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norma nº 1274/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1274 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaCria a Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
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LEI N° 1.274 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 
"Cria a Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar e dá 
outras providências" 
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1° A Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar tem o fim de proporcionar o 
abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, 
pescados, animais vivos considerados domésticos, flores, plantas ornamentais, produtos 
de artesanato, lanches, caldo de cana e demais bebidas, temperos, confecções, tecidos, 
armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas e utensílios 
domésticos. 
Art.2°. Considerada como permanente a Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor 
Familiar que está localizada na Avenida Benônico Jose Lourenço, com instalações 
comerciais fixas e edificadas, adequadas para a atividade mercantil de caráter constante e 
apropriadas para a comercialização de produtos referidos anteriormente e ainda, de carnes 
e aves abatidas, resfriadas ou congeladas, produtos de bazar, produtos agropecuários, 
jornais e revistas e para prestação de pequenos serviços como salão de beleza, barbearia, 
tabacaria, relojoaria, perfumaria, chaveiro e comidas típicas. 
Art.3°. Considerar-se-6 concessionária formalmente constituída aquela que sagrou 
vencedora da licitação para concessão de uso do espaço público. 
Art.4°. Terti preferência na participaçAo do certame. as associações e cooperativas de 
pequenos produtores rurais devidamente constituídas e sediadas no Município de 
Campinápolis, que priorizem a agricultura familiar. 
Art.5°. A ocupação e organização dos espaços disponibilizados na feira serão de 
responsabilidade da concessionária, mediante termos que obedeçam e garantam o fiel 
cumprimento dos princípios estatuidos na legislação vigente, devendo serem adotados 
Av. ElenOnico Jose Loureneo, 2.170. Setor Uno —Tel.:3437-1992 CEP 78.4330-000 — Campinepolis-MT 
httplAwrweampinapolls.rntgov.br 
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critérios de seleção (processos seletivos), garantindo a imparcialidade no processo de 
permissão de uso dos boxes. 
Art.6°. A outorga não acarretará qualquer ônus para o Município, de forma que a 
concessionária arcará com todas as despesas fixas e qualquer outra derivada de custos 
variáveis e terá validade pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período. 
Art.7°. A Feira terá seu funcionamento fixado em todos os domingos no período matutino 
e os pregos praticados serão fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal e fixados, 
mediante regulamentação especifica da concessionária, a qual, por não serem cobrados 
quaisquer outros impostos, deverá estabelecer preços abaixo dos valores praticados no 
mercado comum. 
Art.8°. 0 uso de todos os espaços disponíveis nas dependências da Feira ficará a critério 
da Concessionária, observada a devida organização, higienização e manutenção do local, 
bem como a ininterrupgão do funcionamento no período estabelecido no item anterior, 
excluindo-se, no entanto, o espaço destinado á Lanchonete, a qual poderá ter seu 
funcionamento de acordo com a conveniência da concessionária. 
Art.9°. Os feirantes ocupantes de espaço na feira coberta pagarão à concessionária, em 
caráter de rateio, apenas taxa de manutenção referente ao custeio dos gastos com água, 
energia, manutenção e limpeza. 
Art.10°. Os recursos oriundos das receitas de que tratam os parágrafos anteriores, serão 
utilizados exclusivamente na manutenção e conservação da própria feira. 
Art.11°. 0 espaço da feira coberta é de domínio parcial da concessionária, podendo o 
Município, a qualquer tempo, observado o calendário de funcionamento, fazer uso do 
espaço sem qualquer tipo deOnusaos cofres públicos. 
Art.12°. A concessionária manterá registro de todos os feirantes atuantes e de todas as 
pessoas que desejem comercializar no local, adotando como critério de seleção e fila de 
espera, em ordem de cadastro e solicitação. 
Art.13°. A concessionária manterá registro de ausências dos feirantes, o qual servirá 
como base para o desligamento, para casos não justificados, daquele que ultrapassar o 
Av. Bentinico Jose Lourenço. 2.170. Setor UniSo —Tel.:3437-1992 CEP 78.634000 — CempinSpolis-MT 
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número de 03 (três) ausências consecutivas ou 06 (seis) intercaladas por semestre ou 12 
(doze) intercaladas no ano. 
§ único. Após o desligamento do feirante, será chamado o próximo cadastrado na lista de 
espera, de forma que o desligado será remanejado para o final da lista. 
Art.14°. Compete à concessionária: 
I — Providenciar o Alvará de Licença para funcionamento da Feira Livre Municipal Coberta 
do Agricultor Familiar; 
II - Cadastrar os feirantes; 
Ill - Fiscalização, manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no 
expediente da Feira Livre Municipal Coberta da Agricultura Familiar; 
IV — Organizar o lixo para coleta; 
V — Regulamentar as formas de funcionamento, bem como horários da feira livre, além da 
forma de inspeção. 
VI — Elaborar o Regimento Interno da Feira, com anuência do Executivo. 
Art.15°. Compete ao feirante: 
I - Acatar instruções dos servidores municipais encarregados da fiscalização e do 
funcionamento da Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar; 
II - Observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito; 
Ill - Apregoar as mercadorias sem algazarra; 
IV - Manter limpos e com asseio o vestuário e os utensílios para suas atividades, e também 
o espaço que ocupar nas feiras livres, devendo acondicionar o lixo em embalagens 
adequadas e depositar emlocalsdestinados para tal; 
V - Observar o Regimento Interno da Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar; 
VI - Observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária. 
Art.16°. É vedado ao feirante: 
I - Colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca; 
Av.SenOnico JoseLourenço.2.170SetorUnite° — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Camel nElpolls-MT 
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II - Vender gêneros impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela 
fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas; 
Ill - Deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira Livre 
Municipal Coberta do Agricultor Familiar; 
IV — Negar-se a vender produtos fracionadamente nas proporções mínimas que forem 
fixadas; 
V - Sonegar ou recusar a vender mercadorias; 
VI - Lavar mercadorias nos recintos das feiras livres; 
VII - Usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros 
alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados. 
Art.17°. Na Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar também poderão ser 
realizadosshowse atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela 
Municipalidade e órgãos competentes. 
Art.18°. 0 Executivo Municipal regulamentara esta Lei, no que couber. 
Art.19°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 11 de setembro de 2020. 
JEOVAN FARIA 
Prefeito Municipal 
Av. Eleo6nIco Jose Lourenço. 2.170. Seror União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinepo4is-M7 
htlpfievrw.e.arnpinapolis.rnt.gov.bt 

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