| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Cria a Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabineteamcampinapolisOcimail.com LEI N° 1.274 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 "Cria a Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar e dá outras providências" JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1° A Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar tem o fim de proporcionar o abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, pescados, animais vivos considerados domésticos, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, caldo de cana e demais bebidas, temperos, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas e utensílios domésticos. Art.2°. Considerada como permanente a Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar que está localizada na Avenida Benônico Jose Lourenço, com instalações comerciais fixas e edificadas, adequadas para a atividade mercantil de caráter constante e apropriadas para a comercialização de produtos referidos anteriormente e ainda, de carnes e aves abatidas, resfriadas ou congeladas, produtos de bazar, produtos agropecuários, jornais e revistas e para prestação de pequenos serviços como salão de beleza, barbearia, tabacaria, relojoaria, perfumaria, chaveiro e comidas típicas. Art.3°. Considerar-se-6 concessionária formalmente constituída aquela que sagrou vencedora da licitação para concessão de uso do espaço público. Art.4°. Terti preferência na participaçAo do certame. as associações e cooperativas de pequenos produtores rurais devidamente constituídas e sediadas no Município de Campinápolis, que priorizem a agricultura familiar. Art.5°. A ocupação e organização dos espaços disponibilizados na feira serão de responsabilidade da concessionária, mediante termos que obedeçam e garantam o fiel cumprimento dos princípios estatuidos na legislação vigente, devendo serem adotados Av. ElenOnico Jose Loureneo, 2.170. Setor Uno —Tel.:3437-1992 CEP 78.4330-000 — Campinepolis-MT httplAwrweampinapolls.rntgov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. ciabinetemcampinapolisacimail.com critérios de seleção (processos seletivos), garantindo a imparcialidade no processo de permissão de uso dos boxes. Art.6°. A outorga não acarretará qualquer ônus para o Município, de forma que a concessionária arcará com todas as despesas fixas e qualquer outra derivada de custos variáveis e terá validade pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art.7°. A Feira terá seu funcionamento fixado em todos os domingos no período matutino e os pregos praticados serão fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal e fixados, mediante regulamentação especifica da concessionária, a qual, por não serem cobrados quaisquer outros impostos, deverá estabelecer preços abaixo dos valores praticados no mercado comum. Art.8°. 0 uso de todos os espaços disponíveis nas dependências da Feira ficará a critério da Concessionária, observada a devida organização, higienização e manutenção do local, bem como a ininterrupgão do funcionamento no período estabelecido no item anterior, excluindo-se, no entanto, o espaço destinado á Lanchonete, a qual poderá ter seu funcionamento de acordo com a conveniência da concessionária. Art.9°. Os feirantes ocupantes de espaço na feira coberta pagarão à concessionária, em caráter de rateio, apenas taxa de manutenção referente ao custeio dos gastos com água, energia, manutenção e limpeza. Art.10°. Os recursos oriundos das receitas de que tratam os parágrafos anteriores, serão utilizados exclusivamente na manutenção e conservação da própria feira. Art.11°. 0 espaço da feira coberta é de domínio parcial da concessionária, podendo o Município, a qualquer tempo, observado o calendário de funcionamento, fazer uso do espaço sem qualquer tipo deOnusaos cofres públicos. Art.12°. A concessionária manterá registro de todos os feirantes atuantes e de todas as pessoas que desejem comercializar no local, adotando como critério de seleção e fila de espera, em ordem de cadastro e solicitação. Art.13°. A concessionária manterá registro de ausências dos feirantes, o qual servirá como base para o desligamento, para casos não justificados, daquele que ultrapassar o Av. Bentinico Jose Lourenço. 2.170. Setor UniSo —Tel.:3437-1992 CEP 78.634000 — CempinSpolis-MT Sttp://wvAv.campinapoNs.mtgov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. ciabineteprnamoinapolisaomail.com número de 03 (três) ausências consecutivas ou 06 (seis) intercaladas por semestre ou 12 (doze) intercaladas no ano. § único. Após o desligamento do feirante, será chamado o próximo cadastrado na lista de espera, de forma que o desligado será remanejado para o final da lista. Art.14°. Compete à concessionária: I — Providenciar o Alvará de Licença para funcionamento da Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar; II - Cadastrar os feirantes; Ill - Fiscalização, manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no expediente da Feira Livre Municipal Coberta da Agricultura Familiar; IV — Organizar o lixo para coleta; V — Regulamentar as formas de funcionamento, bem como horários da feira livre, além da forma de inspeção. VI — Elaborar o Regimento Interno da Feira, com anuência do Executivo. Art.15°. Compete ao feirante: I - Acatar instruções dos servidores municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar; II - Observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito; Ill - Apregoar as mercadorias sem algazarra; IV - Manter limpos e com asseio o vestuário e os utensílios para suas atividades, e também o espaço que ocupar nas feiras livres, devendo acondicionar o lixo em embalagens adequadas e depositar emlocalsdestinados para tal; V - Observar o Regimento Interno da Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar; VI - Observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária. Art.16°. É vedado ao feirante: I - Colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca; Av.SenOnico JoseLourenço.2.170SetorUnite° — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Camel nElpolls-MT htto/NAvw.cempinapoles.mlgov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. oabineteomcamoinaoolisaomail com II - Vender gêneros impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas; Ill - Deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar; IV — Negar-se a vender produtos fracionadamente nas proporções mínimas que forem fixadas; V - Sonegar ou recusar a vender mercadorias; VI - Lavar mercadorias nos recintos das feiras livres; VII - Usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados. Art.17°. Na Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar também poderão ser realizadosshowse atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e órgãos competentes. Art.18°. 0 Executivo Municipal regulamentara esta Lei, no que couber. Art.19°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 11 de setembro de 2020. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Eleo6nIco Jose Lourenço. 2.170. Seror União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinepo4is-M7 htlpfievrw.e.arnpinapolis.rnt.gov.bt