| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional no orçamento vigente, para o custeio de ações na Prevenção do COVID-19, vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, e da outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. qabinetepmcampinapolis(aqmail.com
LEI N° 1.271 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
"Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito
adicional no orçamento vigente, para o custeio de
ações na Prevenção do COVID-19, vinculados ao
Fundo Municipal de Assistência Social, e da outras
providencias"
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, considerando o
disposto pelo § 2°, doArt. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no
inciso II, Art. 41 da Lei federal n°. 4.320/64, faz saber que aCamaraMunicipal de
Campinapolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.260/2019, no valor de R$ 76.099,98 (Setenta e Seis
Mil, Noventa e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos) a ser utilizado no custeio de
ações e serviços públicos de Assistência Social, necessários para o enfrentamento e
prevenção doCorona Virus— COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
ORGA0 08 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 020 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0019 COVID 19
Atividade 2.093 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus
(COVID-19) FMAS
Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo
agente Coronavirus (COVID-19), mediante ações de prevenção,
preparação e assistência à população, bem como outras despesas
necessárias para o seu enfrentamento.
Produto AgAo Realizada.
Especificação
do Produto
Realização da ação coordenada de enfrentamento docorona virus no
âmbito do Município.
Beneficiário /
Público Alvo
Sociedade Brasileira / População.
Elemento
Despesa
Descrição Fonte R$ Valor
33.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita 1.29.074000 76.099,98
Av. Bertônico Jose Loureno, 2.170. Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinãpolis-MT
http://www.campinapolis.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
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E-mail. gabinetepmcampinapolisaqmail.com
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo
Art.2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os
recursos mencionados noArt. 43, inciso ll da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes do
Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social por meio da Portaria n°. 369/2020 e Incrementos Temporários de caráter Fundo a
Fundo.
Art.3° Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1°
desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - [DO, e na Lei Municipal n°.
1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campinápolis — MT, em 03 de agosto de 2020.
3.1
JEOVAN FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Ben6nico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT
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a- Prefeitura Municipal de Campinapolis (Gabinete do Prefeito)
LEI N° 1.271 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
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JEOVAN FARIA. Prefeito Municipal de Campinapolis -MT corrt/Cerand0 o disposto pelo § 2400ArtliST Ca
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CamaraMirnicipai de Campinapvis Li? aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Art1° • Fica autorizado a abertura de CfBC160 A01001131 Especial no orçamento vigente Lei Municipal n° 1 26012019. no
valor se RS 76.099.911 (Setenta • Seis MN, Noventa e Nove Reais. Noventa •OttoCentavos) a ser utilizado no custeio
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Funcao 03 Assstência Social
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Z. • .0). GI II 1, CE
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