br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1273/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de espaço público para instalação de relógios eletrônicos informativos, e clã outras providências
native_id1495

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. gabinetepmcampinapolisqmail.com 
LEI N° t273 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de 
espaço público para instalação de relógios eletrônicos 
informativos, e clã outras providências" 
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permitir o uso de espaço público para 
a instalação de Relógios Eletrônicos, com marcador de hora, data, temperatura e 
informações de interesse público, nos termos do anexo único da presente lei. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 11 de setembro de 2020. 
\J\ 
JEOVAN FARIA 
Prefeito Municipal 
Av. Benanico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 

open original →