| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES PARA REFORMAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA ELABORAR O CÓDIGO DE ÉTICA DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1479 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 “Dispões sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores para Reformar a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal, para elaborar o Código de Ética da Câmara dos Vereadores do Município de Campinápolis e dá outras providências.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores para a reforma da Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal e elaborar o Código de Ética da Câmara dos Vereadores do Município, com a composição de 3 (três) vereadores, com base no Regimento Interno no art. 31, inciso XVII. Art. 2º - A Comissão Especial criada pela presente Resolução terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua vigência, findo os quais será apresentado o projeto de resolução para e liberação do Plenário. Art. 3º - Para a consecução de seus objetivos, a Comissão Especial promoverá reuniões semanais entre seus membros, assessorada pela unidade jurídica da Câmara, podendo, se necessário, mediante prévia e competente autorização legislativa, contratar especialistas e estudiosos de ciências jurídicas e letras, para participar dos trabalhos de reforma do Regimento Interno. Art. 4º - As despesas para a execução da presente Resolução correm à conta de dotações orçamentárias próprias do poder legislativo. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinapolis-MT de 03 de Julho de 2017 N BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA Presidente aegistro — 1º Secretario “> Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT