| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | ESTABELECE RESERVA MÍNIMA DE 10% DAS VAGA OFERECIDAS NOS CURSOS OFERTADOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES INDÍGENAS DO MUNICÍPIO |
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40 » Estado de Mato Grosso “as Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.080 DE 06 DE MAIO DE 2014 Lei: Romildo Cheredaepran ESTABELECE RESERVA MÍNIMA DE 10% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CURSOS OFERTADOS PELA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES INDÍGENAS DO MUNICÍPIO. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das — atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social assegurará uma cota mínima de 10% do número de vagas para serem preenchidas por estudantes indígenas que frequentem as Escolas da rede municipal e estadual no município de Campinápolis. Art. 2º- As vagas reservadas aos indígenas somente poderão ser preenchidas por outras pessoas caso, após o término do período de inscrições, as matrículas efetuadas pelos indígenas sejam inferiores ao quadro de vagas ofertado, ocasião em que a convocação se dará em segunda chamada. Art. 3º- O objetivo da reserva de vagas nos referidos cursos tem como escopo capacitar os jovens estudantes indígenas para o mercado de trabalho e para o aperfeiçoamento de sua comunidade, a fim de que tenham maior inserção na sociedade, maiores conhecimentos e capacidade de competição na área profissional. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições As em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT, 06 de maio de 2014, Vilisio JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ 00 965.152/0001-29