| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID- 19), conforme Portaria 1.666 de 01 de Julho de 2020, e da outras providencias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail.qabinetepmcampinapolisgmail.com LEI N° 1.270 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 "Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID19), conforme Portaria 1.666 de 010 de Julho de 2020 edi outras providencias" JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto pelo § 2°, doArt. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal n°. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.260/2019, no valor de R$ 1.086.449,00 (Um Milhão, Oitenta e Seis Mil, Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais), a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessários para o enfrentamento doCorona Virus— COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ORGA0 07 Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 010 Fundo Municipal de Saúde. Função 10 Saúde. Sub-Função 301 Atenção Básica Programa 0019 COVID 19 Atividade 2.093 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), Portaria 1.666/2020. Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência 6 população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. Produto Ação Realizada. Especificação do Produto Realização da ação coordenada de enfrentamento docorona virusno âmbito do Município. Beneficiário / Público Alvo Sociedade Brasileira / População. Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1.46.074000 500.000,00 Av. BenOnico Jose Lourengo, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetemcampinapolis@gmail.com ÓRGÃO 07 Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 010 Fundo Municipal de Saúde. Função 10 Saúde. Sub-Função 303 Suporte Profilático e Terapêutico Programa 0019 COVID 19 Atividade 2.094 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), Portaria 1.666/2020. Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência 6 população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. Produto Ação Realizada. Especificação do Produto Realização da ação coordenada de enfrentamento docorona virusno âmbito do Município. Beneficiário / Público Alvo Sociedade Brasileira / População. Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita 1.46.074000 300.000,00 ORGA0 07 Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 010 Fundo Municipal de Saúde. Função 10 Saúde. Sub-Função 302 Média e Alta Complexidade Programa 0019 COVID 19 Atividade 2.095 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), Portaria 1.666/2020. Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência 6 população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. Produto Ação Realizada. Especificação do Produto Realização da ação coordenada de enfrentamento docorona virusno âmbito do Município. Beneficiário / Público Alvo Sociedade Brasileira / População. Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1.46.074000 286.449,00 Av. Benbnico Jose Lourenco, 2.170. Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br ATUALIZAR PUBLICAÇÃO COVID.1,? Ma* IrrormacSes Tipo de Publieaeao AMS NO!rnatoiOS Status ?torn para pubbcaçac ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolis(a.qmail.com Art.2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados noArt. 43, inciso ll da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 1.666/2020, de 01 de Julho de 2020, via transferência da União, Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo. Art.3° Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1° desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal n°. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021. Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campinápolis — MT, em 03 de agosto de 2020. JEOVANFARIA PREFEITO MUNICIPAL M Caadeer.turdi xN lezs e X X 7 Q!) 40, V., X .1, <- C • Ckatt01,1,1, Ctpatcrq .• * 77-- Prefeitura Municipal de Campinapolis (Gabinete do Prefeito) Pubr.lcação vacta (vr, stcesy,...1A9Gfa VCCf. ;a pecte COft!nitlaf (-67aRCO CCF,t1,3 a prevra ern ev,srlei. • o LEI N° 1.270 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 I. 1111 IF — Arquive POP -Autoriza o Poder Executivo., abertura do crecitto adicional espertal no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços pirbhcos de sailde no enfrentamento da pandemla causada pelo agente Coronavirus (COVIO-19). con forme Portaria 1.666 de 01° de Julho do 2020 e 05 outras prows/amiss" JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinapolls -MT. ter:Warm:0 o CiSpOsto pelo § 2° de Art 16701 ConstauKSo Federal coiebnaco corri o estabelecclo no inc,so Art 31 ca Lei fecerai n° 4 3206.4. faz Saber que a camera mum:roar oe campinapons ape,la e etc 'anew. O ee-gutn. LotAlt 1° • Fica autonzado a abertura Ce creC,to ACitional Espetar no orçamento vigente let 1.1uruttpl n°1 260,2019. no valor de RS 1.086.449.00 (Um Mafia°. Oitenta. Sins Mil. Quatrocentos • Quarenta • Novo Rivals). a ser utsizacto 1'4 custeio de a¡des e serviços pUbitccs roe saticte necessancs para o enfrentamento co Corona Viol - COVID.15. a ser consignaCo nas seguintes Dotaçees Orçairentanas (AGA° 07 Secietana Municipal Ce SatiCe Unlade 010 Fund° 1.tunxtpal de Saete Dario Oficial in pexaTei: 12.1- 1 ,1_1'311CAÇOf 0 ACA:ARDANDO PAS.,:l1NtiOS t,,,,ESLICAI1AS tALRIOS A'ONAi JAIl Data) da puddcaçao C' a: vr max, 2 1,2.titi.: NiS•eee' o ode rilernover Hrev.tte e E.,etee Miele comtSequr —"ane. 0, I 6+ 1111 ICU Av. Ben6nico Jose Lourengo, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br ,