br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1269/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1269 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, para o custeio de ações da Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
native_id1491

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br
LEI Nº 1.269 DE 15 DE JULHO DE2020
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional no orçamento vigente,
para o custeio de ações da Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, e dá
outras providencias.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto pelo $
2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº.
4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei
Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 231.446,76 (Duzentos e Trinta e Um Mil, Quatrocentos e
Quarenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos), com base ao art. 5., |, da Lei Complementar
173/2020 a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de Saúde e Assistência Social,
necessários para o enfrentamento do Corona Vírus — COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
ÓRGÃO [07] Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 010 Fundo Municipal de Saúde.
Função 10 Saúde.
| Sub-Função 122 Administração Geral
Programa 0019 | COVID 19
Atividade 2.091 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), LC
E 173, Art. 5.1
Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19),
mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras
despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto Ação Realizada.
Especificação | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do
do Produto Município.
Beneficiário / | Sociedade Brasileira / População.
Público Alvo
Elemento Despesa | Descrição Fonte R$ Valor E
31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo
Determinado
31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
— Pessoal Civil 1.26.076000 185.157,41
33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo
33.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros -
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http://www. pmcampinapolis.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura mpinapolis.com.br
Pessoa Física
33.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros -
Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material
Lo Permanente
ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 020 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0019 COVID 19
Atividade 2.092 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) LC
173, Art. 5.1
Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19),
mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras
despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto Ação Realizada.
Especificação Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do
do Produto Município.
Beneficiário /| Sociedade Brasileira / População.
Público Alvo
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
31.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado |
31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
33.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita 4
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1.27.076000 46.289,35
| 33.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
33.90.36.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
33.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente,
Lei Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 4.180.377,64 (Quatro Milhões, Centos e Oitenta Mil, Trezentos
e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos), com base ao art. 5., |, da Lei Complementar
472/2090 a ser utilizado no reforço das Ações das Dotações Orçamentárias já existentes no Orçamento
Municipal, vinculados conforme Fonte de recursos, em virtude da Mitigação dos efeitos Financeiros Causados
pelo COVID-19: NINO
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Ayww. pmcampinapolis.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Qpmcampinapolis.com.br
Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e
Lazer
1.01.077000
Secretaria Mun. de Saúde 1.02.077000
Gabinete do Prefeito
Secretaria Mun. de Assuntos Administrativos
Secretaria Mun. de Administração
Secretaria Mun. de Finanças
Secretaria Mun. de Desporto e Lazer
Secretaria Mun. de Assistência Social 1.00.077000
Secretaria Mun. de Agricultura, Industria
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo
4.180.377,64
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos
Assuntos Mun. de Indígenas
Secretaria Municipal de Transportes
E E
Art. 3º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos
mencionados no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das
transferências realizadas pela Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020, art. 5º, le Il.
Art. 4º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao
Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campinápolis — MT, em 15 de Julho de 2020.
JEOVAN FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Awww. pmcampinapolis.com.br

open original →