| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, para o custeio de ações da Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br LEI Nº 1.269 DE 15 DE JULHO DE2020 “Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional no orçamento vigente, para o custeio de ações da Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, e dá outras providencias.” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 231.446,76 (Duzentos e Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos), com base ao art. 5., |, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de Saúde e Assistência Social, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus — COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO [07] Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 010 Fundo Municipal de Saúde. Função 10 Saúde. | Sub-Função 122 Administração Geral Programa 0019 | COVID 19 Atividade 2.091 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), LC E 173, Art. 5.1 Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. Produto Ação Realizada. Especificação | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do do Produto Município. Beneficiário / | Sociedade Brasileira / População. Público Alvo Elemento Despesa | Descrição Fonte R$ Valor E 31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.26.076000 185.157,41 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 33.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura mpinapolis.com.br Pessoa Física 33.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Lo Permanente ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 020 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-Função 244 Assistência Comunitária Programa 0019 COVID 19 Atividade 2.092 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) LC 173, Art. 5.1 Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. Produto Ação Realizada. Especificação Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do do Produto Município. Beneficiário /| Sociedade Brasileira / População. Público Alvo Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 31.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 33.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita 4 33.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1.27.076000 46.289,35 | 33.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita 33.90.36.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 33.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 4.180.377,64 (Quatro Milhões, Centos e Oitenta Mil, Trezentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos), com base ao art. 5., |, da Lei Complementar 472/2090 a ser utilizado no reforço das Ações das Dotações Orçamentárias já existentes no Orçamento Municipal, vinculados conforme Fonte de recursos, em virtude da Mitigação dos efeitos Financeiros Causados pelo COVID-19: NINO Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Ayww. pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Qpmcampinapolis.com.br Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer 1.01.077000 Secretaria Mun. de Saúde 1.02.077000 Gabinete do Prefeito Secretaria Mun. de Assuntos Administrativos Secretaria Mun. de Administração Secretaria Mun. de Finanças Secretaria Mun. de Desporto e Lazer Secretaria Mun. de Assistência Social 1.00.077000 Secretaria Mun. de Agricultura, Industria Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo 4.180.377,64 Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos Assuntos Mun. de Indígenas Secretaria Municipal de Transportes E E Art. 3º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020, art. 5º, le Il. Art. 4º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campinápolis — MT, em 15 de Julho de 2020. JEOVAN FARIA PREFEITO MUNICIPAL Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww. pmcampinapolis.com.br