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norma nº 165/2016

Tipo Resoluções
Número / Ano 165 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº148/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1483

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
fia
RESOLUÇÃO Nº 165 DE 07 DE MARÇO DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 148/2011
E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Lei:
= Art. 1º - O 81º do art. 6º da Resolução nº 148/2011 passará a viger com a seguinte
redação:
“610 - No Anexo III deverá constar todas as visitas, reuniões, encontros e
atividades realizadas pelo servidor e/ou Vereador, sendo dispensável a
apresentação do Protocolo de visitas constante no Anexo Iv, conforme
entendimento do TCE/MT”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
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REGISTRO DE PUBLICAÇÃG
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Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: câmara()campinapolis mt les br Site: www campinapolis mt.leg.br

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