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norma nº 166/2017

Tipo Resoluções
Número / Ano 166 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº. 38/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
ii E E
OLUÇÃO N DE 24 DE ABRIL DE 2017
ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 38/1991 -
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o art. 149-A na Resolução nº 38/1991, o Regimento Interno da Câmara
Municipal, que vigerá com a seguinte redação:
“Art. 149-A - Caso a data estabelecida para as Sessões coincida com Feriado ou Ponto
Facultativo regularmente decretado, ficará a Sessão automaticamente designada para o
próximo dia útil, no mesmo horário estabelecido neste Regimento.
$1º - Caso o próximo dia útil não corresponda ao mês vigente da Sessão em questão,
esta realizar-se-á no dia útil imediatamente anterior”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinapolis-MT de 24 de Abril de 2017
Kd
BRUNA MAYRA DE ALMEIDA STERSA
Presidente
poi ES o oa
Livro
Folha =
pata 4
Responsável!
eee,
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT

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