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norma nº 1080/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaESTABELECE RESERVA MÍNIMA DE 10% DAS VAGA OFERECIDAS NOS CURSOS OFERTADOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES INDÍGENAS DO MUNICÍPIO
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40 » Estado de Mato Grosso
“as Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.080 DE 06 DE MAIO DE 2014
Lei: Romildo Cheredaepran
ESTABELECE RESERVA MÍNIMA DE 10% DAS VAGAS
OFERECIDAS NOS CURSOS OFERTADOS PELA
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES
INDÍGENAS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
— atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social
assegurará uma cota mínima de 10% do número de vagas para serem preenchidas
por estudantes indígenas que frequentem as Escolas da rede municipal e estadual no
município de Campinápolis.
Art. 2º- As vagas reservadas aos indígenas somente poderão ser preenchidas por
outras pessoas caso, após o término do período de inscrições, as matrículas efetuadas
pelos indígenas sejam inferiores ao quadro de vagas ofertado, ocasião em que a
convocação se dará em segunda chamada.
Art. 3º- O objetivo da reserva de vagas nos referidos cursos tem como escopo
capacitar os jovens estudantes indígenas para o mercado de trabalho e para o
aperfeiçoamento de sua comunidade, a fim de que tenham maior inserção na
sociedade, maiores conhecimentos e capacidade de competição na área profissional.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
As em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 06 de maio de 2014,
Vilisio
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ 00 965.152/0001-29

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