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norma nº 1268/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1268 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaDispõe sobre a criação de gratificação extraordinária e temporária aos Servidores e Funcionários Públicos da Secretaria Municipal de Saúde por serviços essenciais prestados em exposição ao Corona vírus (COVID-19).
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. prefeitura@mcambinabolis.com.br 
LEI N° 1.268, DE 08 DE JULHO DE 2020. 
"Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária e temporária aos Servidores e 
Funcionários Públicos da Secretaria Municipal de Saúde por serviços essenciais 
prestados em exposição ao Coronavirus (COVID-19). 
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituída a Gratificação Extraordinária e temporária de Combate à COVID-19, a ser paga aos 
servidores e funcionários públicos da Secretaria Municipal de Saúde que prestem serviços essenciais e que 
estejam trabalhando diretamente no exercício do enfrentamento e combate ao Coronavirus - COVID 19. 
§ 10. Será concedida gratificação de que trata a presente Lei aos profissionais que atuarem na Secretaria 
Municipal de Saúde ainda que transitoriamente. 
§ 2°. Os servidores que terão direito ao incentivo descrito no caput são apenas aqueles que trabalham 
diretamente nas ações de combate a pandemia, e serão identificados através de listagem a ser fornecida pela 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2°. A Gratificação Extraordinária criada pelo artigo 10será paga por meio de folha de pagamento com a 
descrição: "Gratificação COVID — 19", mediante disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura do 
Município de Campinápolis. 
Art.3°. 0 valo mensal da gratificação será fixado conforme quadro abaixo: 
Função Valor Gratificação 
Assist. SUS-Atendente R$ 400,00 , 
Agente Limpeza R$ 400,00 
Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 400,00 
Motorista / SUS R$ 500,00 
Técnico RX R$ 600,00 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. prefeitura@pmcampinapolis.com.br 
Tec. de Enfermagem R$ 600,00 
Enfermeiros R$ 800,00 
Bioquímico / Coleta Covid R$ 800,00 
Médico R$ 2.000,00 
Art.4°. A importância concedida a titulo de gratificação extraordinária não será incorporada aos vencimentos 
ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.6°. Esta Lei retroage os seus efeitos a 01 (primeiro) de julho de 2020, com vigência até que se encerre o 
estado de calamidade decretado no Município. 
Campinápolis — MT, em 08 de julho de 2020. 
JEOVAN F RIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 

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