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norma nº 1272/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dá outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. qabinetepmcampinapolis@qmail.com 
LEI N° 1.272 DE 11 DE AGOSTO DE 2020 
"Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional 
no Orçamento Vigente, e dá outras providencias" 
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o 
disposto pelo § 2°, doArt. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no 
inciso I, Art. 41 da Lei federal n°. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de 
Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no 
orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.260/2019, no valor de R$ 888.750,00 (Oitocentos e 
Oitenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta reais), a ser consignado nas seguintes 
Dotações Orçamentarias: 
Orgão 
Unid. Org. 
Função 
Sub-Função 
Programa 
Proj. /Ativ. 
Elemento 
Valor R$ 
Orgão 
Unid. Org. 
Função 
Sub-Função 
Programa 
Proj. /Ativ. 
Elemento 
Valor R$ 
11 - Secretaria de Agricultura, Industria e Comercio 
020 — Dep. de Agricultura 
20 - Agricultura 
608 — Promoção da Produção Agropecuária 
0016 — Agricultura Familiar e Sustentabilidade 
1.136 — Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos 
4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 
238.750,00 - Fonte Recursos - 1.24 
10- Secretaria de Transportes 
010—Gab. Do Secretário de Transportes 
26 - Transporte 
782 — Transporte Rodoviário 
0009 — Estrada para Todos 
1 060 - Aquisição de Veículos e Maquinários 
4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 
650.000,00 - Fonte Recursos - 1.24 
Av. Benbnico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. ciabinetepmcampinapolisgmail.com 
Art. 2° — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os 
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 
10, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termos de Compromisso: 
Termo de Compromisso Objeto Valor 
Repasse 
CONVENIO 
SUCEDO 
N° 897.255/2019 - AQUISIÇÃO DE 01 
MOTONIVELADORA 
400.000,00 
CONVENIO 
SUCEDO 
N° 897.814/2020 - AQUISIÇÃO DE 01 CAMINHÃO % 
TIPO COMBOIO 
250.000,00 
CONVENIO 
MAPA 
N° 889.648/2019 - AQUISIÇÃO DE 01 PATRULHA 
MECANIZADA 
238.750,00 
Art. 3° Autoriza á inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 10 
desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal n°. 
1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021. 
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Campinápolis — MT, em 11 de Agosto de 2020. 
JEOVAN FARIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Ben6nico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campin6polis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 

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