| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | CRIA O LIVRO DE PRESENÇA E A COMENDA "PARTICIPAÇÃO CIDADÃ" AOS CIDADÃOS QUE FREQUENTAREM AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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! | | 8 PU EM PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BLICADO A O LIVRO DE PRESENÇA E A COMENDA “PARTICIPAÇÃO CIDADA” AOS CIDADÃOS QUE FREQUENTAREM AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. Autoria: Vereador Rafael Pereira Lopes A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criado o Livro de Presença “Participação Cidadã” para os cidadãos que frequentarem as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Campinápolis. &. 10 - O livro de Presença “Participação Cidadã” será considerado um dos livros Oficiais do Poder Legislativo Municipal, sendo necessária a mesma formalidade, controle e guarda dos demais Livros Oficiais desta Casa de Leis. 82º - A lavratura do nome do cidadão no livro é facultativa, devendo, contudo, ser indagado por um Servidor designado para tal sobre o interesse em assiná-lo. Art. 2º - Fica criada a Comenda “Participação Cidadã” que será devida, automaticamente, ao cidadão que houver comparecido ao menos em 4 (quatro) das Sessões realizadas por Período Legislativo. g1º - A Comenda “Participação Cidadã” consistirá em um Certificado em Homenagem pela regularidade na participação das Sessões da Câmara Municipal, comprovadas através das assinaturas lavradas no Livro “Participação Cidadã” e indicará o Período Legislativa em que adquiriu o direito. 82º - A Comenda será assinada pelo Presidente da Câmara Municipal e no verso constará o número ordem do Certificado e os nomes de todos os Vereadores da Legislatura em que o direito à homenagem foi adquirido. 83º - A critério do homenageado, poder-se-á entregar a Comenda durante a Ordem do Dia da Sessão designada para O ato, podendo os Vereadores se manifestarem sobre a homenagem após a entrega da Honraria, por até 02 (dois) minutos, .sendo vedada a cessão de palavra a outro Vereador, logo após será concedida a palavra ao homenageado por até 05 (cinco) minutos, sucedendo pelas conclusões do Presidente da Câmara. a mese fio MT Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio ando Art. 3º - Considerando que o primeiro Período Legislativo de 02.02.2017 a 17.07.2017, da Legislatura 2017/2020, está quase se findando e para considerar as presenças que ocorrerem após a entrada em vigor desta Lei, excepcionalmente, considerar-se-á as presenças do Período Legislativo mencionado no caput deste artigo como cômputo para atingir as quantidades mínimas exigidas para o próximo Período Legislativo. Art. 4º - O receberá a Com Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinapolis-MT de 26 de Junho de 2017 BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA Presidente nad aegistro "a 3 Live = gata cm masa eee mm Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT