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norma nº 1271/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional no orçamento vigente, para o custeio de ações na Prevenção do COVID-19, vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, e da outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. qabinetepmcampinapolis(aqmail.com 
LEI N° 1.271 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito 
adicional no orçamento vigente, para o custeio de 
ações na Prevenção do COVID-19, vinculados ao 
Fundo Municipal de Assistência Social, e da outras 
providencias" 
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, considerando o 
disposto pelo § 2°, doArt. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no 
inciso II, Art. 41 da Lei federal n°. 4.320/64, faz saber que aCamaraMunicipal de 
Campinapolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.260/2019, no valor de R$ 76.099,98 (Setenta e Seis 
Mil, Noventa e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos) a ser utilizado no custeio de 
ações e serviços públicos de Assistência Social, necessários para o enfrentamento e 
prevenção doCorona Virus— COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
ORGA0 08 Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade 020 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Sub-Função 244 Assistência Comunitária 
Programa 0019 COVID 19 
Atividade 2.093 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus 
(COVID-19) FMAS 
Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da 
emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo 
agente Coronavirus (COVID-19), mediante ações de prevenção, 
preparação e assistência à população, bem como outras despesas 
necessárias para o seu enfrentamento. 
Produto AgAo Realizada. 
Especificação 
do Produto 
Realização da ação coordenada de enfrentamento docorona virus no 
âmbito do Município. 
Beneficiário / 
Público Alvo 
Sociedade Brasileira / População. 
Elemento 
Despesa 
Descrição Fonte R$ Valor 
33.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita 1.29.074000 76.099,98 
Av. Bertônico Jose Loureno, 2.170. Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinãpolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. gabinetepmcampinapolisaqmail.com 
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo 
Art.2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os 
recursos mencionados noArt. 43, inciso ll da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes do 
Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência 
Social por meio da Portaria n°. 369/2020 e Incrementos Temporários de caráter Fundo a 
Fundo. 
Art.3° Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1° 
desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - [DO, e na Lei Municipal n°. 
1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021. 
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Campinápolis — MT, em 03 de agosto de 2020. 
3.1 
JEOVAN FARIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Ben6nico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 
Dian°Oficial 
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OAGUARDANDO 
RASCUNHOS 
.0 PURI ADAS 
USUÁRIOS 
ADICIONAR USUÁRIO 
ATUALIZAR PUBLICAC„.A0 
1.13e5 Int5rrrat3,:., 
'Spud. Publicaçao 
rvcs NormalNos 
Status 
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Csaisi da puolicacao 
ESTADO DE MATO GROSSO 
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CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. gabinetepmcampinapolis@qmail.com 
M Can Be eml,< X M mic4at 4,.t: X v., >abet:Its:a, x 
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O 1111 Adr,nistra¡a X - 1.74 P,t1F.t4 /4, x Freleiturt 401.131,x X r-lit 
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a- Prefeitura Municipal de Campinapolis (Gabinete do Prefeito) 
LEI N° 1.271 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 
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Prevençao do COVID-19. vinculados ao Fundo Municipal de AssistinCia Social, e da outras prOVIdIKICI3S" 
JEOVAN FARIA. Prefeito Municipal de Campinapolis -MT corrt/Cerand0 o disposto pelo § 2400ArtliST Ca 
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Art1° • Fica autorizado a abertura de CfBC160 A01001131 Especial no orçamento vigente Lei Municipal n° 1 26012019. no 
valor se RS 76.099.911 (Setenta • Seis MN, Noventa e Nove Reais. Noventa •OttoCentavos) a ser utilizado no custeio 
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Unidade 020 FLIAS - Fundo Municipal Ce Assistência Social 
Funcao 03 Assstência Social 
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Z. • .0). GI II 1, CE 
Av, Benetnico Jose Lourenço, 2.170, Setor Unido — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campindpolis-MT 
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