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norma nº 1276/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaInstitui o Pano de Atendimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços á comunidade, destino a adolescência em conflito coma Lei no Município de Campinápolis-MT e dá outra providências .
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmeampinapolis(Qgmail.com
LEI ORDINÁRIA Nº 1.276 DE 02 OUTUBRO DE 2020.
“Institui o Plano de Atendimento do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Sociveducativas
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade,
destinado a Adolescentes em confiito com a Lei no Município de
Campinápolis - MT e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMASE, no
âmbito do município de Campinápolis - MT e regulamenta a execução das medidas
socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, impostas pelo Poder
Judiciário.
Art. 2º - O SIMASE é constituído por um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que
envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Campinápolis - MT, de acordo
com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo — SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de
atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Parágrafo Único. Compreendem-se por medidas socioeducativas em meio aberto a liberdade
assistida e a prestação de serviços à comunidade, conforme preconiza o art. 112, incisos Ill e Iv,
da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 3º - O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da Comissão Intersetorial Municipal
do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Campinápolis - MT nomeada por Decreto
municipal, a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização; y e
$ 1º - O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS será a porta de entrada das
medidas sócio educativas de P.S.C.- Prestação de Serviços à Comunidade e L.A.- Liberdade
Assistida, devendo elaborar o PIA - Plano Individual de Atendimento segundo o E.C.A- Estatuto
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da Criança e do Adolescente, promovendo referenciamento do encaminhado aos setores
responsáveis pelo monitoramento do mesmo, no decorrer do cumprimento da medida:
$ 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções
deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos
previstos no inciso Il do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.
Art. 4º - Compete à Secretaria de Assistência Social:
| - Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo,
respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado;
Il - Manter o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano
Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelos Conselhos Municipais de Assistência Social
e da Criança e do Adolescente do Município de Campinápolis - MT;
HI — Apoiar os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em
meio aberto;
IV - Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e
fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;
V - Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais Secretarias
Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada
medida socioeducativa em meio aberto;
Art. 5º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso Il, do artigo
anterior deverá incluir um diagnóstico da situação do SIMASE, relativo as diretrizes, objetivos,
metas, prioridades, formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10
(dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados no ECA.
8 1º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi elaborado pela Comissão
Intersetorial Municipal do Sistema de Atendimento Socioeducalivo de Campinápolis - MT
nomeado por Decreto municipal, prevendo ações articuladas nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes
atendidos, em conformidade com os princípios elencados no E.C.A. EA
as
$ 2º O Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões temáticas pertinentes,
acompanhará a execução do Plano de Atendimento Socioeducativo.
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Art. 6º - O SIMASE tem por objetivos:
| - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos
moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012-
SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
H - À integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por
meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento — PIA.
Hll - Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de
ensino;
IV - Contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial.
Art.7º - O SIMASE consistirá em:
| - Atender aos adolescentes deste Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial
ofensivo, encaminhados pela Vara da Única da Comarca Campinápolis - MT;
Il - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, esportes, recreação,
artes e cultura;
Il - Qualificar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de
trabalho;
IV - Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de
estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art.8º - O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal
e de outras ações que viabilizem a cooptação de recursos financeiros.
Art.9º- O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA,
LDO e Orçamento Municipal, provendo recursos necessários para o desenvolvimento do
SIMASE em consonância com o artigo 8º desta lei.
Art.10 - À execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços à Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei nº ;
12.594/2012:
| - Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido
ao adulto;
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Il - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios
de auto composição de conflitos;
IH - proporcionalidade;
IV - Brevidade da Medida em resposta ao ato cometido;
V - Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do
adolescente;
VI - Mínima intervenção, para realização dos objetivos da medida;
Vil- não discriminação do adolescente;
Vill- Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Art.11 - O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade Assistida e de
Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA),
instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o
adolescente.
Parágrafo Único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais
têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses
passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.
Art.12 - O PIA será elaborado sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social,
coordenação e equipe técnica multidisciplinar do Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS, por meio do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do
adolescente e de sua família, e deverá conter, no mínimo:
|- Os resultados da avaliação interdisciplinar;
Il - Os objetivos declarados pelo adolescente;
Il - A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV - Atividades de integração e apoio à família;
V - Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e My
VI - As medidas específicas de atenção à sua saúde.
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Art. 13 - Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de
liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do
adolescente no programa de atendimento.
Art.14 - Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento,
pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do
procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros
atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
Parágrafo único - A direção poderá requisitar, ainda:
|- Ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu
aproveitamento;
Il - Os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro
programa de atendimento; e
HI - Os resultados de acompanhamento especializado anterior.
Art.15 - É de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social através do CRAS- Centro de
Referência de Assistência Social, instituir a avaliação e monitoramento do Sistema
Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e aprimoramento das condições de
atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor
melhorias.
Art. 16 - A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo devem considerar o
agrupamento de dados, contemplando aspectos quantitativos nos seguintes grupos:
Il. maus tratos;
l. tipos de ato infracional e de reincidência;
HI. oferta e acesso: número de vagas por programa no Município;
IV. Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo,
número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo;
V. fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada medida/programa, fluxo
dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;
VI. condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização do perfil do
adolescente autor de atos infracionais;
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Vil. resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos traçados em cada
entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;
MIN. financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes programas, custo médio por
adolescente nos diferentes programas e gastos municipais, estaduais e federais com os
adolescentes em Campinápolis - MT;
Art.17- Compete ao Sistema Judiciário:
Il. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional,
sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das competências do Município;
Art. 18- Compete a Comissão Intersetorial Municipal do SIMASE realizar a avaliação e
monitoramento, podendo ainda:
|- Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu
Sistema de Atendimento Socioeducativo;
Art.19- Fica determinado a elaboração anual de relatório sobre as atividades e resultados do
SIMASE com aprovação pela Comissão Intersetorial Municipal.
Art.20 - Fica aprovado o Plano de Atendimento Socioeducativo constante do anexo único.
Art.21 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art.22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 02 de outubro de 2020.
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JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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OSSOND OLVR SHI OCIV AS
Samplnápolis-MT SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Campinápolis-MT SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Número de adolescentes em cumprimento de MSE em Meio Aberto por ano e
Quantidade de atendimento psicossocial realizado no CRAS durante o
cumprimento do serviço de MSE em Meio Aberto
Tabela 05
Campipfpols MT
ESTADO DE MATO GROSSO ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
SECRETARIA DE ASSETÊNCIA SOCIAL
8. AÇÕES E METAS
O Objetivo Geral deste Plano é fortalecer a aplicação das Medidas
Socioeducativas em Campinápolis, de acordo com as demandas identificadas
no Diagnóstico das Medidas Socioeducativas e nos debates realizados nas
reuniões da Comissão Intersetorial. Para efetivá-lo deve-se estar atento às
orientações estabelecidas nos Planos Nacional e Estadual de Atendimento às
Medidas Socioeducativas.
Nesse sentido seguem as ações e metas estabelecidas nas áreas de
Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Cultura, Meio Ambiente, Assistência Social,
Formação Profissional, Formação dos Servidores do Sistema Socioeducativo e
Gestão do Sistema Socioeducativo.
O Plano será efetivado entre os anos de 2020 a 2030. As ações estarão
distribuídas neste periodo, que se dividirá em três tempos para implantação:
Curto prazo — em até 2 anos, Médio prazo — em até 5 anos e Longo Prazo —
em até 10 anos. Para alcançar os objetivos geral e específico são
apresentadas Ações e Metas, definidos por responsável institucional e períodos
de implantação correspondentes, de acordo com o principio da prioridade.
25
[o ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIP,
TU NICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Promover ações de prevenção a este
público alvo através de vacinação e
atendimento básico nas UBS, inclusive
sotectaç a feno Maremnsstoção a mães
Promover ações de saúde em atendimentos
especializados e exames complementares em
tempo hábil, tanto na área médica quanto
odontológica.
Fornecer gratuitamente, àqueles que
necessitam medicamentos e outras
tecnologias retativas ao tratamento,
- habitação ou reabitação.
- Promover a articulação com a educação com o
objetivo de fomentar ações de educação em
saúde, através de palestras e oficinas nas
escolas com temas de orientação sexual,
planejamento familiar, consumo de drogas e
atira de TapEao Ada pessoal co
o desse públi
ESTADO DE MATO GROSSO
T PREFEITURA PAUINRCIRAR, DE CAMPINAPOLIS
Aprimorar os fluxos de encaminhamento e
| promover o acesso 30 CAPS para adolescentes
com sofrimento e/ou transtorno mental.
Agilizar os exames e diagnósticos dos
adolescentes em caso de drogadição para
aplicação do devido atendimento ou
internação.
Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Saúde.
Secretaria Municipal de Saúde.
Assegurar o acompanhamento médico aos
egressos de clínicas e comunidades
terapêuticas.
Secretaria Municipal de Saúde.
Promover ações de educação ambiental em
processo contínuo de aprendizagem e troca
deinformações.
Incluir adolescente em cumprimento de MSE
em atividades de manutenção dos ginásios e
quadras destinadas a práticas do atividades
esportivas
Envolver os adolescentes nas atividades
preparatórias dos eventos que compõem o
calendário anual esportivo
Garantir a inserção dos adolescentes nas
atividades esportivas oferecidas pela
Secretaria.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27
Contribuir para o controle dos fluxos de
recebimento, acompanhamento e
avaliação dos adolescentes que estejam
cumprindo MSE.
kg ESTADO DE MATO GROSSO
: PREFEITURA
Campinapolis-MT T MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Potendializar os espaços de discussão com
a Rede para a construção de estratégias de
atendimento visando à sensibilização do
Secretaria Municipal de Assistência
Social
Municipais de políticas públicas para a
juventude, dos direitos da criança e do
adolescente, da saúde, educação,
assistência social, segurança pública,
gênero, dentre outras.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Campinápolis-MT À sscRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Realizar oficinas com as famílias dos
| adolescentes em cumprimento de medidas
* sociveducativas com vistas a aprimorar O
acompanhamento sócio-familiar.
Realizar oficinas coletivas com os
adolescentes com vistas a promover
reflexão coletiva sobre cidadania, cultura,
mundo do trabalho, socioeducação e
outros temas estratégicos.
Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Secretaria Municipal de Assistência
Social.
=== =
Sistematizar as experiências de trabalho
coletivo realizadas no serviço de medidas
socioeducativas, fortalecendo assim a
dimensão técnico-operativa da atividade
profissional.
Aprimorar o Plano Individual de
Atendimento (PIA), a fim de garantir a
singularidade do atendimento de cada
adolescente no cumprimento da medida
| socioeducativa.
29
E ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA
Campinápeiis MT TURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Fortalecer as condições de participação
das famílias na construção do PIA dos
adolescentes, e acompanhamento durante
todo o processo de cumprimento da
medida socioeducativa, realizando
constantemente sensibilização dos
familiares dos adolescentes quanto 3
importância da sua participação no
processo de cumprimento da medida do
adolescente.
Realizar ações de formação permanente
dos profissionais que integram o
sistema.
Secretaria Municipal de Assistência
Criar oportunidades de profissionalização
para adolescentes em cumprimento de
MSE
Inserir as famílias e os adolescentes em
todos os programas e serviços ofertados
pelo CRAS.
El ESTADO DE MATO GROSSO
PRRRT MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Sensibilizar, mobilizar e garantir o acesso e
permanência na escola aos adolescentes em
comprimento de MSE Medida em meio aberto. Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Fortalecer a abordagem curricular com
temas transversais e transdisciafinares sobre
as questões da adolescência, vulnerabilidade
social, atos infracionais e direitos humanas.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
|
Intensificar a formação continuada de gestores |
e docentes da rede oficial de educação na
perspectiva dos Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
incentivando a pesquisa na área
socioeducativa.
Constituir grupos de trabalho para aprofundar
a discussão sobre a inclusão dos conteúdos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
cultura da não violência na perspectiva
1
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Promover o acesso dos adolescentes às
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Campinápotis-MT SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Construir, implementar e aprimorar
para corrigir defasagem Idade/série de
adolescentes em
Assegurar à inserção e construir estratégias
que contribuam para a permanência escolar de
todos os adolescentes inseridos no sistema
socipeducativo.
Realizar avaliação diagnóstica dos
adolescentes que cumprem medida
socioeducativa e estão retornando ao
sistema de educação, após evasão da
escola e definir intervenção pedagógica
adequada às necessidades.
sensibilizar e mobilizar as familias dos
adolescentes das escolas para que participem
mais efetivamente, como corresponsáveis, da
educação dos filhos e assumam com a escola Secretaria Municipal de Educação e
o enfrentamento dos desafios que surgem 30 Cultura.
longo do processo escolar.
E ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Campindpolis:ME | secRETARIA DE ASSISTÊNCIA social
Promover, com especial ênfase, a
formação de alunos leitores,
desenvolvendo ações de mediação de
leitura por meio dos professores e
especialistas das escolas, do responsável
pela Biblioteca.
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Sensibilizar a equipe das escolas, alunos e
comunidade escolar sobre a importância
do acolhimento efetivo e afetivo dos
alunos em cumprimento de MSE, como um
direito deles e dever de todos, realizando
encontros e reuniões, para orientações
sobre os direitos dos alunos.
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
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eliba ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail,
e “ Bs a
Municipal de Campinápolis (Gabinete do Prefeito)
oi Ordinária Nº 1.778 DE UZ OUTUBRO DE 2020 [o aenacoção |
oram rama regrerto mass

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