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norma nº 1267/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), e dá outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. prefeituraaomcampinapolis.com.br 
LEI N° 1.267, DE 02 DE JULHO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento 
vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da 
pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), e dá outras providencias" 
0 Prefeito Municipal de Campindpolis, Estado de Mato Grosso, JEOVAN FARIA, considerando o 
disposto pelo § 29, doArt. 167 da Constituiçâo Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da 
Lei federal n9. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei 
Municipal n° 1.260/2019, no valor de R$ 823.737,00 (Oitocentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Trinta e 
Sete Reais) a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessários para o 
enfrentamento doCorona Virus— COV1D-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
ÓRGA0 07 Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde. 
Função 10 Saúde. 
Sub-Função 122 Administração Geral 
Programa 0013 Saúde Vigilante 
Atividade 2.090 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID￾19). 
Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência 
de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavirus 
(COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência 6 população, 
bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. 
Produto Ação Realizada. 
Especificação 
do Produto 
Realização da ação coordenada de enfrentamento docorona virusno âmbito do 
Município. 
Beneficiário / 
Público Alvo 
Sociedade Brasileira / População. 
A .. 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor Unido —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. prefeitura@cmcampinapolis.com.br 
Elemento Despesa Descrição R$ Valor 
31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 137.696,60 
31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS 1,00 
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo 630.260,00 
33.90.36.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 1,00 
33.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 1,00 
44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 55.777,40 
Art.2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados 
noArt. 43, inciso II da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das 
transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 e 774/2020 
distribuídos pela Resolução CIB/MT"AdReferendum" N°. 004/2020, e demais transferências da União, via 
Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo e R$ 124.504,76 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e 
Quatro Reais e Setenta e seis Centavos) e R$ 699.232,24 (Seiscentos e Noventa e Nove Mil, Duzentos e 
Trinta e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos) serão utilizados os recursos mencionados noArt. 43, inciso I 
da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior. 
Art.3° Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 10desta lei, ao Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2020- LDO, e na Lei Municipal n°. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021. 
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Campinápolis — MT, em 02 de julho de 2020. 
\\J 
JEOVAN FARIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor Uniao —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 
3 de Julho de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV I N° 3.513 
em QUARENTENA e comunicar imediatamente a sua estadia para a Se￾cretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo primeiro. Para fins do caput deste artigo considera-se quaren￾tena a medida administrativa imposta pelo Poder Executivo Municipal com 
base noart. 5°, inciso IV, alínea "b" do Decreto Estadual n. 522/2020, pe￾lo qual é imposto o confinamento obrigatório de pessoas em suas habita￾ç,cles, com restrição ao transito de pessoas, ficando permitida a circulação 
apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais. 
Parágrafo segundo. A pessoa que violar o disposto no caput do presente 
artigo será penalizado com uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade 
financeira do infrator. 
Art. 4°. A qualquer pessoa que residente no Município de Barão de Mel￾gago /MT sóserapermitido o deslocamento aos municípios que estejam 
classificados com o nível de risco MUITO ALTO de que trata o Decreto Es￾tadual n. 522/2020 para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais 
e, quando do retomo, devera comunicar a Secretaria Municipal de Saú￾de e permanecer em quarentena por 14 (quatorze) dias, com exceção dos 
profissionais que atuam nas atividades consideradas essenciais. 
Parigrafo Único. A violação ao caput deste artigo ensejará a aplicação 
e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a 
ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator. 
Art. 50
. Enquanto o nível de classificação de risco do município esteja AL￾TO ou MUITO ALTO fica proibido, no âmbito do Município de Barão de 
Me!gag° /MT, a locação de imóveis urbanos ou rurais para temporada e 
finais de semana, bem como tablados para pesca, cuja violação sujeita o 
proprietário do imóvel a uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 
10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade fi￾nanceira do infrator. 
Art. 6°. Enquanto o nível de classificação de risco do município esteja AL￾TO ou MUITO ALTO fica proibido a realização de festas e confraterniza￾ções familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar. 
Parágrafo único. A violação ao disposto no caput do presente artigo en￾sejara a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 
(cinco mil reais). 
Art. 7°. 0 proprietário do imóvel em que esteja sendo realizado festas, 
confraternizações ou eventos congêneres com aglomeração de pessoas 
serapenalizado com uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20. 
000,00 (vinte mil reals) a ser aplicada de acordo com a capacidade finan-
-`eira do infrator. 
Art. 8°. Este Decreto entrará em vigor no dia 02 de julho de 2020, 
revogando-se eventual disposição em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Bardo de Melgago, Estado 
de Mato Grosso, 02 de julho de 2020. 
ADRIANO DE SOUZA ARRUDA 
Prefeito em exercício 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
GABINETE DO PREFEITO 
COVID-19: LEI !V 1.267, DE 02 DE JULHO DE 2020. 
Lei n" 1.267, de 02 do julho de 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial 
no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de 
saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavi￾rus (COVID-19), e di outras providencias" 
OPrefeito Municipal de Campindpolis, Estado de Mato Grosso, JEO￾VAN FARIA, considerando o disposto pelo § 2°, do Art. 167 da Consti￾tuição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da 
Lei federal n°. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campl￾nipolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no or￾çamento vigente, Lei Municipal n° 1.260/2019, no valor de R$ 823.737,00 
(Oitocentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais) a ser 
utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessários 
para o enfrentamento doCoronaVírus— COVID-19, a ser consignado nas 
seguintes Dotações Orçamentarias: 
ÕRGA0 07 Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde. 
Função 10 Saúde. 
Sub-Função 122 Administração Geral 
Programa 0013 Saúde Vigilante 
Atividade 2.090 Enfrentamento da pandemia causada pelo agen￾te Coronavírus (COVID-19). 
Descrição 
Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao en￾frentamento da emergencia de saúde pública decorrente 
da _pandemia causada pelo agente Coronavirus (CO￾VID-19), medianteapesde prevenção, preparação e as￾sistência a população, bem como outras despesas neces￾sárias para o seu enfrentamento. 
Produto Ação Realizada. 
Especificação 
do Produto 
Realização da ação coordenada de enfrentamento doco￾ronavirusno âmbito do Município. 
Beneficiário / 
Público Alvo Sociedade Brasileira / População. 
Elemento Despe￾sa 
Descrição R$ Valor 
31.90.04.00.00.00 
Contratação 
por Tempo De￾terminado 
137.696,60 
31.90.13.00.00.00 
Obrigações 
Patronals - 
INSS 
1,00 
33.90.30.00.00. 
00 
Material de 
Consumo 630.260,00 
33.90.36.00.00. 
00 
Outros Servi￾gos Terceiros 
- Pessoa Físi￾ca 
33.90.39.00.00. 
00 
Outros Servi￾gos Terceiros 
- Pessoa Jurí￾dica 
1,00 
44.90.52.00.00' 
00 Permanente 
Equipamentos 
e Material 55.777,40 
Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, sera') utilizados os 
recursos mencionados noArt. 43, inciso II da Lei Federal n°. 4.320/1964, 
provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas 
pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 e 774/ 
2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT"AdReferendum" N°. 004/2020, 
e demais transferéncias da Unido, via Ministério da Saúde, Recursos Fun￾do a Fundo e R$ 124.504,76 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e 
Quatro Reais e Setenta e seis Centavos) e R$ 699.232,24 (Seiscentos e 
Noventa e Nove Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reais e Vinte e Quatro Cen￾tavos) serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei 
Federal n°. 4.320/1964, provenientes do Superavit Financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercido anterior. 
Art. 3' Autoriza a inclusão da programação orçamentaria que trata o artigo 
1° desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/ 
2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2020 - LDO, e na Lei Municipal n°. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/ 
2021. 
Art. 4 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Campinapolis — MT, em 02 de julho de 2020. 
JEOVAN FARIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
diariomunicipal.org/mt/amm• www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente 

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