| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº. 38/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1482 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 ii E E OLUÇÃO N DE 24 DE ABRIL DE 2017 ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 38/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta o art. 149-A na Resolução nº 38/1991, o Regimento Interno da Câmara Municipal, que vigerá com a seguinte redação: “Art. 149-A - Caso a data estabelecida para as Sessões coincida com Feriado ou Ponto Facultativo regularmente decretado, ficará a Sessão automaticamente designada para o próximo dia útil, no mesmo horário estabelecido neste Regimento. $1º - Caso o próximo dia útil não corresponda ao mês vigente da Sessão em questão, esta realizar-se-á no dia útil imediatamente anterior”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinapolis-MT de 24 de Abril de 2017 Kd BRUNA MAYRA DE ALMEIDA STERSA Presidente poi ES o oa Livro Folha = pata 4 Responsável! eee, Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT