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norma nº 169/2017

Tipo Resoluções
Número / Ano 169 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES PARA REFORMAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA ELABORAR O CÓDIGO DE ÉTICA DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
“Dispões sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores para Reformar a Lei Orgânica do
Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal, para elaborar o Código de Ética da Câmara dos
Vereadores do Município de Campinápolis e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores para a reforma da Lei Orgânica
Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal e elaborar o Código de Ética da Câmara dos
Vereadores do Município, com a composição de 3 (três) vereadores, com base no Regimento
Interno no art. 31, inciso XVII.
Art. 2º - A Comissão Especial criada pela presente Resolução terá duração de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de sua vigência, findo os quais será apresentado o projeto de resolução
para e liberação do Plenário.
Art. 3º - Para a consecução de seus objetivos, a Comissão Especial promoverá reuniões semanais
entre seus membros, assessorada pela unidade jurídica da Câmara, podendo, se necessário,
mediante prévia e competente autorização legislativa, contratar especialistas e estudiosos de
ciências jurídicas e letras, para participar dos trabalhos de reforma do Regimento Interno.
Art. 4º - As despesas para a execução da presente Resolução correm à conta de dotações
orçamentárias próprias do poder legislativo.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinapolis-MT de 03 de Julho de 2017
N
BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA
Presidente
aegistro —
1º Secretario “>
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT

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