| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA 0 QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolisqmail.com LEI ORDINÁRIA N° 1.277 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA 0 QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1 ° - 0 subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Campinapolis, a que se refere o Art.29, inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado nos seguintes valores: I - Prefeito: R$ 16.196,25 (Dezesseis Mil e Cento e noventa e seis Reais e vinte e cinco centavos). II - Vice- Prefeito: R$ 8.162,91 (Oito Mil e Cento e Sessenta e dois Reais e noventa e um centavos). Ill- Secretários: R$ 5.403,18 (Cinco Mil e Quatrocentos e três Reais e dezoito centavos). Parágrafo Único — Caso o Vice-Prefeito venha a exercer alguma atividade na administração municipal, fará jus a um salário equivalente a 70% (setenta por cento ) do salário do Prefeito Municipal. Art.2° - Os subsídios de que trata oArt.10, item I, II e Ill, é fixado em parcela única, obedecido as disposições contidas no Art.37, inciso X e XI,art.39 § 4°,Art.169 da C.F. eArt.19 da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000. Art.30 - Os Subsídios acima mencionados poderão ser atualizados anualmente em janeiro com base nosindicesde inflação do exercício anterior. Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 —Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. ciabinetepmcampinapolis@qmail.com Art.4° Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção deindices. Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da posse da legislatura 2021/2024. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinapolis — MT, 08 de outubro de 2020. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Bentinico Jose Lourenço, 2.170, Setor Uniao —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www.campinapol is. mt. gov. br