCIONAL Il —- 40h/LC 017/2008
Agente Administrativo; Arquivista; Assistente Administrativo; Datilógrafo; Digitador; Recepcionista;
Secretária; Auxiliar de Contabilidade, Técnico de Informática.
NÍVEL CLASSE
“VA PR SR B Cc D
1 A + 20% A + 50% A + 90% ANOS
1 |R$97259 R$ 1:167,11 R$145889 [R$ 1.847,92 113
2 [R$101636 |R$1.219,62 R$152454 [R$ 1.931,08 416
3 |R$106210 |R$1274,52 R$159,14 |R$2017,98 719
4 [R$110989 [R$1.391,87 R$166483 |R$2/108,79 10/12
5 [R$119,85 |R$ 1.391,80 R$1739,76 [R$2203,69 13/15
o |R$121202 [R$1454,42 R$181,04 |R$2302,85 16718
7 |R$126657 |R$1.519,88 R$1899,85 /R$2406,48 19/21
8 [R$132356 [R$ 1.588,28 R$1985,35 [R$2514,77 22124
o [R$138312 |R$1659,75 R$207469 |R$2627,94 25/27
10 [R$1445,30 [R$1.734,43 R$216805 |R$2746,19 28/30
11 [R$151040 R$112,48 R$226562 |R$2.869,77 31/33
12 R$ 1.578,38 R$ 1.894,04 R$ 2.367,57 R$ 2.998,92 34/36
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ANEXO IX
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
L INPC/2020 (4,48%)
CATEGORIA FUNCIONAL III - 40 h/LC 017/2008
Eletricista; Mecânico; Motorista; Operador de Máquinas; Operador de Motoniveladora, Operador
de Pá Carregadeira, Operador de Retroescavadeira, Pedreiro.
NÍVEL CLASSE
4,5% B (o; D
| 1 A + 20% A + 50% A + 90% ANOS
1 R$ 972,59 R$ 1.167,11 R$ 1.458,89 R$ 1.847,92 18
2 R$ 1.016,36 R$ 1.219,62 R$ 1.524,54 R$ 1.931,08 416
3 R$ 1.062,10 R$ 1.274,52 R$ 1.1593,14 |R$ 2.017,98 7/9 |
4 R$ 1.109,89 R$ 1.331,87 R$ 1.664,83 R$ 2.108,79 10/12
5 R$ 1.159,83 R$ 1.391,80 R$ 1.739,76 R$ 2.203,69 13/15
6 R$ 1.212,02 R$ 1.454,42 R$ 1.818,04 R$ 2.302,85 16/18
7 R$ 1.266,57 R$ 1.519,88 R$ 1.899,85 R$ 2.406,48 19/21
8 R$ 1.323,56 R$ 1.588,28 R$ 1.985,35 R$ 2.514,77 22/24
9 R$1.383,12 R$ 1.659,75 R$ 2.074,69 R$ 2.627,94 25/27
10 |R$1.445,36 R$ 1.734,43 R$ 2.168,03 R$ 2.746,19 28/30
11 | R$1.510,40 R$ 1.812,48 R$ 2.265,61 R$ 2.869,77 31/33
12 |R$1.578,38 R$ 1.894,04 R$ 2.367,57 R$ 2.998,92 34/36
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ANEXO X
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
CATEGORIA FUNCIONAL IV — 40 h/LC 017/2008
Agente de Limpeza; Auxiliar de Serviços Gerais; Coletor de Lixo; Contínuo; Copeira;
Vigilante
CLASSE
NÍVEL A B (6; D
A + 20% A + 50% A + 90% ANOS
1 R$ 576,60 R$ 691 94 | R$ 864,90 R$ 1.095,54 1/3
2 R$ 602,55 R$723,07 R$ 903,82 R$ 1.144,85 213
3 R$ 629,68 R$ 755,61 R$ 944,50 R$ 1.196,37 7I9
4 R$ 658,01 R$ 789,55 R$ 987,00 R$ 1.250,19 5/6
5 R$ 687,62 R$ 825,14 R$ 1.031,41, R$ 1.306,46 1315
6 R$ 718,56 R$ 862,27 R$ 1.077,82 R$ 1.365,25 16/18
7 R$ 750,89 R$ 901,07 R$ 1.126,33 L R$ 1.426,68 19/21
8 R$ 784,68 R$ 941,62 R$ 1.177,02 R$ 1.490,88) 22/24
9 R$819,99] R$983,99) R$122998| R$1.557,97] 25/27
10 R$ 856,89 R$ 1.028,27 | R$ 1.285,33 R$ 1.628,09 28/30
11 R$ 895,45 R$ 1.074,55 R$ 1.343,17 R$ 1.701,35 31/33
12 R$ 935,75 R$ 1.122,91 R$ 1.403,61 R$ 1.777,91 34/36
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ANEXO XI
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
CATEGORIA FUNCIONAL | — 40 h - LEI Nº 1.175/2017, LC 017/2008
Agente de Fiscalização Tributária, Agente de Fiscalização da Vigilância Sanitária, Agente de
Fiscalização de Meio Ambiente.
DA Te To To aos
Ve A ras
1 R$2.701,59] R$3.241,91 R$ 3.917,31 R$ 5.133,03 13
2 R$2.823,16] R$3.387,79 R$ 4.093,59 lo R$ 5.364,00 4/6
3 R$2.950,20| R$3.540,24 R$4.277,79| R$5.605,39 7/19
4 R$ 3.082,96] R$ 3.699,55 R$4.470,30| R$ 5.857,63 10/12
5 R$3.221,69| R$3.866,03 R$4.671,45| R$6.121,22 13/15
6 R$ 3.366,67 | R$ 4.040,00 R$4.881,68| R$6.396,68 16/18
Tá R$3.518,17| R$4.221,80 R$5.101,35| R$6.684,53 19/21
8 R$3.676,48| R$4.411,78 R$ 5.330,91 R$ 6.985,33 22/24
9 R$3.841,94| R$4.610,32 R$ 5.570,81 R$ 7.299,67 25/27
10 R$4.014,82]| R$4.817,78 R$5.821,49]) R$7.628,15 28/30 |
11 R$4.195,49| R$5.034,59 R$6.083,46| R$7.971,41 31/33
12 R$4.384,28| R$5.261,14 R$ 6.357,21 R$ 8.330,14 34/36
vo,
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ANEXO XII
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Engenheiro Civil
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
CATEGORIA FUNCIONAL | — 40 h - LC 017/2008
pe CLASSE
LA [e [ cel
A + 90%
1 R$2.48546| R$2.982,56 R$ 3.603,92 R$ 4.722,38 13
2 R$2.597,31| R$3.116,77 R$ 3.766,09 R$ 4.934,89 416
3 R$2.714,18] R$3.257,03 R$ 3.935,57 R$ 5.156,95 719
4 R$2.836,33) R$3.403,59 R$ 4.112,67 R$ 5.389,02 10/12
5 R$2.963,96] R$3.556,75 R$ 4.297,74 R$ 5.631,52 13/15
6 R$ 3.097,34] R$3.716,80 R$ 4.491,14 R$ 5.884,95) 16/18
7 R$3.236,71| R$3.884,06 R$ 4.693,24 R$ 6.149,76 19/21
8 R$3.382,36| R$4.058,84 R$ 4.904,43 R$ 6.426,51 22/24
9 R$3.534,57| R$4.241,48 R$ 5.125,14 R$6.715,70| 25/27
10 R$3.693,62| R$4.432,34 R$ 5.355,77 R$ 7.017,91 28/30
1 R$3.859,83| R$4.631 79] R$ 5.596,78 R$ 7.333,71 31/33
12 R$4.033,52) R$4.840,22 R$ 5.848,63 R$7.663,73| 34/36
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ANEXO XIll
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
CATEGORIA FUNCIONAL | — 20h/ LC 017/2008 e Lei 940/2011
Assistente Jurídico
CLASSE
Nível A B Cc D
4,5% 0% | A + 20% A + 45% A + 90% ANOS
1 R$ 4.322,54 R$ 5.187,05 R$ 6.267,69 R$ 8.212,84 1/3
2 |R$4.517,05 |R$5.420,46 R$ 6.549,73 R$ 8.582,41 4/6
3 R$ 4.720,32 R$ 5.664,39 R$ 6.844,47 R$ 8.968,62 7/9
4 R$ 4.932,74 R$ 5.919,28 R$ 7.152,48 R$ 9.372,21 10/12
5 R$ 5.154,71 R$ 6.185,65 R$ 7.474,34 R$ 9.793,96 13/15
6 R$ 5.386,67 R$ 6.464,01 R$ 7.810,68 R$ 10.234,69 16/18
7 R$ 5.629,08 R$ 6.754,89 R$ 8.162,16 R$ 10.695,25 19/21
8 R$ 5.882,38 R$ 7.058,85 R$ 8.529,46 R$ 11.176,54 22/24
9 R$ 6.147,09 R$ 7.376,50 R$ 8.913,29 R$ 11.679,48 25/27
10 |R$6.423,71 R$ 7.708,45 R$ 9.314,39 R$ 12.205,06 28/30 |
11 |R$6.712,77 R$ 8.055,33 R$ 9.733,54 R$ 12.754,29 31/33
12 |R$7.014,85 R$ 8.417,83 R$ 10.171,54 R$ 13.328,23 34/36
Wii
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ANEXO XIV
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
CATEGORIA FUNCIONAL | —- 40h/ LC 017/2008 e Lei 940/2011
Ê Contador
CLASSE
Nível A B (o) D
4,5% 0% A + 20% A +45% A +90 % ANOS
1 R$ 4.322,54 R$ 5.187,05 R$ 6.267,69 R$ 8.212,84 1/3
2 R$ 4.517,05 R$ 5.420,46 R$ 6.549,73 R$ 8.582,41 4/6
3 R$ 4.720,32 R$ 5.664,39 R$ 6.844,47 R$ 8.968,62 7/9
4 R$ 4.932,74 R$ 5.919,28 R$ 7.152,48 R$ 9.372,21 10/12
5 R$ 5.154,71 R$ 6.185,65 R$ 7.474,34 R$ 9.793,96 13/15
6 R$ 5.386,67 R$ 6.464,01 R$ 7.810,68 R$ 10.234,69 16/18
7 R$ 5.629,08 R$ 6.754,89 R$ 8.162,16 R$ 10.695,25 19/21
8 R$ 5.882,38 R$ 7.058,85 R$ 8.529,46 R$ 11.176,53 22/24
9 R$ 6.147,09 R$ 7.376,50 R$ 8.913,29 R$ 11.679,48 25/27
10 |R$6.423,71 R$ 7.708,45 R$ 9.314,39 R$ 12.205,06 28/30
11 R$ 6.712,77 R$ 8.055,33 R$ 9733,54 R$ 12.754,29 31/33
12 |R$7.014,85 R$ 8.417,83 R$ 10.171,54 R$ 13.328,23 34/36
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ANEXO XV
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
CATEGORIA FUNCIONAL III — 40 h - LEI Nº 1.175/2017, LC 017/2008
Operador de Escavadeira Hidráulica
NÍVEL CLASSE
amp A | BB | ce]
0% A + 20% A + 90%
1 R$ 2.701,59 R$3.241,91| R$405239] R$513303/ 1/3
2 R$ 2.823,16 R$3.387,79] R$423,74] R$536400| 46
3 R$ 2.950,20 R$3.540,24] R$442530] R$560539) 7/9
4 R$ 3.082,96 R$3.699,55| R$462445| R$5.85763| 10/12
5 R$ 3.221,69 R$3.866,03| R$483254] R$6.12122/ 13115
6 R$ 3.366,67 R$4.040,00| R$ 5.050,01 R$6.396,68| 16/18
Y R$ 3.518,17 R$422180| R$5.277,26]| R$6.68453| 1921
8 | R$367648 R$441178| R$551473| R$6.98533| 22/24
9 R$ 3.841,94 R$461032| R$5.76289] R$7.29967| 25/27
10 | R$4014,82 R$4817,78| R$602222) R$7.62815| 28/30
11 R$ 4.195,49 R$5034,59] R$6.29323] R$7.97141| 3133
12 R$ 4.384,28 R$5.261,14| R$6.57643] R$8.330,14| 34/36
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ANEXO XVI
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%
“TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL — ENQUADRAMENTO DEFINITIVO -
30h/SEMANAL
Je Ts DE
ei 28 |
EE R$ 1.237,97 1.237,92 [sena 1.980,67 Ea 2.166,36 Esses. 2 500, 60 er 2.847,21
R$ 1.361,72
| R$ 146074. rr
[areia iso asas ia
[Es 261440 peca cn e [rr
fai juro sato aim jato
| R$ 1.807, 35, | R$ 2891,77. [R$ 3.162,80] R$ 3.650, es | [R$4.156,9: 94 |
CLASSE
| NIVEL | COEFICIENTE
1,48 | R$1832,12 | Beee 39 R$ 3.206,21 | | R$ 3.700,89 | R$ 4.214,02 |
[as | R$ 1.856,88 | | R$ 2.971,01 R$ 3.249,54 | R$ 3.750,90 | R$ 4.270,83 |
10 | 18 IR R$ 1.980,67 | R$ 3.169,07 | R$ 3.466,17 | R$ 4000,96 | R$ 4.555,54
LEGENDA:
EE!
CLASSE A - Nível Médio representado por curso | profissionalizante/ARARA
AZUL/PROFUNCIONARIO;
CLASSE B - Nível Superior com Profissionalizante/ PROFUNCIONARIO/ ARARA AZUL;
CLASSE C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área de atuação
(Gestão/Administração Escolar - Lato Sensu) e profissionalização específica;
CLASSE D - Pós-Graduação em nível de mestrado (Stricto Sensu) relacionado com a área de
educação e Profissionalização específica ARARA AZUL/PROFUNCIONARIO;
CLASSE E - Pós-Graduação em nível de Doutorado relacionado com a área de educação (Stricto
Sensu e Profissionalização Específica (PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL). W Ç (
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ANEXO XVII
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
| *TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h — ENQUADRAMENTO DEFINITIVO/LC
027/2011
Vigilância; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar
CLASSE A B a
COEFICIENTE *0,66% 0,80% 10
1
R$ 817,02 R$ 990,33 R$ 1.237,92
R$ 898,72 R$108936 |R$ 1.361,72
3 [0 ans Trsg640o R$116860 |R$ 1.460,74
4
7
R$ 1.209,20 R$ 1.465,69 R$ 1.832,53
R$ 1.225,53 R$1485,50 |R$ 1.856,88
10 R$ 1.307,24 R$ 1.584,53 R$ 1.980,67
A — Ensino Fundamental; Von
B - Ensino Médio;
C — Ensino Médio com Profissionalização Específica (Arara Azul/PROFUNCIONARIO).
C — Ensino Médio com Profissionalização Específica (PROINFANTIL) ou Nível Superior na Área da
Educação) para cargo AAE/Educação Infantil.
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ANEXO XVIII
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h - ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO/ LC
027/2011
NÍVEL [COEFICIENTE 1 1,6 1,75 202 | 238
1 1 R$ 990,33 | R$ 1.584,53 | R$ 1.733,08 | R$ 2.000,48 | R$ 2.277,77
2 4,1 R$ 1.089,37 | R$ 1.742,98 | R$ 1906,39 | R$ 2.200,52 | R$ 2.505,54
3 1,18 R$ 1.168,57 | R$ 1.869,75 | R$ 2.045,04 | R$ 2.360,57 | R$ 2.687,77
4 1,24 R$ 1.228,01 | R$ 1.964,82 | R$ 2149,01 | R$ 2.480,58 | R$ 2.824,43
5 1,32 R$ 1307,24 | R$ 2.091,58 | R$ 2.287,67 | R$ 2.640,62 | R$ 3.006,65
6 1,39 R$ 1376,56 | R$ 2.202,50 | R$ 2.408,98 | R$ 2.780,66 | R$ 3.166,10
7 1,46 R$ 1.445,88 | R$ 2.313,41 | R$ 2.530,29 | R$ 2.920,69 | R$ 3.325,54
8 1,48 R$ 1.465,69 | R$ 2.345,10 | R$ 2.564,96 | R$ 2.960,71 | R$3.371,10
9 15 R$ 1.485,50 | R$ 2.376,80 | R$ 2599,63 | R$ 3.000,71 | R$ 3.416,65
10 1,8 R$ 1.584,53 | R$ 2.535,25 | R$2.772,93 | R$ 3.199,72 | R$ 3.644,43
Was,
A - Ensino Médio sem Profissionalização
B - Graduação sem profissionalização
C - Especialização sem Profissionalização
D - Mestrado sem Profissionalização
E- Doutorado sem Profissionalização
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ANEXO XIX
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h — ENQUADRAMENTO DEFINITIVO/LC
027/2011
Educação Infantil
A
0,66%
c
1.0
CLASSE
COEFICIENTE
B
0,80)
NÍVEL
A [oa Trseiroz — Írsooss |R$128792 |
[2 [am Irsooaa Jrstososo |r$136172 |
[3 | ams Írsseaos — Irsticsso |rs146074 |
4 [o ama Trssors1o |r$t228001 |R$159502 |
[5 | ta Instoraar |rst30724 |r$163405 |
HEM
HEM
[10 |
1
1
[tas lrsa20020 |rsi40560 |rsr03250 |
DO ne Irsasoras [rsrssaso [ns198067 |
A — Ensino Fundamental;
B - Ensino Médio; )
C — Ensino Médio com Profissionalização Específica (PRO INFANTIL) ou Nível Superior na Area da
Educação. Riad,
Yo,
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ANEXO XX
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h - ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO/LC
027/2011
Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Educação Infantil.
CLASSE A B
NÍVEL COEFICIENTE 0,66% de “A” 0,80% “A”
1 1 R$ 817,02 R$ 990,33
2 1,1 R$ 898,72 R$ 1.089,36
3 1,18 R$ 964,09 R$ 1.168,60
4 1,24 R$ 1.013,10 R$ 1.228,01
5 1,32 R$ 1.078,47 R$ 1.307,24
6 1,39 R$ 1.135,66 R$ 1.376,56
7 1,46 R$ 1.192,86 R$ 1.445,89
8 1,48 R$ 1.209,20 R$ 1.465,69
9 1,5 R$ 1.225,53 rs 1.485,50
10 1,6 R$ 1.307,24 R$ 1.584,53
A — Ensino Fundamental;
B - Ensino Médio sem Profissionalização;
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ANEXO XXI
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h - CONTRATO TEMPORÁRIO/LC 027/2011
Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Educação Infantil.
CLASSE A B
NÍVEL COEFICIENTE 0,66% 0,80%
1 1 R$ 817,02 R$ 990,33
A — Ensino Fundamental; 3
B - Ensino Médio sem Profissionalização;
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ANEXO XXII
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
*TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h —- ENQUADRAMENTO DEFINITIVO — NÍVEL
SUPERIOR — ANTERIOR A LC 027/2011
Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Educação Infantil.
CLASSE A B
NÍVEL COEFICIENTE 1.0 1.6
1 1 R$ 1584,53 R$ 1.980,67
2 1,1 R$ 1.742,98 R$ 2.178,73
3 1,18 R$ 1.869,75 R$ 2.337,19
4 1,24 R$ 1.964,82 R$ 2.456,03
5 1,32 R$ 2.091,58 R$ 2.614,48
6 1,39 R$ 2.202,50 R$ 2.753,13
7 1,46 a R$ 2.313,41 R$ 2.891,77
g 148 R$ 2.345,10 | R$293,39
9 1,5 R$ 2.376,80 R$ 2.971,01
10 1,6 T R$ 2.535,25 R$ 3.169,07
VA Y
A — Nível Superior; dir
B — Nível Superior com Especialização na área da Educação.
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ANEXO XXIII
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2020
“TABELA DE VENCIMENTO — REVISÃO GERAL ANUAL/2020
INPC/2020 (4,48%)
Subsídio inicial de acordo com a Lei nº 1.171/2017
Ora. Nome do Cargo Quant. | Rem. c/RGA
| 01 Procurador Jurídico 01 R$ 8.104,77
02 Secretário Adjunto ao Gabinete 01 R$ 5.403,18 |
[03 Secretário Geral de Adm. e Planejamento 01 R$ 5.403,18
04 Secretário Mun. de Finanças e Orçamento 01 R$ 5.403,18
05 Secretário Mun. de Infraestrutura 01 R$ 5.403,18
06 Secretário Mun. de Educação e Cultura 01 R$ 5.403,18
07 Secretário Mun. de Saúde 01 R$ 5.403,18
08 Secretário Mun. de Esportes e Lazer 01 R$ 5.403,18
09 Secretário Mun. de Assistência Social 01 R$ 5.403,18
10 Secretário Mun. Agricultura, Ind. e Comércio 01 R$ 5.403,18
11 Secretário Mun. de Transportes 01 R$ 5.403,18
12 Secretário Mun. Assuntos Administrativos 01 | R$5.403,18
13 Secretário Mun. de Turismo e Meio Ambiente | 01 | R$ 5.403,18
14 Secretário Mun. de Assuntos Indígenas 01 R$ 5.403,18
14-A Subprefeito 01 R$ 5.403,18
15 Gestor Municipal de Convênios 01 R$ 4.106,42
16 Pregoeiro Oficial 01 R$ 4.106,42
| 17 Diretor de Div. Indentificação, Alist. Militar e
Carteira de Trabalho 01 R$ 3.782,17
[148 Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 3.782,17
19 Ouvidor Geral 01 R$ 3.241,91
20 Chefe do Setor de Contabilidade e APLIC 01 R$ 3.241,91
21 Chefe de Logística - SMT 01 R$ 3.241,91
22 Chefe de Tesouraria 01 R$ 3.241,91
23 Chefe do Departamento de Compras 01 R$ 3.241,91
24 Coordenador dos Serviços de Unidade
Conveniada/SEFAZ 01 R$ 2.701,59
25 Coordenador de Compras e Almoxarifado 01 R$ 2.701,59
26 Coordenador de Serviços de Arrecadação 01 R$ 2.701,59
27 Coordenador dos Serviços da Agência Mun. 01 R$ 2.701,59
| de Transito
28 Coordenador dos Serviços de Infraestrutura 01 R$ 2.701,59
29 Coordenador de Assuntos Indígenas 01 R$ 2.701,59
30 Coordenador Administrativo do PREVICAMP 01 R$ 2.701,59
30-A E| Coordenador do CRAS - SMAS 01 R$ 2.701,59
31 Coordenador Adm. e de Fiscalização do 01 R$ 2.701,59
“| PROCON-MT
32 Coordenador de Relações Institucionais em 01 R$ 2.701,59
| Brasília
33 Coordenador de Rel. Institucionais em Cuiabá | 01 R$ 2.701,59
VA
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Aww. campinapolis.mt gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolisQgmail.com
34 Gerente de Patrimônio 01 R$ 2.161,27
[35 E: Gerente do Departamento de frotas — SMS 01 | R$ 2.161,27
36 Gerente Operacional do Posto Eleitoral [01 [R$ 2.161,273
37 Gerente Operacional do Departamento de 01 R$ 2.161,273
Água e Esgoto
38 Gerente Administrativo - SMS fo1 — [R$2.16127
39 Gerente Administrativo do Hospital Municipal | 01 R$ 2.161,27 |
40 | Gerente do Programa Bolsa Família 01 1R$2.161,27
41 Gerente Administrativo do Gabinete 01 1 R$2.161,27
42 Gerente de Compras 01 R$ 2.161,27
43 Gerente [01 R$ 2.161,27
de Vistorias do DETRAN
44 Supervisor de Fiscalização e Arrecadação | 02 R$ 1.945,14 |
45 Assessor de Esportes 02 | R$ 1.620,95
46 Assessor de Turismo e Meio Ambiente 01 R$ 1.620,95
47 Assessor de Protocolo e Recepção 01 R$ 1.620,95 |
48 Assessor de Frotas - SMS 01 R$ 1.620,95
49 | Assessor de Imprensa 01 R$ 1.620,95
50 Assessor de Tecnologia da Informação - ATI | 02 R$ 1.620,95
50-A Interprete da Língua Xavante 01 R$ 1.296,76
51 Atendente Comercial - SJC 01 R$ 1.042,71
RW
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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