| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de espaço público para instalação de relógios eletrônicos informativos, e clã outras providências |
| native_id | 1495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisqmail.com LEI N° t273 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de espaço público para instalação de relógios eletrônicos informativos, e clã outras providências" JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permitir o uso de espaço público para a instalação de Relógios Eletrônicos, com marcador de hora, data, temperatura e informações de interesse público, nos termos do anexo único da presente lei. Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 11 de setembro de 2020. \J\ JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benanico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br