br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1270/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID- 19), conforme Portaria 1.666 de 01 de Julho de 2020, e da outras providencias.
native_id1492

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail.qabinetepmcampinapolisgmail.com 
LEI N° 1.270 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional especial no 
orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde 
no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID￾19), conforme Portaria 1.666 de 010 de Julho de 2020 edi outras 
providencias" 
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o 
disposto pelo § 2°, doArt. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no 
inciso II, Art. 41 da Lei federal n°. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de 
Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.260/2019, no valor de R$ 1.086.449,00 (Um Milhão, 
Oitenta e Seis Mil, Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais), a ser utilizado no custeio de 
ações e serviços públicos de saúde, necessários para o enfrentamento doCorona Virus— 
COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
ORGA0 07 Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade 010 Fundo Municipal de Saúde. 
Função 10 Saúde. 
Sub-Função 301 Atenção Básica 
Programa 0019 COVID 19 
Atividade 2.093 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus 
(COVID-19), Portaria 1.666/2020. 
Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da 
pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), 
mediante ações de prevenção, preparação e assistência 6 
população, bem como outras despesas necessárias para o seu 
enfrentamento. 
Produto Ação Realizada. 
Especificação 
do Produto 
Realização da ação coordenada de enfrentamento docorona 
virusno âmbito do Município. 
Beneficiário / 
Público Alvo 
Sociedade Brasileira / População. 
Elemento 
Despesa 
Descrição Fonte R$ Valor 
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1.46.074000 500.000,00 
Av. BenOnico Jose Lourengo, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. qabinetemcampinapolis@gmail.com 
ÓRGÃO 07 Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade 010 Fundo Municipal de Saúde. 
Função 10 Saúde. 
Sub-Função 303 Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa 0019 COVID 19 
Atividade 2.094 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus 
(COVID-19), Portaria 1.666/2020. 
Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da 
pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), 
mediante ações de prevenção, preparação e assistência 6 
população, bem como outras despesas necessárias para o seu 
enfrentamento. 
Produto Ação Realizada. 
Especificação 
do Produto 
Realização da ação coordenada de enfrentamento docorona 
virusno âmbito do Município. 
Beneficiário / 
Público Alvo 
Sociedade Brasileira / População. 
Elemento 
Despesa 
Descrição Fonte R$ Valor 
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita 1.46.074000 300.000,00 
ORGA0 07 Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade 010 Fundo Municipal de Saúde. 
Função 10 Saúde. 
Sub-Função 302 Média e Alta Complexidade 
Programa 0019 COVID 19 
Atividade 2.095 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus 
(COVID-19), Portaria 1.666/2020. 
Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da 
pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), 
mediante ações de prevenção, preparação e assistência 6 
população, bem como outras despesas necessárias para o seu 
enfrentamento. 
Produto Ação Realizada. 
Especificação 
do Produto 
Realização da ação coordenada de enfrentamento docorona 
virusno âmbito do Município. 
Beneficiário / 
Público Alvo 
Sociedade Brasileira / População. 
Elemento 
Despesa 
Descrição Fonte R$ Valor 
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1.46.074000 286.449,00 
Av. Benbnico Jose Lourenco, 2.170. Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 
ATUALIZAR PUBLICAÇÃO 
COVID.1,? 
Ma* IrrormacSes 
Tipo de Publieaeao 
AMS NO!rnatoiOS 
Status 
?torn para pubbcaçac 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. qabinetepmcampinapolis(a.qmail.com 
Art.2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os 
recursos mencionados noArt. 43, inciso ll da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes do 
Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por 
meio da Portaria n°. 1.666/2020, de 01 de Julho de 2020, via transferência da União, 
Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo. 
Art.3° Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1° 
desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal n°. 
1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021. 
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Campinápolis — MT, em 03 de agosto de 2020. 
JEOVANFARIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
M Caadeer.turdi xN lezs e X X 7 Q!) 40, V., X .1, 
<- C • Ckatt01,1,1, Ctpatcrq .• * 
77-- Prefeitura Municipal de Campinapolis (Gabinete do Prefeito) 
Pubr.lcação vacta (vr, stcesy,...1A9Gfa VCCf. ;a pecte COft!nitlaf (-67aRCO CCF,t1,3 a prevra ern ev,srlei. • o 
LEI N° 1.270 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 
I. 1111 IF — Arquive POP 
-Autoriza o Poder Executivo., abertura do crecitto adicional espertal no orçamento vigente, para o custeio de 
ações e serviços pirbhcos de sailde no enfrentamento da pandemla causada pelo agente Coronavirus (COVIO-19). 
con forme Portaria 1.666 de 01° de Julho do 2020 e 05 outras prows/amiss" 
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinapolls -MT. ter:Warm:0 o CiSpOsto pelo § 2° de Art 16701 
ConstauKSo Federal coiebnaco corri o estabelecclo no inc,so Art 31 ca Lei fecerai n° 4 3206.4. faz Saber que a 
camera mum:roar oe campinapons ape,la e etc 'anew. O ee-gutn. Lot￾Alt 1° • Fica autonzado a abertura Ce creC,to ACitional Espetar no orçamento vigente let 1.1uruttpl n°1 260,2019. no 
valor de RS 1.086.449.00 (Um Mafia°. Oitenta. Sins Mil. Quatrocentos • Quarenta • Novo Rivals). a ser utsizacto 1'4 
custeio de a¡des e serviços pUbitccs roe saticte necessancs para o enfrentamento co Corona Viol - COVID.15. a ser 
consignaCo nas seguintes Dotaçees Orçairentanas 
(AGA° 07 Secietana Municipal Ce SatiCe 
Unlade 010 Fund° 1.tunxtpal de Saete 
Dario Oficial 
in pexaTei: 
12.1- 1 ,1_1'311CAÇOf 
0 ACA:ARDANDO 
PAS.,:l1NtiOS 
t,,,,ESLICAI1AS 
tALRIOS 
A'ONAi JAIl 
Data) da puddcaçao 
C' a: vr max, 2 1,2.titi.: NiS•eee' o ode 
rilernover Hrev.tte e E.,etee Miele comtSequr —"ane. 
0, I 6+ 1111 ICU 
Av. Ben6nico Jose Lourengo, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 
, 

open original →