br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 167/2017

Tipo Resoluções
Número / Ano 167 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaCRIA O LIVRO DE PRESENÇA E A COMENDA "PARTICIPAÇÃO CIDADÃ" AOS CIDADÃOS QUE FREQUENTAREM AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id1481

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

!
|
|
8
PU
EM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BLICADO
A O LIVRO DE PRESENÇA E A COMENDA “PARTICIPAÇÃO
CIDADA” AOS CIDADÃOS QUE FREQUENTAREM AS SESSÕES
ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Autoria: Vereador Rafael Pereira Lopes
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado o Livro de Presença “Participação Cidadã” para os cidadãos
que frequentarem as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal
de Campinápolis.
&. 10 - O livro de Presença “Participação Cidadã” será considerado um dos livros
Oficiais do Poder Legislativo Municipal, sendo necessária a mesma formalidade,
controle e guarda dos demais Livros Oficiais desta Casa de Leis.
82º - A lavratura do nome do cidadão no livro é facultativa, devendo, contudo,
ser indagado por um Servidor designado para tal sobre o interesse em assiná-lo.
Art. 2º - Fica criada a Comenda “Participação Cidadã” que será devida,
automaticamente, ao cidadão que houver comparecido ao menos em 4 (quatro)
das Sessões realizadas por Período Legislativo.
g1º - A Comenda “Participação Cidadã” consistirá em um Certificado em
Homenagem pela regularidade na participação das Sessões da Câmara Municipal,
comprovadas através das assinaturas lavradas no Livro “Participação Cidadã” e
indicará o Período Legislativa em que adquiriu o direito.
82º - A Comenda será assinada pelo Presidente da Câmara Municipal e no verso
constará o número ordem do Certificado e os nomes de todos os Vereadores da
Legislatura em que o direito à homenagem foi adquirido.
83º - A critério do homenageado, poder-se-á entregar a Comenda durante a
Ordem do Dia da Sessão designada para O ato, podendo os Vereadores se
manifestarem sobre a homenagem após a entrega da Honraria, por até 02 (dois)
minutos, .sendo vedada a cessão de palavra a outro Vereador, logo após será
concedida a palavra ao homenageado por até 05 (cinco) minutos, sucedendo
pelas conclusões do Presidente da Câmara.
a mese fio MT
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio ando
Art. 3º - Considerando que o primeiro Período Legislativo de 02.02.2017 a
17.07.2017, da Legislatura 2017/2020, está quase se findando e para considerar
as presenças que ocorrerem após a entrada em vigor desta Lei,
excepcionalmente, considerar-se-á as presenças do Período Legislativo
mencionado no caput deste artigo como cômputo para atingir as quantidades
mínimas exigidas para o próximo Período Legislativo.
Art. 4º - O receberá a Com Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinapolis-MT de 26 de Junho de 2017
BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA
Presidente
nad
aegistro "a 3
Live =
gata
cm
masa
eee mm
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT

open original →