| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), e dá outras providencias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraaomcampinapolis.com.br LEI N° 1.267, DE 02 DE JULHO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), e dá outras providencias" 0 Prefeito Municipal de Campindpolis, Estado de Mato Grosso, JEOVAN FARIA, considerando o disposto pelo § 29, doArt. 167 da Constituiçâo Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal n9. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.260/2019, no valor de R$ 823.737,00 (Oitocentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais) a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessários para o enfrentamento doCorona Virus— COV1D-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGA0 07 Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde. Função 10 Saúde. Sub-Função 122 Administração Geral Programa 0013 Saúde Vigilante Atividade 2.090 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID19). Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência 6 população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. Produto Ação Realizada. Especificação do Produto Realização da ação coordenada de enfrentamento docorona virusno âmbito do Município. Beneficiário / Público Alvo Sociedade Brasileira / População. A .. Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor Unido —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT http://www.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura@cmcampinapolis.com.br Elemento Despesa Descrição R$ Valor 31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 137.696,60 31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS 1,00 33.90.30.00.00.00 Material de Consumo 630.260,00 33.90.36.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 1,00 33.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 1,00 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 55.777,40 Art.2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados noArt. 43, inciso II da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 e 774/2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT"AdReferendum" N°. 004/2020, e demais transferências da União, via Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo e R$ 124.504,76 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Setenta e seis Centavos) e R$ 699.232,24 (Seiscentos e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos) serão utilizados os recursos mencionados noArt. 43, inciso I da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art.3° Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 10desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020- LDO, e na Lei Municipal n°. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021. Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campinápolis — MT, em 02 de julho de 2020. \\J JEOVAN FARIA PREFEITO MUNICIPAL Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor Uniao —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT http://www.pmcampinapolis.com.br 3 de Julho de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV I N° 3.513 em QUARENTENA e comunicar imediatamente a sua estadia para a Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo primeiro. Para fins do caput deste artigo considera-se quarentena a medida administrativa imposta pelo Poder Executivo Municipal com base noart. 5°, inciso IV, alínea "b" do Decreto Estadual n. 522/2020, pelo qual é imposto o confinamento obrigatório de pessoas em suas habitaç,cles, com restrição ao transito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais. Parágrafo segundo. A pessoa que violar o disposto no caput do presente artigo será penalizado com uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator. Art. 4°. A qualquer pessoa que residente no Município de Barão de Melgago /MT sóserapermitido o deslocamento aos municípios que estejam classificados com o nível de risco MUITO ALTO de que trata o Decreto Estadual n. 522/2020 para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais e, quando do retomo, devera comunicar a Secretaria Municipal de Saúde e permanecer em quarentena por 14 (quatorze) dias, com exceção dos profissionais que atuam nas atividades consideradas essenciais. Parigrafo Único. A violação ao caput deste artigo ensejará a aplicação e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator. Art. 50 . Enquanto o nível de classificação de risco do município esteja ALTO ou MUITO ALTO fica proibido, no âmbito do Município de Barão de Me!gag° /MT, a locação de imóveis urbanos ou rurais para temporada e finais de semana, bem como tablados para pesca, cuja violação sujeita o proprietário do imóvel a uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator. Art. 6°. Enquanto o nível de classificação de risco do município esteja ALTO ou MUITO ALTO fica proibido a realização de festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar. Parágrafo único. A violação ao disposto no caput do presente artigo ensejara a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 7°. 0 proprietário do imóvel em que esteja sendo realizado festas, confraternizações ou eventos congêneres com aglomeração de pessoas serapenalizado com uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20. 000,00 (vinte mil reals) a ser aplicada de acordo com a capacidade finan- -`eira do infrator. Art. 8°. Este Decreto entrará em vigor no dia 02 de julho de 2020, revogando-se eventual disposição em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Bardo de Melgago, Estado de Mato Grosso, 02 de julho de 2020. ADRIANO DE SOUZA ARRUDA Prefeito em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GABINETE DO PREFEITO COVID-19: LEI !V 1.267, DE 02 DE JULHO DE 2020. Lei n" 1.267, de 02 do julho de 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), e di outras providencias" OPrefeito Municipal de Campindpolis, Estado de Mato Grosso, JEOVAN FARIA, considerando o disposto pelo § 2°, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal n°. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Camplnipolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10- Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.260/2019, no valor de R$ 823.737,00 (Oitocentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais) a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessários para o enfrentamento doCoronaVírus— COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentarias: ÕRGA0 07 Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde. Função 10 Saúde. Sub-Função 122 Administração Geral Programa 0013 Saúde Vigilante Atividade 2.090 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergencia de saúde pública decorrente da _pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), medianteapesde prevenção, preparação e assistência a população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. Produto Ação Realizada. Especificação do Produto Realização da ação coordenada de enfrentamento docoronavirusno âmbito do Município. Beneficiário / Público Alvo Sociedade Brasileira / População. Elemento Despesa Descrição R$ Valor 31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 137.696,60 31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronals - INSS 1,00 33.90.30.00.00. 00 Material de Consumo 630.260,00 33.90.36.00.00. 00 Outros Servigos Terceiros - Pessoa Física 33.90.39.00.00. 00 Outros Servigos Terceiros - Pessoa Jurídica 1,00 44.90.52.00.00' 00 Permanente Equipamentos e Material 55.777,40 Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, sera') utilizados os recursos mencionados noArt. 43, inciso II da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 e 774/ 2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT"AdReferendum" N°. 004/2020, e demais transferéncias da Unido, via Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo e R$ 124.504,76 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Setenta e seis Centavos) e R$ 699.232,24 (Seiscentos e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos) serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes do Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercido anterior. Art. 3' Autoriza a inclusão da programação orçamentaria que trata o artigo 1° desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/ 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal n°. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/ 2021. Art. 4 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Campinapolis — MT, em 02 de julho de 2020. JEOVAN FARIA PREFEITO MUNICIPAL diariomunicipal.org/mt/amm• www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente