| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | Institui o Pano de Atendimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços á comunidade, destino a adolescência em conflito coma Lei no Município de Campinápolis-MT e dá outra providências . |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmeampinapolis(Qgmail.com LEI ORDINÁRIA Nº 1.276 DE 02 OUTUBRO DE 2020. “Institui o Plano de Atendimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Sociveducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em confiito com a Lei no Município de Campinápolis - MT e dá outras providências”. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMASE, no âmbito do município de Campinápolis - MT e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, impostas pelo Poder Judiciário. Art. 2º - O SIMASE é constituído por um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Campinápolis - MT, de acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Parágrafo Único. Compreendem-se por medidas socioeducativas em meio aberto a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, conforme preconiza o art. 112, incisos Ill e Iv, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º - O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da Comissão Intersetorial Municipal do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Campinápolis - MT nomeada por Decreto municipal, a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização; y e $ 1º - O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS será a porta de entrada das medidas sócio educativas de P.S.C.- Prestação de Serviços à Comunidade e L.A.- Liberdade Assistida, devendo elaborar o PIA - Plano Individual de Atendimento segundo o E.C.A- Estatuto Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel: = 2437- 1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT hitp:/Avww. campinapolis.mt gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail. com da Criança e do Adolescente, promovendo referenciamento do encaminhado aos setores responsáveis pelo monitoramento do mesmo, no decorrer do cumprimento da medida: $ 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso Il do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal. Art. 4º - Compete à Secretaria de Assistência Social: | - Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado; Il - Manter o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente do Município de Campinápolis - MT; HI — Apoiar os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; IV - Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; V - Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto; Art. 5º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso Il, do artigo anterior deverá incluir um diagnóstico da situação do SIMASE, relativo as diretrizes, objetivos, metas, prioridades, formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados no ECA. 8 1º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi elaborado pela Comissão Intersetorial Municipal do Sistema de Atendimento Socioeducalivo de Campinápolis - MT nomeado por Decreto municipal, prevendo ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no E.C.A. EA as $ 2º O Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanhará a execução do Plano de Atendimento Socioeducativo. Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awvaw campinapotis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 4 E-mail. i inapoli il.com Art. 6º - O SIMASE tem por objetivos: | - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012- SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); H - À integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento — PIA. Hll - Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino; IV - Contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial. Art.7º - O SIMASE consistirá em: | - Atender aos adolescentes deste Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Única da Comarca Campinápolis - MT; Il - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, esportes, recreação, artes e cultura; Il - Qualificar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho; IV - Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa. Art.8º - O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal e de outras ações que viabilizem a cooptação de recursos financeiros. Art.9º- O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, provendo recursos necessários para o desenvolvimento do SIMASE em consonância com o artigo 8º desta lei. Art.10 - À execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei nº ; 12.594/2012: | - Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT hitp:/iwww. campinapolis.mt gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com Il - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos; IH - proporcionalidade; IV - Brevidade da Medida em resposta ao ato cometido; V - Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; VI - Mínima intervenção, para realização dos objetivos da medida; Vil- não discriminação do adolescente; Vill- Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. Art.11 - O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Parágrafo Único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. Art.12 - O PIA será elaborado sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, coordenação e equipe técnica multidisciplinar do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, por meio do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, no mínimo: |- Os resultados da avaliação interdisciplinar; Il - Os objetivos declarados pelo adolescente; Il - A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV - Atividades de integração e apoio à família; V - Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e My VI - As medidas específicas de atenção à sua saúde. Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT http:/Amww. campinapolis.mt gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmeampinapolis(Qgmail.com Art. 13 - Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Art.14 - Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente. Parágrafo único - A direção poderá requisitar, ainda: |- Ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento; Il - Os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento; e HI - Os resultados de acompanhamento especializado anterior. Art.15 - É de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social através do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social, instituir a avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor melhorias. Art. 16 - A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo devem considerar o agrupamento de dados, contemplando aspectos quantitativos nos seguintes grupos: Il. maus tratos; l. tipos de ato infracional e de reincidência; HI. oferta e acesso: número de vagas por programa no Município; IV. Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo, número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo; V. fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema; VI. condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais; Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel: 3437-1992 CEP 78630-000 — Campinápolis-MT http:!iwww.campinapolis.mt gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 » E-mail. gabinetepmcampinapolisDamail.com Vil. resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo; MIN. financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos municipais, estaduais e federais com os adolescentes em Campinápolis - MT; Art.17- Compete ao Sistema Judiciário: Il. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das competências do Município; Art. 18- Compete a Comissão Intersetorial Municipal do SIMASE realizar a avaliação e monitoramento, podendo ainda: |- Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; Art.19- Fica determinado a elaboração anual de relatório sobre as atividades e resultados do SIMASE com aprovação pela Comissão Intersetorial Municipal. Art.20 - Fica aprovado o Plano de Atendimento Socioeducativo constante do anexo único. Art.21 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário. Art.22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 02 de outubro de 2020. ia JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. campinapolis.mt gov.br ENO BONO Ap SOdUE Ál9s0 VOdWO - uBIsMopy op 9 PÍUBUD BP SONSIg SOp [edidluny oujesuod op ejuapisod UIdSUO SOLOS Outaqle SUBIDO SVO - IBH20S BIDUGISISSY EP EIDUQIIJON AP ONU9I OP OBÍBU9PIOOO BUBA Eplauy Sp SGuOL aUBÁjey jeDos RIIUGISISSy ap fediotuniy BUBIaIDos BIO OUaNg Por LIN/SHOdeuiduro dp OHejald BIA BUB4 UBAOOM AW/sHOdguIduRo 9p |BdiajunIN OU9J3id TVIDOS VIONT SITOdYNIdINVO AA TVAIDIN UNLIAMA OSSOUD OLVIN LOAV IS Ssv dO vv renas | IRcsiodêtfdires amo ozoz - JWisiodeuidueo 4 <L 0€0Z - OZ0L OAILVINGIONDOS OLNINIANILV 3a IVdIDINNIA 1VN39IA ONVId 1VIDOS VIDNZUSISSY 20 IVAIDINNH VINVIIHIIS SITOdYNIdINVO 34 TVdIDINNIN vanLiadIda 0Z0Z/92Z' | oM 197 BP | = OXINYV SITOdYNIdINVO dA “TV dIDINDIA VANIA | Ea OESOND OLVA II OAVIBE Eu sE vE sz [44 SvIoNFUIAIS OYSVINVAN 3 OLNINVEOLINON “OL OLNIWVIONVNIS “6 SvIIN3SIÇÕV “8 SONV SOWILIN SON LN — SOdYNIdNVO OldJDINNN ON SVOVINAY SVALLVONGIOIDOS SValdaW SVa TYNOIDYNLIS OMLSQN9VIA L tz E 9 4 st + el T W T TWIN LIEHILOIDOS ODULSQNOVIA “9 SODIHjDadSI SONLAFSO TS “sao OnLargO “VS SonIargo "5 ON ODNBNd “P VALVOIUSAM “E saIZMiaNIa TVL SOld|ONII CELT SAZINLINIO 3 SOIdJONId “LT ONLVINGIOIDOS VNIISISO Z oyôndouint “4 OVÍVINISINAV olyyoIS oupuns OSSOS OLVIN TO DIVISA SITOdYNIdINVO AA TVAIDINNIN VANIA TA | E] sado BllaJad |9PJeH BJOS 4 BIJS9AIS ojbias oAanejstbam7 Jepod psoM jauinbeg us|ans senbupoy Bpjsiedy BSIUQIN apnes op jediauniy euejssDos epJuuIy 9 "1 "S OBBOIA UUBA SOJUBS SOP JOJUNP [aIuBA sjouiqeo oe ejunfpy jediatuni Buenas ojoxiad BAIIS BP oBBiL PAIS BP SOJA L Jews” s9ze7] 9 sauodsa ap jedjaunin BuRjaIDOS SONBÍVOS SOBIOW 9P BUNSUO BUCN sobiog BSLOD SUMUBIN ogÍeanpa jedi luniy euejassas ojuag BqEId 9PI9N aSIUAQ SOJUBS BIJONIO BP SOdUBO Also VOID — SJI9ISAJOpy Op 9 BÍURUO BP SONS SOp jedjojuniN OuIasuOS SOueS SOP SUme sHoNIy ojuag Bqeid BJOS “epa oyjesuoo esnos ap opaseiw QUIBIEN uldsuo SOWos OJaqra UBIS pe1DOg BIIUgUISSY SP [ediaunIN euNaIOS LN - SIOdgUIduRO 9p OANEINPSOIDOS QUouipuojy ap |edio!uNH [249990 OUBId OP ORÍBIOABIA SP IEIOJOSIA] opssILIOS E SITOdYNIdINVO JA TVIDINDIN VANIA IWIDOS VIONHLSISSV HC NINVATADES OSSORO OIVINEG OJV ASA BUBJUNLIOD OÍINAS SP OpSeIsaLd-DSA OSSOIS) OJPI SP IBNOS OpSOWOIA Sp OgÍepuns TOSOUd [RUBJU| QUIS) SIN EUBIBOIA -INO RI sesoua|y ap jeuojpednoo eleIBolc DO BUBYUNLIOD ORÓW ap OpeoyIsiaNa euelBoIa Dveid SITOdYNIdINVO dA TVAIDINDIA VENLISARIA | Ea OSSO OUVIR TA OCIV ISA 197 e Woo OJUOD WB SSJUSOSa/OPY PP SPDES E EJB] OFÍUOIV BP IEUCOEN CIMO -RIVSIVNd END BUBIIPNÇ EPIOA “DP BIB E 9 JOU9| 08 BUPISISSY BF OPBIBO)U] QUEIA "dINVId ojuaujpus|y Sp [enpINpu| QUBId -Vid OSSOIS OJEIN SBIS Op SOpeborpy SOP LapiO LEVO EAQLINpOOIOS EPIP9JN “ISIN BpusTSsy apepusqn 7 JOU9IN OP JEJS3 USB OP [BUOIDEN OBÍBPUNI -NIEVNNI OSS0IS) OJEIN 9P OPEIS3 Op JOUH OP 2153 Lag op ogdepun -LyWIBIA apepuog| ap SEpeaud SEOSSaç BLU SUEXI Td IUEXI OIPONN OUISUI OP [BUOPEN SUEXI NINI sojnpy à SUBAOr 9p SEWUgjadUOD Sp OFÓBIUMS) EJEÍ SUBXI VITIDONI ajusosajopy Op 9 BÓUBLQ EP OjmeIsa VOS saoua| s0UNbISA SORUNSIA WHO “judoso]opy Op é BSUBIO BP SONaI!Q SOP Esajaq ap epeziepedsa enebojac -volddIa aquaoss|opy Op BIEBa|9a -V30] [2205 EIUPPIADIA 9 OUJEQRIL SP BIGUEO SALDO [2:20 EJOUGISISSY AP OPEZ|BWAdS3 ENUPIOJOR GP ONUSO -SVIHO |290S eJupIsISSy Op ENUZIIJ9A BP ONVIO -SVEO BOISId BOSSA 9P OUSEPRD -JdO equaosajopy Op & BÍUELO EP SOWaIA SOP [eUOpeN OUBSUOO VONVNOO eINVOL E Sjequio) 3 OgSLBABIA BP IBUOIDBN GUUOO -LIdNO epnjuaanp a BIoLEJU] EP EjOpeuapiooo -f1o ajuBosajopy Op 8 BÍUBUO BP SOjBUÇ] SOQ IENPeIS3 O4ISSUOO “VIIIO JBYIN OUSAIEISIIy BP OBPIUSO VI jocag ap 08n op ojuaweanses EJed Bisa L -3OVO olyyroIs OSSO OAVINHA OUVISE SITOdYNIdINVO AQ TVAIDINDIN VANLILERIA | Ea “SENJRONpaO|9OS SEpIpou ap ojuawudiuno ua Sojuaosajope soe sepeunsop saçõe sep OopÍEZNeLIa]SIS EB OuI0O aq “oidjounty op apepiea! 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JOS LSAap Sajusasajope sO e “OGU AOAUGSAp ue BOSSad 9p JBljnoad ogópuos wa WeENuodUa OS Sejuaosajope so e “ejougaoui op ogóunsaud e sienb so esjua 'sojjeup ap sogalns 0gS sajuaosajope so + SOtdIONIHd "Wit “SOpeoyuap! saaBJjua sop ogóeiadns ET “TVIDOS VIONJASISSV SI VIKV LINDAS SITOdYNIdINVO IC IVAIDINDIA VANIITAR | a “eg OSSOMD OLVIN HI OQV ISA t op sejsodoud se ogiganou anb à “jenpeisa 9 IBUONEN OUBId OU sopiuyap Sazujanp a soldjouud sou sepessso!e (0) ogóBJoqe|a apossasold nas O “VANVNOO OP 9002/61 L OBÔniOSaR EU 9 ajuosajopy op à BóuBuO ep omjeisa 'IBJopas OgÓNHSUOZ 'sIeuolseu SBAjEuLOL sejod tjuauo as anb (ZL0Z/P6S'ZL ol IBIOp9.3 197) OMJEONPIOIOS OJUSLUIPUBA BP [BUOISEN euwajsIS ou opelualoja! 9 OANBINpIOOS OjaLpUoIy ap jedauniy OUBId O SIZINLINIOI SOld|INIHA "L'Z “eajuoNpeonos edueinhas e a Og|sob E 'OBÍBINPIOIOS E 9 OlOU LO SEpIpou Sejsa eua ajuajs|xo opóejas e 'oxIBqE SOQÍuIsap Sep Jjued E JEAaSgo janissod opuas (y7) episisse apepusq! 2 (OS) apepiunuoo E oóluos ap ogóejsud ap seantonpaoros SepIpou SE “OJUSUBAISN|OXO 'WBJ9j9) OS Sof 't9| Wa SOpEZIVODOIA SOZISIP a soidjouud Sop Jjyed E sopluyap uBJO) 'sOjuasap be 'soJouugued so “ooIqnd asa E opeujjsap ojuetwpuaje op apepijenh e 8 |8UOEIJU! 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AÇÕES E METAS O Objetivo Geral deste Plano é fortalecer a aplicação das Medidas Socioeducativas em Campinápolis, de acordo com as demandas identificadas no Diagnóstico das Medidas Socioeducativas e nos debates realizados nas reuniões da Comissão Intersetorial. Para efetivá-lo deve-se estar atento às orientações estabelecidas nos Planos Nacional e Estadual de Atendimento às Medidas Socioeducativas. Nesse sentido seguem as ações e metas estabelecidas nas áreas de Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Cultura, Meio Ambiente, Assistência Social, Formação Profissional, Formação dos Servidores do Sistema Socioeducativo e Gestão do Sistema Socioeducativo. O Plano será efetivado entre os anos de 2020 a 2030. As ações estarão distribuídas neste periodo, que se dividirá em três tempos para implantação: Curto prazo — em até 2 anos, Médio prazo — em até 5 anos e Longo Prazo — em até 10 anos. Para alcançar os objetivos geral e específico são apresentadas Ações e Metas, definidos por responsável institucional e períodos de implantação correspondentes, de acordo com o principio da prioridade. 25 [o ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIP, TU NICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Promover ações de prevenção a este público alvo através de vacinação e atendimento básico nas UBS, inclusive sotectaç a feno Maremnsstoção a mães Promover ações de saúde em atendimentos especializados e exames complementares em tempo hábil, tanto na área médica quanto odontológica. Fornecer gratuitamente, àqueles que necessitam medicamentos e outras tecnologias retativas ao tratamento, - habitação ou reabitação. - Promover a articulação com a educação com o objetivo de fomentar ações de educação em saúde, através de palestras e oficinas nas escolas com temas de orientação sexual, planejamento familiar, consumo de drogas e atira de TapEao Ada pessoal co o desse públi ESTADO DE MATO GROSSO T PREFEITURA PAUINRCIRAR, DE CAMPINAPOLIS Aprimorar os fluxos de encaminhamento e | promover o acesso 30 CAPS para adolescentes com sofrimento e/ou transtorno mental. Agilizar os exames e diagnósticos dos adolescentes em caso de drogadição para aplicação do devido atendimento ou internação. Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde. Secretaria Municipal de Saúde. Assegurar o acompanhamento médico aos egressos de clínicas e comunidades terapêuticas. Secretaria Municipal de Saúde. Promover ações de educação ambiental em processo contínuo de aprendizagem e troca deinformações. Incluir adolescente em cumprimento de MSE em atividades de manutenção dos ginásios e quadras destinadas a práticas do atividades esportivas Envolver os adolescentes nas atividades preparatórias dos eventos que compõem o calendário anual esportivo Garantir a inserção dos adolescentes nas atividades esportivas oferecidas pela Secretaria. Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 27 Contribuir para o controle dos fluxos de recebimento, acompanhamento e avaliação dos adolescentes que estejam cumprindo MSE. kg ESTADO DE MATO GROSSO : PREFEITURA Campinapolis-MT T MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Potendializar os espaços de discussão com a Rede para a construção de estratégias de atendimento visando à sensibilização do Secretaria Municipal de Assistência Social Municipais de políticas públicas para a juventude, dos direitos da criança e do adolescente, da saúde, educação, assistência social, segurança pública, gênero, dentre outras. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Campinápolis-MT À sscRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Realizar oficinas com as famílias dos | adolescentes em cumprimento de medidas * sociveducativas com vistas a aprimorar O acompanhamento sócio-familiar. Realizar oficinas coletivas com os adolescentes com vistas a promover reflexão coletiva sobre cidadania, cultura, mundo do trabalho, socioeducação e outros temas estratégicos. Secretaria Municipal de Assistência Social. Secretaria Municipal de Assistência Social. Secretaria Municipal de Assistência Social. === = Sistematizar as experiências de trabalho coletivo realizadas no serviço de medidas socioeducativas, fortalecendo assim a dimensão técnico-operativa da atividade profissional. Aprimorar o Plano Individual de Atendimento (PIA), a fim de garantir a singularidade do atendimento de cada adolescente no cumprimento da medida | socioeducativa. 29 E ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA Campinápeiis MT TURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Fortalecer as condições de participação das famílias na construção do PIA dos adolescentes, e acompanhamento durante todo o processo de cumprimento da medida socioeducativa, realizando constantemente sensibilização dos familiares dos adolescentes quanto 3 importância da sua participação no processo de cumprimento da medida do adolescente. Realizar ações de formação permanente dos profissionais que integram o sistema. Secretaria Municipal de Assistência Criar oportunidades de profissionalização para adolescentes em cumprimento de MSE Inserir as famílias e os adolescentes em todos os programas e serviços ofertados pelo CRAS. El ESTADO DE MATO GROSSO PRRRT MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Sensibilizar, mobilizar e garantir o acesso e permanência na escola aos adolescentes em comprimento de MSE Medida em meio aberto. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Fortalecer a abordagem curricular com temas transversais e transdisciafinares sobre as questões da adolescência, vulnerabilidade social, atos infracionais e direitos humanas. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. | Intensificar a formação continuada de gestores | e docentes da rede oficial de educação na perspectiva dos Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Educação e Cultura. incentivando a pesquisa na área socioeducativa. Constituir grupos de trabalho para aprofundar a discussão sobre a inclusão dos conteúdos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. cultura da não violência na perspectiva 1 Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Promover o acesso dos adolescentes às ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Campinápotis-MT SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Construir, implementar e aprimorar para corrigir defasagem Idade/série de adolescentes em Assegurar à inserção e construir estratégias que contribuam para a permanência escolar de todos os adolescentes inseridos no sistema socipeducativo. Realizar avaliação diagnóstica dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa e estão retornando ao sistema de educação, após evasão da escola e definir intervenção pedagógica adequada às necessidades. sensibilizar e mobilizar as familias dos adolescentes das escolas para que participem mais efetivamente, como corresponsáveis, da educação dos filhos e assumam com a escola Secretaria Municipal de Educação e o enfrentamento dos desafios que surgem 30 Cultura. longo do processo escolar. E ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Campindpolis:ME | secRETARIA DE ASSISTÊNCIA social Promover, com especial ênfase, a formação de alunos leitores, desenvolvendo ações de mediação de leitura por meio dos professores e especialistas das escolas, do responsável pela Biblioteca. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Sensibilizar a equipe das escolas, alunos e comunidade escolar sobre a importância do acolhimento efetivo e afetivo dos alunos em cumprimento de MSE, como um direito deles e dever de todos, realizando encontros e reuniões, para orientações sobre os direitos dos alunos. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. se “jeos BJoNUOS Ojod Siaagsuodsa SOujasu0Z SOjad OLO? WaQ '|BDOS BRUgIsIssy ap jediojuniy euejasos ejad 'EpeJOguOL ejuawenuNuoo psas 'OAgBINpaoOoS Ojuewpuajy ep jediojunyy jEuSoog OuEld Op Ogóngexo e anb zoa eun “BjouguOdU jEjuswBpuny ap DES OBÍBIEAB E 9 OJuSuBJO|UOL O “Queyod “SOpngo sopeynseus siediouud so spungp 'e 'sojsodod soanalgo sor ogóejos ua sogõe sep onanjons & |ENpEJO OjuswiNoAuasap O Jeuuoju! BAgalgo anb 'OBÍBIBAB GP [BJJSOLOS OLUOJBja! "OUIOD W9Q 'SBpEZIEO! OgU 9 SeISInaId saçõe se weoyysn 'enb a “opouad ou sepiajonuasap saçõe se sepesjsidas 0gS apuo “SOUOJE|SJ SOP Olou JOd 'sopeynsa! 9 Ossado!d ap SaJopeopul sop ogóeunsuaus e EJeggISsOd apuo 'segõe se Sepoj Wa onuguoo e conguesis 0sseo0ud nu Opezipa! pros OBÍBIBAR OQ OjuatuBJOgUOlI Gp BUBISIS O “205 SjonuoS ap SEjoUgISU! Step ? BJUGOSS|OPY OP 9 BÍUBLUS BP SOJSJQ SOP |BdIUNA OYlasuOZ Op |Ejusuepuny ogSEdiayed E US OpuBjuOS SED OP SQABNE '|BID0S BloUgISISSy ap jediojuniy BUBJaIDOS Bjod opezijeas pos siodguidueo ap oldiotuny op onjganpaopos Ojuswpuay sp jedioun oueld op ogóBijene o oquawBsoyuou O OVÔVITVAV 3 OLNINVHO.LINOW"OL mIDOs vio gusassw ao vreiavoas À Papas d Rides SITOdVNIdINVO AA TV dIDINDIA VAN LIAARIA Ea] OSSORO OLVIN HO OUVLSE] € “OUjasUOD Ojad Sopuijap SOugjuo Guojuoo “ouuaupuaje op ogdeoyjjenb e seugssasou saçõe Jeuemy gJopod 'ejusosajopy op é vÍuBUO BP SONG sop jediolun opung o anb as-BopIsag “jBIDOS OgÓBjoJd E 9 BUPUUNUICO 9 JBIJUIB) BIDUGANUOS E OuBIIp OU ASBJUQ LOD 'SON|EINpaOIDOS seweJboJd sopapepingaja e apepijenb L0O OJUGWIEUOLDUN] O BJEÁ SOJBQUEUIY SOSINIOI SO JNUEIBÊ 9 OngaÍgo O “ogôngaxa ens J0d jangsuodsa eoNjqnd BoIytod epeo ap ogóngaxo E JeJmIuou anap ogdeogeia ap ogssIwOD E 'sopipusjaud songalgo so Jedueaje eJed ojuatwBdO ap ogstna!d E JNUBJEÔ OPUBSIA 'VOT — |enUY Ojuaweõso ap 187 E 3 OM - SBUEjuALIBÍO SOZUJSIIA ap 197 E 'Vdd - IeNUBUNIA OALIBÍGUBIA O JeYueduOd Gp L9Iy “OUBId OU SEJSIAGIA SAQÕE SE JINfOU| EJEU “Old pIUNty Op seupjuamBáo sejod sep ogóngexe o opipaoIde 'ogóeiogeo Ep ojuawpyueduose O JOAB4 OPUDADPp '|BIUOSSO 9 OA]BINPIOOS Ojusupuoiy ap jedsiuny ouBld OP ogóejuewe|dw| ap eogod é eJed oquawedo ep epurseô y OLNINVIONVNIS *6 OSSONO OUVINTE ON L$8] SITOdYNIdINVO JA TV dIDINNIN ais Ea) si “pooZ 'BIISEJE "pooT—BIDOS PIDUGISISSY ap |JBUOlIEN BIO “TVIDOS OLNIWINTOANISIA 30 OISILSININ— SON “gLOZ 9P oyunf ap 61 :wa ossooy «<jays qr aob-uurspodeuidueo:mmaypdyy> Wo jJoNuOdSIO “LN - siodguldweo op jedioiunA esmpjsia "SIOdYNIdINVO “BLOZ 9p oyunf ap 61 ua ossaoy «euwesoued/sjjodeuidueo (uuj|Isesq uq rob'abqrsepeptoj:sdgy> we |ONUOdSI] “eoNSpeISI o eeIBOOO Op olajsBig OWyISU| "IO8I “BLOZ ap oyunf ap 6L ua ossaoy «<ewesoued/s|jodeujdueopjusj|Isesa sq no6aBarsapeproypisdyuy> o joajuOdSIa eonsHeisa o euesDo0o OP C!9sA OMuSU| "J98I “2L0Z Op axauef ap 81 op 'paszL 'oN 187 JSVNIS - OANBINPDOIDOS OJUSLIPUSIV GP IRVO/N BLIDISIS * “002 VANVNOD :JQ-BIISEIS "ISVNIS — OANBINPIO!DOS OBLIJPUSIY 9P [EUO/IEN EUIBJSIS “OJUDISAJOPY OP à BÍUBLO BP SON9IIC SOP |SUONNEN OyjasuOS “SOUBWINH SUBA SOP |Bl99dS3 BUBJOIIOS "EIJQNdO BP BIUGpISSA * “ELOZ 'eo!jqnday ep BRUQpISdA Ep SOUBUINH SONSHQ AP BUBJ9J9S :BI|ISBJZ ISVNIS O eJBd songesado soxia 8 S9ZUYaNA :OANBINPSOIOS JIU PUBJY DP [EUOIIEN OUBId “9861 :BIIISBIG "OJUBISAJOPY OP 9 BÍUBUO BP OMEIST :06/690'B ol! [97 7 "8961 'EJOpo3 Opeuas :BIjjSeIg "8861 AP Ono ap we Bpebjnucsd WIseIg Op BANCIopas eoljqndoy ep opómusuos (9961) ogómisuoo (HQS) soueunH Soja ap euejaos esijandoy ep EpugpISad “ISVAS SVIONFSIAIN WVIDOS VIONTASISSV di VINIS À re SITOdY NIdINVO JT TVAIDINDIA VAN LARA Ea, OBSONO OUVIN A CON LSB RN, eliba ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail, e “ Bs a Municipal de Campinápolis (Gabinete do Prefeito) oi Ordinária Nº 1.778 DE UZ OUTUBRO DE 2020 [o aenacoção | oram rama regrerto mass