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norma nº 1277/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA 0 QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. qabinetepmcampinapolisqmail.com 
LEI ORDINÁRIA N° 1.277 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO 
GROSSO, PARA 0 QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE SE REFERE 0 
ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." 
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - 0 subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de 
Campinapolis, a que se refere o Art.29, inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 
2021/2024, é fixado nos seguintes valores: 
I - Prefeito: R$ 16.196,25 (Dezesseis Mil e Cento e noventa e seis Reais 
e vinte e cinco centavos). 
II - Vice- Prefeito: R$ 8.162,91 (Oito Mil e Cento e Sessenta e dois Reais e 
noventa e um centavos). 
Ill- Secretários: R$ 5.403,18 (Cinco Mil e Quatrocentos e três Reais e dezoito 
centavos). 
Parágrafo Único — Caso o Vice-Prefeito venha a exercer alguma atividade na administração 
municipal, fará jus a um salário equivalente a 70% (setenta por cento ) do salário do Prefeito 
Municipal. 
Art.2° - Os subsídios de que trata oArt.10, item I, II e Ill, é fixado em parcela única, obedecido as 
disposições contidas no Art.37, inciso X e XI,art.39 § 4°,Art.169 da C.F. eArt.19 da Lei 
Complementar n°101, de 04 de maio de 2000. 
Art.30 
 - Os Subsídios acima mencionados poderão ser atualizados anualmente em janeiro com 
base nosindicesde inflação do exercício anterior. 
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 —Campinápolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. ciabinetepmcampinapolis@qmail.com 
Art.4° Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos 
servidores municipais, sem distinção deindices. 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da posse 
da legislatura 2021/2024. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinapolis — MT, 08 de outubro de 2020. 
JEOVAN FARIA 
Prefeito Municipal 
Av. Bentinico Jose Lourenço, 2.170, Setor Uniao —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
http://www.campinapol is. mt. gov. br 

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