| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dá outras providencias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolis@qmail.com LEI N° 1.272 DE 11 DE AGOSTO DE 2020 "Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dá outras providencias" JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto pelo § 2°, doArt. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal n°. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.260/2019, no valor de R$ 888.750,00 (Oitocentos e Oitenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentarias: Orgão Unid. Org. Função Sub-Função Programa Proj. /Ativ. Elemento Valor R$ Orgão Unid. Org. Função Sub-Função Programa Proj. /Ativ. Elemento Valor R$ 11 - Secretaria de Agricultura, Industria e Comercio 020 — Dep. de Agricultura 20 - Agricultura 608 — Promoção da Produção Agropecuária 0016 — Agricultura Familiar e Sustentabilidade 1.136 — Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos 4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 238.750,00 - Fonte Recursos - 1.24 10- Secretaria de Transportes 010—Gab. Do Secretário de Transportes 26 - Transporte 782 — Transporte Rodoviário 0009 — Estrada para Todos 1 060 - Aquisição de Veículos e Maquinários 4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 650.000,00 - Fonte Recursos - 1.24 Av. Benbnico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. ciabinetepmcampinapolisgmail.com Art. 2° — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 10, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termos de Compromisso: Termo de Compromisso Objeto Valor Repasse CONVENIO SUCEDO N° 897.255/2019 - AQUISIÇÃO DE 01 MOTONIVELADORA 400.000,00 CONVENIO SUCEDO N° 897.814/2020 - AQUISIÇÃO DE 01 CAMINHÃO % TIPO COMBOIO 250.000,00 CONVENIO MAPA N° 889.648/2019 - AQUISIÇÃO DE 01 PATRULHA MECANIZADA 238.750,00 Art. 3° Autoriza á inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 10 desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal n°. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021. Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campinápolis — MT, em 11 de Agosto de 2020. JEOVAN FARIA PREFEITO MUNICIPAL Av. Ben6nico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campin6polis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br