| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária e temporária aos Servidores e Funcionários Públicos da Secretaria Municipal de Saúde por serviços essenciais prestados em exposição ao Corona vírus (COVID-19). |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura@mcambinabolis.com.br LEI N° 1.268, DE 08 DE JULHO DE 2020. "Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária e temporária aos Servidores e Funcionários Públicos da Secretaria Municipal de Saúde por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavirus (COVID-19). JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica instituída a Gratificação Extraordinária e temporária de Combate à COVID-19, a ser paga aos servidores e funcionários públicos da Secretaria Municipal de Saúde que prestem serviços essenciais e que estejam trabalhando diretamente no exercício do enfrentamento e combate ao Coronavirus - COVID 19. § 10. Será concedida gratificação de que trata a presente Lei aos profissionais que atuarem na Secretaria Municipal de Saúde ainda que transitoriamente. § 2°. Os servidores que terão direito ao incentivo descrito no caput são apenas aqueles que trabalham diretamente nas ações de combate a pandemia, e serão identificados através de listagem a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art.2°. A Gratificação Extraordinária criada pelo artigo 10será paga por meio de folha de pagamento com a descrição: "Gratificação COVID — 19", mediante disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Campinápolis. Art.3°. 0 valo mensal da gratificação será fixado conforme quadro abaixo: Função Valor Gratificação Assist. SUS-Atendente R$ 400,00 , Agente Limpeza R$ 400,00 Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 400,00 Motorista / SUS R$ 500,00 Técnico RX R$ 600,00 Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT http://www.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura@pmcampinapolis.com.br Tec. de Enfermagem R$ 600,00 Enfermeiros R$ 800,00 Bioquímico / Coleta Covid R$ 800,00 Médico R$ 2.000,00 Art.4°. A importância concedida a titulo de gratificação extraordinária não será incorporada aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.6°. Esta Lei retroage os seus efeitos a 01 (primeiro) de julho de 2020, com vigência até que se encerre o estado de calamidade decretado no Município. Campinápolis — MT, em 08 de julho de 2020. JEOVAN F RIA PREFEITO MUNICIPAL Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT http://www.pmcampinapolis.com.br